Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001867-20.2023.8.26.0229"

Euclydes Vieira De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 255961629

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001867-52.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUCLYDES VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…

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Municipio De Arraial Do Cabo x Pring Empreend. Imob. S/A e outros

ID: 332134800

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-42.2022.8.19.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

PRING EMPREEND. IMOB. S/A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Dayvison Freitas Carvalho x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 276018417

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001867-65.2007.8.19.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYVISON FREITAS CARVALHO

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA

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RODRIGO ENNES GONÇALVES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Dayvison Freitas Carvalho x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 326932907

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001867-65.2007.8.19.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYVISON FREITAS CARVALHO

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ENNES GONÇALVES

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO,…

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Estado Do Rio De Janeiro x Eduardo Feliciano Gomes Neto

ID: 310763762

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001867-18.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EDUARDO FELICIANO GOMES NETO

Agravo de Instrumento

Advogados:

DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Caio Ferreira Neves x Chikilayne Automoveis Ltda e outros

ID: 305772090

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048483-85.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

CHIKILAYNE AUTOMOVEIS LTDA FOCUS CAR AUTOMOVEIS LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WALMIR FERREIRA NEVES

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CAIO FERREIRA NEVES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Nilopolis x Escola Meu Cantinho Ltda. e outros

ID: 261497644

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-80.2021.8.19.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NILOPOLIS

Polo Passivo:

ESCOLA MEU CANTINHO LTDA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001867-80.2021.8.19.0036 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001867-80.2021.8.19.0036 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001867-80.2021.8.19.0036 Protocolo: 3204/2025.00184007 APELANTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: ESCOLA MEU CANTINHO LTDA. Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PRESUNÇÃO DE ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO-SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Trata-se de execução fiscal, deflagrada pelo Município de Nilópolis, objetivando a cobrança de crédito de natureza tributária referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018.2. Sentença que declarou extinta a execução, na forma dos arts. 803, incs. I e II e parágrafo único, e 485, inc. VI, ambos do CPC, com fundamento na presunção de óbito da parte executada.II. Questão em discussão3. Cinge-se a controvérsia ao questionamento acerca da validade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base em suposta presunção de óbito da parte Executada, considerando a data de nascimento constante do sistema do TJRJ.III. Razões de decidir4. A Executada é pessoa jurídica, de modo que não há que se falar em falecimento ou presunção de morte. A extinção da pessoa jurídica é verificada por sua dissolução ou cassação de autorização para funcionamento, o que não pode ser inferido ou presumido, com lastro nos elementos constantes dos autos.5. Nos moldes do art. 10 do CPC, ao magistrado é vedado decidir com base em fundamento em relação ao qual não tenha havido prévia intimação da parte para se manifestar, configurando-se, na hipótese, error in procedendo que desafia a anulação da sentença, por violação dos princípios da não-surpresa e do contraditório, não garantido ao Apelante, que não foi intimado para prévia manifestação a respeito dos fundamentos da sentença.6. O feito restou extinto prematuramente, impondo-se, pois, a anulação do decisum, para regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: art. 10 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0027036-06.2020.8.19.0036, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, j. 23.01.2025, DJe 28.01.2025; TJRJ, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0027086-32.2020.8.19.0036, Rel. Des. Inês da Trindade Chaves de Melo, j. 05.02.2025, DJe 07.05.2025; TJRJ, 6ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0030900-96.2013.8.19.0036, Rel. Des.Maria Teresa Pontes Gazineu, j. 04.02.2025, DJe 12.02.2025; TJRJ, 8ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0039886-68.2015.8.19.0036, Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, j. 30.01.2025, DJe 04.02.2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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