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Processo nº 0011282-69.2024.8.17.3130

ID: 305704456

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0011282-69.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANNA IARA DIAS DA SILVA SOUZA IRKIS DIAS DA SILVA LECI DIAS DA SILVA MARTINS MARCOS DAVI SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE BRITO ALVES

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FERNANDO DE BRITO ALVES

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FERNANDO DE BRITO ALVES

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FERNANDO DE BRITO ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951…

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Processo nº 0011282-27.2025.8.17.2001

ID: 325010016

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-27.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ITABACI DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLEODON FONSECA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara C…

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Processo nº 0011282-10.2024.8.17.8226

ID: 275047817

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011282-10.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL ALVES LOPES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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Processo nº 0013497-28.2025.8.17.9000

ID: 329884325

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013497-28.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE IDALINO DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIALY ROSE BRAGA MENDES MANZELLA

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CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0013497-28.2025.8.17.9000 Processo de Origem: 0011282-92.2024.8.17.3090 A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0013497-28.2025.8.17.9000 Processo de Origem: 0011282-92.2024.8.17.3090 Agravante: Josué Idalino de Souza - ME Agravado: Bilio Estivas e Cereais Ltda, Panda do Brasil Industria e Comercio de Produtos de Limpeza e Cosmeticos Ltda, Romaguera Pescados e Frutos do Mar Ltda Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Josué Idalino de Souza - ME contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 0011282-92.2024.8.17.3090, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça, autorizando a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas iniciais e o seu parcelamento em cinco vezes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão integral da gratuidade de justiça em favor do Agravante. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, LXXIV, o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. O art. 98 do CPC estende esse direito às pessoas naturais ou jurídicas que não possuam condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 5. O Agravante apresentou declaração de pobreza, extratos bancários e contas de água e energia em atraso, demonstrando situação de vulnerabilidade financeira. 6. As parcelas resultantes da decisão agravada (R$ 427,14 - quatrocentos e vinte e sete reais e quatorze centavos por mês) mostram-se excessivas e comprometeriam a subsistência do Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprove, por meio de elementos idôneos, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2. A declaração de hipossuficiência, corroborada por documentos que evidenciam dificuldade financeira, é suficiente para a concessão integral da gratuidade de justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, e 300. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, n.º 0013497-28.2025.8.17.9000, em que figuram, como Agravante, Josué Idalino de Souza - ME, e, como Agravados, Bilio Estivas e Cereais Ltda, Panda do Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda e Romaguera Pescados e Frutos do Mar Ltda. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 1

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Processo nº 0011282-27.2025.8.17.2001

ID: 282403402

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-27.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ITABACI DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLEODON FONSECA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011282-27.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ITABACI DE CASTRO RÉU: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204381595, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita face a documentação acostada aos autos, bem como o pleito de prioridade na tramitação do feito. Dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação (artigo 334 do CPC), face a possibilidade de as partes conciliarem a qualquer tempo, determino a citação da parte ré para contestar, prazo de 15 dias, iniciando-se a partir do terceiro dia de sua ciência no domicílio judicial eletrônico ou da juntada do respectivo aviso de recebimento aos autos. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de maio de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 27 de maio de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0011282-51.2025.8.17.8201

ID: 333377570

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011282-51.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0011282-51.2025.8.17.8201 AUTOR(A): JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANCA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANÇA ingressou com a presente ação de repetição de indébito em face de BANCO PAN S.A., sob fundamento de que: firmou contrato de financiamento com o banco réu, em que foram cobrados indevidamente os seguintes valores – registro de contrato, no valor de R$301,99; seguro, no valor de R$713,00. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a declaração de nulidade e abusividade das cláusulas referentes às tarifas acima discriminadas, com a restituição, já em dobro, dos valores indevidamente cobrados, num total de R$2.029,98 (dois mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$7.029,98 (sete mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos) . Foi determinado o julgamento antecipado do feito. Em sua contestação, a financeira alegou preliminares de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência, impugnou o pedido de assistência judiciária; no mérito, afirmou que: a cobrança da tarifa de registro de contrato é legal; o serviço foi devidamente prestado; o seguro não foi venda casada e não houve má-fé, especialmente porque contratado à parte; não há no que se falar em restituição de valores simples ou em dobro nem danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora respondeu reiterou os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de processo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há que se falar em comprovante de residência inválido, e a ré exerce atividade na presente comarca, e, no contrato, o endereço da parte autora é em Recife. Preliminar rejeitada. Passo a analisar o mérito da causa. A cobrança de serviços de “registro de contrato/inserção de gravame” e avaliação, a realização do registro do contrato foi feita por parte da ré junto ao Sistema Nacional de Gravames – SNG; por outro lado, ainda que não houvesse esse documento, a parte autora é que deveria demonstrar que foi ele quem realizou o registro do contrato, mas não o fez. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre a validade dessas cobranças, desde que discriminados e devidamente prestados os serviços. Nesse sentido: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Não houve, portanto, ilegalidade quanto à cobrança das despesas para registro do contrato. Quanto à cobrança de seguro prestamista, a jurisprudência do STJ é no entendimento de que: A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (STJ - AgInt no REsp: 2018402 RS 2022/0245588-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) O contrato foi assinado à parte (id. 203487399, p. 24), portanto não há prova de que há venda casada nem que o consumidor fora coagido a assinar contrato sem possibilidade de escolha, e o entendimento do E. Colégio Recursal também é nesse sentido, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS QUE VEDAM A COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE SÚMULAS E RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÇAO, BEM COMO DO SEGURO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. (...) No tocante ao seguro, afigura-se lícita sua cobrança, tendo em vista tratar-se de serviço autônomo e opcional, livremente contratado pelo autor, não se evidenciando que o mesmo tenha sido compelido a contratar o referido seguro ou que a contratação tenha sido efetuada sob a forma de “venda casada”, nos moldes definidos no artigo 39, I, da Lei 8.078/90. (TJPE. RI 0036190-80.2022.8.17.8201. 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, Rel. Juiz ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS. Julgado em 18.04.2023). Os atos da empresa ré, em exercício regular de direito, não causam danos à personalidade. Não há no que se falar em qualquer reparação. DISPOSITIVO Diante do exposto, superadas as preliminares e prejudicial, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que EXTINGO O PLEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 487 DO CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0011282-51.2025.8.17.8201

ID: 333377574

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011282-51.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0011282-51.2025.8.17.8201 AUTOR(A): JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANCA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANÇA ingressou com a presente ação de repetição de indébito em face de BANCO PAN S.A., sob fundamento de que: firmou contrato de financiamento com o banco réu, em que foram cobrados indevidamente os seguintes valores – registro de contrato, no valor de R$301,99; seguro, no valor de R$713,00. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a declaração de nulidade e abusividade das cláusulas referentes às tarifas acima discriminadas, com a restituição, já em dobro, dos valores indevidamente cobrados, num total de R$2.029,98 (dois mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$7.029,98 (sete mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos) . Foi determinado o julgamento antecipado do feito. Em sua contestação, a financeira alegou preliminares de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência, impugnou o pedido de assistência judiciária; no mérito, afirmou que: a cobrança da tarifa de registro de contrato é legal; o serviço foi devidamente prestado; o seguro não foi venda casada e não houve má-fé, especialmente porque contratado à parte; não há no que se falar em restituição de valores simples ou em dobro nem danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora respondeu reiterou os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de processo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há que se falar em comprovante de residência inválido, e a ré exerce atividade na presente comarca, e, no contrato, o endereço da parte autora é em Recife. Preliminar rejeitada. Passo a analisar o mérito da causa. A cobrança de serviços de “registro de contrato/inserção de gravame” e avaliação, a realização do registro do contrato foi feita por parte da ré junto ao Sistema Nacional de Gravames – SNG; por outro lado, ainda que não houvesse esse documento, a parte autora é que deveria demonstrar que foi ele quem realizou o registro do contrato, mas não o fez. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre a validade dessas cobranças, desde que discriminados e devidamente prestados os serviços. Nesse sentido: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Não houve, portanto, ilegalidade quanto à cobrança das despesas para registro do contrato. Quanto à cobrança de seguro prestamista, a jurisprudência do STJ é no entendimento de que: A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (STJ - AgInt no REsp: 2018402 RS 2022/0245588-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) O contrato foi assinado à parte (id. 203487399, p. 24), portanto não há prova de que há venda casada nem que o consumidor fora coagido a assinar contrato sem possibilidade de escolha, e o entendimento do E. Colégio Recursal também é nesse sentido, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS QUE VEDAM A COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE SÚMULAS E RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÇAO, BEM COMO DO SEGURO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. (...) No tocante ao seguro, afigura-se lícita sua cobrança, tendo em vista tratar-se de serviço autônomo e opcional, livremente contratado pelo autor, não se evidenciando que o mesmo tenha sido compelido a contratar o referido seguro ou que a contratação tenha sido efetuada sob a forma de “venda casada”, nos moldes definidos no artigo 39, I, da Lei 8.078/90. (TJPE. RI 0036190-80.2022.8.17.8201. 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, Rel. Juiz ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS. Julgado em 18.04.2023). Os atos da empresa ré, em exercício regular de direito, não causam danos à personalidade. Não há no que se falar em qualquer reparação. DISPOSITIVO Diante do exposto, superadas as preliminares e prejudicial, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que EXTINGO O PLEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 487 DO CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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