Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001011-48.2021.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001011-48.2021.5.02.0384"

Jose Mario Ferreira Caminhas x Comercio De Automoveis Gt Car Ltda

ID: 277696460

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001938-84.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO FERREIRA CAMINHAS

Polo Passivo:

COMERCIO DE AUTOMOVEIS GT CAR LTDA

Intimação

Advogados:

JANINE COSTA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS ATAIDE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONAN DE ARAUJO CAMINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5001938-84.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: JOSE MARIO FERREIRA CAMINHAS CPF: 219.511.366-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo à prolação de sentença. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ MARIO FERREIRA CAMINHAS em face de WILSON MATEUS DA SILVA, COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA, ESTADO DE MINAS GERAIS E AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM/ TRANSCON. Conforme narrado na inicial, o requerente teve sua CNH nº 01367898328, categoria “B”, vencida em 25/04/2023. Ao tentar renová-la, não obteve êxito, pois foi penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 210 dias, conforme Processo Administrativo nº 2022-024-000035-003-011639482-00, em tramitação no DETRAN/MG, em razão do acúmulo de 77 pontos no período de 21/04/2021 a 29/11/2021. Alega que as infrações continuaram a ser registradas, e, atualmente, a pontuação atribuída ao prontuário do requerente ultrapassa os 100 pontos. Afirma que o DETRAN/MG expediu notificação de penalidade, entretanto, o requerente não foi devidamente notificado, uma vez que as notificações foram enviadas para endereço diverso daquele em que ele reside. Aduz que ao consultar o prontuário da CNH, obteve conhecimento de que referidas infrações estão vinculadas ao veículo de placa HJQ-6154, motocicleta DAFRA/SPEED 150, chassi nº 95VCA4M59AM007143, Renavam nº 203903099, cor vermelha, ano de fabricação 2009, de propriedade dos Requeridos: WILSON MATEUS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 056.208.006-60, e COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.656.602/0001-50, os quais afirma desconhecer. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do auto de infração em nome do Requerente (Processo Administrativo nº 2022-024-000035-003-011639482-00) e, consequentemente, o desbloqueio do RENACH nº 01367898328. Requer, ainda, que seja expedido ofício aos Requeridos, a fim de que não sejam mais computadas pontuações no prontuário de sua CNH, bem como que seja providenciado o cancelamento das pontuações e multas atualmente registradas em seu nome, para que possa renovar sua CNH até a conclusão do presente feito, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Ao final, pugna pela confirmação dos pedidos liminares, pela revogação da ordem de suspensão da CNH do Requerente, pela transferência da pontuação dos autos de infração de números 1 a 5 (todos referentes ao veículo de placa HJQ-6154, motocicleta DAFRA/SPEED 150, chassi nº 95VCA4M59AM007143, Renavam nº 203903099, cor vermelha, ano de fabricação 2009) para o prontuário dos respectivos condutores infratores, a saber: WILSON MATEUS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 056.208.006-60, ou para o nome daquele que for indicado pelos representantes do COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.656.602/0001-50. Requer, ainda, o desbloqueio do RENACH nº 01367898328 e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou à inicial: boletim de ocorrência (ID 10153150543); certidão negativa de propriedade de veículo (ID 10153122156); consulta comunicação de venda na BIN (ID 10153153890); cópia do Processo Administrativo 2022-024-000035-003-011639482-00 (ID 10153110402); cópia da Portaria nº 000713065-2022-PAP (ID 10153110402); multas e autuações de trânsito (ID 10153170249); prontuário CNH (ID 10153149456). O pedido liminar foi indeferido (ID 10170342460). O Estado de Minas Gerais contestou a presente ação (ID 10165182285), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os autos de infração não foram lavrados pelo DETRAN/MG, mas por outros órgãos autuadores (como a TRANSCON), não competindo, pois, ao Estado responder pela regularidade da notificação das multas e nem pela origem das pontuações aplicadas ao prontuário do autor. No mérito, alega que o processo administrativo que resultou na suspensão do direito de dirigir foi regularmente instaurado, e que, ante a ausência de localização do autor em seu endereço registrado no RENACH, este fora notificado por edital, em conformidade com a Deliberação nº 114/2018 do CONTRAN/MG. Argumenta que há nos registros do DETRAN/MG 122 pontos ativos no prontuário do autor, e que, no tocante ao veículo em questão (HJQ-6154), há registro de comunicação de venda em nome do autor desde 30/11/2021, o que justifica a vinculação das penalidades à sua CNH. Ressalta, ainda, que a atribuição de responsabilidade ao DETRAN/MG por eventual fraude em documentos públicos seria indevida, por ausência de má-fé do órgão, o qual apenas processa as informações que lhe são apresentadas com fé pública. Ao final, pugna pela improcedência integral dos pedidos. A ré GT CAR, em sua defesa (ID 10194676018), suscita as preliminares de incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de prova pericial, o que inviabilizaria o rito sumaríssimo; ilegitimidade passiva, sustentando jamais ter tido relação jurídica ou comercial com o autor e que não há nos autos qualquer documento que a vincule aos fatos alegados; ausência de interesse processual, por inexistência de lide concreta entre as partes. No mérito, nega qualquer responsabilidade pelas infrações ou pela atribuição do veículo ao nome do autor. Informa que, ainda que exista comunicação de venda com dados do cartório constando o nome da GT CAR, referida informação foi retirada em menos de 24 horas, indicando um erro material ou de digitação, e ressalta que a empresa nunca prestou serviços cartorários. Pugna pela improcedência total da ação e pede a condenação do autor por litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda não passa de uma "aventura jurídica". A TRANSCON também apresentou contestação (ID10196421935) argumentando que atua apenas com base nas informações fornecidas pelo DETRAN/MG, não sendo responsável pela atribuição da propriedade do veículo ou pela manutenção de seu cadastro. As notificações, segundo a Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, são direcionadas à pessoa física ou jurídica que consta como proprietária do veículo à época da infração, conforme consta no banco de dados oficial. Ressalta que, desde 2021, consta comunicação de venda em nome do autor, o que fundamenta, segundo a autarquia, a legalidade da imputação das penalidades ao seu prontuário. Afirma, ademais, que os documentos apresentados pelo autor são frágeis e insuficientes para desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Em relação ao pedido de indenização, sustenta que não há prova de abalo psicológico, tampouco documento comprobatório de dano moral, como laudo médico ou prova testemunhal. Fundamenta, ainda, que o valor de R$ 30.000,00 seria desproporcional, e, em eventual condenação, requer a aplicação do método bifásico de arbitramento da indenização, segundo jurisprudência do STJ. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. O réu Wilson Mateus da Silva, por sua vez, não contestou a presente ação (ID 10198886736). No ID 10274039958, foi juntada resposta do ofício endereçado ao DETRAN, através do qual foi informado que a comunicação de venda do veículo em questão foi realizada em cartório e a empresa responsável pelo arquivamento da ATPV foi a Comércio de Automóveis GT CAR LTDA. Posteriormente, no ID 10356774343, a empresa Comércio de Automóveis GT CAR LTDA manifestou-se alegando que “não tem em seu arquivos os documentos solicitados, cópia da Autorização para Transferência de Veículo (ATPV), afeta à motocicleta de Placa HJQ-6154, tendo em vista que tanto o Sr. JOSÉ MARIO FERREIRA CAMINHAS com o Sr. WILSON MATEUS DA SILVA não figuram como clientes da Empresa, ademais o veículo Placa HJQ-6154 não faz parte do estoque de veículos comercializados pela empresa.” Alega, ainda, que “é muito comum que as pessoas procuram a Requerida somente para fazer comunicado de venda de veículos, assim embora não tenha documentação do caso, o fato é que o Sr. WILSON MATEUS DA SILVA procurou a empresa Requerida para que assim pudesse comunicar uma venda do referido veículo para o referido comprador Sr. JOSÉ MARIO FERREIRA CAMINHAS. Assim sendo o Sr. WILSON MATEUS DA SILVA sendo o vendedor do veículo e o senhor JOSÉ MARIO FERREIRA CAMINHAS, que figura como comprador e vendedor são as pessoas que podem deter as documentações da referida operação.” A ré GT Car realizou a juntada da declaração de ID 10365059032. Em AIJ (ID 10400744381), foram colhidos os depoimentos pessoais da preposta da parte ré COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA, MARCELA ANDRADE DOS SANTOS SILVA, e do réu WILSON MATEUS DA SILVA, bem como as declarações das testemunhas Vailton da Silva Leal e Higor do Nascimento Martins. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais: A preliminar não merece acolhida. Isso porque, ainda que as autuações em questão tenham sido lavradas por entes federativos diversos, incumbe ao Estado de Minas Gerais, por meio do DETRAN/MG, o processamento, o lançamento e o controle dos pontos na CNH, bem como a instauração de procedimentos administrativos para aplicação de penalidades. Dessa forma, está configurada a legitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais, especialmente porque eventual nulidade ou irregularidade na tramitação do procedimento repercutirá diretamente em seus registros e atos administrativos. Rejeito, pois, a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva da GT CAR: A preliminar em questão também não merece prosperar. A controvérsia posta nos autos envolve, entre outros aspectos, a eventual falsidade ou irregularidade na comunicação de venda de veículo automotor, circunstância que teria ocasionado a atribuição indevida de infrações ao autor. Consta dos documentos acostados aos autos (ID 10274039958) que a comunicação de venda do veículo foi realizada em cartório, sendo a empresa responsável pelo arquivamento da ATPV a Comércio de Automóveis GT CAR LTDA. Nesse contexto, a análise do papel da empresa GT CAR na cadeia de transferência do veículo mostra-se relevante para a formação do juízo acerca dos fatos. Eventual responsabilidade por omissão, erro material ou conivência com fraude administrativa deverá ser apurada oportunamente. Afasto, portanto, a preliminar. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível: A preliminar deve ser afastada. No caso em exame, a controvérsia refere-se a fatos que podem ser apurados por meio de prova documental e testemunhal, não se fazendo necessária a produção de prova técnica. Rejeito, assim, a preliminar. Da preliminar de ausência de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse processual também não merece guarida. O interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Considerando que o autor imputa à empresa ré responsabilidade por irregularidade documental que lhe teria causado prejuízo direto — notadamente a atribuição indevida de infrações e penalidades —, resta evidenciada a utilidade do provimento judicial em face da GT CAR. Passo, pois, ao exame do mérito. Cuida-se de ação proposta por JOSÉ MARIO FERREIRA CAMINHAS, por meio da qual alega ter sido indevidamente vinculado a infrações de trânsito e penalidades administrativas relacionadas à motocicleta DAFRA/SPEED 150, placa HJQ-6154, veículo este que sustenta jamais ter possuído, utilizado ou transacionado. A consequência foi o lançamento de mais de uma centena de pontos em seu prontuário de habilitação, culminando na instauração do Processo Administrativo nº 2022-024-000035-003-011639482-00 e consequente penalidade de suspensão do direito de dirigir por 210 dias, medida que o impossibilitou de renovar sua CNH. O autor atribui o ocorrido à indevida comunicação de venda realizada em seu nome, sem qualquer respaldo contratual, negando a existência de qualquer relação com os réus WILSON MATEUS DA SILVA e COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA, apontados como vendedores e intermediadores do procedimento. No tocante à distribuição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373, inciso II, do CPC, incumbia aos réus a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor — no caso, a comprovação de que este efetivamente participou da transação ou, ao menos, que a comunicação de venda decorreu de negócio jurídico regularmente formalizado. Contudo, nenhum dos réus logrou apresentar cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) assinada pelo autor ou qualquer outro documento hábil a demonstrar sua anuência com a alienação. E, conforme se depreende do ofício endereçado pelo DETRAN/MG a este juízo (ID 10274039958), “a comunicação de venda foi realizada em cartório e a empresa responsável pelo arquivamento da ATPV foi a Comércio de Automóveis GT CAR LTDA.” A ré GT CAR, por sua vez, limitou-se a informar que não possui em seus arquivos cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), acrescentando, ainda, que é comum o comparecimento de terceiros à loja com o objetivo de efetuar registros de venda de veículos. É o que se depreende da manifestação de ID 10356774343. Referida justificativa, todavia, é manifestamente insuficiente para elidir a responsabilidade da empresa intermediadora. A atuação nesse segmento, sobretudo quando envolve atos formais com repercussões legais — como a alteração da titularidade de veículo nos bancos de dados públicos — exige padrão mínimo de diligência, rastreabilidade documental e segurança jurídica. A ausência de controle, arquivamento ou conferência mínima das comunicações realizadas evidencia grave falha procedimental, traduzida em conduta culposa que contribuiu diretamente para o prejuízo experimentado pelo autor. Somado a isso, o documento juntado pela ré GT Car no ID 10365059032, o qual se limita a retratar declarações do réu Wilson no sentido de que teria solicitado àquela empresa a inclusão da comunicação de venda do veículo em questão, não exime nenhum dos requeridos da responsabilidade pelo ocorrido, tampouco comprova a regularidade do procedimento de comunicação de venda do referido veículo aos órgãos de trânsito. Como se não bastasse, a prova oral produzida em juízo é uníssona ao afastar qualquer vínculo do autor com a motocicleta em questão. Vejamos: A preposta da empresa ré COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA, Marcela Andrade dos Santos Silva, em seu depoimento pessoal, declarou não conhecer o autor José Mário nem o corréu Wilson; que a empresa realizou apenas o comunicado de venda da motocicleta, não sabendo informar se o autor estava presente durante esse procedimento. Declarou que a empresa efetua tanto procedimentos com o CRLV físico quanto por meio virtual com assinatura digital realizada por token; que não foi ela quem realizou pessoalmente o procedimento objeto da lide, não sabendo informar se o autor José Mário esteve presente ou se houve autenticação de sua assinatura, nem se o procedimento foi realizado a pedido do corréu Wilson. Em seu depoimento pessoal, o réu Wilson Mateus da Silva declarou que, embora a motocicleta ainda esteja registrada em seu nome, já a havia vendido a uma pessoa de nome Fábio, que posteriormente faleceu. Afirmou ter entregue a este comprador o recibo devidamente assinado e autenticado, não tendo conhecimento do que foi feito com o documento posteriormente. Negou conhecer o autor José Mário, bem como ter comparecido à loja GT CAR para solicitar qualquer transferência do veículo. Declarou reconhecer o teor de documento juntado aos autos como sendo de sua autoria, confirmando sua assinatura. Declarou ainda que o autor José Mário não adquiriu a motocicleta de suas mãos e que atualmente desconhece o paradeiro do veículo. Declarou estar realizando curso de reciclagem em razão de infrações relacionadas à motocicleta em questão. A testemunha Vailton da Silva Leal declarou conhecer o autor José Mário há aproximadamente 40 anos, tendo convivência no mesmo Bairro Jardim Teresópolis. Declarou ver o autor quase diariamente e afirmou categoricamente que este nunca possuiu motocicleta, tampouco o viu pilotando qualquer veículo desse tipo. Por sua vez, a testemunha Higor do Nascimento Martins declarou conhecer o autor José Mário há cerca de 8 anos, sendo seu vizinho no Bairro Jardim Teresópolis e tendo contato visual com ele diariamente. Declarou nunca ter visto o autor pilotando ou mesmo na garupa de qualquer motocicleta durante todo esse período. Declarou que o autor tem uma filha, afirmando que também nunca a viu com motocicleta. Declarou que o autor possui um veículo modelo Gol antigo, mas que aparentemente enfrenta problemas com a documentação deste automóvel. Nesse contexto, diante da ausência de elementos que demonstrem a ciência ou anuência do autor quanto à operação de venda da motocicleta em questão — aliada à prova testemunhal produzida nos autos —, resta demonstrada a indevida vinculação de seu nome aos cadastros do referido veículo e, por consequência, às infrações a ele imputadas. Por conseguinte, considerando que todas as infrações registradas no prontuário do autor estão vinculadas à motocicleta DAFRA/SPEED 150, placa HJQ-6154 (ID 10153110402), e sendo certo que referido veículo jamais foi por ele adquirido ou utilizado, impõe-se a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 2022-024-000035-003-011639482-00. Acerca do tema, eis a jurisprudência: Recurso Inominado - Direito Tributário - Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - IPVA e DPVAT - Autor nunca foi proprietário do veículo que deu origem aos referidos débitos tributários - Veículo adquirido por terceiro mediante fraude, com utilização de nome e documentos do autor - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido." (Recurso Inominado Cível 1019338-08.2020.8.26.0562; Relatora: Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Na mesma linha, não tendo o réu Wilson Mateus, revel, proprietário do veículo em questão, comprovado a alienação do referido bem a terceiro, tampouco demonstrado que não seria o responsável pelas autuações de trânsito mencionadas, mister a transferência da pontuação lançada na CNH do autor, em decorrência das infrações oriundas do veículo de placa HJQ-6154, motocicleta DAFRA/SPEED 150, chassi nº 95VCA4M59AM007143, Renavam nº 203903099, para o seu nome. Da responsabilidade civil e dos danos morais: A responsabilidade civil dos réus WILSON MATEUS DA SILVA e COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA resta configurada, na medida em que promoveram, de forma indevida, a comunicação de venda de veículo junto ao órgão de trânsito em nome de pessoa que não participou da transação. O dano moral é evidente. Decorreu da restrição ao exercício do direito de dirigir, da indevida atribuição de condutas infracionais reiteradas — com significativo acúmulo de pontuação — e da frustração na renovação da CNH. Referidas circunstâncias afetaram diretamente a liberdade de locomoção e a dignidade do autor, com impactos pessoais e sociais que prescindem de prova documental do abalo. Assim, a procedência do pedido para condenação dos réus WILSON MATEUS DA SILVA e COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA/INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. Falsa comunicação de venda de veículo – Autora vítima de fraude – Inexigibilidade das multas e infrações de trânsito, bem como débitos de IPVA, anulação das respectivas CDAs e protesto – Sentença de parcial procedência – Atribuição de responsabilidade à empresa alienante e ao DETRAN/SP – Recurso somente da autarquia – Tese de responsabilidade exclusiva da vendedora afastada – Negligência no dever de fiscalização e registro – Prova de que não havia restrições concomitantes ao protesto em nome da autora – Ônus da recorrente – Inteligência do artigo 373, II, CPC – Danos morais - Valor fixado não se mostrou excessivo (R$10.000,00), mas atendeu aos aspectos da proporcionalidade e da razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como levaram em conta o caráter sancionatório e inibidor da condenação . Sentença mantida Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1048531-55.2022.8 .26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/02/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública) Recurso Inominado Vítima de fraude. Transferência de propriedade de veículo para o nome da autora, de forma fraudulenta. Declaração de inexistência de obrigação tributária (IPVA), inexigibilidade de débitos de multas, taxas de licenciamento, DPVAT, exclusão de pontos no prontuário e retirada do nome como proprietária indenização por danos morais. Sentença de improcedência Reforma - Documentos que comprovam que a autora foi vítima de fraude e não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos incidentes sobre veículo que não adquiriu. Débitos de IPVA lançados no nome da autora que são suficientes para configurar o direito à indenização por danos morais - Presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil extracontratual. Direito à indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 em face da gravidade dos fatos. Recurso provido". (Recurso Inominado Cível 1001011-57.2022.8.26.0299; Relator: Fabio Martins Marsiglio; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Considerando os parâmetros do art. 944 do Código Civil, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, entendo razoável fixar o valor da reparação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser suportado solidariamente pelos réus Wilson e GT CAR. Quanto aos réus Estado de Minas Gerais e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM – TRANSCON, entendo que o pedido de reparação por danos morais não merece acolhimento. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Todavia, para que reste configurado o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes três elementos essenciais: o ato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, embora o prontuário do autor tenha sido alimentado com pontuações decorrentes de infrações de trânsito relacionadas a veículo estranho à sua propriedade ou posse, não se verificou conduta ilícita ou abusiva praticada diretamente pelo Estado ou pela TRANSCON. Ao contrário do que se verificou em relação aos réus GT CAR e Wilson Mateus da Silva, os entes públicos atuaram de forma vinculada, confiando nos dados constantes dos sistemas oficiais (RENAVAM e RENACH), os quais gozavam de presunção de veracidade até a presente desconstituição judicial. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que os entes tenham agido com dolo, culpa grave ou abuso de poder. Não se configurando ilegalidade ou falha direta no serviço prestado, não se pode imputar-lhes o dever de indenizar. Assim, ausente a prática de ato ilícito por parte do Estado de Minas Gerais e da TRANSCON, e não evidenciado o nexo de causalidade direto entre a conduta dos entes públicos e o dano moral alegado, o pedido indenizatório em questão, em face desses réus, deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: 1) declarar a nulidade do processo administrativo nº 2022-024-000035-003-011639482-00, com a consequente exclusão das penalidades de suspensão do direito de dirigir e submissão a curso de reciclagem e aprovação em exame, impostas em desfavor do requerente naquele processo; 2) determinar o cancelamento de todas as infrações e pontuações associadas ao veículo de placa HJQ-6154, motocicleta DAFRA/SPEED 150, chassi nº 95VCA4M59AM007143, Renavam nº 203903099, lançadas no prontuário do autor; 3) determinar o desbloqueio do RENACH nº 01367898328, vinculado ao autor; 4) determinar que os réus Estado de Minas Gerais e TRANSCON se abstenham de promover quaisquer novos lançamentos de infrações ou penalidades no prontuário do autor, relacionados ao veículo de placa HJQ-6154, motocicleta DAFRA/SPEED 150, chassi nº 95VCA4M59AM007143, Renavam nº 203903099; 5) condenar o Estado de Minas Geais na obrigação de promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, a transferência da pontuação lançada na CNH do autor, em decorrência das infrações oriundas do veículo de placa HJQ-6154, motocicleta DAFRA/SPEED 150, chassi nº 95VCA4M59AM007143, Renavam nº 203903099, para o prontuário do réu WILSON MATEUS DA SILVA; 6) condenar, solidariamente, os réus WILSON MATEUS DA SILVA e COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos contados a partir da data de arbitramento, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se o IPCA para a correção monetária e a taxa Selic para os juros. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de conhecer o requerimento de justiça gratuita formulado por qualquer das partes, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal requerimento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. P.R.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juiz(íza) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001011-48.2021.5.02.0384"

Jose Mario Ferreira Caminhas x Comercio De Automoveis Gt Car Ltda