Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000164-30.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Carlos Augusto Chagas Audi e outros x Auto Posto Penha De Itapira Ltda e outros

ID: 259446627

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010257-23.2016.5.15.0118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CHAGAS AUDI JOSE AUGUSTO CHAGAS AUDI

Polo Passivo:

AUTO POSTO PENHA DE ITAPIRA LTDA LUIZ DASSUCHICO CACHIBA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR CARNEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010257-23.2016.5.15.0118 : CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010257-23.2016.5.15.0118 : CARLOS AUGUSTO CHAGAS AUDI E OUTROS (1) : LUIZ DASSUCHICO CACHIBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a0b6cc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CARLOS AUGUSTO CHAGAS AUDI 2. JOSE AUGUSTO CHAGAS AUDI Recorrido(a)(s): 1. LUIZ DASSUCHICO CACHIBA 2. AUTO POSTO PENHA DE ITAPIRA LTDA 3. JOSE AUGUSTO CHAGAS AUDI 4. CARLOS AUGUSTO CHAGAS AUDI Advogado(a)(s): ANDRE LUIS RODRIGUES GONCALES, OAB: 317659 JURANDIR CARNEIRO NETO, OAB: 0085822 FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, OAB: 0127505 RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA, OAB: 0358435 SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA, OAB: 0105591 JOSE ROBERTO PEREIRA JURANDIR CARNEIRO NETO, OAB: 0085822 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CARLOS AUGUSTO CHAGAS AUDI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 4e47ae2; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id bc6ae5f). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O executado insurge-se contra o v. acórdão que manteve a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, submetida a processo de falência, prosseguindo-se a execução nesta Justiça Especializada. O C. TST firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641-33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148-36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSE AUGUSTO CHAGAS AUDI Nada a deferir quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a parte recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, perante o juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id ba767c9,574c885; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 0191bd3). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O executado insurge-se contra o v. acórdão que manteve a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, submetida a processo de falência, prosseguindo-se a execução nesta Justiça Especializada. O C. TST firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641-33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148-36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO CHAGAS AUDI - CARLOS AUGUSTO CHAGAS AUDI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Augusto Chagas Audi e outros x Auto Posto Penha De Itapira Ltda e outros

ID: 259446652

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010257-23.2016.5.15.0118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CHAGAS AUDI JOSE AUGUSTO CHAGAS AUDI

Polo Passivo:

AUTO POSTO PENHA DE ITAPIRA LTDA LUIZ DASSUCHICO CACHIBA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR CARNEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010257-23.2016.5.15.0118 : CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010257-23.2016.5.15.0118 : CARLOS AUGUSTO CHAGAS AUDI E OUTROS (1) : LUIZ DASSUCHICO CACHIBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a0b6cc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CARLOS AUGUSTO CHAGAS AUDI 2. JOSE AUGUSTO CHAGAS AUDI Recorrido(a)(s): 1. LUIZ DASSUCHICO CACHIBA 2. AUTO POSTO PENHA DE ITAPIRA LTDA 3. JOSE AUGUSTO CHAGAS AUDI 4. CARLOS AUGUSTO CHAGAS AUDI Advogado(a)(s): ANDRE LUIS RODRIGUES GONCALES, OAB: 317659 JURANDIR CARNEIRO NETO, OAB: 0085822 FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, OAB: 0127505 RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA, OAB: 0358435 SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA, OAB: 0105591 JOSE ROBERTO PEREIRA JURANDIR CARNEIRO NETO, OAB: 0085822 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CARLOS AUGUSTO CHAGAS AUDI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 4e47ae2; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id bc6ae5f). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O executado insurge-se contra o v. acórdão que manteve a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, submetida a processo de falência, prosseguindo-se a execução nesta Justiça Especializada. O C. TST firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641-33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148-36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSE AUGUSTO CHAGAS AUDI Nada a deferir quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a parte recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, perante o juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id ba767c9,574c885; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 0191bd3). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O executado insurge-se contra o v. acórdão que manteve a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, submetida a processo de falência, prosseguindo-se a execução nesta Justiça Especializada. O C. TST firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641-33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148-36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO PENHA DE ITAPIRA LTDA - LUIZ DASSUCHICO CACHIBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alinutri Refeicoes Industriais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Maria Valderiza De Lima

ID: 259447943

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010639-25.2018.5.15.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NELSON CHITECO

Polo Passivo:

MARIA VALDERIZA DE LIMA

Notificação

Advogados:

RAFAEL VIVEIROS CORONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010639-25.2018.5.15.0060 : NELSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010639-25.2018.5.15.0060 : NELSON CHITECO E OUTROS (1) : MARIA VALDERIZA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cb0aef proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARIA VALDERIZA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. NELSON CHITECO Advogado(a)(s): RAFAEL VIVEIROS CORONA, OAB: 237658 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARIA VALDERIZA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id 23da96e; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ee6084b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA A exequente alega que a recuperação judicial ou a falência da executada não tem o condão de afastar a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica. O v. acórdão considerou "inapropriado o prosseguimento da execução nesta reclamação trabalhista por meio da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada". Entendeu que "havendo a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, tal providência deverá ser tomada no âmbito do juízo universal e em proveito de todos os credores, com a apuração da responsabilidade dos sócios também neste Juízo Único". Considerou "irregular o direcionamento da execução trabalhista ao sócio da empresa reclamada". O C. TST firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial (Ag-AIRR - 1641-33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148-36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, IX, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALDERIZA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alinutri Refeicoes Industriais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Maria Valderiza De Lima

ID: 259447946

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010639-25.2018.5.15.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NELSON CHITECO

Polo Passivo:

MARIA VALDERIZA DE LIMA

Notificação

Advogados:

RAFAEL VIVEIROS CORONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010639-25.2018.5.15.0060 : NELSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010639-25.2018.5.15.0060 : NELSON CHITECO E OUTROS (1) : MARIA VALDERIZA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cb0aef proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARIA VALDERIZA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. NELSON CHITECO Advogado(a)(s): RAFAEL VIVEIROS CORONA, OAB: 237658 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARIA VALDERIZA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id 23da96e; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ee6084b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA A exequente alega que a recuperação judicial ou a falência da executada não tem o condão de afastar a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica. O v. acórdão considerou "inapropriado o prosseguimento da execução nesta reclamação trabalhista por meio da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada". Entendeu que "havendo a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, tal providência deverá ser tomada no âmbito do juízo universal e em proveito de todos os credores, com a apuração da responsabilidade dos sócios também neste Juízo Único". Considerou "irregular o direcionamento da execução trabalhista ao sócio da empresa reclamada". O C. TST firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial (Ag-AIRR - 1641-33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148-36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, IX, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NELSON CHITECO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Manoel De Lima x International Plastics Industria & Comercio Ltda e outros

ID: 259455490

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011835-03.2020.5.15.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

INTERNATIONAL PLASTICS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Notificação

Advogados:

RENATA FERNANDA SOARES ARBOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PRIETO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011835-03.2020.5.15.0111 : VALDIR MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011835-03.2020.5.15.0111 : VALDIR MANOEL DE LIMA : INTERNATIONAL PLASTICS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 584eb63 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCELO DE SA 2. WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA Recorrido(a)(s): 1. VALDIR MANOEL DE LIMA 2. INTERNATIONAL PLASTICS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): ADRIANO PRIETO LOPES, OAB: 343655 ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO, OAB: 416590 ADIELE CAMARGO DE BRITO, OAB: 497677 PATRICIA DE OLIVEIRA BORGES, OAB: 252233 RENATA FERNANDA SOARES ARBOL, OAB: 356828 PATRICIA MEDEIROS ARIAS, OAB: 259885 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCELO DE SA (E OUTRO) O v. acórdão, constatando ter sido devidamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolheu o pedido do exequente, reformando a decisão de origem e deferindo o prosseguimento da execução em face dos sócios, independente do término da recuperação judicial. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. Ademais, importante esclarecer, que se trata de decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, da CLT, sendo indiscutível, do ponto de vista legal, a sua natureza interlocutória, que evidentemente se comunica ao v. acórdão que confirma ou reforma tal decisão. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do C. TST. Apenas por esclarecimento, oportuno frisar o entendimento do C. TST de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial - esta é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641-33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148-36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA - INTERNATIONAL PLASTICS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - MARCELO DE SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Manoel De Lima x International Plastics Industria & Comercio Ltda e outros

ID: 259455502

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011835-03.2020.5.15.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

INTERNATIONAL PLASTICS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Notificação

Advogados:

RENATA FERNANDA SOARES ARBOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PRIETO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011835-03.2020.5.15.0111 : VALDIR MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011835-03.2020.5.15.0111 : VALDIR MANOEL DE LIMA : INTERNATIONAL PLASTICS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 584eb63 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCELO DE SA 2. WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA Recorrido(a)(s): 1. VALDIR MANOEL DE LIMA 2. INTERNATIONAL PLASTICS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): ADRIANO PRIETO LOPES, OAB: 343655 ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO, OAB: 416590 ADIELE CAMARGO DE BRITO, OAB: 497677 PATRICIA DE OLIVEIRA BORGES, OAB: 252233 RENATA FERNANDA SOARES ARBOL, OAB: 356828 PATRICIA MEDEIROS ARIAS, OAB: 259885 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCELO DE SA (E OUTRO) O v. acórdão, constatando ter sido devidamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolheu o pedido do exequente, reformando a decisão de origem e deferindo o prosseguimento da execução em face dos sócios, independente do término da recuperação judicial. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. Ademais, importante esclarecer, que se trata de decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, da CLT, sendo indiscutível, do ponto de vista legal, a sua natureza interlocutória, que evidentemente se comunica ao v. acórdão que confirma ou reforma tal decisão. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do C. TST. Apenas por esclarecimento, oportuno frisar o entendimento do C. TST de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial - esta é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641-33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148-36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR MANOEL DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Miguel Viana Dos Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 260710423

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011728-12.2021.5.15.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RENATO DIAS PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0011728-12.2021.5.15.0082 : JOSE MIGUEL VIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0011728-12.2021.5.15.0082 : JOSE MIGUEL VIANA DOS SANTOS : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4295c6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JOSE MIGUEL VIANA DOS SANTOS Advogado(a)(s): FABIANO RENATO DIAS PERIN, OAB: 139960 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 7349047; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 66ca366). Regular a representação processual (id. eee96dd e 575d413). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada alega a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo que a competência é do juízo recuperacional. O v. acórdão asseverou: Entretanto, o deferimento do processamento da recuperação judicial ou sua convolação em falência não obstam que a execução, perante a Justiça do Trabalho, seja processada em face dos sócios da empresa recuperanda ou falida, na medida em que a execução não atingirá os bens submetidos àquele juízo universal. Dessa forma, não há afronta à competência estabelecida pela lei de regência. (...) Nada obstante à redação da Lei 14.112/2020, que alterou as disposições da Lei 11.101/2005, notadamente com a inclusão do art. 82-A desta última lei, o C. STJ já afirmou que compete ao juiz do trabalho decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial conforme se colhem de acórdãos recentes em sede de análises de conflitos de competência (...) O C. TST firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641-33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148-36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MIGUEL VIANA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Miguel Viana Dos Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 260710451

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011728-12.2021.5.15.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RENATO DIAS PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0011728-12.2021.5.15.0082 : JOSE MIGUEL VIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0011728-12.2021.5.15.0082 : JOSE MIGUEL VIANA DOS SANTOS : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4295c6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JOSE MIGUEL VIANA DOS SANTOS Advogado(a)(s): FABIANO RENATO DIAS PERIN, OAB: 139960 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 7349047; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 66ca366). Regular a representação processual (id. eee96dd e 575d413). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada alega a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo que a competência é do juízo recuperacional. O v. acórdão asseverou: Entretanto, o deferimento do processamento da recuperação judicial ou sua convolação em falência não obstam que a execução, perante a Justiça do Trabalho, seja processada em face dos sócios da empresa recuperanda ou falida, na medida em que a execução não atingirá os bens submetidos àquele juízo universal. Dessa forma, não há afronta à competência estabelecida pela lei de regência. (...) Nada obstante à redação da Lei 14.112/2020, que alterou as disposições da Lei 11.101/2005, notadamente com a inclusão do art. 82-A desta última lei, o C. STJ já afirmou que compete ao juiz do trabalho decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial conforme se colhem de acórdãos recentes em sede de análises de conflitos de competência (...) O C. TST firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641-33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148-36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hermelindo Ruete De Oliveira x Leandro Camargo Francisco e outros

ID: 259448068

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011726-20.2017.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HERMELINDO RUETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEANDRO CAMARGO FRANCISCO RDR AGRIBUSINESS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CLAUDINO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRESCHI BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011726-20.2017.5.15.0070 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011726-20.2017.5.15.0070 : HERMELINDO RUETE DE OLIVEIRA : LEANDRO CAMARGO FRANCISCO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d33fb4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HERMELINDO RUETE DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO CAMARGO FRANCISCO 2. RDR AGRIBUSINESS LTDA 3. UNIÃO FEDERAL (PGF) 4. VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): RENATA PEREIRA ZANARDI, OAB: 0033819 FABIANO RENATO DIAS PERIN, OAB: 139960 RODRIGO FRESCHI BERTOLO, OAB: 236956 ANA CAROLINA CARNELOSSI, OAB: 169267 GABRIELA CLAUDINO MARQUES, OAB: 493550 LUCAS FERNANDO GOES, OAB: 223112 Interessado(a)(s): RECURSO DE: HERMELINDO RUETE DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id adccd67; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id c3ca8ec). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O v. acórdão entendeu que a Lei 11.101/2005 não impede que a execução trabalhista prossiga contra os sócios da devedora principal, tampouco em face de outros devedores subsidiários. O C. TST firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641-33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148-36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O v. acórdão manteve a responsabilidade do recorrente, em relação aos créditos do exequente, ressaltando que, frustrada a execução em face da pessoa jurídica, a persecução de bens de seus diretores é medida que se impõe. Asseverou que é desnecessária a comprovação de fraude e/ou má-fé do agravante, a confusão patrimonial ou até mesmo o abuso da personalidade jurídica. Consignou que no processo do trabalho adota-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente, bastando a insolvência da pessoa jurídica para que os sócios sejam responsabilizados, não sendo necessária a comprovação dos critérios mais rígidos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil. Por isso mesmo o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de sociedade anônima de capital fechado não representa qualquer impedimento à desconsideração da personalidade jurídica. Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - HERMELINDO RUETE DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Ednei Pavan e outros x Act Am Consultoria E Logistica Ltda e outros

ID: 259836273

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010452-89.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILSON EDNEI PAVAN RENATA MANCILIA DA SILVA

Polo Passivo:

ACT AM CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA CELSO POLIDO GILSON EDNEI PAVAN L F L LUCIANA FRANCO LANGUAGES LTDA LUCIANA DE PAULA TEIXEIRA MENDES FRANCO PAVAN MARCELO ANTONIO ESTEVES MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA POLIAMERICA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RESINAS LTDA RENATA MANCILIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JULIANE BRUNA SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DANTAS SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA ALVES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010452-89.2021.5.15.0099 : RENATA MANCILIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010452-89.2021.5.15.0099 : RENATA MANCILIA DA SILVA E OUTROS (1) : RENATA MANCILIA DA SILVA E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010452-89.2021.5.15.0099 : RENATA MANCILIA DA SILVA E OUTROS (1) : RENATA MANCILIA DA SILVA E OUTROS (8) Recorrente(s): 1. GILSON EDNEI PAVAN 2. MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 3. CELSO POLIDO Recorrido(a)(s): 1. ACT AM CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA 2. CELSO POLIDO 3. L F L LUCIANA FRANCO LANGUAGES LTDA 4. LUCIANA DE PAULA TEIXEIRA MENDES FRANCO PAVAN 5. MARCELO ANTONIO ESTEVES 6. POLIAMERICA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RESINAS LTDA 7. RENATA MANCILIA DA SILVA 8. GILSON EDNEI PAVAN 9. MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogado(a)(s): MICHELLE DANTAS SANCHES, OAB: 322616 KLEBER DEL RIO, OAB: 203799 MICHELLE DANTAS SANCHES, OAB: 322616 KLEBER DEL RIO, OAB: 203799 ROLFF MILANI DE CARVALHO, OAB: 84441 JULIANE BRUNA SILVA DE SOUZA, OAB: 392022 JOSE ALMIR CURCIOL, OAB: 126722 MARIA ANGELA ALVES PESSOA, OAB: 0436498 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GILSON EDNEI PAVAN (E OUTRO) O v. acórdão manteve a decisão de origem que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio executado GILSON EDINEI PAVAN, ratificando a decisão de incluí-lo no polo passivo da presente execução.. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. Ademais, importante esclarecer, que se trata de decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, da CLT, sendo indiscutível, do ponto de vista legal, a sua natureza interlocutória, que evidentemente se comunica ao v. acórdão que confirma ou reforma tal decisão. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do C. TST. Apenas por esclarecimento, oportuno frisar o entendimento do C. TST de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial - esta é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641-33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148-36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CELSO POLIDO O v. acórdão julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio oculto CELSO POLIDO, mantendo-o no polo passivo da ação.. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. Ademais, importante esclarecer, que se trata de decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, da CLT, sendo indiscutível, do ponto de vista legal, a sua natureza interlocutória, que evidentemente se comunica ao v. acórdão que confirma ou reforma tal decisão. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO POLIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000164-30.2023.5.02.0205" – Página 1 de 3

Carlos Augusto Chagas Audi e outros x Auto Posto Penha De Itapira Ltda e outros

Carlos Augusto Chagas Audi e outros x Auto Posto Penha De Itapira Ltda e outros

Alinutri Refeicoes Industriais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Maria Valderiza De Lima

Alinutri Refeicoes Industriais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Maria Valderiza De Lima

Valdir Manoel De Lima x International Plastics Industria & Comercio Ltda e outros

Valdir Manoel De Lima x International Plastics Industria & Comercio Ltda e outros

Jose Miguel Viana Dos Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Jose Miguel Viana Dos Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Hermelindo Ruete De Oliveira x Leandro Camargo Francisco e outros

Gilson Ednei Pavan e outros x Act Am Consultoria E Logistica Ltda e outros