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Processo nº 0015069-89.2019.4.01.3800

ID: 303835586

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015069-89.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015069-89.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A) : DIDIMO INOCENCIO DE PAULA (OAB MG0… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015069-89.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A) : DIDIMO INOCENCIO DE PAULA (OAB MG026226) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem: Verifica-se dos autos que, até a presente data, não houve análise quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela Embargante às fls.18 – item “g” do evento 11, VOL2 . Desta forma, passo à análise do referido pedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita, estabelece que a hipossuficiência da massa falida não se presume, devendo ser comprovada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PREPARO. DESERÇÃO. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.1. "O recurso especial interposto em ação revocatória falencial não dispensa o pagamento de preparo, sem o qual há de ser reputado deserto" (REsp 550.238/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 05/02/2007). 2. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica demanda, necessariamente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo se falar em presunção de impossibilidade decorrente tão-somente de sua dissolução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 167.623/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 25/2/2013.) No presente caso, a sentença que decretou a falência da Embargante (fls. 65/73 do evento 11, VOL2 ), a relação de bens arrecadados (fls. 46/50 e 54/58 do evento 11, VOL2 ), bem como o balancete juntado às fls. 59 do evento 11, VOL2 , demonstram o desequilíbrio entre o ativo e o passivo. Assim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Embargante à fl. 03 do evento 1 (INIC2). Anote-se. Intimem-se. Na mesma oportunidade, intime-se as partes para especificarem provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo(a) Embargante(s). Belo Horizonte, data no rodapé. Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 0015069-89.2019.4.01.3800