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Processo nº 0013067-21.2024.8.13.0271

ID: 309375602

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0013067-21.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO COSTA CARVALHO

Intimação

Advogados:

JULIENE SABINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta…

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Processo nº 0013067-75.2019.8.13.0148

ID: 320284193

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0013067-75.2019.8.13.0148

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE MOREIRA COSTA

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ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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MARIA DAS GRACAS ALVARENGA LAGE

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MATHEUS HENRIQUE DE SA MENDES

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MARCELO JABOUR RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 0013067-75.2019.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA CPF: 02.336.124/0008-44 RÉU: MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 e outros VISTOS ETC. O Município de Catas Altas/MG, à ID 4068148013, arguiu ilegitimidade passiva, ao argumento de que a empresa autora não presta e/ou não prestou serviço em seu território que enseje a incidência de ISSQN em favor deste ente público. No que concerne à preliminar de ilegitimidade, tenho que melhor sorte não assiste ao réu. É que entendo que a referida preliminar não merece ser acolhida, uma vez que tal matéria também se confunde com o mérito, sendo necessária dilação probatória para seu esclarecimento, já que a celeuma processual é definir o ente municipal competente para recolhimento do ISSQN incidente na prestação de serviço pela empresa ré. ISSO POSTO, forte em tais razões, REJEITO a preliminar arguida. Outrossim, não havendo outras questões processuais pendentes, considerando que não vislumbro nulidades para serem reconhecidas, DECLARO o processo saneado. FIXO como pontos controvertidos a comprovação dos fatos alegadas na exordial e contestação, definindo-se os entes municipais competentes para recebimento do ISSQN devido na prestação de serviço pela empresa autora. DEFINO o ônus da prova de conformidade com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. DEFIRO a produção de prova testemunhal, documental e pericial (constatação). INDEFIRO o pedido de ID 3141381496 em relação à requisição de dados dos funcionários que atuam na empresa autora no Município de Ouro Preto, uma vez que referidas informações solicitadas não terão utilidade para resolução da lide. EXPEÇA-SE carta precatória para o Município de Itabira e São Gonçalo do Rio Abaixo para fins do Oficial de Justiça proceder a constatação das atividades exercidas pela empresa autora nos respectivos municípios. De ofício, DETERMINO a expedição de carta precatória para o Município de Catas Altas para fins do Oficial de Justiça proceder a constatação sobre a existência de prestação de serviço pela empresa autora no respectivo município. DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento. INTIMEM-SE as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da data da audiência. Destaco que caberá aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, ressalvadas as hipóteses elencadas no §4° do mesmo diploma legal. EXPEÇAM-SE os mandados e cartas precatórias que se fizerem necessário. INTIMEM-SE. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE ROMANO CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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