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Resultados para "0015069-53.2023.8.17.2480"

Processo nº 0015069-23.2019.8.13.0017

ID: 337328641

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0015069-23.2019.8.13.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GEORGE DE ALMEIDA MAGNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINE ANDRE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32,…

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Processo nº 0015069-52.2014.8.13.0452

ID: 329106677

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015069-52.2014.8.13.0452

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIA CAR LARA MELO OLIVEIRA COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRUNO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0015069-52.2014.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: VIA CAR LARA MELO OLIVEIRA COMERCIO LTDA - EPP CPF: 41.839.002/0001-56 RÉU: NILTON PEREIRA DOS SANTOS CPF: 139.436.548-93 DECISÃO Cuida-se de pedido de bloqueio de valores, utilizando-se de sistema conveniado, SISBAJUD, na modalidade conhecida por “Teimosinha”. Este juízo, em reiteradas oportunidades, e sempre de forma fundamentada, já indeferiu pedidos desta natureza. Foram utilizados argumentos relacionados à necessidade de consulta diária do sistema e, com isso, a possibilidade de que a tramitação de outros feitos ficasse prejudicada, eis que seria necessária a dedicação diária a um único processo. Contudo, melhor examinando a questão e, entendendo melhor o funcionamento do sistema, tenho que o entendimento anterior deve ser revisto, curvando-me à maciça jurisprudência do E. TJMG que autoriza esta forma de tentativa de bloqueio com repetição programada. Nesta modalidade, o SISBAJUD permite que a ordem de reiteração do bloqueio seja reiterada por 30 dias, até que, eventualmente, se consiga a totalidade do valor necessário para a garantia/quitação do débito. E, ao contrário do que se pensava anteriormente, não há a efetiva necessidade de consulta diária ao sistema, bastando que o feito aguarde em secretaria o prazo de 30 dias referente ao período em que se buscará efetuar o bloqueio de valores. Diante disso, e, revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha. Procedi com a tentativa de bloqueio, com repetição programada. Junte-se aos autos o comprovante e remetam-se os autos à Secretaria do Juízo, aguardando-se a resposta por 30 dias. Competirá à secretaria efetuar o controle deste prazo. Decorrido este prazo ou, antes disso, se houver qualquer manifestação da parte interessada, voltem-me os autos conclusos. Para auxiliar no controle do prazo, etiquetar o processo com o nome “Teimosinha”. Intimar. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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