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"1001130-72.2023.5.02.0211" - Resultados da Busca

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Processo nº 1001130-25.2025.8.13.0024

ID: 278884604

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001130-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHIRLENE DA SILVA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001130-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VANILDA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SHIRLENE DA SILVA TAVARES (OAB MG125126) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001130-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VANILDA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SHIRLENE DA SILVA TAVARES (OAB MG125126) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum , urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular, DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P.I.

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Processo nº 1001130-25.2025.8.13.0024

ID: 293855198

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001130-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHIRLENE DA SILVA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001130-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VANILDA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SHIRLENE DA SILVA TAVARES (OAB MG125126) Local: Belo Horizonte Data: 06/06/2025 SENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001130-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VANILDA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SHIRLENE DA SILVA TAVARES (OAB MG125126) Local: Belo Horizonte Data: 06/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. HISTÓRICO Cuidam-se os autos de ação de conhecimento, com pedido de obrigação de fazer c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência, aforada por VANILDA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e OUTROS , ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Em Evento 26.1 , a parte Autora foi intimada a promover emenda da exordial, ao escopo de acostar a negativa de fornecimento do medicamento pela parte Ré. Em contrapartida, extrai-se da petição de Evento 29.1 , em franca preclusão consumativa, que a parte Autora não cumpriu com a determinação deste Juízo. É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL O direito à saúde é direito fundamental social, assegurado pelo art. 6º e pelo art. 196 da Constituição da República, devendo ser concretizado mediante políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à promoção e proteção da saúde. Todavia, como já assentado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a efetividade desse direito não se dá de maneira absoluta ou dissociada de critérios técnicos e administrativos , especialmente no que tange à incorporação de novos produtos, procedimentos ou tecnologias à política pública de saúde. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), fixou que: "É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) existência de pedido administrativo de fornecimento negado; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990 e no Decreto 7.646/2011; (c) inexistência de substituto terapêutico incorporado nas listas do SUS; (d) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o caso, com base em evidências científicas e planilhas de custo que demonstrem compatibilidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (e) laudo fundamentado e circunstanciado do médico assistente, que declare a imprescindibilidade do uso do medicamento pleiteado e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia do paciente; (f) hipossuficiência financeira do paciente, que não tenha condições de arcar com o custo do medicamento prescrito." Tais requisitos são cumulativos e indispensáveis para a admissão da pretensão judicial, cuja ausência impede o exame do mérito. In casu , a parte autora não demonstrou a existência de pedido administrativo negado, elemento que representa o pressuposto lógico-jurídico para o exercício da jurisdição, dado que inexiste controvérsia material sem a negativa ou resistência administrativa à pretensão. A ausência de provocação prévia ao ente público impede a configuração de lesão ou ameaça concreta a direito, desautorizando a apreciação judicial da pretensão, sob pena de violação ao princípio da subsidiariedade da atuação judicial em matéria de políticas públicas. DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL O art. 485, VI, do Código de Processo Civil, determina que: “O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” A despeito das inovações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio, com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, sobretudo em relação à temática das condições da ação que, segundo processualistas, sofreram significativa modificação, pois interesse de agir e legitimidade de partes passaram a ser compreendidas como pressupostos processuais, tendo a possibilidade jurídica do pedido sido deslocada para a discussão de mérito, é imprescindível salientar a distinção entre interesse material e interesse processual. Ocorre que o interesse material é a relação entre uma necessidade e os bens aptos a satisfazê-la. Já o interesse de agir (ou interesse processual) é aquele relacionado ao pronunciamento jurisdicional, ou seja, diz respeito ao pleito que se formula em Juízo, para que a pretensão deduzida (interesse material) possa ser satisfeita. Apesar das reflexões desenvolvidas acerca dos referidos institutos, principalmente pelas dinâmicas processuais de maior complexidade, resultantes de construções que exigem maior dinamismo e diversidade de papéis relativos aos mais diversos sujeitos processuais, no caso em tela, o interesse de agir deve ser analisado pela perspectiva da utilidade do procedimento elegido para o autor, ou seja, é preciso analisar as ideias de interesse-adequação e de interesse-utilidade, para verificar se a via eleita mostra-se idônea à satisfação da pretensão deduzida perante este Órgão. O elemento da utilidade se faz presente sempre que o processo puder proporcionar ao demandante o acolhimento da pretensão posta à apreciação do Juízo. Já o elemento da necessidade se apresenta quando demonstrado que a intervenção do Judiciário se revela como a única estratégia possível para a resolução do conflito instaurado entre as partes. Por sua vez, o elemento da adequação se configura quando o demandante elege a via procedimental apta a propiciar à obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Em pese a via procedimental desvelar-se apta e útil ao bem da vida perseguido pela parte Autora, tenho que a sua pretensão falece na necessidade de intervenção jurisdicional, dado que não restou comprovado que o tratamento pleiteado foi negado pelo ente público que integra o polo passivo. DISPOSITIVO Posto isto, e com espeque nos argumentos externados, JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito , nos termos do Inciso VI, do Art. 485, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando a ausência de suporte jurídico nas invocações formuladas pela parte Autora, bem como a incidência do primado accessorium sequitur suum principale , INDEFIRO a tutela emergencial pleiteada. Custas pela parte Autora. Suspensa a exigibilidade, porém, pelo benefício da gratuidade de justiça que ora DEFIRO . Transitada em julgado arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. P. R. I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001130-72.2023.5.02.0211"

Processo nº 1001130-25.2025.8.13.0024

Processo nº 1001130-25.2025.8.13.0024