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Processo nº 5001393-93.2023.8.13.0109

ID: 295565938

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campanha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001393-93.2023.8.13.0109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTHON JOSE BACHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ALZIRA DOS SANTOS

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PRISCILA RUBIA XIMENES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Juizado Especial da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladã…

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Processo nº 0011067-20.2012.8.13.0384

ID: 261367195

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011067-20.2012.8.13.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CELIA NOGUEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS DA SILVA BRITTO

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ANTONIO RIBEIRO FARAGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700…

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Processo nº 0011067-63.2017.8.13.0604

ID: 329038233

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-63.2017.8.13.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KEILA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO BORGES

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LARA LUISA MENDONCA COSTA

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GRASIELLE PRISCILA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni…

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Processo nº 0011067-63.2017.8.13.0604

ID: 309888762

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-63.2017.8.13.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KEILA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO BORGES

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LARA LUISA MENDONCA COSTA

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GRASIELLE PRISCILA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni…

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Processo nº 0011067-98.2014.8.13.0400

ID: 312465508

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011067-98.2014.8.13.0400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLAN NIQUINI MARCOS EUGENIO DIORIO BAIAO MARCOS EUGENIO DIORIO BAIAO - ME MARIA ETERNA DE SOUSA NIQUINI

Intimação

Advogados:

MAURO LUIZ FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S…

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Processo nº 5300796-15.2023.8.13.0024

ID: 307899064

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5300796-15.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL

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DARLLEN WELSON GONCALVES

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ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5300796-15.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 0011067-20.2012.8.13.0384

ID: 292715903

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011067-20.2012.8.13.0384

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA NOGUEIRA LIMA ESPÓLIO DE CELIA NOGUEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO FARAGE

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JOSE MARCOS DA SILVA BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700…

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Fernanda Keila Dutra x Antonio Vanderlei De Faria

ID: 300453294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-63.2017.8.13.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KEILA DUTRA

Polo Passivo:

ANTONIO VANDERLEI DE FARIA

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO BORGES

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GILSON ALENCAR DOS SANTOS

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GRASIELLE PRISCILA DA SILVA

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LARA LUISA MENDONCA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 0011067-63.2017.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: FERNANDA KEILA DUTRA CPF: 053.472.356-08 RÉU: ANTONIO VANDERLEI DE FARIA CPF: 667.269.306-82 DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença. 1. Em atenção ao requerimento de pesquisa no sistema CCSBACEN, insta salientar alguns pontos. O sistema conveniado CCS BACEN se consubstancia em um "sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes, e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos", nos termos do art. 289-A, VII, do provimento nº 161/2006. Além disso, é um mecanismo voltado, especialmente, para investigação de crimes contra a ordem financeira, visto que sua criação se destinou ao cumprimento da determinação contida no art. 10-A da lei de lavagem de capitais (Lei nº 9613/98). Desta forma, deve ser utilizado em processos cíveis, somente em situações excepcionais. Significa dizer que devem existir ao menos indícios de ocultação dolosa de patrimônio, bem como esgotamento de todos os outros meios de satisfação do crédito. Ademais, deve existir, pelo menos em tese, potencial de que a pesquisa levará à satisfação do crédito exequendo. No caso dos autos, a parte exequente não demonstrou nenhum dos requisitos, sendo caso de indeferimento. Este também é o entendimento do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR, POR MEIO DO SISTEMA CCS - BACEN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZARIA A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O sistema CSS - Bacen, criado para materializar o comando do art. 10-A, da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), e vocacionado, precipualmente, à repressão da criminalidade, deve ser usado de forma excepcional em demanda cíveis, exigindo a demonstração do esgotamento dos meios executivos ordinários, bem como da ocultação dolosa da patrimônio.(destaquei. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.07.077002-8/010, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONSULTA AO CCS DO BACEN VIA SISBAJUD - INFORMAÇÕES DO CORRENTISTA - ACESSO DO JUÍZO CÍVEL - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. O sistema CCS - BACEN foi criado para materializar o comando do art. 10-A da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), e vocacionado, precipuamente, à repressão da criminalidade, podendo ser utilizado de forma excepcionalíssima em demandas cíveis quando há ocultação dolosa de bens e valores. "Não havendo situação excepcional que justifique o acesso ao referido banco de dados, deve ser indeferida a medida pretendida". ( destaquei. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.076636-4/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, j. em 24/06/2022, publicação da súmula em 28/06/2022). Portanto, indefiro a pesquisa via CCS-BACEN, tendo em vista a ausência de indícios de ocultação patrimonial. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique novos bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 0011067-98.2014.8.13.0400

ID: 316275838

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011067-98.2014.8.13.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLAN NIQUINI MARCOS EUGENIO DIORIO BAIAO MARCOS EUGENIO DIORIO BAIAO - ME MARIA ETERNA DE SOUSA NIQUINI

Intimação

Advogados:

MAURO LUIZ FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0011067-98.2014.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 RÉU: MARCOS EUGENIO DIORIO BAIAO - ME CPF: 26.186.411/0001-07 e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em face de MARCOS EUGENIO DIORIO BAIAO, pessoa física e jurídica, DARLAN NIQUINI e MARIA ETERNA DE SOUSA NIQUINI, pretendendo o pagamento da importância de R$ 182.591,90 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa centavos). Mandado de citação não cumprido aos Ids 1699399872 e 1699399876. Ao ID 1699399892, a parte Autora requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Carta precatória devolvida não cumprida (ID 1699529847). Pedido indeferido ao ID 1699529852. Mandado de citação não cumprido ao ID 1699529884. Ata de audiência não realizada, ante a ausência da parte requerida (Ids 1699529885 e 1699144953). Mandado devolvido não cumprido (ID 1699144963). Ao ID 1699144976, a parte Autora requereu a busca de endereço da parte Ré via sistemas conveniados. Ata de audiência ao ID 1699144977. Ao ID 1699144981, restou deferida pesquisa de endereço através de sistema conveniado. Juntada de ARs não cumpridos (Ids 1699144985 e 1699144986). Ata de audiência não realizada ao ID 1699764843). Instada a se manifestar, a parte Autora requereu a citação por edital (ID 1699764846). Pedido deferido ao ID 1699764849. Ao ID 1699764850, a Autora solicitou a pesquisa de endereço via sistemas conveniados. Autos virtualizados. Consulta de endereço deferida ao ID 4199453036. Aos Ids 9442345424 e 9636413380, a parte Autora requereu a citação dos Réus em endereço ainda não diligenciado. Juntada de mandados não cumpridos (Ids 9707969967, 9707964377 e 9782856869. Ao ID 9788685663, a Autora requereu a citação por edital. Pedido deferido ao ID 9808357161. Edital expedido ao ID 9880495212. Intimado a se manifestar, a parte Autora requereu a nomeação de curador especial aos réus citados por edital (ID 10128512662). Decisão nomeando advogado dativo como curador especial dos Réus (ID 10295267385). Ao ID 10362349504, o defensor dativo da parte Ré apresentou contestação alegando, em sede de preliminar, a incapacidade do polo passivo de Maria Eterna de Sousa Niquini, a prescrição intercorrente da pretensão autoral e a inépcia da inicial. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares e a improcedência total da ação. A parte Autora, por sua vez, manifestou-se requerendo a extinção do feito posto que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição intercorrente (ID 10403858764). Ao ID 10468721187, a parte Autora reiterou os termos da petição anterior requerendo a desistência total da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ante o exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO a desistência de ID 10403858764. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, inciso VIII, do CPC/2015). Em atenção ao art. 90 do CPC, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. À contadoria para apuração das custas finais. Após, intime-se a parte responsável pelo pagamento para quitá-las, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento, expeça-se certidão do valor do débito com remessa à AGE para as providências necessárias. Considerando que o Autor foi patrocinado por advogado dativo, ARBITRO honorários no valor de R$ 579,19 (quinhentos e setenta e nove reais), a serem custeados pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa e demais cautelas de praxe. P.R.I.C Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Processo nº 0011067-98.2014.8.13.0400

ID: 336770575

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011067-98.2014.8.13.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLAN NIQUINI MARCOS EUGENIO DIORIO BAIAO MARCOS EUGENIO DIORIO BAIAO - ME MARIA ETERNA DE SOUSA NIQUINI

Intimação

Advogados:

MAURO LUIZ FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0011067-98.2014.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 RÉU: MARCOS EUGENIO DIORIO BAIAO - ME CPF: 26.186.411/0001-07 e outros SENTENÇA Vistos, etc., Ao ID 10477625282, o Autor opôs embargos de declaração à sentença de ID 10469132089, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que ",após o pedido de desistência por parte da Embargante, restou homologado com condenação da embargante em 10% do valor da causa, porém sem constar o título da condenação". Acrescentou que o dispositivo faz referência equivocada a advogado dativo, quando, em realidade, o Postulante foi representado por advogado particular. Ao ID 10494372051, os Réus opuseram aclaratórios, apontando as mesmas inconsistências, e complementando que os valores fixados a título de honorários. Decido. Sem delongas, razão assiste aos Embargantes. De fato, o dispositivo padece de erro material, uma vez que, apesar de impor, ao Postulante, o pagamento de verba de 10% (dez) por cento do valor da causa, deixa de especificar o lastro correspondente - a saber, condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Além disso, há referência errônea ao patrocínio dos interesses do Autor por advogado dativo, quando, em realidade, essa atuação se deu em prol dos Réus. Acrescente-se, na oportunidade, ser perfeitamente possível, à luz da jurisprudência mineira, a percepção, pelo defensor dativo, tanto de honorários de sucumbência - devidos pela contraparte da causa - quanto de honorários segundo a tabela da OAB - a serem custeados pelo Estado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO EM DEFESA DE RÉU POBRE - CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. O advogado nomeado Defensor Dativo para a defesa do interesse de pessoas carentes tem direito à remuneração pelo trabalho efetuado, nos termos da Lei Estadual nº 13.166/99. Os honorários fixados em favor do dativo, são devidos pelo serviço prestado na defesa de réu pobre, independente do resultado do julgamento, ao contrário dos sucumbenciais, que só serão devidos no caso de êxito na demanda, motivo pelo qual, é possível sua cumulação, em decorrência da origem e natureza jurídica distintas . (TJ-MG - Apelação Cível: 01292727220168130479 Passos 1.0479.16.012927-2/003, Relator.: Des .(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 04/07/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) Quanto ao valor fixado, também se identifica erro apto a ser corrigido na oportunidade. Segundo tese fixada pelo E. TJMG sob o IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, o juiz deve se pautar pelos valores vigentes na data da nomeação do profissional. "In casu", tendo a nomeação sido formalizada em 27 de agosto de 2024, forçosa a observância da "TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS DATIVOS DA OAB/MG EM VIGOR NO ANO DE 2024", e não em 2025, como fez a sentença. Considerando que a atuação do procurador consistiu em apresentação de defesa (ID 10362349504), oportuno tomar, como analogia, a importância atribuída aos honorários do devedor (R$ 885,05). Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir os erros materiais e suprir as omissões acima identificados. No dispositivo, onde se lê, Em atenção ao art. 90 do CPC, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. (...) Considerando que o Autor foi patrocinado por advogado dativo, ARBITRO honorários no valor de R$ 579,19 (quinhentos e setenta e nove reais), a serem custeados pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se certidão. Leia-se, Em atenção ao art. 90 do CPC, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015). (...) Considerando que os Réus foram patrocinados por advogado dativo, ARBITRO honorários no valor de R$ 885,05 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), a serem custeados pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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