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Processo nº 0014467-40.2018.8.13.0349

ID: 312010338

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacutinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014467-40.2018.8.13.0349

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça,…

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Processo nº 5022812-31.2022.8.13.0231

ID: 300320347

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022812-31.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE OLIVEIRA LOPES SACRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JABBUR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022812-31.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSIANE DE OLIVEIRA LOPES SACRAMENTO CPF: 053.935.766-92 RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA CPF: 72.820.822/0001-20 DESPACHO 1) Cuida-se de cumprimento de sentença relativo aos autos de nº 0014467-06.2018.8.13.0231, os quais tramitaram em meio físico, perante este 1JD. 2) Verifica-se que foram expedidas diversas Cartas, com AR, para intimação da parte executada, a fim de comprovar o adimplemento da obrigação. Contudo, conforme se observa dos ID's 9735080803 e 9953090450, dois AR`s retornaram com a certidão “Ao Remetente”, demonstrando que não houve êxito na entrega. Além disso, os AR's relativos às Cartas de ID's 10098611308, 10176503121, 10239737848, 10311122740 e 10352590346 não retornaram aos autos, havendo presunção de extravio, conforme certificado no ID 10390483769. 3) Além disso, da análise dos documentos que instruíram o presente C.S., verifica-se a ausência de comprovação da data de distribuição da ação principal, bem como da data de citação da parte requerida. 4) Assim, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada dos seguintes documentos: (i) comprovante da data de distribuição da ação de conhecimento (autos de nº 0014467-06.2018.8.13.0231); e (ii) juntar cópia do comprovante de citação da parte requerida no processo de conhecimento. Caso tenha ocorrido alteração de endereço da parte requerida nos autos físicos, deverá o exequente informá-lo, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do C.S., com intimação da parte ora executada, devendo a Secretaria atentar ainda para o cadastramento de eventuais Procuradores da mesma. 5) Cumpridas as diligências acima, expeça-se mandado ou carta precatória para que a parte executada seja intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 7) Não comprovado o pagamento do débito, determino, desde já, o cumprimento forçado da obrigação, garantindo-se o Juízo com a penhora de valor, via SISBAJUD, independentemente de nova citação, em face do sincretismo do procedimento sumaríssimo dos Juizados (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). 9) Caso o Juízo não seja seguro, reitere-se a ordem, via SISBAJUD, observando-se o valor do débito exequendo ou o valor remanescente, se for o caso. 10) Sendo as diligências supra infrutíferas, fica desde já autorizada a penhora de veículo, via RENAJUD. Em caso de localização de veículo livre e desembaraçado, deverá ser lançada também restrição de transferência. 11) Não havendo êxito nas penhoras via SISBAJUD e RENAJUD, determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação em desfavor da parte executada. 12) Estando seguro o Juízo, intime-se a parte executada a, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Ribeirão Das Neves, 12 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Jorge Smilgys x Barbara Smilgys e outros

ID: 336848441

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014467-37.2015.8.13.0093

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SMILGYS

Polo Passivo:

BARBARA SMILGYS THAIS HELENA SMILGYS

Intimação

Advogados:

RENAN ZUNDT GONFIANTINI

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MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA

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VINICIUS SPAGGIARI SILVA

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GABRIEL BETLEY TACCOLA HERNANDES LOS

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CLENIO COSTA PIMENTEL

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0014467-37.2015.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JORGE SMILGYS CPF: 016.733.478-60 RÉU: THAIS HELENA SMILGYS CPF: 338.043.748-40 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Jorge Smilgys em face de Thais Helena Smilgys e Barbara Smilgys, na qual alega que é coproprietário da Fazenda Carolina, situada neste município, sendo que as rés, também coproprietárias, herdaram 27,5% do imóvel em decorrência do falecimento de Joel Messias Smilgys, pai de ambas. Aduz que, apesar da expedição do formal de partilha em 2009, as rés não promoveram o registro deste junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que acarreta irregularidade registral e diversos prejuízos práticos, como impossibilidade de obtenção de financiamento agrícola, restrições perante órgãos como o INCRA e IEF, além de comprometer a regularidade documental do imóvel. Requer, portanto, que as rés sejam compelidas judicialmente a proceder ao registro do formal de partilha na matrícula do imóvel correspondente. A petição inicial foi instruída com documentos, inclusive a matrícula do imóvel, notificações extrajudiciais e cópia do formal de partilha. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação nos IDs 4574318018 e 4574473027, arguindo preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse de agir, ambas já afastadas por decisão saneadora que transitou em julgado. No mérito, sustentam que a propriedade já está devidamente partilhada e que inexiste obrigação legal de realizar o registro. Alegam ainda que a ação possui motivação pessoal e familiar, derivada de conflitos antigos com o autor. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 4589053001), rebatendo integralmente os argumentos defensivos e reiterando a necessidade de regularização registral do imóvel. Em fase de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. As rés, por sua vez, pleitearam a expedição de diversos ofícios a órgãos públicos, requerimentos esses que foram indeferidos por decisão saneadora de ID 9790920249. A parte autora apresentou alegações finais em forma de memoriais (ID 10377110676). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares pendentes de análise, uma vez que aquelas suscitadas em sede de contestação já foram devidamente enfrentadas e rejeitadas na decisão saneadora, encontrando-se o processo regular para apreciação do mérito. MÉRITO A controvérsia cinge-se em saber se as rés possuem a obrigação de fazer consubstanciada na averbação, nas matrículas dos imóveis objetos de litígio, do formal de partilha. Razão ao autor. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, transfere-se a propriedade imóvel mediante o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. A simples partilha judicial, ainda que homologada por sentença, não basta, por si só, para a constituição da titularidade dominial, sendo indispensável a inscrição do formal de partilha no fólio real. Esse entendimento é reforçado pelo art. 1.784 do mesmo diploma legal, segundo o qual a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, mas tal transmissão apenas ganha eficácia plena frente a terceiros mediante a observância das formalidades legais, especialmente o registro. A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 221, IV, estabelece que o formal de partilha é título hábil para o registro de propriedade imobiliária. O art. 167, I, item 25 da mesma lei, por sua vez, dispõe que deve ser averbado o registro no Registro de Imóveis, além da matrícula dos formais de partilha dos bens imóveis entre os herdeiros, em inventário. Consigno que, a ausência dessa averbação compromete a publicidade, a oponibilidade e a regularidade do direito de propriedade. O autor alega que, apesar de terem se passado mais de dezesseis anos desde a expedição do formal de partilha, as rés não promoveram o registro do documento, de modo que a matrícula do imóvel permanece em nome do falecido Joel Smilgys, situação que inviabiliza o pleno exercício dos poderes inerentes à copropriedade e impõe riscos à segurança jurídica da titularidade dominial. As rés, por sua vez, alegam que não estão obrigadas a proceder ao registro do formal de partilha, por inexistência de norma que as constranja nesse sentido. Defendem que já exerceriam, de fato, a posse e propriedade sobre o imóvel herdado, sendo desnecessário o ato registral pretendido. Contudo, tal argumentação não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro exige a observância da forma legal para a constituição, modificação ou extinção de direitos reais sobre imóveis. O registro não é faculdade, mas condição de eficácia do direito perante terceiros. Assim, embora a partilha seja título hábil à transmissão da propriedade, sua eficácia plena depende do seu devido registro. No caso dos autos, é de conhecimento que as partes figuram em diversas outras lides envolvendo o mesmo imóvel, inclusive ação de extinção de condomínio. Tal contexto reforça a urgência e necessidade da regularização registral, sob pena de inviabilizar o exercício pleno do direito de propriedade e obstruir medidas de gestão ou alienação do bem. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de registro do formal de partilha impede atos de disposição e configura pressuposto processual para ações como a extinção de condomínio. A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado recente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - BEM HAVIDO POR HERANÇA - INEXISTÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A comprovação da propriedade pelo interessado é pressuposto essencial da ação de extinção de condomínio, o que, em se tratando de bem imóvel, se dá com o registro imobiliário (art. 1.227, do CC). - Pelo princípio da saisine, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento do autor (CC, art. 1.784), tornando-os coproprietários dos bens que a compõem. - A ausência de registro do formal de partilha impede a individualização das frações ideais pertencentes a cada herdeiro, inviabilizando atos de disposição sobre o imóvel, inclusive a alienação judicial. - Somente após o regular registro do formal de partilha é que deve ser proposta a ação de extinção de condomínio, pois, na ausência de prova da titularidade individualizada do bem, configura-se a carência de ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.277528-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) A omissão injustificada das rés, diante da persistente irregularidade registral, configura resistência ilegítima ao direito do autor de ver regularizada a titularidade da copropriedade e viabilizar a gestão compartilhada do bem comum, inclusive para fins de alienação judicial, conforme narrado em outro feito em trâmite. Resta, pois, caracterizada a obrigação de fazer. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que as rés, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam, por si ou mediante instrumento público de mandato, o registro do formal de partilha referente à Fazenda Carolina, expedido nos autos de inventário de Joel Messias Smilgys, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Buritis-MG. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme art. 536, §1º do CPC, a ser revertido em favor da parte autora. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Se alguma das partes interpuser apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do 1.010, §1º, CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Apresentadas as contrarrazões e não sendo suscitadas questões preliminares ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime o recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, e após proceda a remessa ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na forma determinada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis

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