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Resultados para "0014467-54.2024.8.26.0224"

Fabiana Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 321366508

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014467-10.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014467-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIANA DA SILVA RÉU: BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( POLO ATIVO E POLO PASSIVO ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199643929 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Fabiana da Silva, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Indenização de Danos Morais (SIC) contra Maria Lunna Kettely Bezerra Da Silva e Banco Itaucard S.A, igualmente identificados, pelos fatos narrados na inicial. A parte autora alega que em busca de um celular em valor acessível se deparou com anúncio de aparelho no Facebook, e após trocas de mensagens com o vendedor efetuou a transferência via pix do valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) como pagamento pelo produto; que aguardou ansiosa pela chegada do aparelho, o qual, para sua surpresa, não chegou, e o vendedor a bloqueou em todos os meios de contato fornecidos, sentindo-se prejudicada e indignada. Ao final, pugna, pela condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais de R$ 94,00 (noventa e quatro reais). Benefícios da justiça gratuita concedidos no Id nº 168819439. Devidamente citado, o réu Banco Itaucard ofereceu contestação (Id nº 177913180) na qual alegou, em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, que não promoveu nenhum ato ilícito, atuando somente como administradora dos valores; que a demandante promoveu a transferência de modo voluntário e através de senha pessoal; que inexistente qualquer falha na prestação do serviço e portanto, ausente o dever de indenizar. Apresentou também a qualificação da parte ré remanescente. Mesmo intimada a parte demandante não apresentou requerimentos quanto a completar a qualificação da ré Maria Lunna Kettely Bezerra Da Silva, quedando-se inerte conforme certidão Id nº 182715407. Não houve réplica. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, contudo, nada requereram especificamente. Foi determinada a conclusão para julgamento, encerrando a instrução e determinando o julgamento conforme o estado do processo. É o relatório. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito convém analisar a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu Banco Itaucard. Tenho que não assiste razão ao demandado isso porque trata-se de demanda amparada em direito do consumidor apontando suposta falha na prestação do serviço que possibilitou a ocorrência de prejuízos financeiros e morais a autora, de modo que a instituição financeira deve responder à ação. Dessa forma, não acolho a preliminar suscitada. Ainda preliminarmente, de ofício, em virtude da não apresentação da qualificação completa da ré Maria Lunna Kettely Bezerra Da Silva. Com relação à esta demandada a petição inicial é, sem necessidade de maiores divagações, inepta, posto que não apresentou qualificação da corré. Assim, de ofício, reconheço a inépcia da inicial apenas com relação a Maria Lunna Kettely Bezerra Da Silva, extinguindo o processo com relação a ela sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Passo à análise do mérito. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de alegação de falha na prestação do serviço. A moderna doutrina civilista pacificou entendimento acerca dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é, os requisitos necessários à caracterização do dever de indenizar, acolhidos pela nossa legislação substantiva civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Extrai-se, portanto, do dispositivo acima que são requisitos da responsabilidade civil: a) ação - comissiva ou omissiva - voluntária; b) dano; c) nexo de causalidade entre a ação e o dano. d) culpa (lato sensu); Configurados estes quatro requisitos concomitantemente, demonstrada estará a responsabilidade civil, excetuando-se, sempre, a hipótese de ocorrência de uma causa excludente da responsabilidade, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior, dentre outros. Todavia, em meu entender, na hipótese sub judice não se encontram presentes todos os elementos necessários à responsabilização do réu pelos danos alardeados pela parte autora, in casu, não restou devidamente comprovado o ato ilícito e o nexo. Vejamos. A autor alega que realizou a compra de um celular no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) através de anúncio no Facebook e para sua surpresa o produto não chegou. Por seu turno, o demandado afirma que não promoveu nenhum ato ilícito, tão pouco participou de qualquer transição que pudesse causar prejuízos à demandante. Ocorre que a versão da demandante não restou comprovada; isso porque não existe nenhuma prova nos autos capaz de demonstrar qual o ato ilícito promovido pelo banco demandado, na realidade, o que se observa, é que a demandante em busca de pagar mais barato em um celular assumiu o risco de uma negociação informal de modo que não pode responsabilizar a instituição financeira por sua escolha. Pelas provas dos autos, o que se comprova é somente que a demandante, de livre espontânea vontade negociou o preço com o suposto vendedor e efetuou a transferência dos valores; ao não receber o produto pretende culpar a instituição financeira de evitar a fralde da qual foi vítima, que teve origem na sua decisão de efetuar a compra no mercado informal. Ou seja, o autor não demonstrou de forma mínima os pressupostos da responsabilidade civil. Cabe ao demandante o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, em observância à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim não fosse, se estaria a exigir da parte ré a produção da chamada prova diabólica, de dificílima, senão impossível, comprovação. Assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, CPC, não havendo outra saída senão a improcedência da demanda. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, ao tempo em que indefiro, de ofício, a inicial com relação à ré Maria Lunna Kettely Bezerra Da Silva, com fundamento no art. 485, I, do CPC, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, julgando improcedente o pedido de indenização, extinguindo o presente feito com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a execução em virtude da gratuidade deferida no Id nº 168819439. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de nova determinação. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34ªVC – B – 02 " RECIFE, 9 de julho de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Marilia Silva De Melo x Companhia Hipotecaria Piratini - Chp

ID: 326387547

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014467-73.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAHYR CESAR DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TELMO ARBEX LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014467-73.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARILIA SILVA DE MELO RÉU: COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-208724679 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Recepciono hoje. MARILIA SILVA DE MELO, devidamente qualificada, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI, igualmente qualificado. Narra a parte autora: que firmou contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel, emissão de cédula de crédito imobiliário (CCI) e outras avenças, em 18 de fevereiro de 2022, no valor total de R$ 864.795,45 (oitocentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Historia, em seguida, a parte autora: que antes de incorrer em inadimplência, entrou em contato com a instituição financeira por diversas vezes, para que fosse revisto administrativamente o valor das parcelas do financiamento, visto que após a elaboração de laudo contábil, foi constatado violação à taxa anual do previsto no próprio contrato firmado entre as partes devido ao método de utilização para o plano de pagamentos, pois, a partir do primeiro mês subsequente ao primeiro ano de contrato a taxa de juros continua a ser exponenciada, afetando assim, a taxa total cobrada no financiamento, ocorrendo o anatocismo. Pretendeu asserir, assim, que as parcelas nos termos dos juros remuneratórios previsto no contrato deveria ser R$ 8.529,44 (oito mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) e não R$ 11.295,64 (onze mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Aduziu, nessa toada, a parte autora: que há ilegalidade da Tabela Price acumulada com outros encargos, sustentando, nesse ponto, que no contrato firmado entre as partes, especificamente na cláusula 4, quanto aos valores e condições de pagamento, não existe a previsão de cobrança de juros capitalizados ou compostos; que, no entanto, os juros capitalizados compostos, mesmo sem previsão contratual, foram aplicados por conta da utilização da tabela Price; que, por isso, a parcela já nasce superfaturada; que se deve apurar os valores que efetivamente estão vinculados ao contrato de financiamento, visto que o contrato não prestou a informação adequada e clara quanto à aplicação da tabela Price; que no contrato firmados entre as partes, apesar de prever o sistema de amortização pela tabela Price, na alínea D, não dispõe em mais nenhuma cláusula como será a sua base de cálculo, não tendo como a autora ter conhecimento no momento da negociação que a parcela já estava superfaturada, e que mês a mês o saldo devedor, mesmo sem qualquer inadimplência, ao aplicar a tabela Price, há incidência de juros dos juros, eis que sua fórmula matemática utiliza na construção das parcelas os juros por tal metodologia, o que vai de encontro com os juros remuneratórios simples ofertado aos autores e disposto na cláusula 4 do contrato; que, por ser um contrato de adesão, foi induzida a erro, visto que foi ofertado a taxa de juros simples no percentual de 0,9900 % a.m. / 12,5487 % a.a., conforme disposto na cláusula 4, mas a prestação inserida no contrato já estava com juros composto; que na planilha de evolução do financiamento constante no laudo contábil restou constatada a capitalização composta mensal, o que alegar ser vedado pelo ordenamento jurídico; que a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora no SERASA E SPC, a sustação dos protestos relacionados aos títulos em anexo e a sustação de qualquer leilão ou procedimento cartorário para retomada do imóvel dado em garantia, enquanto pendente a discussão do débito, bem como deferir o depósito do valor de R$ 7.975,05 (sete mil novecentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), conforme fórmula descriminada no laudo em anexo, referente ao valor incontroverso. No mérito, requereu a autora a revisão do contrato de financiamento, declarando nulas as cláusulas abusivas, com a condenação da requerida a refazer os cálculos das prestações e do saldo devedor, além de condenação ao pagamento de verba indenitária. Instada a parte adversa a se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, compareceu, inicialmente, ao ID nº 198144243 , a OPEA SECURITIZADORA S.A., alegada detentora do crédito cedido pela ré, desde já apresentando sua peça de defesa. Em seguida, petitório da OXY COMPANHIA HIPOTECARIA S.A., atual denominação de COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI. Em seguida, manifestou-se a parte autora ao ID nº 199961654. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Agita-se nos autos pedido de tutela de urgência, pelo o que se deve analisar, em sede de cognição sumária, acerca da incidência de encargos abusivos pela parte ré em virtude do contrato firmado. Pois bem. Procedendo a uma análise perfunctória, inerente às decisões de tutela, observa-se que a parte autora não cumpre os requisitos necessários a concessão, eis que não se mostram irregulares, ao menos em sede de cognição sumária, as cobranças ocorridas. Isso porque provenientes de contrato formulado entre as partes e sem qualquer indicativo claro de que tenha havido a abusividade das cláusulas ali firmadas. Ora. Malgrado o alegado à exordial, no contrato firmado entre as partes consta expressamente, em quadro claro, todos os encargos da operação, notadamente os juros remuneratórios e a amortização pela tabela Price, não se revelando abusividade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). PEDIDO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E USO DA TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C .STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004770-26.2023 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 14/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Nessa ordem de ideias, não se revela, nesta fase processual, a probabilidade do direito alegado, isto é, de que a parcela mensal correspondesse a R$ 8.529,44, nos termos dos juros remuneratórios previsto no contrato. Não se evidencia, pois, a abusividade alegada pela incidência da amortização pela tabela Price, expressamente prevista contratualmente, bem como não se olvida de que não é vedada a capitalização de juros, em que pese ter pretendido sustentar o contrário a autora. Ademais, conforme se vê do item 4.3, consta o valor da primeira prestação mensal, em patamar de R$ 11.000,00, pelo o que não se revela, prima facie, abusividade nos valores cobrados pela parte ré, nem se extrai substrato para a alegação de ter incorrido em erro a autora. Por derradeiro, vale colacionar o seguinte julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 2170-36.2001. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO.1. É válida a capitalização mensal de juros expressamente pactuada em contrato posterior à vigência da MP nº 2.170-36/2001.2. Para que se revise a taxa de juros efetivamente praticada em certo contrato empréstimo, é imprescindível a demonstração da onerosidade excessiva (precedentes do STJ), o que não se verificou nos autos.3. Apelação desprovida. (Apelação Cível 437405-00069112-25.2011.8.17.0001, Rel. Roberto da Silva Maia, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2018, DJe 20/03/2018) Nesse sentir, apesar do esforço argumentativo autoral, cotejando a prova pré-constituída, verifico que não há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência perseguida, à míngua da demonstração da probabilidade do direito. As teses sustentadas pela parte autora não revelam fundamentação jurídica suficiente ao pretendido provimento judicial, de modo que não preenchidos in totum os requisitos legais do art. 300, do CPC. Ante todo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Intimem-se. No mais, considerando que já houve apresentação de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Digam, ainda, as partes acerca do interesse em produzir novas provas. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. RECIFE, 3 de julho de 2025. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0055309-95.2025.8.17.2001

ID: 317480793

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055309-95.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAHYR CESAR DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055309-95.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARILIA SILVA DE MELO RÉU: APICE SECURITIZADORA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208687912 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que MARILIA SILVA DE MELO, qualificada na inicial, por advogado (a) livremente constituído(a), pleiteia contra a TRUE SECURITIZADORA S.A., requerendo, liminarmente, a tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão do leilão de imóvel, previsto para os dias 07 e 10/07/25, bem como para que se oficie ao 2 cartório de registro de imóveis desta comarca, para que conste a restrição judicial na matrícula do bem, a fim de que se impeça de transferir o imóvel para terceiro, e seja o ora ré mantida na posse do bem até final julgamento do presente litígio, não podendo ser turbado de sua posse, por qualquer ação possessória intentada pelo réu em face do imóvel objeto da presente ação. A autora alega, em síntese, que se discute nos presentes autos a validade ou não dos atos do procedimento de execução extrajudicial, uma vez que não houve a intimação pessoal da parte autora e do seu ex-cônjuge para a purgação da mora e nem da designação do leilão, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.514 /1997. Salienta que ao retornar a sua casa, após receber alta do hospital, uma vez que estava com uma gravidez de risco desde novembro de 2024, conforme atestados e internação médica, anexo, foi surpreendida por um suposto advogado dizendo ter consolidado a sua casa para a empresa TRUE SECURITIZADORA S.A. Após consulta na matrícula do imóvel fornecida pelo dito advogado, tomou conhecimento que a COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP firmou uma cessão de crédito com CASHME SOLUÇÕES FINANCEIRA em 18 de fevereiro de 2022, e essa em 30 de agosto de 2022 com a empresa TRUE SECURITIZADORA S.A, mas sem qualquer citação da autora sobre essas cessões, bem como só tornaram tal ato público, em 28 de maio de 2025, quando das averbações na matrícula do imóvel. Cumpre esclarecer que firmou contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel, emissão de cédula de crédito imobiliário (CCI) e outras avenças com a COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP em 18 de fevereiro de 2022, no valor total de R$ 864.795,45 (oitocentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), dando o seu único imóvel em garantia. Na época, seu ex-marido, Henrique, assinou como alienante fiduciante. Por conta do divórcio e da partilha de bens, esse não tem relação mais com o imóvel. Razão pela qual não foi incluído na ação revisional (nº 0014467-73.2025.8.17.2001) e nem nesta ação. Frisa-se que o divórcio com o Sr. Henrique foi realizado antes de qualquer procedimento de consolidação. Além disso, em nenhum momento a parte autora ou seu ex-cônjuge foram citados quanto às cessões realizadas pelas empresas COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP com CASHME SOLUÇÕES FINANCEIRA, e essa com a empresa TRUE SECURITIZADORA S.A, apesar de residir no imóvel objeto da presente ação e ter informado seu e-mail no contrato pactuado. O que impossibilitou inclusive conhecer o seu novo credor, visto que tentava renegociar seu contrato antes de qualquer inadimplência com a COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP, quando essa sequer tinha mais legitimidade. Como dito anteriormente, até 28 de maio de 2025, essas cessões sequer existiam na matrícula do imóvel, logo era impossível a parte autora saber que essas empresas estavam negociando o seu contrato desde março de 2022, de acordo com o averbado na matrícula do imóvel. Outrossim, antes de incorrer em inadimplência, entrou em contato com a COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP por diversas vezes, para que fosse revisto administrativamente o valor das parcelas do financiamento, visto que após a elaboração de laudo contábil, ora anexo (DOC. 07), foi constatado violação à taxa anual do previsto no próprio contrato firmado entre as partes devido ao método de utilização para o plano de pagamentos, pois, a partir do primeiro mês subsequente ao primeiro ano de contrato a taxa de juros continua a ser exponenciada, afetando assim, a taxa total cobrada no financiamento, ocorrendo o anatocismo. No entanto, não obteve êxito e nem foi informada que poderia suspender o contrato por 6 meses – possibilidade prevista em contrato - visto que não estava inadimplente. Nesse viés, o comando legal exige a intimação pessoal do fiduciante, ou do seu representante legal ou do procurador regularmente constituído, conforme o § 3º do supracitado artigo. No entanto, não houve a sua intimação, visto que desde novembro de 2024, a parte autora estava sob cuidados médicos, e não escondida. Com a exordial junta documentos. Passo a decidir. 1. À vista das justificativas apresentadas, defiro os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pela parte autora. 2. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A tutela provisória de urgência pode ter a natureza antecipada ou cautelar, podendo ser requerida de forma antecedente ou incidental. No caso dos autos, o pedido em questão tem natureza cautelar e não antecipatória porque visa proteger o direito da autora contra possíveis danos irreparáveis ou de difícil reparação antes do julgamento definitivo da ação. Em um pedido de tutela antecipada, busca-se antecipar os efeitos da decisão final, concedendo à parte autora, de imediato, o que seria obtido com o provimento de mérito, ao passo que o pedido cautelar objetiva preservar o estado atual dos fatos, evitando que o direito do autor seja frustrado pela passagem do tempo. Assim, recebo o pedido de tutela provisória como tutela cautelar. A cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. A Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, estabelece em seu art. 26 o seguinte: Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). Compulsando os autos originários, verifico que não se trata de discussão sobre a existência de dívida por parte da autora com relação ao imóvel financiado por meio de contrato de alienação fiduciária. Questiona apenas a regularidade do leilão extrajudicial, diante da ausência de intimação pessoal para purgação da mora e notificação a respeito da realização do citado leilão . Com relação a constituição em mora, é certo que há necessidade de intimação pelo oficial de registro de imóveis para satisfação do débito em quinze dias, conforme § 2º, do art. 26 da Lei nº 9514/97, como requisito da consolidação da propriedade. No que concerne à efetivação do leilão , não haveria necessidade de intimação pessoal do devedor, mas comprovação da ciência inequívoca permanece para o credor, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. 2. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 753/756. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Ocorre que, no presente caso, não ficou comprovada a ciência inequívoca da purgação da mora ou do leilão, ensejando a uma verificação mais apurada com relação aos prazos para o leilão e a purgação da mora na origem. Assim, em sede de cognição sumária, em análise da peça preambular e dos documentos apresentados pela requerente nestes autos, concluo pela existência de elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito perseguido, assim entendo ante o arcabouço probatório que alicerça o pedido da autora, tendo em vista que a parte autora não pode fazer prova de fato negativo, já ela afirma que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, nem foi notificada a respeito da execução extrajudicial nem da realização do leilão, o qual está previsto para os dias 07 e 10/07/25. O E. TJPE já decidiu nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel em garantia e proibir sua transferência a terceiros, até o desfecho da ação, com fixação de multa em caso de descumprimento. II. Questão em discussão Análise da validade da notificação da mora e da adequação da suspensão do leilão, considerando a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para consolidação da propriedade e realização do leilão, conforme Lei 9.514/97. III. Razões de decidir Para a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, a Lei 9.514/97 exige notificação pessoal do devedor, salvo comprovada impossibilidade. No caso, a notificação realizada por meio de aplicativo de mensagens e sem detalhamento do valor da dívida não atende aos requisitos de validade. A suspensão do leilão e da transferência do imóvel, como determinado na decisão agravada, visa garantir a segurança jurídica e resguardar o direito do devedor à purgação da mora, enquanto se verifica a regularidade do procedimento de execução. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento improvido, mantendo-se a decisão de primeira instância que suspendeu o leilão e a transferência do imóvel por ausência de notificação válida. Agravo interno prejudicado. (Agravo de Instrumento 0000096-15.2023.8.17.9005, Rel. DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC), julgado em 18/06/2025, DJe ) Convencido da evidência de probabilidade do direito, constato ainda, no caso em tela, o perigo de dano, uma vez que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar danos à parte requerente, que constato como ocorrentes, ante a previsão do leilão do imóvel objeto dos autos. Ressalto, ainda, que a medida adotada é perfeitamente reversível. Isto posto, em sede de cognição sumária, entendo que assiste razão à demandante, em seu pleito de tutela de urgência, de modo que, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência, pelo que determino a suspensão do leilão do imóvel objeto dos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Outrossim, oficie-se ao Cartório do 2° Registro de Imóveis do Recife, para que conste a restrição judicial a fim de que se impeça de transferir o imóvel para terceiros. O réu deverá atender a esta determinação imediatamente. Além disso, com fulcro no artigo 537 do CPC, arbitro multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de descumprimento. Nos termos da Recomendação do Conselho da Magistratura (DJe 03/02/2016, pág.70), cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado a ser cumprido, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, pelo Oficial de Justiça competente. 1- Cite-se a parte demandada, via mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC/2015), ofertar resposta aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 334, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A fim de sanar qualquer dúvida, o termo inicial do prazo para contestação será a data de juntada do mandado positivo aos autos. 2- Sendo ofertada contestação, de tudo certificando a Diretoria Cível, inclusive acerca da tempestividade da resposta, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 3- Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e retornem conclusos. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito em exercício RECIFE, 4 de julho de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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