Processo nº 1002099-40.2025.8.13.0024
ID: 278907320
Tribunal: TJMG
Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002099-40.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002099-40.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: PEDRO HENRIQUE MOREIRA SOARES
ADVOGADO(A)
: MARIA ALICE RABELO SILVEIRA MELO (OAB MG202550)
ADVOGADO(A)
: VICTOR PENIDO MACHADO (OAB MG116442)
DESPACHO
Vistos, etc.
Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, o qual não cabe co…
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