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"0011282-06.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca

Processo nº 0011282-04.2018.8.13.0184

ID: 307126915

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-04.2018.8.13.0184

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOWGLAS MARCELINO FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MEIRELES MARCELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getú…

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Processo nº 0011282-56.2019.8.13.0220

ID: 310536794

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-56.2019.8.13.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIE SORENIMA FIRMINO OLIVEIRA BRENDA DE SOUZA GUIMARAES THAMIRES APARECIDA MIRANDA

Intimação

Advogados:

BRENDA DE SOUZA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANIE SORENIMA FIRMINO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES APARECIDA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO …

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Processo nº 0011282-04.2018.8.13.0184

ID: 329765205

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-04.2018.8.13.0184

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANAKELY ROMAN PUJATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0011282-04.2018.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: DOWGLAS MARCELINO FURTADO AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1954, APTO 101, CENTRO, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 Nome: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Avenida Barbacena, 1200, 12° Ala A1, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-131 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 328,99 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA LEMOS Escrivão(ã) Judicial

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Dowglas Marcelino Furtado x Cemig Distribuição S.A.

ID: 275125471

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-04.2018.8.13.0184

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOWGLAS MARCELINO FURTADO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MEIRELES MARCELINO

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ANAKELY ROMAN PUJATTI

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena PROCESSO Nº: 0011282-04.2018.8.13.0184 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena PROCESSO Nº: 0011282-04.2018.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: DOWGLAS MARCELINO FURTADO CPF: 347.686.456-15 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, frente a sentença de parcial procedência proferida na sequencial n° 10346099168. Sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material na sentença, argumentando acerca da inobservância das disposições do Código de Processo Civil quanto à fixação dos honorários de sucumbência, especialmente diante da existência de condenação nos presentes autos. Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões aos embargos. Os autos me foram submetidos à conclusão para deliberação. Fundamento e decido. Inicialmente, conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, entendo por acolher a pretensão formulada pelo embargante, com o objetivo de sanar o erro contido na parte dispositiva, especificamente no que se refere à condenação em honorários de sucumbência. Analisando os autos, observa-se equívoco no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista que a condenação, de forma recíproca, utilizou como parâmetro o valor da causa. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados pelo autor na petição inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 82, § 2°, do CPC, que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Logo, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida. Assim, constatado o erro no dispositivo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, DOU PROVIMENTO À PRETENSÃO, a fim de corrigir o erro constante na parte final, especificamente no que se refere à condenação das partes em honorários de sucumbência. Logo, onde lê-se: Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no montante de 10% sob o valor da causa, no percentual de 50% para cada um dos litigantes. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, uma vez que concedido o benefício da gratuidade da justiça. Leia-se: Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação para o réu e sobre o proveito econômico obtido para o autor, cabendo a cada litigante 50% do montante. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, cumpra-se os termos finais da sentença. I.C. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. DIEGO DUARTE BERTOLDI Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0011282-06.2024.8.26.0451"

Processo nº 0011282-04.2018.8.13.0184

Processo nº 0011282-56.2019.8.13.0220

Processo nº 0011282-04.2018.8.13.0184

Dowglas Marcelino Furtado x Cemig Distribuição S.A.