Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000164-30.2023.5.02.0205"

Estado De Minas Gerais x Vanguarda Informatica Ltda

ID: 332641959

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Leite Praça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2006860-72.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

VANGUARDA INFORMATICA LTDA

80

Advogados:

DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

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Agravo de Instrumento Nº 2006860-72.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000164-62.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : VANGUARDA INFORMATICA LTDA CERTIDÃO DE DISTRI…

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Verenna Machado Bazaga x Gabriel Henrique Cardoso Gontijo

ID: 298298544

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027713-19.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERENNA MACHADO BAZAGA

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GONTIJO

Intimação

Advogados:

BRENDA CRISTINA DE PAULA CARVALHO

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RODRIGO BORGES SUGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5027713-19.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5027713-19.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais] AUTOR: VERENNA MACHADO BAZAGA CPF: 099.446.316-20 RÉU: GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GONTIJO CPF: 132.537.016-97 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VERENNA MACHADO BAZAGA em face de GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GONTIJO, fundada em contrato de empreitada de residência unifamiliar. O executado opôs exceção de pré-executividade em IDs 10436120296 a 10436134653aduzindo, em síntese, impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud (IDs 10283819981 a 10283830834). Houve réplica (ID 10453043695). É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Ao executado é admitida a defesa por meio de exceção de pré-executividade, trazendo à análise do juízo questões de ordem pública, quando não existir título executivo passível de ser exigido e também ficar impossibilitado de apresentar defesa na própria execução ou mesmo embargos do devedor, igualmente sem constrição judicial, pois as restrições afrontam o dispositivo do artigo 5º, XXXV e LV, princípios do devido processo legal e a ampla defesa. Pois bem. Requereu o executado o reconhecimento de litispendência e, subsidiariamente, de conexão entre a presente ação e os autos n. 1000164-13.2022.4.06.3802, em trâmite pera a 3ª Vara do Juizado Especial Federal de Uberaba/MG. Inicialmente, ressalto a inexistência de litispendência entre as demandas. Destarte, nos termos do §1º, do art. 337, do CPC, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Assim, considerando-se que se tratam de ações diversas, não há falar em litispendência. A despeito disto, verifico a existência de conexão entre as ações. Tendo o ordenamento jurídico brasileiro adotado a Teoria da Substanciação do pedido, é necessário salientar que este deve ser identificado mediante a descrição dos fundamentos de fato e de direito que norteiam e embasam a pretensão do demandante, encerrando, assim, a sua causa de pedir. Constato que o feito retro mencionado (autos n. 1000164-13.2022.8.06.3802) se trata de ação de repetição de indébito c/c danos materiais proposta pelo excepto/executado em face da ora exequente e da Caixa Econômica Federal, fundada no mesmo contrato objeto da presente execução, na qual visa, inclusive, o recebimento da multa contratual aqui executada. Assim, ainda que sejam apresentados embargos à execução para discussão do débito executado, ressalto o risco de prolação de decisões conflitantes, ainda que as execuções sejam fundadas em títulos executivos diversos. Destarte, dispõe o art. 55, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Portanto, diante dos elementos expostos é imperioso o reconhecimento da conexão entre ambas as ações. A despeito disto, considerando a competência absoluta da Justiça Federal e a impossibilidade de julgamento de causas que não possuem interesse da União respectivos entes da administração direta federal, não se impõe a reunião dos processos, na forma prevista no §3º do art. 55, do CPC. Neste sentido a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO . REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão . (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2 . A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4 . O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência . A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1221941 RJ 2010/0209046-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ANTERIOR AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DEMONSTRADA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. Diante da identidade das partes e da causa de pedir próxima, entendo que por expressa previsão legal (Art. 55, § 2º, I, do CPC), são conexas as ações de rescisão de contrato e de execução do mesmo negócio jurídico, bem como os embargos do devedor. Consequentemente, há evidente relação de prejudicialidade entre as demandas a autorizar a suspensão do curso do feito executivo, uma vez que uma objetiva o cumprimento do contrato, enquanto a outra a declaração de sua rescisão . (TJ-MG - AI: 05760272720238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) Desta forma, deve ser determinada a suspensão da presente execução até julgamento dos autos n. 1000164-13.2022.4.06.3802. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade de ID 10283819981 para reconhecer a conexão do presente feito com os autos n. 1000164-13.2022.8.06.3802, em trâmite pera a 3ª Vara do Juizado Especial Federal de Uberaba/MG e determino a SUSPENSÃO da presente demanda executiva, até julgamento da referida ação. Com fulcro no artigo 854 do CPC, foi solicitado o bloqueio das contas através do sistema on-line do Sisbajud de forma reiterada (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo sido deferido em ID. 10434773103. Diante do demonstrativo em anexo, comprovando ter sido a ordem de penhora on line cumprida parcialmente de quantia ínfima de R$25,77 (vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) determinei nesta oportunidade o desbloqueio por ser o valor irrisório em relação ao montante exequendo. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. P. Int. Cumpra-se. Uberaba, 11 de junho de 2025. CÍNTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES JUÍZA DE DIREITO

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