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"0001811-64.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Mrv Engenharia E Participacoes Sa x União Federal (Pgfn)

ID: 259217756

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001811-69.2014.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

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JANAINA VAZ DA COSTA

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JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001811-69.2014.5.03.0139 : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA : UNIÃO FED…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Cecilia Loredo Industria E Comercio De Roupas Ltda - Me e outros

ID: 319565125

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001811-98.2011.5.03.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ROSELENE GOMES DELFINO

Polo Passivo:

CECILIA LOREDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME DENIS CARLOS LOREDO MARGARIDA JOSÉ FERREIRA

Notificação

Advogados:

FLACHS WILLIANS BICALHO JUNIOR

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FABIO ALESSANDRO SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0001811-98.2011.5.03.0131 AUTOR: ROSELENE GOMES DELFINO RÉU: CECILIA LOREDO…

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Adriano Henrique Ferreira Carvalho e outros x Lider Telecom Comercio E Servicos Em Telecomunicacao Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336045009

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001811-27.2012.5.03.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE FERREIRA CARVALHO OCTAVIO MATTA MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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FABIO FAZANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0001811-27.2012.5.03.0014 AUTOR: ADRIANO HENRIQUE FERREIRA CARVALHO …

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Adriano Henrique Ferreira Carvalho e outros x Lider Telecom Comercio E Servicos Em Telecomunicacao Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278909511

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001811-27.2012.5.03.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE FERREIRA CARVALHO OCTAVIO MATTA MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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FABIO FAZANI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001811-27.2012.5.03.0014 : ADRIANO HENRIQUE FERREIRA CARVALHO : LIDER TE…

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Renato Fernando De Rezende Pereira x Vito Transportes Limitada

ID: 319959776

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001811-96.2015.5.03.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDO DE REZENDE PEREIRA

Polo Passivo:

VITO TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

SIMONIA MARIA DE JESUS MAGALHAES CRISPIM

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BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0001811-96.2015.5.03.0054 AUTOR: RENATO FERNANDO DE REZENDE PEREIRA RÉU: VITO…

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Renato Fernando De Rezende Pereira x Vito Transportes Limitada

ID: 319959813

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001811-96.2015.5.03.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDO DE REZENDE PEREIRA

Polo Passivo:

VITO TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

SIMONIA MARIA DE JESUS MAGALHAES CRISPIM

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BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0001811-96.2015.5.03.0054 AUTOR: RENATO FERNANDO DE REZENDE PEREIRA RÉU: VITO…

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Gianna Rezende Rodrigues e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 338608632

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010515-27.2017.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIANNA REZENDE RODRIGUES HENRIQUE NASSAU PEGO LENK MARTHA HELENA MOREIRA RIBEIRO RENATO LUIS VERONA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ARTUR MACEDO JUNIOR

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JUCELIA MARTINS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVANE ANDRE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010515-27.2017.5.03.0055 AUTOR: RENATO LUIS VERONA RÉU: BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010515-27.2017.5.03.0055 AUTOR: RENATO LUIS VERONA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07ae026 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 – RELATÓRIO Cálculos homologados de ID 0b80588, conforme decisão ID 9956733 - 05/06/2025. Juízo garantido por meio de depósitos recursais (ID dd9df9b - 29/05/2018, c42afa4 - 10/12/2018, 1c9d2f7 - 14/05/2019, dd218c5 - 18/09/2019) e judiciais (ID 5afcfd7 - 29/05/2025 e 9bec6fd - 13/06/2025). A parte reclamada opôs embargos à execução (ID 9b60b0e - 13/06/2025), com manifestação da parte exequente em ID af99199. A parte reclamante apresentou Impugnação à sentença de liquidação (ID 35fc93f - 17/06/2025), com manifestação da parte ré em ID c5ca48c. Registre-se esclarecimentos periciais sobre as questões em análise (ID c5581fc). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade da medida processual – oportunidade e garantia de Juízo – os embargos à execução e a impugnação aos cálculos merecem ser conhecidos. 2.2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO a) Divisor das horas extras (ambos os recursos) A parte exequente sustenta que as horas extras excedentes à 6ª diária foram apuradas utilizando o divisor 200. Contudo, considerando que o Acórdão determinou o pagamento das horas a partir da 6ª hora diária, o divisor correto seria 180, em conformidade com a Súmula 124, II, a, do C. TST. A parte executada, por outro lado, argumenta que, após o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, sobre a Súmula 124 do TST, não pode ser compelida a recalcular as horas extras de seus funcionários, utilizando os divisores 150 e 200, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem razão as partes, pois, conforme esclarecido pelo perito, o comando exequendo transitado em julgado (Acórdão ID 3f7d348) determinou o pagamento da 7ª e 8ª hora extra, devendo ser observados os mesmos critérios e reflexos definidos na sentença (ID 34f51e1) para as demais horas extras, a qual estabeleceu o divisor 200. “a) condenar o réu ao pagamento da 7ª e da 8ª hora trabalhada, devendo ser observados os mesmos critérios e reflexos (por habituais) estipulados na r. sentença para as demais horas extras; b) condenar o réu ao pagamento de 1 hora extra por dia, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescida do adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), com os mesmos critérios e reflexos das demais horas extras deferidas.” - Acórdão ID 3f7d348 “Para o cômputo de horas extras, observem-se os seguintes parâmetros: (...) o divisor 200; (...).” - Sentença ID 34f51e1. Nada a retificar. 2.3 EMBARGOS À EXECUÇÃO a) Período imprescrito A parte executada sustenta que a conta pericial deve ser retificada para considerar o período de 30/03/2012 a 01/12/2016 (aposentadoria) para as horas extras (viagens para reuniões) e intervalo intrajornada, e não o período de 18/11/2009 a 01/12/2016. A sentença sob ID 34f51e1 declarou “prescrita a ação, no que diz respeito aos pleitos de pagamento de horas extras além da 6ª e da 8ª diárias e reflexos, quanto a créditos exigíveis anteriormente a 18/11/2009, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal”. Analisando o protesto judicial de nº 0001811-03.2014.5.10.0001 (ID 08e33c8), constata-se que os pedidos se restringem às horas extras (7ª e 8ª) diárias, devidas a funcionários não enquadrados no artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e às horas extras laboradas além da 8ª hora diária, independentemente do enquadramento no mencionado artigo da CLT. Considerando que o protesto judicial apenas interrompe a prescrição para os pedidos nele expressamente formulados, as verbas de horas extras (viagens para reuniões) e intervalo intrajornada devem observar a prescrição quinquenal, tomando-se como base o período de 30/03/2012 a 01/12/2016. Diante do exposto, os cálculos devem ser retificados, considerando-se o período de 30/03/2012 a 01/12/2016 para as horas extras (viagens para reuniões) e intervalo intrajornada. 2.4 LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO A parte autora requereu a liberação de valores incontroversos. A parte ré pleiteou a suspensão do levantamento de qualquer montante, o cancelamento de qualquer ordem de penhora via Bacenjud, a exclusão do Banco reclamado do BNDT e/ou o cancelamento de qualquer ordem judicial constritiva. Ao exame. Com esteio no art. 899, §1º, da CLT, considerando tratar-se de execução definitiva, defiro o requerimento e determino a liberação dos depósitos recursais/judiciais até o limite do valor líquido incontroverso deduzido o FGTS, no importe de R$ 993.364,70, considerando a planilha de cálculo apresentado pela parte ré sob ID 5b74ecd - 06/02/2025. Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, em momento oportuno, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Por se tratar de natureza alimentar, autorizada a expedição de alvará independente de trânsito em julgado. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL SA para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES EM PARTES, a fim de que se proceda à retificação dos cálculos homologados conforme fundamentação. E CONHEÇO da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por RENATO LUIS VERONA para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Com esteio no art. 899, §1º, da CLT, considerando tratar-se de execução definitiva, determino a liberação dos depósitos recursais/judiciais até o limite do valor líquido incontroverso deduzido o FGTS, no importe de R$ 993.364,70, considerando a planilha de cálculo apresentado pela parte ré sob ID 5b74ecd - 06/02/2025. Custas, pela parte executada, no importe de R$ 55,35 e R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, VII e V, da CLT, que deverão ser recolhidas em guia própria (GRU) e comprovadas nos autos, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente, independente de nova intimação, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o perito para retificar os cálculos nos moldes fixados, no prazo de 10 dias. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 29 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Gianna Rezende Rodrigues e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 338608647

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010515-27.2017.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIANNA REZENDE RODRIGUES HENRIQUE NASSAU PEGO LENK MARTHA HELENA MOREIRA RIBEIRO RENATO LUIS VERONA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ARTUR MACEDO JUNIOR

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JUCELIA MARTINS LIMA

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EDVANE ANDRE DA SILVA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCOS ELOY DA SILVA

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MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010515-27.2017.5.03.0055 AUTOR: RENATO LUIS VERONA RÉU: BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010515-27.2017.5.03.0055 AUTOR: RENATO LUIS VERONA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07ae026 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 – RELATÓRIO Cálculos homologados de ID 0b80588, conforme decisão ID 9956733 - 05/06/2025. Juízo garantido por meio de depósitos recursais (ID dd9df9b - 29/05/2018, c42afa4 - 10/12/2018, 1c9d2f7 - 14/05/2019, dd218c5 - 18/09/2019) e judiciais (ID 5afcfd7 - 29/05/2025 e 9bec6fd - 13/06/2025). A parte reclamada opôs embargos à execução (ID 9b60b0e - 13/06/2025), com manifestação da parte exequente em ID af99199. A parte reclamante apresentou Impugnação à sentença de liquidação (ID 35fc93f - 17/06/2025), com manifestação da parte ré em ID c5ca48c. Registre-se esclarecimentos periciais sobre as questões em análise (ID c5581fc). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade da medida processual – oportunidade e garantia de Juízo – os embargos à execução e a impugnação aos cálculos merecem ser conhecidos. 2.2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO a) Divisor das horas extras (ambos os recursos) A parte exequente sustenta que as horas extras excedentes à 6ª diária foram apuradas utilizando o divisor 200. Contudo, considerando que o Acórdão determinou o pagamento das horas a partir da 6ª hora diária, o divisor correto seria 180, em conformidade com a Súmula 124, II, a, do C. TST. A parte executada, por outro lado, argumenta que, após o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, sobre a Súmula 124 do TST, não pode ser compelida a recalcular as horas extras de seus funcionários, utilizando os divisores 150 e 200, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem razão as partes, pois, conforme esclarecido pelo perito, o comando exequendo transitado em julgado (Acórdão ID 3f7d348) determinou o pagamento da 7ª e 8ª hora extra, devendo ser observados os mesmos critérios e reflexos definidos na sentença (ID 34f51e1) para as demais horas extras, a qual estabeleceu o divisor 200. “a) condenar o réu ao pagamento da 7ª e da 8ª hora trabalhada, devendo ser observados os mesmos critérios e reflexos (por habituais) estipulados na r. sentença para as demais horas extras; b) condenar o réu ao pagamento de 1 hora extra por dia, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescida do adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), com os mesmos critérios e reflexos das demais horas extras deferidas.” - Acórdão ID 3f7d348 “Para o cômputo de horas extras, observem-se os seguintes parâmetros: (...) o divisor 200; (...).” - Sentença ID 34f51e1. Nada a retificar. 2.3 EMBARGOS À EXECUÇÃO a) Período imprescrito A parte executada sustenta que a conta pericial deve ser retificada para considerar o período de 30/03/2012 a 01/12/2016 (aposentadoria) para as horas extras (viagens para reuniões) e intervalo intrajornada, e não o período de 18/11/2009 a 01/12/2016. A sentença sob ID 34f51e1 declarou “prescrita a ação, no que diz respeito aos pleitos de pagamento de horas extras além da 6ª e da 8ª diárias e reflexos, quanto a créditos exigíveis anteriormente a 18/11/2009, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal”. Analisando o protesto judicial de nº 0001811-03.2014.5.10.0001 (ID 08e33c8), constata-se que os pedidos se restringem às horas extras (7ª e 8ª) diárias, devidas a funcionários não enquadrados no artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e às horas extras laboradas além da 8ª hora diária, independentemente do enquadramento no mencionado artigo da CLT. Considerando que o protesto judicial apenas interrompe a prescrição para os pedidos nele expressamente formulados, as verbas de horas extras (viagens para reuniões) e intervalo intrajornada devem observar a prescrição quinquenal, tomando-se como base o período de 30/03/2012 a 01/12/2016. Diante do exposto, os cálculos devem ser retificados, considerando-se o período de 30/03/2012 a 01/12/2016 para as horas extras (viagens para reuniões) e intervalo intrajornada. 2.4 LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO A parte autora requereu a liberação de valores incontroversos. A parte ré pleiteou a suspensão do levantamento de qualquer montante, o cancelamento de qualquer ordem de penhora via Bacenjud, a exclusão do Banco reclamado do BNDT e/ou o cancelamento de qualquer ordem judicial constritiva. Ao exame. Com esteio no art. 899, §1º, da CLT, considerando tratar-se de execução definitiva, defiro o requerimento e determino a liberação dos depósitos recursais/judiciais até o limite do valor líquido incontroverso deduzido o FGTS, no importe de R$ 993.364,70, considerando a planilha de cálculo apresentado pela parte ré sob ID 5b74ecd - 06/02/2025. Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, em momento oportuno, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Por se tratar de natureza alimentar, autorizada a expedição de alvará independente de trânsito em julgado. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL SA para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES EM PARTES, a fim de que se proceda à retificação dos cálculos homologados conforme fundamentação. E CONHEÇO da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por RENATO LUIS VERONA para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Com esteio no art. 899, §1º, da CLT, considerando tratar-se de execução definitiva, determino a liberação dos depósitos recursais/judiciais até o limite do valor líquido incontroverso deduzido o FGTS, no importe de R$ 993.364,70, considerando a planilha de cálculo apresentado pela parte ré sob ID 5b74ecd - 06/02/2025. Custas, pela parte executada, no importe de R$ 55,35 e R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, VII e V, da CLT, que deverão ser recolhidas em guia própria (GRU) e comprovadas nos autos, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente, independente de nova intimação, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o perito para retificar os cálculos nos moldes fixados, no prazo de 10 dias. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 29 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO LUIS VERONA

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0001811-64.2023.8.26.0268"

Mrv Engenharia E Participacoes Sa x União Federal (Pgfn)

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Cecilia Loredo Industria E Comercio De Roupas Ltda - Me e outros

Adriano Henrique Ferreira Carvalho e outros x Lider Telecom Comercio E Servicos Em Telecomunicacao Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

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Renato Fernando De Rezende Pereira x Vito Transportes Limitada

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Gianna Rezende Rodrigues e outros x Banco Do Brasil Sa

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