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"0001867-20.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0001867-25.2020.8.13.0443

ID: 318750232

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-25.2020.8.13.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAPOLEAO DOS SANTOS SANCHES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GONCALVES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315,…

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Processo nº 0001867-97.2025.8.13.0621

ID: 294580473

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gotardo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001867-97.2025.8.13.0621

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DA SILVA RAIAN SOARES PEIXOTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO RABELO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 59…

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Processo nº 0001867-97.2025.8.13.0621

ID: 294544971

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gotardo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001867-97.2025.8.13.0621

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DA SILVA RAIAN SOARES PEIXOTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO RABELO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 59…

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Processo nº 0001867-53.2023.8.13.0529

ID: 338470342

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pratápolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-53.2023.8.13.0529

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA BERNADETE MARIANO

Intimação

Advogados:

WALLACE FABIANO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA BERNADETE MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis …

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Processo nº 5001007-05.2025.8.13.0429

ID: 323124396

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001007-05.2025.8.13.0429

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RAMOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NYLMYCKAELLA SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5001007-05.2025.8.13.0429 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Ameaça, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RAFAEL RAMOS RIBEIRO CPF: 083.690.486-92 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva c/c medidas cautelares apresentado por RAFAEL RAMOS RIBEIRO alegando, em síntese, que foi submetido à audiência de custódia, em razão de não ter dinheiro para pagar a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. A Defesa alega que o autuado é tecnicamente primário, visto que não possui condenação criminal por crimes que envolvem violência. Também alega que o autuado responde a um processo de furto, onde foi instaurado incidente de insanidade mental. Por fim, ressalta que não estão presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ID.10489478641. Decido. Compulsando os autos, averigua-se que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a prisão preventiva do acusado. Consta nos autos que, no dia 27/05/2025, a equipe policial foi acionada com a informação de que uma motocicleta havia sido furtada em Janaúba/MG. Extrai-se que, após verificar as câmeras de segurança do local, foram repassadas informações sobre a motocicleta e as características do indivíduo para as comarcas vizinhas. Consta ainda que o indivíduo, posteriormente identificado como Rafael Ramos Ribeiro, ora autuado, foi localizado em um posto de combustível na cidade de Monte Azul/MG, sendo a motocicleta recuperada. De acordo com o relato dos policiais, o autuado confessou ter furtado a motocicleta. Diante dos fatos, o autuado foi preso em flagrante delito. Verifica-se que, conforme CAC juntada nos autos, o autuado é reincidente, visto que possui sentença transitada em julgado pela prática do crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal, autos n° 0000301-81.2022.8.13.0019. Ademais, o paciente possui ação penal em curso pela prática do crime de furto, autos n° 0001867-72.2022.8.13.0243 A Autoridade Policial, no despacho ratificador, arbitrou fiança no valor de R$1.518,00. O Ministério Público manifestou-se pela cassação da fiança arbitrada, homologação do flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando que o autuado é reincidente. No dia 28/05/2025, a audiência de custódia foi realizada, o APFD foi homologado, a fiança arbitrada pela Autoridade Policial foi cassada e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em conformidade com o parecer ministerial. Assim, a manutenção da prisão do autuado é imprescindível para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A jurisprudência não destoa: EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE POSSUI REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente pelas circunstâncias fáticas que envolveram o delito e pelo fato de o paciente ser reincidente específico, a segregação cautelar se impõe. Denegado o habeas corpus. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.268771-3/000, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024) Verifica-se a presença dos fundamentos descritos no artigo 312 do Código Penal, posto que a decretação da prisão preventiva do acusado é medida imperativa, mormente por conveniência da instrução criminal e pela necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Verifica-se, também, a presença dos fundamentos descritos no artigo 313, II, do Código de Processo Penal, visto que o autuado é reincidente. Assim, não se verifica a eficácia das medidas alternativas à prisão. É indubitável que a reiteração delitiva, especialmente nos crimes contra o patrimônio, gera grande repercussão negativa na sociedade e deixa a população insegura e amedrontada. Em relação às alegações da defesa, verifica-se que os argumentos apontados na manifestação defensiva não descaracterizam os demais elementos constantes nos autos que indicam a situação de risco que impõem a segregação cautelar. Quanto à veracidade das alegações, cumpre assinalar que a instrução processual prevista em lei tem exatamente o objetivo de comprovar os fatos alegados pelas partes, inexistindo violação ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista os indícios de culpa nos autos. Importante mencionar que a decretação da prisão preventiva do implicado não resulta na violação do princípio da presunção da inocência, tampouco caracteriza uma pena antecipada, porque não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, diante a necessidade do caso concreto. Assim, neste cenário, ainda que a prisão provisória seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais, como este, há outros princípios que devem prevalecer sobre a liberdade individual, o que por si só, afasta a possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade do investigado, tornando as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para impedir que o autor volte a delinquir. Destarte, presentes os requisitos legais e ausente qualquer ilegalidade, o pedido deve ser rejeitado. Ante o exposto, mantendo-se inalterados os motivos que fundamentaram a decretação da custódia cautelar e ausente qualquer ilegalidade, acolho o parecer ministerial, que ora adoto como fundamento, MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva do autuado e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão. Sem prejuízo, intime-se a Defesa para, caso entenda necessário, solicitar a instauração de incidente de insanidade mental de forma expressa, juntando os documentos médicos pertinentes. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. GICELIA MILENE SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0001867-20.2023.8.26.0229"

Processo nº 0001867-25.2020.8.13.0443

Processo nº 0001867-97.2025.8.13.0621

Processo nº 0001867-97.2025.8.13.0621

Processo nº 0001867-53.2023.8.13.0529

Processo nº 5001007-05.2025.8.13.0429