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Mercidieu Galette x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 331991806

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001229-82.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERCIDIEU GALETTE

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001229-82.2024.5.12.0005 RECORRENTE: MERCIDIEU GALETTE RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001229-82.2024.5.12.0005 RECORRENTE: MERCIDIEU GALETTE RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001229-82.2024.5.12.0005 (RORSum) RECORRENTE: MERCIDIEU GALETTE RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente MERCIDIEU GALETTE e recorrida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O relatório está dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ) Nas contrarrazões, a ré pede que o recurso do autor seja não conhecido, por ausência de dialeticidade, ao argumento de que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. O princípio da dialeticidade ou discursividade - o qual determina que os recursos devem vir acompanhados das razões fundantes do pedido de reforma ou de anulação da decisão impugnada - vigora na Justiça do Trabalho. Isso é corroborado pelo art. 1.010, II, do CPC (necessidade de exposição do fato e do direito na peça recursal), que se aplica à seara laboral por força do art. 769 da CLT. Ressalto que os fundamentos da decisão é que devem ser atacados. A Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho confirma o acerto dessa conclusão: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso sob exame, o recurso do autor indica os pontos da sentença contra os quais se insurge e apresenta as suas razões de discordância. Ademais, não houve prejuízo à defesa, na medida em que a ré apresentou contrarrazões. Rejeito. Desse modo, e por satisfeitos pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do autor e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ) Nas contrarrazões, a ré pede o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, por conseguinte, que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Argumenta, em síntese, que a relação entre o motorista e a plataforma é de natureza cível, de modo que a competência para apreciá-la e julgá-la é da Justiça Estadual, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 164.544 e pela Corte Suprema nas Reclamações nº 43.554 e 59.795. Contudo, sem razão. O art. 114, caput e inciso I, da Constituição Federal estabelece claramente que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar [...] as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (grifei). É exatamente essa a hipótese em análise, considerando que, na petição inicial, o autor postula a declaração de vínculo de emprego com a ré, circunstância suficiente para que se conclua ser da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e o julgamento da lide, independentemente do seu resultado. Quanto aos julgados suscitados pela ré, conforme bem apontado na sentença, o Conflito de Competência nº 164.554 alude a uma causa cujos fatos e fundamentos não tratam de vínculo empregatício entre as partes. Do mesmo modo, a Reclamação nº 43.554 se refere à Lei nº 11.442/2007, que diz respeito ao Transporte Rodoviário de Cargas. Por fim, não se desconhece o teor da decisão monocrática, da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Morais, na Reclamação (Rcl) nº 59.795/MG. Todavia, tal ato decisório produz efeito apenas entre as partes da ação originária (processo nº 0010140.79.2022.5.03.0110) que deu ensejo à reclamação constitucional. Sendo assim e considerando a natureza da pretensão veiculada na inicial (reconhecimento de vínculo empregatício), esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar o litígio. Rejeito. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO O autor pleiteia a reforma da sentença, para que seja reconhecida a relação de emprego entre as partes e condenada a ré nas obrigações de anotar sua CTPS e pagar as verbas rescisórias. O Juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de que os requisitos da relação de emprego não ficaram demonstrados (fls. 911-912): 1. DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES [...] No caso em comento, o conjunto probatório evidencia não a existência de vínculo de emprego, mas a pactuação de contrato de prestação de serviços, sem subordinação jurídica. Conforme se extrai da relação de pontos incontroversos fixados pelas partes, ID. b300057, o autor detinha plena autonomia para decidir sobre o momento mais apropriado para a utilização da plataforma, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa à reclamada, caso não ligasse o aplicativo. Também não tinha a obrigação de fazer o login em determinado horário, de permanecer conectado um mínimo de horas por dia ou de dias por semana/mês, tampouco de realizar um número mínimo de viagens. Uma outra característica distintiva em relação ao liame empregatício é a de que os custos operacionais, como combustível, manutenção do veículo, multas por infrações de trânsito e tributos, como é sabido, correm por conta do motorista. Em relação às avaliações, elas são feitas pelos motoristas e pelos usuários, aqueles avaliando estes e vice-versa. O objetivo visa à qualidade do serviço ofertado, a fim de proporcionar aos usuários a confiabilidade acerca da prestação, o que se revela benéfico aos motoristas não importando a suspensão temporária das atividades, no caso de avaliação negativa, na existência de subordinação jurídica. E mais, não se verifica, ainda, uma contratação com caráter "intuitu personae", de forma a configurar a pessoalidade na prestação dos serviços, visto que o acesso à plataforma é franqueado a qualquer motorista que atenda aos preceptivos legais para o transporte remunerado privado individual de passageiros, exigindo-se do motorista apenas documentos pessoais, incluindo a carteira nacional de habilitação (CNH), e o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), conforme depreende-se do ID. 18d21ad. [...] Dessarte, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e seus consectários, inclusive o pleito de pagamento de indenização por danos morais, porquanto alicerçado na suposta relação empregatícia havida entre as partes. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais integram estas razões de decidir para todos os efeitos (art. 895, §1º, IV, da CLT). Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados à continuidade, à subordinação jurídica, à pessoalidade e à onerosidade da prestação dos serviços. Admitindo a ré o labor do autor de forma autônoma - ainda que tenha alegado que seu objeto social não é realizar serviço de transporte, mas apenas e tão somente a exploração de aplicativo eletrônico -, incumbia-lhe demonstrar que a relação jurídica ocorrida diferiu da empregatícia, a teor do disposto nos artigos 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II, do Código de Processo Civil. O tema da existência ou não de vinculação empregatícia nas relações entre aplicativos digitais de transporte e motoristas tem gerado grande debate no meio jurídico, diante das inovações de tecnologia e de vivência social (aí inserido o trabalho humano) desta ferramenta. Na análise concreta desta nova modalidade de transporte urbano ganha destaque a discussão acerca da subordinação, um dos elementos centrais para configuração da relação empregatícia. Sobre o tema, o Ministro do TST Ives Gandra da Silva Martins Filho, ao relatar o AIRR-1001256-86.2021.5.02.0084, assim fundamentou: [...] o estabelecimento de regras e sanções, ainda que sob a forma de adesão de uma das partes às cláusulas contratuais instituídas pela outra, além de ser inerente às negociações jurídicas - sem que se caracterize, necessariamente, a subordinação -, encontra respaldo nos princípios constitucionais da livre-iniciativa e da livre concorrência (art. 1º, IV, c/c art. 170, III, da CF), que garantem o desenvolvimento econômico-produtivo livre. Ainda, quanto ao fato de os valores serem previamente definidos pela empresa provedora do aplicativo, além de se entender pela completa legalidade dessa previsão contratual, a qual não tem o condão de descaracterizar a autonomia do motorista na prestação dos serviços, anota-se que os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda., entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, são superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber), não sendo condizente com o liame empregatício as altas alíquotas recebidas pelos profissionais. Além disso, é impertinente a alegação de que o motorista não assume os riscos do negócio, pois além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros, ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir ser responsabilizada solidariamente em alguns casos. Ademais, importante registrar que o teor do art. 6º, parágrafo único, da CLT não incide ao caso, uma vez que, como visto acima, inexiste comando direto, controle e supervisão das atividades desempenhadas. Ainda, corrobora o entendimento de autonomia dos serviços prestados, a inclusão da categoria motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Também não se há falar em existência de subordinação estrutural. Primeiro porque esse conceito, que visa enquadrar como empregado qualquer profissional que se encontre inserido na organização do empreendimento, oferecendo labor indispensável aos fins da atividade empresarial, ainda que não esteja sob o seu comando direto, não encontra amparo na legislação trabalhista (arts. 2º e 3º da CLT). Não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que não atuam enquadrados no conceito legal de subordinação, devendo ser respeitada a modernização das formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude. Segundo porque, mesmo que se entendesse aplicável o conceito de subordinação estrutural, não seria a hipótese dos autos, pois as empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, como a 99 Tecnologia Ltda. e a Uber Ltda., têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. [...] A subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do vínculo de emprego postulado não se presume pela mera sujeição do prestador de serviços às regras da plataforma digital mantida pela ré. É notório que toda forma de trabalho detém seus próprios requisitos e regras quanto ao modo e ao objeto da prestação de serviços, por exemplo, não se confundindo tais condições com a subordinação presente no vínculo de emprego. No caso de motoristas vinculados a plataformas digitais, a autonomia fica evidenciada não só pela escolha dos horários em que o serviço será prestado, definindo sua remuneração mensal conforme aumenta ou diminui o volume de trabalho, mas também porque assume integralmente os riscos do negócio, arcando com todos os custos relativos aos materiais de trabalho, especial o uso de veículo próprio. Embora a matéria ainda comporte controvérsias, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado jurisprudência pelo não-reconhecimento do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos digitais por ausência de subordinação jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual-MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-1001256-86.2021.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que 'o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré'. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 11/09/20). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar "off line", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal autodeterminação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 07/02/20). No mesmo sentido apontam os seguintes julgados deste Regional: MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO.É indevido o reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital por meio da qual presta os seus serviços, na medida em que, na relação havida entre eles, além de não haver a pessoalidade típica da relação de emprego, também não está presente a subordinação jurídica, na medida em que a empresa não tem nenhuma ingerência na rotina de trabalho desenvolvida pelo motorista. (TRT12 - ROT - 0000010-10.2020.5.12.0026, Rel. Adilton José Detoni, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/12/2021) MOTORISTA DE UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA.A atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, realizada por meio do aplicativo UBER, denota ausência de subordinação jurídica entre o motorista que adere à plataforma e a empresa que a criou e mantém, podendo, inclusive, não aceitar algum serviço solicitado, realizar os horários de prestação de serviços conforme sua conveniência, utilizar-se de aplicativo concorrente, de forma concomitante, ausentar-se algum período ao seu livre arbítrio, não havendo falar em poder hierárquico da empresa que administra o aplicativo. [...] Especificamente, no caso do Uber, não pode tratar igualmente os desiguais, diante das evidentes vantagens que os motoristas de aplicativo detém sobre os motoristas subordinados, que vão desde a plena autonomia de trabalho (que pode afastar, inclusive, a habitualidade e afastam, seguramente, a subordinação), até a maior remuneração (várias vezes superiores à média paga pelo mercado aos motoristas), passando pelo fato de que, os motoristas de aplicativo assumem os riscos do empreendimento, adquirindo ou locando o veículo destinado ao transporte, arcando com os custos de combustível, manutenção, seguro e desgastes. [...] O trabalho subordinado e o trabalho autônomo, embora espécies do mesmo gênero, são inconfundíveis nas características e inigualáveis nas consequências, sob pena de causarem graves distorções e injustiças, não preconizadas pelo legislador, nem desejáveis pelo sistema. (TRT12 - ROT - 0000047-44.2019.5.12.0035, Rel. José Ernesto Manzi, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 03/11/2021). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES.O reconhecimento do vínculo de emprego está adstrito à presença dos elementos de que trata o art. 3º da CLT, a saber: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Não sendo demonstrada a presença desses pressupostos tipificadores da relação empregatícia, impõe-se a manutenção da decisão pela qual foi indeferido o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT12 - ROT - 0000259-92.2019.5.12.0026, Rel. Mirna Uliano Bertoldi, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2020) No caso sob exame, as partes fixaram os pontos incontroversos (fls. 876- 879). Dentre eles, ressalto: a) a faculdade do motorista de estabelecer os horários de início e término de utilização do aplicativo e ausência de exigência de um número mínimo de corridas, descaracterizando o requisito da subordinação jurídica; b) a possibilidade de que dois motoristas usem o mesmo veículo, desconfigurando a pessoalidade e c) cabe ao motorista arcar com os custos do automóvel, inclusive seguro, afastando o requisito da alteridade. Sendo assim, concluo que a relação mantida entre as partes se deu na forma estipulada pela Lei nº 12.587/12, que regula o transporte remunerado privado individual de passageiros e o define, no art. 4º, X, como o "serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede". Nego provimento. Por consequência, a análise dos demais pedidos recursais (condenação da ré a anotar a CTPS do autor e a pagar suas verbas rescisórias; reconhecimento de "uma relação jurídica régia" entre as partes e da nulidade da dispensa, com a reintegração do autor; responsabilização objetiva da ré por não recolher as contribuições previdenciárias e indenização por danos morais por tal razão) fica prejudicada. VOTO DIVERGENTE VENCIDO Por fim, com base no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo a seguir o voto vencido do Exmo. Des. Marcos Vinicio Zanchetta: "Conheço das contrarrazoes exceto no que atine à alegação de incompetencia eis que feita pela via impropria. No mais: acompanho". Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, suscitada pela ré nas contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO; por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, aventada pela ré nas contrarrazões. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas judiciais, conforme a sentença, pelo autor, no importe de R$ 1.083,73, dispensado o recolhimento. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCIDIEU GALETTE

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Mercidieu Galette x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 331991821

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001229-82.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERCIDIEU GALETTE

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001229-82.2024.5.12.0005 RECORRENTE: MERCIDIEU GALETTE RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001229-82.2024.5.12.0005 RECORRENTE: MERCIDIEU GALETTE RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001229-82.2024.5.12.0005 (RORSum) RECORRENTE: MERCIDIEU GALETTE RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente MERCIDIEU GALETTE e recorrida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O relatório está dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ) Nas contrarrazões, a ré pede que o recurso do autor seja não conhecido, por ausência de dialeticidade, ao argumento de que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. O princípio da dialeticidade ou discursividade - o qual determina que os recursos devem vir acompanhados das razões fundantes do pedido de reforma ou de anulação da decisão impugnada - vigora na Justiça do Trabalho. Isso é corroborado pelo art. 1.010, II, do CPC (necessidade de exposição do fato e do direito na peça recursal), que se aplica à seara laboral por força do art. 769 da CLT. Ressalto que os fundamentos da decisão é que devem ser atacados. A Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho confirma o acerto dessa conclusão: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso sob exame, o recurso do autor indica os pontos da sentença contra os quais se insurge e apresenta as suas razões de discordância. Ademais, não houve prejuízo à defesa, na medida em que a ré apresentou contrarrazões. Rejeito. Desse modo, e por satisfeitos pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do autor e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ) Nas contrarrazões, a ré pede o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, por conseguinte, que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Argumenta, em síntese, que a relação entre o motorista e a plataforma é de natureza cível, de modo que a competência para apreciá-la e julgá-la é da Justiça Estadual, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 164.544 e pela Corte Suprema nas Reclamações nº 43.554 e 59.795. Contudo, sem razão. O art. 114, caput e inciso I, da Constituição Federal estabelece claramente que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar [...] as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (grifei). É exatamente essa a hipótese em análise, considerando que, na petição inicial, o autor postula a declaração de vínculo de emprego com a ré, circunstância suficiente para que se conclua ser da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e o julgamento da lide, independentemente do seu resultado. Quanto aos julgados suscitados pela ré, conforme bem apontado na sentença, o Conflito de Competência nº 164.554 alude a uma causa cujos fatos e fundamentos não tratam de vínculo empregatício entre as partes. Do mesmo modo, a Reclamação nº 43.554 se refere à Lei nº 11.442/2007, que diz respeito ao Transporte Rodoviário de Cargas. Por fim, não se desconhece o teor da decisão monocrática, da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Morais, na Reclamação (Rcl) nº 59.795/MG. Todavia, tal ato decisório produz efeito apenas entre as partes da ação originária (processo nº 0010140.79.2022.5.03.0110) que deu ensejo à reclamação constitucional. Sendo assim e considerando a natureza da pretensão veiculada na inicial (reconhecimento de vínculo empregatício), esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar o litígio. Rejeito. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO O autor pleiteia a reforma da sentença, para que seja reconhecida a relação de emprego entre as partes e condenada a ré nas obrigações de anotar sua CTPS e pagar as verbas rescisórias. O Juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de que os requisitos da relação de emprego não ficaram demonstrados (fls. 911-912): 1. DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES [...] No caso em comento, o conjunto probatório evidencia não a existência de vínculo de emprego, mas a pactuação de contrato de prestação de serviços, sem subordinação jurídica. Conforme se extrai da relação de pontos incontroversos fixados pelas partes, ID. b300057, o autor detinha plena autonomia para decidir sobre o momento mais apropriado para a utilização da plataforma, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa à reclamada, caso não ligasse o aplicativo. Também não tinha a obrigação de fazer o login em determinado horário, de permanecer conectado um mínimo de horas por dia ou de dias por semana/mês, tampouco de realizar um número mínimo de viagens. Uma outra característica distintiva em relação ao liame empregatício é a de que os custos operacionais, como combustível, manutenção do veículo, multas por infrações de trânsito e tributos, como é sabido, correm por conta do motorista. Em relação às avaliações, elas são feitas pelos motoristas e pelos usuários, aqueles avaliando estes e vice-versa. O objetivo visa à qualidade do serviço ofertado, a fim de proporcionar aos usuários a confiabilidade acerca da prestação, o que se revela benéfico aos motoristas não importando a suspensão temporária das atividades, no caso de avaliação negativa, na existência de subordinação jurídica. E mais, não se verifica, ainda, uma contratação com caráter "intuitu personae", de forma a configurar a pessoalidade na prestação dos serviços, visto que o acesso à plataforma é franqueado a qualquer motorista que atenda aos preceptivos legais para o transporte remunerado privado individual de passageiros, exigindo-se do motorista apenas documentos pessoais, incluindo a carteira nacional de habilitação (CNH), e o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), conforme depreende-se do ID. 18d21ad. [...] Dessarte, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e seus consectários, inclusive o pleito de pagamento de indenização por danos morais, porquanto alicerçado na suposta relação empregatícia havida entre as partes. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais integram estas razões de decidir para todos os efeitos (art. 895, §1º, IV, da CLT). Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados à continuidade, à subordinação jurídica, à pessoalidade e à onerosidade da prestação dos serviços. Admitindo a ré o labor do autor de forma autônoma - ainda que tenha alegado que seu objeto social não é realizar serviço de transporte, mas apenas e tão somente a exploração de aplicativo eletrônico -, incumbia-lhe demonstrar que a relação jurídica ocorrida diferiu da empregatícia, a teor do disposto nos artigos 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II, do Código de Processo Civil. O tema da existência ou não de vinculação empregatícia nas relações entre aplicativos digitais de transporte e motoristas tem gerado grande debate no meio jurídico, diante das inovações de tecnologia e de vivência social (aí inserido o trabalho humano) desta ferramenta. Na análise concreta desta nova modalidade de transporte urbano ganha destaque a discussão acerca da subordinação, um dos elementos centrais para configuração da relação empregatícia. Sobre o tema, o Ministro do TST Ives Gandra da Silva Martins Filho, ao relatar o AIRR-1001256-86.2021.5.02.0084, assim fundamentou: [...] o estabelecimento de regras e sanções, ainda que sob a forma de adesão de uma das partes às cláusulas contratuais instituídas pela outra, além de ser inerente às negociações jurídicas - sem que se caracterize, necessariamente, a subordinação -, encontra respaldo nos princípios constitucionais da livre-iniciativa e da livre concorrência (art. 1º, IV, c/c art. 170, III, da CF), que garantem o desenvolvimento econômico-produtivo livre. Ainda, quanto ao fato de os valores serem previamente definidos pela empresa provedora do aplicativo, além de se entender pela completa legalidade dessa previsão contratual, a qual não tem o condão de descaracterizar a autonomia do motorista na prestação dos serviços, anota-se que os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda., entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, são superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber), não sendo condizente com o liame empregatício as altas alíquotas recebidas pelos profissionais. Além disso, é impertinente a alegação de que o motorista não assume os riscos do negócio, pois além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros, ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir ser responsabilizada solidariamente em alguns casos. Ademais, importante registrar que o teor do art. 6º, parágrafo único, da CLT não incide ao caso, uma vez que, como visto acima, inexiste comando direto, controle e supervisão das atividades desempenhadas. Ainda, corrobora o entendimento de autonomia dos serviços prestados, a inclusão da categoria motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Também não se há falar em existência de subordinação estrutural. Primeiro porque esse conceito, que visa enquadrar como empregado qualquer profissional que se encontre inserido na organização do empreendimento, oferecendo labor indispensável aos fins da atividade empresarial, ainda que não esteja sob o seu comando direto, não encontra amparo na legislação trabalhista (arts. 2º e 3º da CLT). Não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que não atuam enquadrados no conceito legal de subordinação, devendo ser respeitada a modernização das formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude. Segundo porque, mesmo que se entendesse aplicável o conceito de subordinação estrutural, não seria a hipótese dos autos, pois as empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, como a 99 Tecnologia Ltda. e a Uber Ltda., têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. [...] A subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do vínculo de emprego postulado não se presume pela mera sujeição do prestador de serviços às regras da plataforma digital mantida pela ré. É notório que toda forma de trabalho detém seus próprios requisitos e regras quanto ao modo e ao objeto da prestação de serviços, por exemplo, não se confundindo tais condições com a subordinação presente no vínculo de emprego. No caso de motoristas vinculados a plataformas digitais, a autonomia fica evidenciada não só pela escolha dos horários em que o serviço será prestado, definindo sua remuneração mensal conforme aumenta ou diminui o volume de trabalho, mas também porque assume integralmente os riscos do negócio, arcando com todos os custos relativos aos materiais de trabalho, especial o uso de veículo próprio. Embora a matéria ainda comporte controvérsias, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado jurisprudência pelo não-reconhecimento do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos digitais por ausência de subordinação jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual-MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-1001256-86.2021.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que 'o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré'. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 11/09/20). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar "off line", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal autodeterminação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 07/02/20). No mesmo sentido apontam os seguintes julgados deste Regional: MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO.É indevido o reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital por meio da qual presta os seus serviços, na medida em que, na relação havida entre eles, além de não haver a pessoalidade típica da relação de emprego, também não está presente a subordinação jurídica, na medida em que a empresa não tem nenhuma ingerência na rotina de trabalho desenvolvida pelo motorista. (TRT12 - ROT - 0000010-10.2020.5.12.0026, Rel. Adilton José Detoni, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/12/2021) MOTORISTA DE UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA.A atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, realizada por meio do aplicativo UBER, denota ausência de subordinação jurídica entre o motorista que adere à plataforma e a empresa que a criou e mantém, podendo, inclusive, não aceitar algum serviço solicitado, realizar os horários de prestação de serviços conforme sua conveniência, utilizar-se de aplicativo concorrente, de forma concomitante, ausentar-se algum período ao seu livre arbítrio, não havendo falar em poder hierárquico da empresa que administra o aplicativo. [...] Especificamente, no caso do Uber, não pode tratar igualmente os desiguais, diante das evidentes vantagens que os motoristas de aplicativo detém sobre os motoristas subordinados, que vão desde a plena autonomia de trabalho (que pode afastar, inclusive, a habitualidade e afastam, seguramente, a subordinação), até a maior remuneração (várias vezes superiores à média paga pelo mercado aos motoristas), passando pelo fato de que, os motoristas de aplicativo assumem os riscos do empreendimento, adquirindo ou locando o veículo destinado ao transporte, arcando com os custos de combustível, manutenção, seguro e desgastes. [...] O trabalho subordinado e o trabalho autônomo, embora espécies do mesmo gênero, são inconfundíveis nas características e inigualáveis nas consequências, sob pena de causarem graves distorções e injustiças, não preconizadas pelo legislador, nem desejáveis pelo sistema. (TRT12 - ROT - 0000047-44.2019.5.12.0035, Rel. José Ernesto Manzi, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 03/11/2021). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES.O reconhecimento do vínculo de emprego está adstrito à presença dos elementos de que trata o art. 3º da CLT, a saber: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Não sendo demonstrada a presença desses pressupostos tipificadores da relação empregatícia, impõe-se a manutenção da decisão pela qual foi indeferido o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT12 - ROT - 0000259-92.2019.5.12.0026, Rel. Mirna Uliano Bertoldi, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2020) No caso sob exame, as partes fixaram os pontos incontroversos (fls. 876- 879). Dentre eles, ressalto: a) a faculdade do motorista de estabelecer os horários de início e término de utilização do aplicativo e ausência de exigência de um número mínimo de corridas, descaracterizando o requisito da subordinação jurídica; b) a possibilidade de que dois motoristas usem o mesmo veículo, desconfigurando a pessoalidade e c) cabe ao motorista arcar com os custos do automóvel, inclusive seguro, afastando o requisito da alteridade. Sendo assim, concluo que a relação mantida entre as partes se deu na forma estipulada pela Lei nº 12.587/12, que regula o transporte remunerado privado individual de passageiros e o define, no art. 4º, X, como o "serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede". Nego provimento. Por consequência, a análise dos demais pedidos recursais (condenação da ré a anotar a CTPS do autor e a pagar suas verbas rescisórias; reconhecimento de "uma relação jurídica régia" entre as partes e da nulidade da dispensa, com a reintegração do autor; responsabilização objetiva da ré por não recolher as contribuições previdenciárias e indenização por danos morais por tal razão) fica prejudicada. VOTO DIVERGENTE VENCIDO Por fim, com base no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo a seguir o voto vencido do Exmo. Des. Marcos Vinicio Zanchetta: "Conheço das contrarrazoes exceto no que atine à alegação de incompetencia eis que feita pela via impropria. No mais: acompanho". Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, suscitada pela ré nas contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO; por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, aventada pela ré nas contrarrazões. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas judiciais, conforme a sentença, pelo autor, no importe de R$ 1.083,73, dispensado o recolhimento. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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