Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0001811-64.2023.8.26.0268"

Processo nº 0001811-87.2024.8.13.0560

ID: 275557544

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001811-87.2024.8.13.0560

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WIRLEY NAZARIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

PABLO UBIRATAN NUNES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170…

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Processo nº 0001811-08.2025.8.13.0672

ID: 260734083

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001811-08.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO DOS SANTOS NEVES

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VELOSO PINTO

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FERNANDA DUTRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas PROCESSO Nº: 0001811-08.2025.8.13.0672 CLASSE: […

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Processo nº 0001811-75.2023.8.13.0349

ID: 316605585

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacutinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001811-75.2023.8.13.0349

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO GONZALEZ MUNIZ

Intimação

Advogados:

CELIO GONZALEZ MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça,…

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Processo nº 0001811-75.2023.8.13.0349

ID: 314025398

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacutinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001811-75.2023.8.13.0349

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO GONZALEZ MUNIZ

Intimação

Advogados:

CELIO GONZALEZ MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 0001811-75.2023.8.13.0349 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito, Resistência, Desobediência] Ministério Público - MPMG CPF: não informado JONATHAN MARCOS FIRMINO CPF: 440.344.518-74 e outros DESPACHO Vistos. A defesa dos acusados apresentaram resposta à acusação conforme id. 10246652467, de forma genérica. Os argumentos e elementos trazidos na resposta à acusação não são suficientes para afastar, de plano, a acusação ou o valor das provas carreadas aos autos pelo procedimento investigatório criminal. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, bem como existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e não há, por agora, qualquer causa de extinção da punibilidade, tampouco circunstâncias eximentes do injusto. Deste modo, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 14h45. A audiência será presidida de forma remota mediante gravação pelo aplicativo Cisco Webex disponibilizado pelo TJMG e poderá a parte interessada comparecer de forma presencial nas dependências do Foro local ou ingressar na audiência pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/jta1civ. Autorizo a citação/intimação/notificação por WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico disponível ao Juízo visando eficiência e celeridade processual, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Portaria nº 1477/PR/2023, desde que indicado endereço eletrônico e linha telefônica móvel, nos termos da citada Portaria. I-se. Cumpra-se. Jacutinga, data da assinatura eletrônica. FERNANDA PEREIRA BENTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jacutinga

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Processo nº 5000232-82.2025.8.13.0560

ID: 257404850

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5000232-82.2025.8.13.0560

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WIRLEY NAZARIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

PABLO UBIRATAN NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170-000 PROCESSO Nº: 5000232-82.2025.8.13.0560 CLASSE: [CRIMINAL] COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) ASSUNTO: [Prisão Preventiva] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: WIRLEY NAZARIO BARBOSA CPF: não informado DECISÃO 1. RELATÓRIO Wirley Nazário Barbosa, nos autos devidamente qualificado, ingressou perante este Juízo, por meio de procurador judicial constituído, com pedido de concessão de Liberdade Provisória, aduzindo os argumentos expendidos na petição de Id. 10423402249. Com o pedido, juntou documentos (Id. 10423401761). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (Id. 10429364519). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata o presente feito de pedido de revogação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, efetuado pela defesa do custodiado em que afirmou não estarem presentes, no caso, os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva e que caso eles seja posto em liberdade não haverá inconveniente à ordem pública, à instrução criminal ou aplicação da lei penal, sobretudo porque é primários, possui residência, trabalho formal e que o narrado nos boletins de ocorrência não são suficientes para ensejar a prisão cautelar. Realizado o breve introito, cumpre consignar que os argumentos trazidos pela defesa em nada beneficia o custodiado, tendo em vista que não houve alteração na situação fática suficiente a autorizar o deferimento do pedido em análise, visto que ainda persistem os fundamentos da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Neste contexto, impende salientar que o denunciado obteve a concessão de liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos autos de n.º 0001811-87.2024.8.13.0560. Contudo, conforme boletins de ocorrência juntados no aludido processo, descumpriu com o recolhimento noturno. Expostas as circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da preventiva, nota-se que razão não assiste ao postulante, sobretudo porque não houve alteração que afastasse os argumentos expendidos na mencionada decisão. As medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para a tutela da ordem pública. Assevera-se, desta forma, que se fazem presentes na espécie os pressupostos primários para a manutenção da custódia cautelar mencionada, consistentes da prova da existência do crime e de sérios indícios de autoria (fummus comissi delicti e periculum libertatis). Quanto aos pressupostos secundários vale ser consignado que a medida deve mantida, como já dito, por conveniência da instrução criminal e preservação da ordem pública. 3. CONCLUSÃO Desta forma, diante dos fundamentos expendidos INDEFIRO o pedido respectivo. Indefiro o pedido de juntada das imagens da câmera de segurança da Escola Municipal João Antônio Carvalhais, uma vez que ausente a indicação do dia e horário das imagens requeridas. Ciência à representante do Ministério Público. Intimem-se. Rio Vermelho, data da assinatura eletrônica. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Vermelho

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