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"1001232-94.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca

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Neuza Costa Da Silva x Banco Bradescard Sa e outros

ID: 256399980

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810360-57.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTER KLAJMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL PITA SODRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0810360-5… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0810360-57.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA COSTA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCARD SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA ENTREGA DE SENHA DE CARTÃO SUBSTITUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. EXCLUSÃO DO GRUPO CASAS BAHIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por consumidora contra instituição financeira e empresa varejista, objetivando a declaração de inexistência de débito oriundo de seguro supostamente não contratado, a devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o envio de senha de cartão substituto. A autora alega cobrança indevida de seguro em fatura de cartão de crédito, não recebimento da senha do novo cartão, dificuldade para acompanhar os lançamentos e posterior negativação do nome. O banco sustenta a contratação do seguro e regularidade da cobrança, mas admite estornos por liberalidade. A empresa varejista alega ilegitimidade passiva, sendo apenas licenciadora da marca do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de seguro não contratado pela consumidora; (ii) estabelecer se a negativação do nome da autora decorreu de falha imputável ao banco réu; (iii) determinar se o Grupo Casas Bahia S.A. possui responsabilidade solidária pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A cobrança de seguro não contratado caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, sobretudo na ausência de prova de adesão expressa pelo consumidor. A instituição financeira não apresentou termo de adesão nem gravação de autorização, admitindo, inclusive, o estorno das parcelas cobradas. 4.A falha na entrega da senha do novo cartão, não impugnada de forma específica e corroborada por diversos protocolos de atendimento apresentados pela autora, compromete o acesso às faturas e o pagamento tempestivo, tornando irregular o parcelamento automático e a consequente inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 5.A negativação do nome da autora, sem comprovação de envio de notificação prévia e fundada em dívida controvertida, configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6.A devolução em dobro dos valores pagos é devida, ante a ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7.O Grupo Casas Bahia S.A., por ser mero licenciante da marca do cartão, sem ingerência na administração ou cobrança, não detém legitimidade passiva, conforme jurisprudência do TJSP e TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1.A cobrança de seguro sem comprovação de contratação pelo consumidor é indevida e enseja a repetição em dobro dos valores pagos. 2.A ausência de fornecimento da senha de cartão substituto compromete o acesso às faturas e, se resultar em inadimplemento e negativação, configura falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. 3.A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem comprovação de notificação prévia e originada de débito controvertido, gera dano moral in re ipsa. 4.O licenciante de marca impressa em cartão de crédito não responde pelos encargos e serviços administrados exclusivamente por instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, IV, 39, I e III, 42, parágrafo único, 43, § 2º, e 54, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1164061/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.11.2018; TJSP, Apelação 1001232-91.2014.8.26.0114, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 24.10.2017; TJMG, AC 5009191-98.2021.8.13.0134, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 31.05.2023. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais movida por NEUZA COSTA DA SILVA em face de BANCO BRADESCARD S/A e GRUPO CASAS BAHIA S.A., na qual a parte autora alega que contratou cartão de crédito administrado pelo primeiro réu e que, ao final do pagamento de uma compra parcelada no valor de R$ 276,00, verificou cobrança indevida de seguro no valor de R$ 22,80 por parcela, sem sua autorização. Alega, ainda, que solicitou cancelamento do seguro e estorno dos valores, tendo sido orientada a cancelar o cartão, recebendo um novo, contudo, não recebeu senha para o desbloqueio do cartão novo. Informa que após efetuar pagamento de valores parciais, teria incorrido em parcelamento automático da fatura, e posteriormente teve seu nome negativado. Pretende, desse modo, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores do seguro não contratado, danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o envio da senha do cartão. Citados, os réus apresentaram tempestivamente suas contestações. O BANCO BRADESCARD S/A sustenta, em síntese, que: a) a autora contratou o seguro que deu origem ao débito; b) realizou cancelamento do seguro e do parcelamento automático por mera liberalidade; c) promoveu os estornos, tanto do seguro quanto do parcelamento automático; d) a cobrança do parcelamento automático ocorreu nos termos da Resolução nº 4.549 do BACEN; e) inexiste dano material a ser ressarcido; f) não houve má-fé a ensejar repetição em dobro; g) inexiste dano moral. O GRUPO CASAS BAHIA S.A. alega preliminarmente: a) falta de interesse de agir; b) ilegitimidade passiva ad causam, por ser apenas a marca impressa no cartão. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, vez que a administração do cartão é exclusiva do primeiro réu. Os autos foram saneados, conforme decisão de 19/06/2024, restando afastadas as preliminares, e o feito foi submetido a julgamento após a realização da fase instrutória. É o relatório. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Inexistindo questões preliminares pendentes, passo diretamente ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se houve cobrança indevida de seguro não contratado pela autora, bem como se a inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito foi legítima. Em outras palavras, cumpre verificar se o réu BANCO BRADESCARD procedeu de forma indevida ao cobrar seguro não contratado, bem como ao negativar o nome da autora por dívida questionada, e se o GRUPO CASAS BAHIA S.A. deve responder solidariamente pelos danos alegados. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que as relações de consumo devem ser pautadas pela boa-fé objetiva e transparência. Os contratos de adesão, como o de cartão de crédito, devem conter cláusulas claras e destaque para as obrigações do consumidor, nos termos do art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC. Ademais, é vedada a venda casada de produtos ou serviços, conforme art. 39, I, do CDC, e as práticas abusivas são coibidas expressamente (art. 6º, IV, e 39 da mesma lei). No caso dos autos, NEUZA COSTA DA SILVA demonstrou que utilizou cartão de crédito da bandeira Casas Bahia, administrado pelo BANCO BRADESCARD, para a realização de compra parcelada, tendo identificado posteriormente a cobrança de seguro no valor de R$ 22,80 por parcela, fato que sustenta não ter contratado. A autora alega ter solicitado o cancelamento do seguro e estorno dos valores, tendo sido informada de que ocorreria nas próximas faturas, mas que devido ao não recebimento da senha do novo cartão, não conseguiu acompanhar tais lançamentos. Por sua vez, o réu BANCO BRADESCARD S/A alega que a autora efetivamente contratou o seguro, mas reconhece que procedeu ao cancelamento e estorno dos valores, conforme demonstrado em contestação, segundo a qual "o réu, por mera liberalidade, realizou o cancelamento do seguro e do parcelamento automático" e "a despesa referente ao seguro foi cancelada e estornada, sendo certo que os ajustes podem ser visualizados na fatura com vencimento em 15/01/2022". Em relação ao parcelamento automático, o banco réu alegou que foi realizado em conformidade com a Resolução nº 4.549 do BACEN, que define que o saldo devedor não liquidado integralmente pode ser rotativado somente até o vencimento da próxima fatura, após o qual deve ser necessariamente parcelado. Sustenta ainda que realizou o cancelamento desse parcelamento, afirmando que "os ajustes podem ser visualizados na fatura com vencimento em 15/08/2022". Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste parcial razão à parte autora. Quanto ao seguro questionado, embora o réu BANCO BRADESCARD alegue que foi contratado pela autora, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da contratação, como termo de adesão assinado ou gravação telefônica. Ao contrário, o próprio banco reconhece que cancelou e estornou os valores, o que indica admissão tácita de que poderia haver irregularidade na contratação. O princípio da transparência, consagrado no art. 4º do CDC, impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços, suas características, qualidades, preço e riscos. No caso, não há elementos nos autos que demonstrem ter sido prestado à consumidora o devido esclarecimento acerca do seguro cobrado. A cobrança de serviços não solicitados caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC. No que tange ao parcelamento automático, observo que, embora previsto na Resolução nº 4.549 do BACEN, sua aplicação no caso concreto foi prejudicada pela falha do banco em fornecer adequadamente a senha do novo cartão, o que comprometeu o acesso da autora às faturas e a possibilidade de pagamento integral do débito. O banco réu, em sua contestação, reconhece que o cartão foi cancelado por inadimplência em 14/10/2022 e estava com 381 dias de atraso após a fatura com vencimento em 15/08/2022. Contudo, não contesta a alegação da autora de que esta não recebeu a senha do novo cartão, limitando-se a afirmar genericamente que "as senhas são enviadas para o endereço de cadastro do(a) autor(a)" e que "não foi localizado contato da parte autora com a Central de atendimento/outros canais, acerca do suposto não recebimento da senha". Tal argumento não se sustenta, pois a autora trouxe em sua inicial diversos protocolos de atendimento junto ao banco réu (protocolos nº 122914072022, 19508486022, 1814142022, 25718256022, 25718456022), cujos conteúdos não foram impugnados especificamente pelo réu, demonstrando sua tentativa de solucionar administrativamente a questão. Em relação à negativação do nome da autora, verifico que ocorreu em razão da inadimplência gerada por toda essa situação, tendo sido realizada pelo banco réu. A comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição negativa é obrigatória, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e não há nos autos prova de sua realização. Quanto à responsabilidade do GRUPO CASAS BAHIA S.A., observo que, de fato, sua participação na relação jurídica é limitada ao licenciamento da marca para o cartão de crédito, não tendo ingerência sobre a administração do cartão, cobranças, estornos ou negativações. A mera presença da marca no cartão não é suficiente para caracterizar responsabilidade solidária no caso em análise. O cartão Bradescard com a marca Casas Bahia é de responsabilidade do banco emissor, não havendo elementos nos autos que indiquem participação da Casas Bahia nas cobranças questionadas. A jurisprudência já se manifestou no sentido de que "a empresa titular da bandeira do cartão não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação declaratória de inexigibilidade de débito", conforme citado na contestação do GRUPO CASAS BAHIA S.A. (Apelação 1001232-91.2014.8.26.0114, TJSP). ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESA TITULAR DA BANDEIRA DO CARTÃO QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PRELIMINAR ACOLHIDA LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PRELIMINAR REJEITADA declaratória de inexigibilidade de DÉBITO – COBRANÇA DE VALORES LANÇADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DE COMPRA NÃO CONCLUÍDA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ITAUCARD E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA MASTERCARD (TJ-SP - AC: 10012329120148260114 SP 1001232-91.2014.8.26 .0114, Relator.: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 24/10/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2017) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPRESA LICENCIADORA DE "BANDEIRA" - CREDOR DIVERSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO PARCELADA CONFORME CONTRATADO - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo - A controvérsia acerca da responsabilidade civil do banco emissor do cartão de crédito não importa em carência de ação, por ilegitimidade passiva, mas, se for o caso, de improcedência do pedido inicial - Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a empresa titular da marca/bandeira constante do cartão de crédito celebra contrato apenas com a administradora do cartão que é a única responsável pelas autorizações de transações e cobrança de valores - Não pode o suposto credor efetuar a cobrança de dívida à vista se esta foi contratada de forma parcelada, pois causa abalo emocional ao consumidor, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil. (TJ-MG - AC: 50091919820218130134, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) Assim, reconheço a ausência de responsabilidade GRUPO CASAS BAHIA S.A. para responder pelos danos alegados. No que diz respeito aos danos materiais, a autora pleiteia a devolução em dobro do valor do seguro (R$ 22,80 por 10 parcelas, totalizando R$ 228,00), resultando em R$ 456,00. O parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, exceto no caso de engano justificável. No caso em análise, considerando que o banco réu não comprovou a contratação do seguro pela autora, mas admitiu o seu cancelamento e estorno, entendo que houve cobrança indevida. O estorno realizado pelo banco não afasta o direito à repetição do indébito, pois só foi efetivado após a reclamação da consumidora, tendo esta já efetuado o pagamento das parcelas indevidas. Quanto à configuração da má-fé para ensejar a devolução em dobro, o STJ tem entendimento no sentido de que "a devolução em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) pressupõe a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor" (AgInt no AREsp 1164061/PR). No entanto, a própria conduta do banco, ao cobrar serviço não comprovadamente contratado, revela a ausência do engano justificável, caracterizando, no mínimo, culpa grave equiparável ao dolo para fins de repetição em dobro. No tocante aos danos morais, entendo estarem configurados. A consumidora foi submetida a uma situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, pois: (i) teve cobrado em sua fatura serviço que não contratou; (ii) não recebeu a senha do novo cartão, o que a impediu de acessar suas faturas e realizar os pagamentos adequadamente; (iii) teve seu nome negativado em decorrência de débito questionado; (iv) necessitou realizar diversas tentativas de resolução administrativa, conforme demonstram os protocolos mencionados na inicial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova do efetivo prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se considerar: (i) a gravidade do fato; (ii) a extensão do dano; (iii) a condição econômica das partes; (iv) o caráter pedagógico da medida. À luz desses parâmetros e considerando os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, considero razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em resumo, (a) houve cobrança indevida de seguro não comprovadamente contratado pela autora; (b) o banco réu não comprovou o envio da senha do novo cartão, o que prejudicou o acesso da consumidora às faturas e a possibilidade de pagamento; (c) a negativação do nome da autora ocorreu em decorrência dessa situação, caracterizando dano moral indenizável; (d) o GRUPO CASAS BAHIA S.A. não possui responsabilidade pelos fatos narrados nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito em nome da autora junto ao réu BANCO BRADESCARD S/A, referente ao cartão de crédito objeto da lide; b) DETERMINAR que o réu BANCO BRADESCARD S/A promova a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o réu BANCO BRADESCARD S/A a devolver à autora, em dobro, o valor de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), totalizando R$ 456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais), referente ao seguro cobrado indevidamente, com correção monetária a partir da data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR o réu BANCO BRADESCARD S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o réu BANCO BRADESCARD S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% para a autora e 70% para o réu, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, c/c art. 86, ambos do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MARICÁ, 12 de abril de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

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