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Processo nº 1002173-94.2025.8.13.0024

ID: 282102976

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA ABADIA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002173-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIANA ABADIA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002173-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIANA ABADIA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside em Patrocínio/MG, enquanto a parte ré é sediada em Curitiba/PR, consoante consta em pesquisas públicas pelo CNPJ do banco. O Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social, que asseguram a propositura de ação judicial no foro do domicílio do consumidor, em detrimento do foro de eleição contratual. Noutro giro, o local onde a pessoa jurídica possui uma de suas filiais não se confunde com domicílio de sua sede, não sendo aplicável a regra geral do art. 46 do CPC. Autorizar a fixação ou a atração da competência pela simples existência de filial da ré no local da propositura da ação, seria o mesmo que permitir a escolha aleatória do foro a demandar pelo consumidor, na medida em que essas instituições possuem unidades em inúmeras comarcas. A jurisprudência do Eg. TJMG também corrobora: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I - Tratando-se de relação de consumo, mostra-se possível ao consumidor optar por ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (art. 101, do CDC), do domicílio do réu (art. 46, do CPC), do local de celebração do contrato ou, ainda, da sede ou filial da agência bancária onde contraiu a obrigação (art. 53, III, "a" "b" e "d", do CPC). II - Não é possível, contudo, que o consumidor escolha livremente a Comarca na qual irá demandar, extrapolando as hipóteses de fixação da competência territorial, previstas na legislação processual e consumerista, sob pena de violação ao princípio do juiz natural . III - Verificando-se que a ação não foi proposta em obediência às regras de competência, revela-se correta a decisão que declinou de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.010713-0/000, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2017, publicação da súmula em 28/03/2017) Todavia, no caso dos autos, o foro foi escolhido de forma aleatória e conveniente pelos procuradores da parte autora, porquanto não tem relação com a residência do autor. A regra mencionada busca a facilitação da defesa dos próprios consumidores, e não dos seus advogados. Ainda nesse tocante, veio a dispor expressamente o §5º do art.63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024: “ Art. 63. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Dessa forma, em casos tais, a competência do foro do domicílio do consumidor torna-se absoluta, comportando, assim, declinação de ofício, sobretudo porque a questão assume relevância pública, que prestigia a competência do juízo natural. Isto posto, de ofício, reconheço a incompetência absoluta de Belo Horizonte para processar e julgar a presente ação. Contudo, a ausência de implementação do Eproc na Comarca de Patrocínio/MG, impõe o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de redistribuição do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Decorrido o prazo de recurso ou havendo renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. L

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002173-04.2022.8.26.0456"

Processo nº 1002173-94.2025.8.13.0024