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Processo nº 1000203-59.2025.8.13.0024

ID: 322040267

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMETRIUS MIRANDA NEVES

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR RODRIGUES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000203-59.2025.8.13.0024/MG RÉU : DEMETRIUS MIRANDA NEVES ADVOGADO(A) : IGOR RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG140620) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para especificarem as…

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Processo nº 1000203-59.2025.8.13.0024

ID: 338943000

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMETRIUS MIRANDA NEVES

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000203-59.2025.8.13.0024/MG RÉU : DEMETRIUS MIRANDA NEVES ADVOGADO(A) : IGOR RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG140620) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se às partes, no prazo de 15 (quin…

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Processo nº 5009063-63.2024.8.13.0105

ID: 299844802

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009063-63.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CARDOSO DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSANE PORTES SANGI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009063-63.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: DANIELLE CARDOSO DA SILVA MATOS CPF: 104.172.366-03 RÉU: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 e outros DESPACHO Cuidam-se os autos de ação indenizatória em desfavor de 123 Viagens e Turismo LTDA e Novum Investimentos Participações. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados na ação coletiva nº. 5193820-81.2023.8.13.0024. Nessa esteira, a Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da 123 milhas e outras empresas de seu grupo econômico, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação dos réus 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A., LANCE HOTÉIS LTDA, AMRM HOLDING LTDA e CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA à restituição dos valores pagos pelos consumidores, em valor não inferior a R$900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), considerando-se, aproximadamente, o valor originariamente informado nos autos de recuperação judicial de 671.545.079,85 (seiscentos e setenta e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a título de débitos quirografários, aos quais devem ser acrescidos R$ 226.094.614,09 (duzentos e vinte e seis milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e nove centavos), consistente na diferença entre o valor da causa original e o apresentado pelo aditamento que incluiu a Max Milhas no pedido de recuperação judicial, totalizando o valor aproximado de novecentos milhões de reais. d) a condenação solidária, nos mesmos termos do pedido formulado no item “c”, dos réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA, JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, BALDOMIRO JOSE DOS SANTOS, RENATA JARDIM SIMÕES e SERGIO DE MORAES FILHO; e) a condenação de todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, a serem apurados em liquidação de sentença;[...] Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado nos itens “c” e “e” da Ação Civil Pública nº. 5193820-81.2023.8.13.0024 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pela parte autora no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados na ação civil pública serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naquele feito, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5026204-95.2024.8.13.0105

ID: 283681575

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026204-95.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KISCILLA KAROLINA TAVARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTON RAMOS MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5026204-95.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: KISCILLA KAROLINA TAVARES RODRIGUES CPF: 081.067.166-27 RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DESPACHO Cuidam-se os autos de ação indenizatória em desfavor de 123 Viagens e Turismo LTDA. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados na ação coletiva nº. 5193820-81.2023.8.13.0024. Nessa esteira, a Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da 123 milhas e outras empresas de seu grupo econômico, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação dos réus 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A., LANCE HOTÉIS LTDA, AMRM HOLDING LTDA e CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA à restituição dos valores pagos pelos consumidores, em valor não inferior a R$900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), considerando-se, aproximadamente, o valor originariamente informado nos autos de recuperação judicial de 671.545.079,85 (seiscentos e setenta e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a título de débitos quirografários, aos quais devem ser acrescidos R$ 226.094.614,09 (duzentos e vinte e seis milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e nove centavos), consistente na diferença entre o valor da causa original e o apresentado pelo aditamento que incluiu a Max Milhas no pedido de recuperação judicial, totalizando o valor aproximado de novecentos milhões de reais. d) a condenação solidária, nos mesmos termos do pedido formulado no item “c”, dos réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA, JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, BALDOMIRO JOSE DOS SANTOS, RENATA JARDIM SIMÕES e SERGIO DE MORAES FILHO; e) a condenação de todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, a serem apurados em liquidação de sentença;[...] Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado nos itens “c” e “e” da Ação Civil Pública nº. 5193820-81.2023.8.13.0024 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pela parte autora no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados na ação civil pública serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naquele feito, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5008603-76.2024.8.13.0105

ID: 335506860

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008603-76.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NEVES FERREIRA LUCIANA LIONE LUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VALADARES MOURA

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ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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NATHALIA VALADARES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5008603-76.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIEGO NEVES FERREIRA CPF: 991.175.506-10 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DESPACHO Cuidam-se os autos de ação indenizatória em desfavor de 123 Viagens e Turismo LTDA. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados na ação coletiva nº. 5193820-81.2023.8.13.0024. Nessa esteira, a Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da 123 milhas e outras empresas de seu grupo econômico, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação dos réus 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A., LANCE HOTÉIS LTDA, AMRM HOLDING LTDA e CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA à restituição dos valores pagos pelos consumidores, em valor não inferior a R$900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), considerando-se, aproximadamente, o valor originariamente informado nos autos de recuperação judicial de 671.545.079,85 (seiscentos e setenta e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a título de débitos quirografários, aos quais devem ser acrescidos R$ 226.094.614,09 (duzentos e vinte e seis milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e nove centavos), consistente na diferença entre o valor da causa original e o apresentado pelo aditamento que incluiu a Max Milhas no pedido de recuperação judicial, totalizando o valor aproximado de novecentos milhões de reais. d) a condenação solidária, nos mesmos termos do pedido formulado no item “c”, dos réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA, JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, BALDOMIRO JOSE DOS SANTOS, RENATA JARDIM SIMÕES e SERGIO DE MORAES FILHO; e) a condenação de todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, a serem apurados em liquidação de sentença;[...] Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado nos itens “c” e “e” da Ação Civil Pública nº. 5193820-81.2023.8.13.0024 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pela parte autora no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados na ação civil pública serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naquele feito, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5032599-06.2024.8.13.0105

ID: 314532505

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032599-06.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VITAL DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA VIEIRA DA SILVA

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MARILENE RODRIGUES DE FREITAS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5032599-06.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5032599-06.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: RODRIGO VITAL DA SILVA FERRAZ CPF: 056.065.586-02 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação indenizatória em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados nas ações coletivas nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Nessa esteira, a Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania em face da HURB, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Alega que a empresa não cumpriu com a oferta dos serviços contratados, descumprindo os compromissos assumidos e gerando frustração e prejuízo ao consumidor. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais individuais, em valor a ser fixado pelo juízo; d) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, e, entendendo este Juízo tratar-se exclusivamente de dano moral coletivo, pede que a indenização a ser fixada pelo Juízo, seja voltada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), previsto no ART. 13 DA LEI 7.347/85 e regulamentado pelo DECRETO 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994; e) a condenação da Ré a restituir aos consumidores individualmente considerados, o valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e com a devida incidência de juros e correção monetária; (grifei). Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado no item “e” da Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Por sua vez, a Ação Civil Pública nº. 0871577-31.2022.8.19.0001 proposta pelo Ministério Público, versa sobre o cancelamento dos pacotes turísticos e/ou de viagem, por força exclusivamente de surtos de COVID-19, seja dentro ou fora do país, bem como sobre a aplicabilidade da Lei nº. 14.046/20, com a modificação operada pela Lei nº. 14.390/22. Embora este seja o cerne da ação civil pública, referida ação dispõe ainda sobre o não cumprimento dos pacotes pela parte requerida, independente da Pandemia. Veja-se: 1.7) cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o serviço turístico contratado, bem como a fornecer as informações inerentes a tal serviço, estipulando-se como pena pecuniária o pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada infração verificada; 2 ) Requer-se , ainda: 2.1) seja decretada, em definitivo, a indisponibilidade de bens e/ou valores depositados em nome do réu e que se encontrem à disposição em quaisquer instituições financeiras no país ou em registros aqui existentes, de modo a servir, efetivamente, de garantia a reembolso dos valores pagos pelos consumidores que assim o desejarem, na forma acima pleiteada, oficiando-se, para tanto, o BACEN, o 5º e o 6º DISTRIBUIDORES e o DETRAN/RJ para que o informem e o cumpram, até a efetiva comprovação do pagamento dos reembolsos mencionados. 2.2) a condenação do réu ao ressarcimento de quaisquer danos materiais e/ou morais individuais decorrentes do descumprimento das obrigações, na forma do descrita nos pedidos formulados nos itens acima, cabendo a cada qual habilitar seu crédito em momento oportuno; 2.3) a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões) de reais, atualizado monetariamente. Ressalto também trecho da inicial da ação civil pública: O réu, nos autos do inquérito civil que instrui a presente demanda, informa, por sua vez, que comercializa um modelo diferenciado de serviço no qual oferece a possibilidade de aquisição de pacotes turísticos de data flexível, sendo que os consumidores que compraram pacotes com datas flexíveis no ano de 2020 e 2021 poderiam utilizá-los até dezembro de 2023, nos termos da lei nº 14.046/20, com as modificações operadas pela lei 14.390/22. Ocorre que, como se verá a seguir, apesar de o réu informar acerca da possibilidade de remarcação e utilização do pacote, na forma do preceituado na lei em testilha e dentro do período escolhido pelo consumidor, não é isso o que ocorre. Além de as informações prestadas serem inexistentes ou insuficientes a esclarecer as dúvidas do consumidor, as datas escolhidas não são respeitadas. O réu, se valendo do preceituado na referida lei, acaba por efetuar constantes cancelamentos, quebrando todo um planejamento e expectativa do consumidor, pois estes não conseguem utilizar o pacote de viagens dentro do período especificado. Podemos dividir os reclames dos consumidores em três tipos: 1) aqueles cujos pacotes foram comprados antes do advento da referida lei; 2) os que compraram no lapso entre as alterações da lei 14.046/20; 3) os que compraram dentro do período de vigência da lei nº 14.390/22, porém, quando não mais vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19, em face do advento da PORTARIA GM/MS 913/22, como se verá. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pelos autores no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados nas ações civis públicas serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naqueles feitos, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5003629-93.2024.8.13.0105

ID: 314607783

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003629-93.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA TEMPONI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5003629-93.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5003629-93.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MAYRA TEMPONI DE SOUZA CPF: 109.560.576-32 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação indenizatória em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados nas ações coletivas nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Nessa esteira, a Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania em face da HURB, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Alega que a empresa não cumpriu com a oferta dos serviços contratados, descumprindo os compromissos assumidos e gerando frustração e prejuízo ao consumidor. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais individuais, em valor a ser fixado pelo juízo; d) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, e, entendendo este Juízo tratar-se exclusivamente de dano moral coletivo, pede que a indenização a ser fixada pelo Juízo, seja voltada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), previsto no ART. 13 DA LEI 7.347/85 e regulamentado pelo DECRETO 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994; e) a condenação da Ré a restituir aos consumidores individualmente considerados, o valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e com a devida incidência de juros e correção monetária; (grifei). Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado no item “e” da Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Por sua vez, a Ação Civil Pública nº. 0871577-31.2022.8.19.0001 proposta pelo Ministério Público, versa sobre o cancelamento dos pacotes turísticos e/ou de viagem, por força exclusivamente de surtos de COVID-19, seja dentro ou fora do país, bem como sobre a aplicabilidade da Lei nº. 14.046/20, com a modificação operada pela Lei nº. 14.390/22. Embora este seja o cerne da ação civil pública, referida ação dispõe ainda sobre o não cumprimento dos pacotes pela parte requerida, independente da Pandemia. Veja-se: 1.7) cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o serviço turístico contratado, bem como a fornecer as informações inerentes a tal serviço, estipulando-se como pena pecuniária o pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada infração verificada; 2 ) Requer-se , ainda: 2.1) seja decretada, em definitivo, a indisponibilidade de bens e/ou valores depositados em nome do réu e que se encontrem à disposição em quaisquer instituições financeiras no país ou em registros aqui existentes, de modo a servir, efetivamente, de garantia a reembolso dos valores pagos pelos consumidores que assim o desejarem, na forma acima pleiteada, oficiando-se, para tanto, o BACEN, o 5º e o 6º DISTRIBUIDORES e o DETRAN/RJ para que o informem e o cumpram, até a efetiva comprovação do pagamento dos reembolsos mencionados. 2.2) a condenação do réu ao ressarcimento de quaisquer danos materiais e/ou morais individuais decorrentes do descumprimento das obrigações, na forma do descrita nos pedidos formulados nos itens acima, cabendo a cada qual habilitar seu crédito em momento oportuno; 2.3) a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões) de reais, atualizado monetariamente. Ressalto também trecho da inicial da ação civil pública: O réu, nos autos do inquérito civil que instrui a presente demanda, informa, por sua vez, que comercializa um modelo diferenciado de serviço no qual oferece a possibilidade de aquisição de pacotes turísticos de data flexível, sendo que os consumidores que compraram pacotes com datas flexíveis no ano de 2020 e 2021 poderiam utilizá-los até dezembro de 2023, nos termos da lei nº 14.046/20, com as modificações operadas pela lei 14.390/22. Ocorre que, como se verá a seguir, apesar de o réu informar acerca da possibilidade de remarcação e utilização do pacote, na forma do preceituado na lei em testilha e dentro do período escolhido pelo consumidor, não é isso o que ocorre. Além de as informações prestadas serem inexistentes ou insuficientes a esclarecer as dúvidas do consumidor, as datas escolhidas não são respeitadas. O réu, se valendo do preceituado na referida lei, acaba por efetuar constantes cancelamentos, quebrando todo um planejamento e expectativa do consumidor, pois estes não conseguem utilizar o pacote de viagens dentro do período especificado. Podemos dividir os reclames dos consumidores em três tipos: 1) aqueles cujos pacotes foram comprados antes do advento da referida lei; 2) os que compraram no lapso entre as alterações da lei 14.046/20; 3) os que compraram dentro do período de vigência da lei nº 14.390/22, porém, quando não mais vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19, em face do advento da PORTARIA GM/MS 913/22, como se verá. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pelos autores no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados nas ações civis públicas serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naqueles feitos, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5006815-90.2025.8.13.0105

ID: 263077739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006815-90.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KENIA VILACE BARROS MAGNO CARVALHAIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSA MARTINS EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5006815-90.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Overbooking] AUTOR: MAGNO CARVALHAIS SILVA CPF: 599.969.436-15 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados nas ações coletivas nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Nessa esteira, a Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania em face da HURB, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Alega que a requerida não providenciou as restituições dos valores pagos, sendo que, nas últimas semanas, hotéis e pousadas suspenderam as reservas feitas pela Hurb (antiga Hotel Urbano) por falta de pagamento. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais individuais, em valor a ser fixado pelo juízo; d) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, e, entendendo este Juízo tratar-se exclusivamente de dano moral coletivo, pede que a indenização a ser fixada pelo Juízo, seja voltada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), previsto no ART. 13 DA LEI 7.347/85 e regulamentado pelo DECRETO 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994; e) a condenação da Ré a restituir aos consumidores individualmente considerados, o valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e com a devida incidência de juros e correção monetária; (grifei). Por sua vez, a Ação Civil Pública nº. proposta pelo Ministério Público, versa sobre o cancelamento dos pacotes turísticos e/ou de viagem, por força exclusivamente de surtos de COVID-19, seja dentro ou fora do país, bem como sobre a aplicabilidade da Lei nº. 14.046/20, com a modificação operada pela Lei nº. 14.390/22. Embora este seja o cerne da ação civil pública, referida ação dispõe ainda sobre o não cumprimento dos pacotes pela parte requerida, independente da Pandemia. Veja-se: 1.7) cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o serviço turístico contratado, bem como a fornecer as informações inerentes a tal serviço, estipulando-se como pena pecuniária o pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada infração verificada; 2 ) Requer-se , ainda: 2.1) seja decretada, em definitivo, a indisponibilidade de bens e/ou valores depositados em nome do réu e que se encontrem à disposição em quaisquer instituições financeiras no país ou em registros aqui existentes, de modo a servir, efetivamente, de garantia a reembolso dos valores pagos pelos consumidores que assim o desejarem, na forma acima pleiteada, oficiando-se, para tanto, o BACEN, o 5º e o 6º DISTRIBUIDORES e o DETRAN/RJ para que o informem e o cumpram, até a efetiva comprovação do pagamento dos reembolsos mencionados. 2.2) a condenação do réu ao ressarcimento de quaisquer danos materiais e/ou morais individuais decorrentes do descumprimento das obrigações, na forma do descrita nos pedidos formulados nos itens acima, cabendo a cada qual habilitar seu crédito em momento oportuno; 2.3) a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões) de reais, atualizado monetariamente. Ressalto também trecho da inicial da ação civil pública: O réu, nos autos do inquérito civil que instrui a presente demanda, informa, por sua vez, que comercializa um modelo diferenciado de serviço no qual oferece a possibilidade de aquisição de pacotes turísticos de data flexível, sendo que os consumidores que compraram pacotes com datas flexíveis no ano de 2020 e 2021 poderiam utilizá-los até dezembro de 2023, nos termos da lei nº 14.046/20, com as modificações operadas pela lei 14.390/22. Ocorre que, como se verá a seguir, apesar de o réu informar acerca da possibilidade de remarcação e utilização do pacote, na forma do preceituado na lei em testilha e dentro do período escolhido pelo consumidor, não é isso o que ocorre. Além de as informações prestadas serem inexistentes ou insuficientes a esclarecer as dúvidas do consumidor, as datas escolhidas não são respeitadas. O réu, se valendo do preceituado na referida lei, acaba por efetuar constantes cancelamentos, quebrando todo um planejamento e expectativa do consumidor, pois estes não conseguem utilizar o pacote de viagens dentro do período especificado. Podemos dividir os reclames dos consumidores em três tipos: 1) aqueles cujos pacotes foram comprados antes do advento da referida lei; 2) os que compraram no lapso entre as alterações da lei 14.046/20; 3) os que compraram dentro do período de vigência da lei nº 14.390/22, porém, quando não mais vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19, em face do advento da PORTARIA GM/MS 913/22, como se verá. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pela parte autora no presente processo. Ademais, na hipótese dos pedidos formulados nas ações civis públicas serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob a pena de seu silêncio ser interpretado como desistência. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naqueles feitos, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. Cancele-se, por ora, a audiência designada. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5003522-15.2025.8.13.0105

ID: 258572904

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003522-15.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BETANIA CRISTINA DA CUNHA MILTON CLAUDIO MAIA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5003522-15.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MILTON CLAUDIO MAIA FREIRE CPF: 609.642.946-72 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Cuidam-se os autos de ação indenizatória em desfavor de HURB. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados nas ações coletivas nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Nessa esteira, a Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania em face da HURB, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Alega que a requerida não providenciou as restituições dos valores pagos, sendo que, nas últimas semanas, hotéis e pousadas suspenderam as reservas feitas pela Hurb (antiga Hotel Urbano) por falta de pagamento. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais individuais, em valor a ser fixado pelo juízo; d) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, e, entendendo este Juízo tratar-se exclusivamente de dano moral coletivo, pede que a indenização a ser fixada pelo Juízo, seja voltada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), previsto no ART. 13 DA LEI 7.347/85 e regulamentado pelo DECRETO 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994; e) a condenação da Ré a restituir aos consumidores individualmente considerados, o valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e com a devida incidência de juros e correção monetária; (grifei). Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado no item “e” da Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Por sua vez, a Ação Civil Pública nº. 0871577-31.2022.8.19.0001 proposta pelo Ministério Público, versa sobre o cancelamento dos pacotes turísticos e/ou de viagem, por força exclusivamente de surtos de COVID-19, seja dentro ou fora do país, bem como sobre a aplicabilidade da Lei nº. 14.046/20, com a modificação operada pela Lei nº. 14.390/22. Embora este seja o cerne da ação civil pública, referida ação dispõe ainda sobre o não cumprimento dos pacotes pela parte requerida, independente da Pandemia. Veja-se: 1.7) cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o serviço turístico contratado, bem como a fornecer as informações inerentes a tal serviço, estipulando-se como pena pecuniária o pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada infração verificada; 2 ) Requer-se , ainda: 2.1) seja decretada, em definitivo, a indisponibilidade de bens e/ou valores depositados em nome do réu e que se encontrem à disposição em quaisquer instituições financeiras no país ou em registros aqui existentes, de modo a servir, efetivamente, de garantia a reembolso dos valores pagos pelos consumidores que assim o desejarem, na forma acima pleiteada, oficiando-se, para tanto, o BACEN, o 5º e o 6º DISTRIBUIDORES e o DETRAN/RJ para que o informem e o cumpram, até a efetiva comprovação do pagamento dos reembolsos mencionados. 2.2) a condenação do réu ao ressarcimento de quaisquer danos materiais e/ou morais individuais decorrentes do descumprimento das obrigações, na forma do descrita nos pedidos formulados nos itens acima, cabendo a cada qual habilitar seu crédito em momento oportuno; 2.3) a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões) de reais, atualizado monetariamente. Ressalto também trecho da inicial da ação civil pública: O réu, nos autos do inquérito civil que instrui a presente demanda, informa, por sua vez, que comercializa um modelo diferenciado de serviço no qual oferece a possibilidade de aquisição de pacotes turísticos de data flexível, sendo que os consumidores que compraram pacotes com datas flexíveis no ano de 2020 e 2021 poderiam utilizá-los até dezembro de 2023, nos termos da lei nº 14.046/20, com as modificações operadas pela lei 14.390/22. Ocorre que, como se verá a seguir, apesar de o réu informar acerca da possibilidade de remarcação e utilização do pacote, na forma do preceituado na lei em testilha e dentro do período escolhido pelo consumidor, não é isso o que ocorre. Além de as informações prestadas serem inexistentes ou insuficientes a esclarecer as dúvidas do consumidor, as datas escolhidas não são respeitadas. O réu, se valendo do preceituado na referida lei, acaba por efetuar constantes cancelamentos, quebrando todo um planejamento e expectativa do consumidor, pois estes não conseguem utilizar o pacote de viagens dentro do período especificado. Podemos dividir os reclames dos consumidores em três tipos: 1) aqueles cujos pacotes foram comprados antes do advento da referida lei; 2) os que compraram no lapso entre as alterações da lei 14.046/20; 3) os que compraram dentro do período de vigência da lei nº 14.390/22, porém, quando não mais vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19, em face do advento da PORTARIA GM/MS 913/22, como se verá. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pelos autores no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados nas ações civis públicas serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intimem-se os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se possuem interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naqueles feitos, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5014307-36.2025.8.13.0105

ID: 338928707

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014307-36.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LUIZ COSTA LORENA MIRANDA NUNES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MIRANDA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5014307-36.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Turismo, Dever de Informação, Repetição do Indébito] AUTOR: HUMBERTO LUIZ COSTA CPF: 989.043.887-91 e outros RÉU: RESTAURANTE E HOTEL PORTO EIRELI CPF: 28.037.185/0001-28 e outros DESPACHO Cuidam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados nas ações coletivas nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Nessa esteira, a Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania em face da HURB, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Alega que a requerida não providenciou as restituições dos valores pagos, sendo que, nas últimas semanas, hotéis e pousadas suspenderam as reservas feitas pela Hurb (antiga Hotel Urbano) por falta de pagamento. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais individuais, em valor a ser fixado pelo juízo; d) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, e, entendendo este Juízo tratar-se exclusivamente de dano moral coletivo, pede que a indenização a ser fixada pelo Juízo, seja voltada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), previsto no ART. 13 DA LEI 7.347/85 e regulamentado pelo DECRETO 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994; e) a condenação da Ré a restituir aos consumidores individualmente considerados, o valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e com a devida incidência de juros e correção monetária; (grifei). Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado no item “e” da Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Por sua vez, a Ação Civil Pública nº. 0871577-31.2022.8.19.0001 proposta pelo Ministério Público, versa sobre o cancelamento dos pacotes turísticos e/ou de viagem, por força exclusivamente de surtos de COVID-19, seja dentro ou fora do país, bem como sobre a aplicabilidade da Lei nº. 14.046/20, com a modificação operada pela Lei nº. 14.390/22. Embora este seja o cerne da ação civil pública, referida ação dispõe ainda sobre o não cumprimento dos pacotes pela parte requerida, independente da Pandemia. Veja-se: 1.7) cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o serviço turístico contratado, bem como a fornecer as informações inerentes a tal serviço, estipulando-se como pena pecuniária o pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada infração verificada; 2 ) Requer-se , ainda: 2.1) seja decretada, em definitivo, a indisponibilidade de bens e/ou valores depositados em nome do réu e que se encontrem à disposição em quaisquer instituições financeiras no país ou em registros aqui existentes, de modo a servir, efetivamente, de garantia a reembolso dos valores pagos pelos consumidores que assim o desejarem, na forma acima pleiteada, oficiando-se, para tanto, o BACEN, o 5º e o 6º DISTRIBUIDORES e o DETRAN/RJ para que o informem e o cumpram, até a efetiva comprovação do pagamento dos reembolsos mencionados. 2.2) a condenação do réu ao ressarcimento de quaisquer danos materiais e/ou morais individuais decorrentes do descumprimento das obrigações, na forma do descrita nos pedidos formulados nos itens acima, cabendo a cada qual habilitar seu crédito em momento oportuno; 2.3) a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões) de reais, atualizado monetariamente. Ressalto também trecho da inicial da ação civil pública: O réu, nos autos do inquérito civil que instrui a presente demanda, informa, por sua vez, que comercializa um modelo diferenciado de serviço no qual oferece a possibilidade de aquisição de pacotes turísticos de data flexível, sendo que os consumidores que compraram pacotes com datas flexíveis no ano de 2020 e 2021 poderiam utilizá-los até dezembro de 2023, nos termos da lei nº 14.046/20, com as modificações operadas pela lei 14.390/22. Ocorre que, como se verá a seguir, apesar de o réu informar acerca da possibilidade de remarcação e utilização do pacote, na forma do preceituado na lei em testilha e dentro do período escolhido pelo consumidor, não é isso o que ocorre. Além de as informações prestadas serem inexistentes ou insuficientes a esclarecer as dúvidas do consumidor, as datas escolhidas não são respeitadas. O réu, se valendo do preceituado na referida lei, acaba por efetuar constantes cancelamentos, quebrando todo um planejamento e expectativa do consumidor, pois estes não conseguem utilizar o pacote de viagens dentro do período especificado. Podemos dividir os reclames dos consumidores em três tipos: 1) aqueles cujos pacotes foram comprados antes do advento da referida lei; 2) os que compraram no lapso entre as alterações da lei 14.046/20; 3) os que compraram dentro do período de vigência da lei nº 14.390/22, porém, quando não mais vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19, em face do advento da PORTARIA GM/MS 913/22, como se verá. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pelos autores no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados nas ações civis públicas serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naqueles feitos, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. Proceda a r. secretaria com o cancelamento da audiência designada. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares G.V.

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