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Resultados para "1000203-04.2024.8.26.0357"

Jose Florentino De Farias Lucas x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 339339253

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016590-96.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORENTINO DE FARIAS LUCAS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0016590… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0016590-96.2024.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE FLORENTINO DE FARIAS LUCAS RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência de caráter antecipada, movida por JOSÉ FLORENTINO DE FARIAS LUCAS em face de PAGBANK - PAGSEGURO INTERNET S.A. Aduz ser cliente da instituição financeira ré, e diz que trabalha como Moto Uber/ Moto táxi, auferindo pouco mais de um salário mínimo, cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. Relata que nos últimos meses veio guardando/poupando uma pequena parcela de seu salário com o fito de se precaver financeiramente de eventual infortúnio. Informa que em 03/01/2024, a requerida de maneira unilateral, arbitrariamente, e sem nenhuma comunicação prévia encerrou sua conta bancária, impossibilitando inclusive o acesso ao valor poupado/investido. Frisa apenas ter recebido um e-mail da ré, na data acima indicada, informando que seu saldo estava bloqueado. Diz ter tentado resolver o problema administrativamente, e que chegou a buscar o PROCON, entretanto, não obteve êxito na solução do problema. Pelo exposto, pede a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a suspender qualquer ato de encerramento ou turbação da conta do requerente, com o imediato desbloqueio da conta e do saldo aprisionado até a decisão final de mérito. Pugna pela confirmação da liminar e condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais. Anexou documentos. Intimada, a parte ré apresentou manifestação (id 186884465) alegando que a referida conta foi bloqueada em virtude de análise de segurança, após recebimento de denúncia PIX. Pugna pelo indeferimento da medida pleiteada ante a ausência de seus requisitos autorizadores. Acrescenta que neste caso a antecipação de tutela confunde-se com o mérito da ação, motivo pelo qual deverá ser apreciada quando da sentença. Liminar deferida (id 189003019). A parte ré apresentou contestação (id 191574161). Preliminarmente alega perda do objeto já que a conta fora desbloqueada em 18-11-2024. Sustenta que não há comprovante de residência em nome do autor. No mérito, diz que não praticou ilícito. Que há suspeita de fraudes e, por isso, a conta fora bloqueada, nos termos do contrato. Refuta a ocorrência de danos morais. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica em id 194401435. A parte autora requereu o julgamento do mérito no estado em que se encontra o feito. A ré quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, tendo-se em conta que não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Da perda do objeto Preliminarmente alega perda do objeto já que a conta fora desbloqueada em 18-11-2024. Não há falar em perda do objeto na medida em que o desbloqueio da conta, no curso da demanda, se deu em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela, deferida por este Juízo. Inépcia da inicial O banco réu, preliminarmente, alega inépcia da inicial por falta de comprovante de residência. Todavia, o autor comprova que reside em imóvel de propriedade de seu genitor. O réu não produz prova em sentido contrário. Rejeito as preliminares e passo ao mérito. Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). As partes não dissentem sobre os fatos. O réu confirma o bloqueio da conta bancária, mas alega que o fez em cumprimento do contrato, em face da suspeita de fraude. Em que pese a possibilidade de bloqueio da conta bancária, em razão de acionamento do sistema de segurança para prevenção de possíveis fraudes e, em que pese, ainda, referida possibilidade se revelar protetiva ao cliente/consumidor, há de se prestigiar a razoabilidade e a proporcionalidade. No caso dos autos, o autor comprova que o bloqueio de sua conta bancária ocorreu no dia 03-1-2024 e o desbloqueio somente se deu em 18-11-2024, após liminar deste Juízo. Se a ação do banco está prevista em contrato, deve agir de forma prudente, cautelosa e não impor ao cliente a desventura de amargar dias de prejuízos e chateações. Até mesmo o exercício do direito, quando se revela abusivo, é causador de danos. A ação do banco, de lícita, transmuda-se em ilícita na medida em que ignora os apelos do autor que se valeu, inclusive, de reclamação no Procon. Ademais, falha o banco em demonstrar a necessidade/utilidade da perpetuação do bloqueio. Apesar de alegar suspeita de fraude, nem mesmo em juízo logrou demonstrar os porquês da suspeita, remanescendo suas teses no campo das meras alegações. Desse modo, há evidente falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14 do CDC. Nesse sentido: TJSP - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC) – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art. 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor – Rec. do réu desprovido. Recurso adesivo – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido – Rec. do autor provido em parte. Recurso do réu negado e provido em parte o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10002031420208260011 SP 1000203-14.2020.8.26.0011, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O bloqueio indevido de valores em conta corrente caracteriza dano moral, passível de reparação financeira. O dano moral experimentado pelo autor, por bloqueio continuado de sua conta corrente é fator mais que suficiente a repercutir em sua esfera de direitos da personalidade. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000170743488001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/10/0017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2017) Dos danos morais O bloqueio da conta bancária do autor, aliada à demora e indiferença do banco réu em atender aos apelos de desbloqueio, a meu sentir, tem o condão de macular sua honra subjetiva. A utilização de meios de pagamento – hodiernamente as contas digitais – se tornaram imprescindíveis, serviços essenciais. O autor comprova que buscou de diversas maneiras demonstrar a regularidade das transações, mas a empresa não se dignou corrigir o equívoco. Nesse cenário, sobreleva-se não apenas o bloqueio da conta bancária, mas o sentimento de impotência do autor diante da potestade da empresa. Diversas foram as reclamações, mas a empresa, cuja conduta foi pautada pela indiferença e remarcada pela desorganização, nada fez. A situação ora retratada excede os lindes do mero transtorno ou do aborrecimento. Os fatos refogem à normalidade e extravasa o limite do tolerável e razoável. Não se trata de um mero sentimento superficial de desconforto, mas sim uma falha que enseja reparação. "Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (STJ - REsp. n. 8768-SP). Diante desse quadro, penso que a autor merece reparação pela indignação, pelo desassossego e pelos sentimentos negativos que experimentou. Penso ainda que R$ 4.000,00 atende os objetivos teleológicos dessa reparação e está em sintonia com o artigo 944 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a liminar deferida. Julgo procedente o pedido e condeno o réu a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária, pela Tabela Encoge, a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a contar da citação. Extingo o feito com apreciação do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC. Em face da sucumbência, condeno o réu a pagar as custas processuais em guia própria do TJPE. Não o fazendo, oficie-se ao Comitê Gestor de Arrecadação para providências. Condeno ainda a ré a pagar honorários advocatícios que fixo em 15% do total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, encaminhem à Câmara Regional de Caruaru. Caruaru-PE, 30 de julho de 2025. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

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