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Processo nº 0006825-69.2019.8.13.0514

ID: 255927907

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006825-69.2019.8.13.0514

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA MARIA ALVES MUZEL

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LEONARDO JOSE DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centr…

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Processo nº 1001232-47.2025.8.13.0024

ID: 278901616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001232-47.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB MG146442) DESPACH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001232-47.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB MG146442) DESPACHO Vistos, etc. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Cite(m)-se o(os) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios de 10%, cientificando-os de que, no caso integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1° do CPC/15). Do mandado constará que, verificando o não pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá penhorar e avaliar os bens, de tudo lavrando-se auto com a intimação dos executados e, caso recaia a penhora sobre bens imóveis, dos respectivos cônjuges (art. 829, §1°, do CPC/15). Se não encontrados os executados, o oficial deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do CPC. Consigne-se no mandado que o executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC/15), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC/15). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/15). Tendo em conta que é o representante legal de TERRAES INFRAESTRUTURA E CONSTRUCOES – LTDA, que fique consignado expressamente no mandado de citação que, citado os executados FABIANA OLIVEIRA SILVA CORREA , URA TAYAMA COSTA CORREA e CARLOS JOSE CORREA , também será reputada citada a empresa executada, porquanto ciente o seu representante da execução que movida contra ambos (pessoa natural e pessoa jurídica). Não localizado (s) o (s) executado (s), nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil, fica, desde já, determinada a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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