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"1001130-72.2023.5.02.0211" - Resultados da Busca

Resultados para "1001130-72.2023.5.02.0211"

Guilherme Weber Schmitt e outros x Marcia Ferreira

ID: 336969573

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001006-51.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO ALVES NIENDICKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR ELISEU DE OLIVEIRA FLOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA CATARINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISRAEL JOAO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCAL SARDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI RORSum 0001006-51.2024.5.12.0031 RECORRENTE: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI RORSum 0001006-51.2024.5.12.0031 RECORRENTE: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MARCIA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001006-51.2024.5.12.0031 (RORSum) RECORRENTE: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MARCIA FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, sendo recorrente SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e recorrida MARCIA FERREIRA. Dispensado o relatório, nos termos do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da ré e das contrarrazões da autora, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. Descanso dominical. Art. 386 da CLT O Magistrado sentenciante condenou a ré "ao pagamento, em dobro, das horas trabalhadas pela reclamante em desacordo ao artigo 386 da CLT, ou seja, no segundo domingo de dois seguidos, o que será apurado de acordo com os cartões de ponto juntados". Não conformada, a ré afirma que o art. 386 da CLT não criou um dever para o empregador conceder o descanso dominical quinzenal às empregadas mulheres, mas apenas uma orientação de que seja propiciada uma escala de revezamento quinzenal, caso possível e dentro das possibilidades do empreendimento. Sustenta que tem como objeto social o comércio atacadista, sendo autorizado, nos termos da legislação específica (Lei n° 10.101/2000), o trabalho aos domingos, o que se sobrepõe ao disposto na CLT. Defende que respeitou a legislação especial, sendo concedido a todos os seus empregados uma folga semanal e o DSR em um domingo após dois trabalhados. Ainda, alega que o art. 386 da CLT, além de ter sido derrogado pela Lei 605/49, não respeita a OJ 410 do TST. Subsidiariamente, pede que, caso mantida a sentença, tendo em vista que a empregada teve concedido o DSR em todas as semanas, seja devido o pagamento apenas de forma simples, ou a hora extra de 50%. Pois bem. O art. 386 da CLT, inserido em capítulo dedicado à proteção do trabalho da mulher, prevê que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Assim, com base nesse dispositivo legal, compete ao empregador, que tomar a prestação laboral em domingos, organizar escala quinzenal que possibilite a coincidência do repouso semanal com o domingo. Embora a Constituição da República contenha o preceito relativo à igualdade entre homens e mulheres, seja em direitos seja em obrigações, ela também veiculou norma a respeito da proteção do mercado de trabalho da mulher (inc. XX do art. 7º da CF), prevalecendo a igualdade material ou isonomia, segundo a qual deve-se dispensar tratamento igual aos que se encontram em igual posição. Dessa forma, autoriza-se o tratamento desigual quando os sujeitos comparados estejam em posições diferentes. Esse é o caso em tela. Considerando o papel da mulher na sociedade - historicamente discriminada quanto aos postos de trabalho e remuneração no mercado de trabalho, dupla jornada, aspectos biopsicológicos, entre outras causas - resta plenamente justificado o preceito insculpido no art. 386 da CLT, tratando-se de norma que veicula justo "discrimén", tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Ultrapassada a questão a respeito da recepção do referido dispositivo celetista, resta consignar que não há falar em faculdade de observância, extraindo-se senão imperatividade normativa. Com efeito, o art. 386 dispõe que "será" organizada a escala de revezamento quinzenal, que "favoreça o repouso dominical" e não que o exclua. Outra interpretação que se queira dar seria investir-se como próprio legislador positivo. Logo, não é possível compensar por outro dia o repouso semanal da mulher que deveria ser usufruído quinzenalmente aos domingos. Uma vez constatado o desrespeito ao revezamento da folga dominical contido no art. 386 da CLT, deve haver o pagamento deste dia, com o fim de compensar as trabalhadoras. Há que se ressaltar, ainda, que não há como sustentar que a Lei n. 10.101/2000, no seu art. 6º, parágrafo único, bem como a Lei n. 605/49, prevaleçam sobre o art. 386 da CLT, uma vez que esta se trata de norma mais favorável ao trabalho da mulher, além de observar o princípio da especificidade (art. 2º, § 2º, da LINDB). Sobre o tema destaco precedente do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT - que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). Nesse mesmo sentido vem entendendo este Tribunal Regional: ART. 386 DA CLT. GARANTIA DE DESCANSO DOMINICAL QUINZENAL À TRABALHADORA DO COMÉRCIO. O art. 6º da Lei 10.101-2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, ao passo que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico. Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Precedentes da SBDI-1 do C. TST. (TRT12 - RORSum - 0000063-41.2022.5.12.0019 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 30/08/2022) Em suma, entendo que o art. 386 da CLT subsiste, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 e deve ser observado pelos empregadores, sob pena de pagamento das horas trabalhadas em dobro (adicional de 100%). Registro, por oportuno, que não se discute a concessão do repouso semanal remunerado em algum dia da semana, mas apenas a sua coincidência, no mínimo uma vez a cada duas semanas, com o domingo, em relação às empregadas mulheres. Nesse contexto, não há falar em pagamento de "um descanso dominical, em dobro", uma vez que o descanso semanal foi respeitado. Não observado a escala de revezamento prevista no art. 386 da CLT, cabe o pagamento, em dobro, do labor prestado no domingo. Nada a reparar, nego provimento ao recurso. 2. Reflexos do adicional de quebra de caixa A ré pede a exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos do adicional de quebra de caixa, por ser verba de natureza indenizatória. Afirma que a CCT da categoria não prevê o caráter salarial do referido adicional. Sem razão. As normas coletivas que incidem no contrato de trabalho existente entre as partes assim preveem: CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA As empresas remunerarão os empregados que exerçam as funções de operador de caixa, fiscal de caixa, auxiliar de caixa, conferente de caixa, tesoureiro, auxiliar de tesouraria e cobrador, com valor mensal de 15% (quinze por cento), calculado sobre o salário normativo estabelecido no caput da cláusula SALÁRIO NORMATIVO - PISO SALARIAL desta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de quebra de caixa. Diante do exposto, tenho que a cláusula supratranscrita não revela a natureza indenizatória do adicional de quebra de caixa que a ré alega. Em sentido contrário, a referida verba enquadra-se no disposto no art. 457, § 1°, da CLT, tendo em vista ser importância fixa estipulada pelas partes e paga pelo empregador em razão da função exercida pelo empregado. Ressalto que, apesar de ter o intuito de caucionar o empregado por eventuais diferenças de numerário no fechamento do caixa, o pagamento do adicional não depende da efetiva existência dessas disparidades, o que retira o caráter indenizatório que a ré pretende presumir. Cito julgados do Eg. TST: (...) QUEBRA DE CAIXA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 247 DO TST. Na hipótese, discute-se a natureza jurídica do adicional de quebra de caixa, quando a norma coletiva não dispõe sobre tal aspecto. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a verba quebra de caixa possui natureza indenizatória, pois a norma coletiva não tratou da natureza jurídica da verba em comento. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Súmula 247 do TST, segundo a qual a parcela "quebra de caixa" possui natureza salarial, também é aplicável no caso em que o empregado não é bancário. Entende-se que a finalidade do pagamento da referida verba não é somente a de ressarcir o trabalhador de eventuais perdas no labor com numerários, porquanto tal pagamento não depende da constatação de prejuízo, o que afasta o caráter meramente indenizatório da parcela em comento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21620-31.2016.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/09/2022) RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". CTVA. NATUREZA VARIÁVEL. AJUSTE DE MERCADO. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a parcela quebra de caixa compõe a base de cálculo do CTVA. 2. In casu , o Tribunal Regional decidiu que " Quanto à integração da quebra de caixa à remuneração para efeitos do cálculo do CTVA (piso de mercado), dada a natureza salarial da parcela "quebra de caixa", é medida que se impõe ". 3. Verifica-se que a parcela quebra de caixa possui natureza salarial e integra o salário para todos os efeitos legais (Súmula nº 247/TST), o que inclui a sua incidência na base de cálculo do CTVA, cuja natureza complementar e variável consubstancia-se na finalidade de igualar, no caso, a remuneração do empregado de empresa pública ao piso de mercado. 4. Destarte, o reconhecimento da natureza salarial da parcela, denominada de quebra de caixa, acarreta reajustes ou alterações na remuneração do empregado impactando, assim, na base de cálculo da CTVA, a qual pode ser reduzida ou suprimida (precedentes). Recurso de revista de que não se conhece. (RR-100260-06.2019.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025) (...) QUEBRA DE CAIXA. PARCELA REMUNERATÓRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia em verificar se os valores percebidos a título de "quebra de caixa" geram reflexos sobre o repouso semanal remunerado. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que, a despeito da natureza salarial da parcela "quebra de caixa" (Súmula 247/TST), tratando-se de empregado mensalista, não são devidos os reflexos sobre o repouso semanal remunerado, porquanto já se encontra remunerado pelo salário, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)(RRAg-RRAg-1001130-57.2020.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2025) Logo, ante a ausência de previsão expressa em sentido contrário, mantenho o julgado. Nego provimento. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o provisório da condenação (R$ 10.000,00). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FERREIRA

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Guilherme Weber Schmitt e outros x Marcia Ferreira

ID: 336969609

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001006-51.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

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IGOR ELISEU DE OLIVEIRA FLOR

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Resultados para o tribunal: TRT12

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