Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000123-09.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca

Resultados para "1000123-09.2024.5.02.0341"

Processo nº 5014974-32.2025.8.13.0231

ID: 293938479

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014974-32.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

LAURA DA SILVA AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014974-32.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Curativos/Bandagem] AUTOR: ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA CPF: 314.540.386-91 RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. 1) Cuida-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer ajuizada por Antonio Eustaquio de Souza em face do Município de Ribeirão das Neves e do Estado de Minas Gerais, por meio da qual alega que necessita, com urgência, da realização da cirurgia de ressecção endoscópica de próstata, conforme indicação médica, porquanto recebeu diagnóstico inicial de Hiperplasia da Próstata + Cisto litíase e diagnóstico secundário de corpo estranho na bexiga; que recebeu indicação, também, de realização de RTU de Próstata e remoção do cálculo vesical por via endoscópica, no mesmo tempo cirúrgico, uma vez que, segundo Relatório Médico carreado aos autos, encontra-se com HPB (Próstata +-53 G ao USOM) e Cisto litíase de +- 18MM, evoluindo com retenção urinária, sendo necessário o uso de SVD, conforme consta do Laudo para Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar – AIH, emitido pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens; que seu estado clínico é grave, sente muitas dores, febre, com sangramento constante e risco de contaminação devido ao uso contínuo de sonda vesical de demora, uma vez que o aumento da próstata vem evoluindo parcialmente em “uretra prostática”, com prejuízo na micção; que encontra-se com dor episódica com melhora parcial à administração de analgesia; que faz uso de sonda de demora com bolsa acoplada e possui dificuldade de manipulação da mesma devido ao risco de contaminação; que o uso da medicação oral é contínuo, mas sem boa resposta, o que tem ensejado episódios de cólica renal em razão de litíase com RTU recorrente, devido ao uso da sonda vesical mencionada. Requereu antecipação de tutela, para que os requeridos procedam à sua “internação em hospital que contenha suporte e estrutura compatível com o tratamento necessário, conforme prescrição médica”. 2) Os presentes autos foram, originariamente, distribuídos perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca, tendo sido declinada a competência para estes Juizados, em razão do valor da causa, R$ 80.000,00. 3) Recebidos os autos, este Juízo determinou a expedição da Certidão de Triagem, a qual foi lavrada, vindo os autos conclusos. 4) Assim, aceito a competência declinada. 5) Determino a retificação do polo passivo no tocante ao Ente Estadual, para que passe a constar “Estado de Minas Gerais”, e não “Governo do Estado de Minas Gerais”. 6) Passo à análise da antecipação de tutela. 7) A Antecipação de Tutela, um dos gêneros da Tutela Provisória, tem por objetivo antecipar decisão de mérito. Para que seja concedida, exige-se prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação. Não basta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Todos são razão de convencimento. E tal medida não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Além disto, a medida pode ser concedida em caráter antecedente ou incidentalmente; e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Concedida, ou não, a antecipação de tutela, o processo prosseguirá até final. 8) O art. 196, da CF/88, estabelece que é dever do Poder Público e direito de todos a garantia à saúde, com medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença ou seu agravamento. A responsabilidade em relação ao fornecimento de medicamentos e insumos, tratamentos e realização de cirurgias para o implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, é comum entre a União, os Estados e os Municípios (art. 23, da CF/88). 9) Analisados os documentos que instruem a inicial, reputo presentes os requisitos para concessão da medida antecipatória prevista no art. 300, do CPC. Isso porque, a probabilidade do direito do requerente restou demonstrada pelo Relatório Médico de ID 10406157718, segundo o qual o requerente, que possui 68 (sessenta e oito) anos de idade, apresenta quadro de retenção urinária, em razão de Hiperplasia Prostática Benigna (CID N40) e cálculo em bexiga, estando o mesmo em uso de sonda, com quadros de infecções importantes, aguardando a realização da cirurgia de ressecção endoscópica da próstata, pelo SUS (ID 10463403803). De acordo com o Médico subscritor do referido Relatório, o ultrassom das vias urinárias e próstata feito pelo requerente evidencia cálculo em bexiga, de aproximadamente 1,7 cm associado a próstata de 53g “bexiga de esforço”. O Médico que o acompanha afirmou que “dada a gravidade do caso e o risco significativo de complicações severas, solicito a realização de enucleação de próstata a laser e tratamento de cálculo vesical com urgência”. O Relatório Médico de ID 10463403803, p. 4/5, também evidencia que o requerente enfrenta episódios de cólica renal, devido à litíase com ITU recorrente, em face do uso de sonda vesical de demora, sendo necessária a realização da cirurgia sub judice para desobstrução da uretra prostática e retirada da litíase. 10) O perigo de dano também resta configurado, uma vez que, segundo os Relatórios Médicos supra mencionados, o procedimento sub judice deve ser realizado no menor tempo possível, devido à “possibilidade de deterioração do quadro clínico, caso haja postergação do procedimento”, bem como em razão das dores suportadas pelo requerente em razão da litíase e da recorrência de infecções do trato urinário. Caracterizada também a urgência. 11) Registro que o requerente trouxe aos autos o Protocolo aberto em 07/04/2025, solicitando a marcação da cirurgia sub judice, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Consta do Laudo para Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar – AIH, que o caráter da internação do autor está classificado como eletivo, aguardando o mesmo na fila de espera para marcação, não obstante a urgência relatada nos Relatórios Médicos antes mencionados. 12) Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando a intimação dos requeridos para que, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, diligenciem o encaminhamento do requerente para realização do procedimento de HIPERPLASIA DA PRÓSTATA + CISTOLITÍASE (ressecção endoscópica da próstata), na Rede do SUS. Na impossibilidade de realização do procedimento em questão na Rede antes mencionada, excepcionalmente, ficam os requeridos autorizados a realizar o depósito judicial do valor relativo ao custeio do procedimento sub judice em Hospital da Rede Privada. 13) De acordo com informações do sítio eletrônico da SIGTAP, o procedimento sub judice, código 04.09.03.004-0, é classificado como de Média e Alta Complexidade(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000123-12.2024.8.11.9005, Data de Julgamento: 01/01/2001, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/03/2024). Conforme entendimento Jurisprudencial, os atendimentos à saúde de Média e Alta Complexidade se encontram na gama de atribuições dos Estados-Membros. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À SAÚDE . CATETERISMO CARDÍACO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO. DESCABIMENTO . PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE nº 855 .178/SE ED - Tema nº 793 da repercussão geral). 2. Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repartição de atribuições do SUS se compatibiliza com a espécie de solidariedade estabelecida no RE nº 855.178/SE, há de se reconhecer, na espécie, que a responsabilidade pelo fornecimento do procedimento pleiteado - de alta complexidade no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) - recai, primariamente, sobre o ente estadual, sendo o ente municipal responsabilizado apenas de forma subsidiária, ou seja, caso o primeiro não tenha condições de suportá-lo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1897156-61.2024.8.13 .0000 1.0000.24.189714-9/001, Relator.: Des .(a) Pedro Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 23/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) 14) Considerando que o Excelso STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 793, firmou o entendimento de que, nas ações prestacionais na área da saúde, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, faço o direcionamento desta obrigação preferencialmente ao Estado de Minas Gerais, em razão das regras de repartição de competência no âmbito do SUS e, de forma secundária, em caso de inadimplemento do Estado, ao Município de Ribeirão das Neves, assegurando a este posterior ressarcimento financeiro. 15) Inclua-se o feito em pauta de audiência conciliatória, intimando-se o autor e citando-se os requeridos. 16) Retifique-se o polo passivo, na forma acima determinada. 17) Atribuo valor de mandado e/ou Ofício à presente, se necessário. 18) Exclua-se da situação de urgência. Ribeirão Das Neves, 06 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000123-09.2024.5.02.0341"

Processo nº 5014974-32.2025.8.13.0231