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"1002173-04.2022.8.26.0456" - Resultados da Busca

Processo nº 0854578-40.2024.8.20.5001

ID: 338917055

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854578-40.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAN KART CHAVES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ FORNAGIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854578-40.2024.8.20.5001 Polo ativo ALAN KART CHAVES MORAIS Advogado(s): JOSE L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854578-40.2024.8.20.5001 Polo ativo ALAN KART CHAVES MORAIS Advogado(s): JOSE LUIZ FORNAGIERI Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-acidente. Ausência de comprovação de redução da capacidade laboral. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Alan Kart Chaves Morais contra sentença que julgou improcedente a “Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente” ajuizada em face do INSS. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 13/06/2013, com fratura na perna esquerda, requerendo o benefício a partir do término do auxílio-doença. A decisão de primeiro grau negou o pedido por ausência de redução da capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de sequelas que impliquem redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, e se é aplicável ao caso o entendimento fixado pelo STJ no Tema 416. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 exige, para o auxílio-acidente, que reste comprovada a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual do segurado em decorrência do acidente. 4. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que, apesar da fratura consolidada, não há qualquer limitação funcional ou incapacidade que comprometa o exercício das atividades laborais anteriormente desempenhadas pelo autor. 5. A prova pericial, por sua natureza técnica e imparcial, prevalece na análise de questões médicas, salvo elementos consistentes em sentido contrário, inexistentes nos autos. 6. O Tema 416 do STJ, que afasta a exigência de gravidade do dano para concessão do auxílio-acidente, não se aplica ao caso, pois sequer foi demonstrada redução da capacidade laboral, condição imprescindível para o reconhecimento do direito ao benefício. 7. O juiz exerceu devidamente seu convencimento motivado, analisando todas as provas à luz do devido processo legal, o que afasta qualquer nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. *Tese de julgamento*: 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe demonstração de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual em decorrência do acidente, o que não se comprovou no caso concreto, sendo inaplicável o Tema 416 do STJ quando inexistente qualquer limitação funcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 156, 370, 371; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TRF-1, AC nº 1002173-82.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, j. 21.03.2024; TRF-4, AC nº 5000918-71.2022.4.04.9999, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, j. 28.02.2023; TJRN, AC nº 0871523-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Alan Kart Chaves Morais em face da sentença proferida pelo Juízo de origem, nos autos da “Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente” nº 0854578-40.2024.8.20.5001, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa capaz de justificar o benefício pleiteado. Nas razões recursais (id , o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Sofreu acidente de trabalho em 13/06/2013, enquanto exercia a função de cozinheiro, ocasionando fratura nos ossos da perna esquerda (CID S82.9), com nexo comprovado por Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e demais documentos médicos constantes dos autos; ii) O laudo pericial, apesar de ter concluído pela ausência de incapacidade, reconheceu limitação discreta nos movimentos do tornozelo esquerdo, circunstância que demonstra a necessidade de maior esforço para o desempenho das mesmas atividades anteriormente exercidas; iii) De acordo com o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 que exige apenas sequela que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, não sendo necessária redução acentuada; v) O Tema 416 do STJ, estabelece ser indiferente o grau do dano para concessão do auxílio-acidente, bastando que exista redução da capacidade para o labor habitualmente exercido; e vi) Além disso deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero, com a inversão do ônus sucumbencial e a fixação dos consectários legais conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ. Citou legislação e jurisprudência sobre o assunto, pleiteando, ao final, o provimento do recurso para reformar o édito e conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, observados os índices legais de atualização e juros. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante noticia a certidão lançada no id 30975900. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia gira em torno de verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao julgar improcedente a demanda, que buscava a concessão do benefício de auxílio-acidente, com início retroativo ao dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, além do pagamento dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal. Para o deferimento do benefício por acidente de trabalho, é indispensável comprovar o nexo causal entre o acidente ou a doença diagnosticada e a consequente redução da aptidão para o exercício da atividade profissional, ainda que parcial. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o amparo acidentário. Destaca-se, ademais, que, em ações dessa natureza, salvo motivo relevante, a decisão deve respaldar-se prioritariamente no laudo técnico, que, no presente feito, foi produzido e analisado com o devido rigor. No caso concreto, a pretensão do autor assenta-se na suposta limitação decorrente do acidente de trabalho que resultou em fratura da tíbia esquerda (S52.4), sem, contudo, deixar sequelas relevantes. A documentação acostada aos autos não revela elementos capazes de amparar a tese recursal. Ao contrário, o parecer pericial elaborado em juízo demonstra inexistir qualquer comprometimento da capacidade laborativa, tampouco restrições que obstaculizem o exercício das funções anteriormente desempenhadas como cozinheiro. Sob outro enfoque, o art. 156 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o juiz será assistido por perito quando o esclarecimento dos fatos exigir conhecimento técnico ou científico, o que evidencia a importância do exame realizado para o deslinde da controvérsia. Tal constatação encontra respaldo direto no laudo médico, elaborado sob o crivo do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), especialmente nos itens 3, 4 e 6 (id 30975876) e na conclusão firmada pelo perito, que atestou: “(...) Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A Parte Autora é portadora de Fratura de tíbia esquerda (S52.4) sem sequela relevante. Houve nexo com o trabalho (acidente de trajeto). Não há incapacidade ou limitações para o trabalho.” Em igual sentido, a jurisprudência pátria vem se manifestando de forma reiterada: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEQUELA E DO NEXO CAUSAL. PROVA EMPRESTADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8 .213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O autor recebeu auxílio-doença anteriormente, o que demonstra que a qualidade de segurado foi comprovada da via administrativa. 3. O autor nascido em 11/12/1960, ensino médio completo, "[...] foi vítima de acidente de trânsito, em 12/05/2018, com fratura do tornozelo esquerdo maléolo lateral esquerdo. Periciado foi submetido a tratamento cirúrgico, com fixação da fratura por parafusos. Periciado tem queixa de dor no tornozelo esquerdo aos esforços. [ ...]". O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade do autor, bem como pela ausência de redução da capacidade laboral para a função que exerce. Conforme o laudo: "[...] 1 - Descrever a natureza das lesões de que o autor é portador. R. Ao exame físico, não foram identificadas alterações gerais, além das esperadas para a idade cronológica [...]". 4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 5. Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 7. O autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a ausência de comprovação nos autos de sua incapacidade laboral e da consolidação da lesão (por conseguinte, também não restou comprovado o nexo causal entre eventual redução permanente sofrida e a atividade desenvolvida). 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1 .059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9. Apelação a que se nega provimento . (TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: 10021738220234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO. 1. Sendo o laudo judicial completo, coerente e não apresentando contradições formais, presta-se ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. 2. Não havendo nenhum elemento técnico substancial capaz de infirmar a conclusão pericial, mostra-se acertada a sentença que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (TRF-4 - AC: 50009187120224049999 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma) (negritos aditados) Nesse mesmo sentido, esta Câmara Cível, inclusive em feitos sob minha relatoria, já se pronunciou: Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima (APELAÇÃO CÍVEL, 0000367-08.2010.8.20.0142, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871523-73.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) (realces aditados no original) Além disso, nos termos do art. 371 do CPC, compete ao magistrado apreciar as provas independentemente de quem as tenha produzido, expondo na decisão as razões do convencimento. Já o art. 370 do mesmo diploma assegura-lhe a possibilidade de determinar, de ofício ou a requerimento, as diligências necessárias à adequada solução do mérito, bem como de indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Assim, embora o princípio do livre convencimento motivado não seja ilimitado, constata-se que, na espécie, foi devidamente observado, tendo o magistrado formado sua convicção em estrita observância ao devido processo legal. A título de reforço, ressalta-se que o Tema nº 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplica ao presente caso, pois não ficou demonstrada a existência de sequelas ou qualquer redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho por parte do segurado. Nesse sentido: Tema 416 – Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho que resulte na redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida. O nível do dano e, consequentemente, o grau de maior esforço não interferem na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifos aditados) Diante desse cenário, constata-se que as teses soerguidas no presente reclamo não têm o condão de infirmar o laudo pericial nem o veredicto, motivo pelo qual devem ser integralmente mantidos. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Sem honorários recursais, a teor do artigo 129, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110 do STJ. É como voto. Natal (RN), 07 de julho de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0854578-40.2024.8.20.5001

ID: 338917269

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854578-40.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854578-40.2024.8.20.5001 Polo ativo ALAN KART CHAVES MORAIS Advogado(s): JOSE L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854578-40.2024.8.20.5001 Polo ativo ALAN KART CHAVES MORAIS Advogado(s): JOSE LUIZ FORNAGIERI Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-acidente. Ausência de comprovação de redução da capacidade laboral. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Alan Kart Chaves Morais contra sentença que julgou improcedente a “Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente” ajuizada em face do INSS. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 13/06/2013, com fratura na perna esquerda, requerendo o benefício a partir do término do auxílio-doença. A decisão de primeiro grau negou o pedido por ausência de redução da capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de sequelas que impliquem redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, e se é aplicável ao caso o entendimento fixado pelo STJ no Tema 416. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 exige, para o auxílio-acidente, que reste comprovada a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual do segurado em decorrência do acidente. 4. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que, apesar da fratura consolidada, não há qualquer limitação funcional ou incapacidade que comprometa o exercício das atividades laborais anteriormente desempenhadas pelo autor. 5. A prova pericial, por sua natureza técnica e imparcial, prevalece na análise de questões médicas, salvo elementos consistentes em sentido contrário, inexistentes nos autos. 6. O Tema 416 do STJ, que afasta a exigência de gravidade do dano para concessão do auxílio-acidente, não se aplica ao caso, pois sequer foi demonstrada redução da capacidade laboral, condição imprescindível para o reconhecimento do direito ao benefício. 7. O juiz exerceu devidamente seu convencimento motivado, analisando todas as provas à luz do devido processo legal, o que afasta qualquer nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. *Tese de julgamento*: 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe demonstração de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual em decorrência do acidente, o que não se comprovou no caso concreto, sendo inaplicável o Tema 416 do STJ quando inexistente qualquer limitação funcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 156, 370, 371; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TRF-1, AC nº 1002173-82.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, j. 21.03.2024; TRF-4, AC nº 5000918-71.2022.4.04.9999, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, j. 28.02.2023; TJRN, AC nº 0871523-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Alan Kart Chaves Morais em face da sentença proferida pelo Juízo de origem, nos autos da “Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente” nº 0854578-40.2024.8.20.5001, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa capaz de justificar o benefício pleiteado. Nas razões recursais (id , o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Sofreu acidente de trabalho em 13/06/2013, enquanto exercia a função de cozinheiro, ocasionando fratura nos ossos da perna esquerda (CID S82.9), com nexo comprovado por Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e demais documentos médicos constantes dos autos; ii) O laudo pericial, apesar de ter concluído pela ausência de incapacidade, reconheceu limitação discreta nos movimentos do tornozelo esquerdo, circunstância que demonstra a necessidade de maior esforço para o desempenho das mesmas atividades anteriormente exercidas; iii) De acordo com o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 que exige apenas sequela que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, não sendo necessária redução acentuada; v) O Tema 416 do STJ, estabelece ser indiferente o grau do dano para concessão do auxílio-acidente, bastando que exista redução da capacidade para o labor habitualmente exercido; e vi) Além disso deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero, com a inversão do ônus sucumbencial e a fixação dos consectários legais conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ. Citou legislação e jurisprudência sobre o assunto, pleiteando, ao final, o provimento do recurso para reformar o édito e conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, observados os índices legais de atualização e juros. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante noticia a certidão lançada no id 30975900. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia gira em torno de verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao julgar improcedente a demanda, que buscava a concessão do benefício de auxílio-acidente, com início retroativo ao dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, além do pagamento dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal. Para o deferimento do benefício por acidente de trabalho, é indispensável comprovar o nexo causal entre o acidente ou a doença diagnosticada e a consequente redução da aptidão para o exercício da atividade profissional, ainda que parcial. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o amparo acidentário. Destaca-se, ademais, que, em ações dessa natureza, salvo motivo relevante, a decisão deve respaldar-se prioritariamente no laudo técnico, que, no presente feito, foi produzido e analisado com o devido rigor. No caso concreto, a pretensão do autor assenta-se na suposta limitação decorrente do acidente de trabalho que resultou em fratura da tíbia esquerda (S52.4), sem, contudo, deixar sequelas relevantes. A documentação acostada aos autos não revela elementos capazes de amparar a tese recursal. Ao contrário, o parecer pericial elaborado em juízo demonstra inexistir qualquer comprometimento da capacidade laborativa, tampouco restrições que obstaculizem o exercício das funções anteriormente desempenhadas como cozinheiro. Sob outro enfoque, o art. 156 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o juiz será assistido por perito quando o esclarecimento dos fatos exigir conhecimento técnico ou científico, o que evidencia a importância do exame realizado para o deslinde da controvérsia. Tal constatação encontra respaldo direto no laudo médico, elaborado sob o crivo do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), especialmente nos itens 3, 4 e 6 (id 30975876) e na conclusão firmada pelo perito, que atestou: “(...) Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A Parte Autora é portadora de Fratura de tíbia esquerda (S52.4) sem sequela relevante. Houve nexo com o trabalho (acidente de trajeto). Não há incapacidade ou limitações para o trabalho.” Em igual sentido, a jurisprudência pátria vem se manifestando de forma reiterada: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEQUELA E DO NEXO CAUSAL. PROVA EMPRESTADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8 .213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O autor recebeu auxílio-doença anteriormente, o que demonstra que a qualidade de segurado foi comprovada da via administrativa. 3. O autor nascido em 11/12/1960, ensino médio completo, "[...] foi vítima de acidente de trânsito, em 12/05/2018, com fratura do tornozelo esquerdo maléolo lateral esquerdo. Periciado foi submetido a tratamento cirúrgico, com fixação da fratura por parafusos. Periciado tem queixa de dor no tornozelo esquerdo aos esforços. [ ...]". O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade do autor, bem como pela ausência de redução da capacidade laboral para a função que exerce. Conforme o laudo: "[...] 1 - Descrever a natureza das lesões de que o autor é portador. R. Ao exame físico, não foram identificadas alterações gerais, além das esperadas para a idade cronológica [...]". 4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 5. Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 7. O autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a ausência de comprovação nos autos de sua incapacidade laboral e da consolidação da lesão (por conseguinte, também não restou comprovado o nexo causal entre eventual redução permanente sofrida e a atividade desenvolvida). 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1 .059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9. Apelação a que se nega provimento . (TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: 10021738220234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO. 1. Sendo o laudo judicial completo, coerente e não apresentando contradições formais, presta-se ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. 2. Não havendo nenhum elemento técnico substancial capaz de infirmar a conclusão pericial, mostra-se acertada a sentença que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (TRF-4 - AC: 50009187120224049999 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma) (negritos aditados) Nesse mesmo sentido, esta Câmara Cível, inclusive em feitos sob minha relatoria, já se pronunciou: Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima (APELAÇÃO CÍVEL, 0000367-08.2010.8.20.0142, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871523-73.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) (realces aditados no original) Além disso, nos termos do art. 371 do CPC, compete ao magistrado apreciar as provas independentemente de quem as tenha produzido, expondo na decisão as razões do convencimento. Já o art. 370 do mesmo diploma assegura-lhe a possibilidade de determinar, de ofício ou a requerimento, as diligências necessárias à adequada solução do mérito, bem como de indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Assim, embora o princípio do livre convencimento motivado não seja ilimitado, constata-se que, na espécie, foi devidamente observado, tendo o magistrado formado sua convicção em estrita observância ao devido processo legal. A título de reforço, ressalta-se que o Tema nº 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplica ao presente caso, pois não ficou demonstrada a existência de sequelas ou qualquer redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho por parte do segurado. Nesse sentido: Tema 416 – Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho que resulte na redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida. O nível do dano e, consequentemente, o grau de maior esforço não interferem na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifos aditados) Diante desse cenário, constata-se que as teses soerguidas no presente reclamo não têm o condão de infirmar o laudo pericial nem o veredicto, motivo pelo qual devem ser integralmente mantidos. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Sem honorários recursais, a teor do artigo 129, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110 do STJ. É como voto. Natal (RN), 07 de julho de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0842847-47.2024.8.20.5001

ID: 321324490

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842847-47.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MATIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842847-47.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE MATIAS JUNIOR Advogado(s): CAIQUE VINI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842847-47.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE MATIAS JUNIOR Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Validade da prova técnica Ausência de incapacidade ou sequela decorrente de acidente. Improcedência mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa decorrente de acidente pessoal. O autor alegou nulidades no laudo pericial e defendeu a presença de sequelas permanentes que justificariam o benefício, requerendo nova perícia ou, subsidiariamente, a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do laudo pericial elaborado nos autos, especialmente quanto à sua completude e fundamentação técnico-científica; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial, elaborado com base em exame físico e histórico clínico do autor, conclui de forma clara e fundamentada pela ausência de sequelas e de qualquer limitação funcional decorrente das fraturas consolidadas, não indicando redução da capacidade laborativa. 4. A prova técnica, elaborada sob o crivo do contraditório, responde a todos os quesitos formulados, não havendo contradições ou omissões aptas a justificar sua desconsideração, tampouco a necessidade de nova perícia. 5. Em matéria de benefícios por incapacidade, prevalece a orientação de que, ausente prova idônea de limitação funcional, especialmente por meio de laudo técnico conclusivo, não se pode reconhecer direito ao auxílio-acidente. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 416) admite o reconhecimento do benefício em casos de redução mínima da capacidade, mas exige comprovação objetiva da sequela, o que não se verifica na espécie. 7. A ausência de manifestação da parte ré não interfere na conclusão do julgamento, dada a suficiência do conjunto probatório colacionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de sequela funcional permanente e de redução da capacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. 2. O parecer judicial, quando claro, coerente e elaborado sob o contraditório, prevalece como prova técnica qualificada na formação da convicção do juízo. 3. O Tema 416 do STJ não se aplica quando não há demonstração de qualquer grau de limitação funcional decorrente do acidente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 156, 473 e 479; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08.09.2010 (Tema 416); TRF-1, AC 1002173-82.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, j. 21.03.2024; TRF-4, AC 5000918-71.2022.4.04.9999/RS, Rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 28.02.2023; TJRN, ApCiv 0871523-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 12.11.2024; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por José Matias Júnior em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente” nº 0842847-47.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa decorrente de acidente pessoal. Nas razões recursais (id 143136652), o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Nulidade do laudo pericial elaborado nos autos, por afronta ao art. 473 do CPC, ao deixar de apresentar resposta conclusiva a todos os quesitos formulados, bem como por ausência de demonstração do método científico utilizado para a conclusão da inexistência de incapacidade; ii) Existência de lesões graves (fratura do 4º metacarpo da mão esquerda e do 1º hálux do pé esquerdo, CID S92.4), com necessidade de fixação por fios de Kirschner e haste, que comprometem a mobilidade e a destreza manual, essenciais ao desempenho da atividade laboral habitual do autor, qual seja, ajudante de carga e descarga, exigente de esforço físico e uso intensivo de membros superiores e inferiores; iii) Ocorrência de sequelas permanentes nas regiões lesionadas, interferindo significativamente na execução das atividades profissionais habituais do segurado, o que configura redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 416); iv) Incidência da jurisprudência pátria quanto à desnecessidade de grau mínimo de incapacidade para fins de concessão do auxílio-acidente, bastando a comprovação de sequelas que resultem em redução da capacidade para o trabalho anteriormente exercido; v) Aplicação do princípio do in dubio pro misero, próprio do Direito Previdenciário, segundo o qual, havendo dúvida razoável quanto à extensão da incapacidade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado, parte hipossuficiente da relação jurídico-previdenciária; e vi) Nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório dos autos, especialmente quando presentes contradições ou omissões na prova técnica. Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, a anulação da sentença para que seja designada nova perícia judicial, com profissional distinto, ou, subsidiariamente, o julgamento de procedência do pedido, com a concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo em vista a existência de sequela permanente decorrente de acidente e redução da capacidade laboral do autor. A parte recorrida, por sua vez, não apresentou contrarrazões, segundo noticiai a Certidão exarada no id 30511157. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia consiste em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao rejeitar a pretensão inaugural, visando a concessão do benefício de auxílio acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, além do pagamento dos valores retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal. Para a concessão do benefício por acidente de trabalho, é imprescindível comprovar o nexo causal entre o acidente ou o diagnóstico da doença, configurando-se a incapacidade profissional, parcial ou total. A falta de qualquer um desses requisitos impede a concessão do amparo por acidente de trabalho. Na espécie, a pretensão autoral baseia-se na redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, que resultou em fratura do metacarpo da mão esquerda (CID 10-S62.3) e 1° hálux esquerdo (CID 10-S92.4), Contudo, da análise do caderno processual, não se verifica qualquer elemento probante que sustente a tese apresentada. Pelo contrário, o parecer técnico produzido em juízo indica que não houve redução da capacidade laborativa, tampouco persistem sequelas decorrentes da infortunística. Tais informações constam no laudo médico, elaborado sob o crivo do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Em reforço, transcrevem-se trechos das respostas e explicações fornecidas pelo expert aos quesitos formulados por ocasião da elaboração do laudo pericial (id 31582890): (...) 1- Qual a doença que acomete o(a) autor(a)?; Fratura consolidada em hálux esquerdo e 4º metacarpo da mão esquerda (T92 + T13). 2- Essa doença decorreu de acidente de trabalho?; A Parte Autora afirma que sofreu um acidente de trajeto em 25/7/22. 3- Essa doença está consolidadas e existe sequela?; Não há sequelas. 4- As sequelas, se houver, são reversíveis?; Não há sequelas. 5 - Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho?; Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 6- Essa incapacidade, se houver, é total ou parcial, temporária ou definitiva? Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 7 - Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia?; Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 8- Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente?; Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 9- Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 10 - Caso não haja nexo direto da lesão com o trabalho, pode-se dizer que a atividade exercida pela parte autora acarretou o agravamento de seu estado clínico, determinando a perda de sua capacidade laborativa? Não. V – Conclusão: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A Parte Autora é portadora de Fratura consolidada em hálux esquerdo e 4º metacarpo da mão esquerda (T92 + T13). Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. (negritos aditados no original) Com efeito, apesar das alegações do recorrente, observa-se que a prova coligida foi devidamente fundamentada e não apresenta contradições com o contexto exposto. Pondere-se, ainda, que, em demandas dessa natureza, salvo motivo relevante, a decisão deve fundamentar-se especialmente no laudo técnico, que, no caso em análise, foi elaborado e examinado de forma criteriosa. A esse respeito, o Código de Processo Civil preconiza: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Com base no mesmo juízo crítico, a jurisprudência pátria segue iterativa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEQUELA E DO NEXO CAUSAL. PROVA EMPRESTADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8 .213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O autor recebeu auxílio-doença anteriormente, o que demonstra que a qualidade de segurado foi comprovada da via administrativa. 3. O autor nascido em 11/12/1960, ensino médio completo, "[...] foi vítima de acidente de trânsito, em 12/05/2018, com fratura do tornozelo esquerdo maléolo lateral esquerdo. Periciado foi submetido a tratamento cirúrgico, com fixação da fratura por parafusos. Periciado tem queixa de dor no tornozelo esquerdo aos esforços. [ ...]". O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade do autor, bem como pela ausência de redução da capacidade laboral para a função que exerce. Conforme o laudo: "[...] 1 - Descrever a natureza das lesões de que o autor é portador. R. Ao exame físico, não foram identificadas alterações gerais, além das esperadas para a idade cronológica [...]". 4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 5. Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 7. O autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a ausência de comprovação nos autos de sua incapacidade laboral e da consolidação da lesão (por conseguinte, também não restou comprovado o nexo causal entre eventual redução permanente sofrida e a atividade desenvolvida). 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1 .059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9. Apelação a que se nega provimento . (TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: 10021738220234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO. 1. Sendo o laudo judicial completo, coerente e não apresentando contradições formais, presta-se ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. 2. Não havendo nenhum elemento técnico substancial capaz de infirmar a conclusão pericial, mostra-se acertada a sentença que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (TRF-4 - AC: 50009187120224049999 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma) (negritos aditados) Na mesma linha de entendimento, esta Câmara Cível, inclusive em processos sob minha relatoria, já se pronunciou: Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima (APELAÇÃO CÍVEL, 0000367-08.2010.8.20.0142, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871523-73.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) (realces aditados no original) A título de reforço, destaca-se que o Tema nº 416 do STJ não se aplica à hipótese em questão, uma vez que não foi comprovado que o segurado permanece com sequelas, nem que houve redução, ainda que mínima, em sua capacidade laborativa. A propósito: Tema 416 – Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho que resulte na redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida. O nível do dano e, consequentemente, o grau de maior esforço não interferem na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifos aditados) Nesse contexto, observa-se que as alegações do recorrente são insatisfatórias para afastar as conclusões do perito judicial, motivo pelo qual o intento recursal não merece valoração. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Sem honorários recursais, a teor do artigo 129, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110 do STJ. É como voto. Natal (RN), 04 de junho de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0842847-47.2024.8.20.5001

ID: 321325051

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842847-47.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842847-47.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE MATIAS JUNIOR Advogado(s): CAIQUE VINI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842847-47.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE MATIAS JUNIOR Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Validade da prova técnica Ausência de incapacidade ou sequela decorrente de acidente. Improcedência mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa decorrente de acidente pessoal. O autor alegou nulidades no laudo pericial e defendeu a presença de sequelas permanentes que justificariam o benefício, requerendo nova perícia ou, subsidiariamente, a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do laudo pericial elaborado nos autos, especialmente quanto à sua completude e fundamentação técnico-científica; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial, elaborado com base em exame físico e histórico clínico do autor, conclui de forma clara e fundamentada pela ausência de sequelas e de qualquer limitação funcional decorrente das fraturas consolidadas, não indicando redução da capacidade laborativa. 4. A prova técnica, elaborada sob o crivo do contraditório, responde a todos os quesitos formulados, não havendo contradições ou omissões aptas a justificar sua desconsideração, tampouco a necessidade de nova perícia. 5. Em matéria de benefícios por incapacidade, prevalece a orientação de que, ausente prova idônea de limitação funcional, especialmente por meio de laudo técnico conclusivo, não se pode reconhecer direito ao auxílio-acidente. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 416) admite o reconhecimento do benefício em casos de redução mínima da capacidade, mas exige comprovação objetiva da sequela, o que não se verifica na espécie. 7. A ausência de manifestação da parte ré não interfere na conclusão do julgamento, dada a suficiência do conjunto probatório colacionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de sequela funcional permanente e de redução da capacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. 2. O parecer judicial, quando claro, coerente e elaborado sob o contraditório, prevalece como prova técnica qualificada na formação da convicção do juízo. 3. O Tema 416 do STJ não se aplica quando não há demonstração de qualquer grau de limitação funcional decorrente do acidente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 156, 473 e 479; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08.09.2010 (Tema 416); TRF-1, AC 1002173-82.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, j. 21.03.2024; TRF-4, AC 5000918-71.2022.4.04.9999/RS, Rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 28.02.2023; TJRN, ApCiv 0871523-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 12.11.2024; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por José Matias Júnior em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente” nº 0842847-47.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa decorrente de acidente pessoal. Nas razões recursais (id 143136652), o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Nulidade do laudo pericial elaborado nos autos, por afronta ao art. 473 do CPC, ao deixar de apresentar resposta conclusiva a todos os quesitos formulados, bem como por ausência de demonstração do método científico utilizado para a conclusão da inexistência de incapacidade; ii) Existência de lesões graves (fratura do 4º metacarpo da mão esquerda e do 1º hálux do pé esquerdo, CID S92.4), com necessidade de fixação por fios de Kirschner e haste, que comprometem a mobilidade e a destreza manual, essenciais ao desempenho da atividade laboral habitual do autor, qual seja, ajudante de carga e descarga, exigente de esforço físico e uso intensivo de membros superiores e inferiores; iii) Ocorrência de sequelas permanentes nas regiões lesionadas, interferindo significativamente na execução das atividades profissionais habituais do segurado, o que configura redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 416); iv) Incidência da jurisprudência pátria quanto à desnecessidade de grau mínimo de incapacidade para fins de concessão do auxílio-acidente, bastando a comprovação de sequelas que resultem em redução da capacidade para o trabalho anteriormente exercido; v) Aplicação do princípio do in dubio pro misero, próprio do Direito Previdenciário, segundo o qual, havendo dúvida razoável quanto à extensão da incapacidade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado, parte hipossuficiente da relação jurídico-previdenciária; e vi) Nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório dos autos, especialmente quando presentes contradições ou omissões na prova técnica. Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, a anulação da sentença para que seja designada nova perícia judicial, com profissional distinto, ou, subsidiariamente, o julgamento de procedência do pedido, com a concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo em vista a existência de sequela permanente decorrente de acidente e redução da capacidade laboral do autor. A parte recorrida, por sua vez, não apresentou contrarrazões, segundo noticiai a Certidão exarada no id 30511157. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia consiste em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao rejeitar a pretensão inaugural, visando a concessão do benefício de auxílio acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, além do pagamento dos valores retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal. Para a concessão do benefício por acidente de trabalho, é imprescindível comprovar o nexo causal entre o acidente ou o diagnóstico da doença, configurando-se a incapacidade profissional, parcial ou total. A falta de qualquer um desses requisitos impede a concessão do amparo por acidente de trabalho. Na espécie, a pretensão autoral baseia-se na redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, que resultou em fratura do metacarpo da mão esquerda (CID 10-S62.3) e 1° hálux esquerdo (CID 10-S92.4), Contudo, da análise do caderno processual, não se verifica qualquer elemento probante que sustente a tese apresentada. Pelo contrário, o parecer técnico produzido em juízo indica que não houve redução da capacidade laborativa, tampouco persistem sequelas decorrentes da infortunística. Tais informações constam no laudo médico, elaborado sob o crivo do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Em reforço, transcrevem-se trechos das respostas e explicações fornecidas pelo expert aos quesitos formulados por ocasião da elaboração do laudo pericial (id 31582890): (...) 1- Qual a doença que acomete o(a) autor(a)?; Fratura consolidada em hálux esquerdo e 4º metacarpo da mão esquerda (T92 + T13). 2- Essa doença decorreu de acidente de trabalho?; A Parte Autora afirma que sofreu um acidente de trajeto em 25/7/22. 3- Essa doença está consolidadas e existe sequela?; Não há sequelas. 4- As sequelas, se houver, são reversíveis?; Não há sequelas. 5 - Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho?; Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 6- Essa incapacidade, se houver, é total ou parcial, temporária ou definitiva? Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 7 - Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia?; Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 8- Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente?; Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 9- Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. 10 - Caso não haja nexo direto da lesão com o trabalho, pode-se dizer que a atividade exercida pela parte autora acarretou o agravamento de seu estado clínico, determinando a perda de sua capacidade laborativa? Não. V – Conclusão: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A Parte Autora é portadora de Fratura consolidada em hálux esquerdo e 4º metacarpo da mão esquerda (T92 + T13). Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. (negritos aditados no original) Com efeito, apesar das alegações do recorrente, observa-se que a prova coligida foi devidamente fundamentada e não apresenta contradições com o contexto exposto. Pondere-se, ainda, que, em demandas dessa natureza, salvo motivo relevante, a decisão deve fundamentar-se especialmente no laudo técnico, que, no caso em análise, foi elaborado e examinado de forma criteriosa. A esse respeito, o Código de Processo Civil preconiza: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Com base no mesmo juízo crítico, a jurisprudência pátria segue iterativa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEQUELA E DO NEXO CAUSAL. PROVA EMPRESTADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8 .213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O autor recebeu auxílio-doença anteriormente, o que demonstra que a qualidade de segurado foi comprovada da via administrativa. 3. O autor nascido em 11/12/1960, ensino médio completo, "[...] foi vítima de acidente de trânsito, em 12/05/2018, com fratura do tornozelo esquerdo maléolo lateral esquerdo. Periciado foi submetido a tratamento cirúrgico, com fixação da fratura por parafusos. Periciado tem queixa de dor no tornozelo esquerdo aos esforços. [ ...]". O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade do autor, bem como pela ausência de redução da capacidade laboral para a função que exerce. Conforme o laudo: "[...] 1 - Descrever a natureza das lesões de que o autor é portador. R. Ao exame físico, não foram identificadas alterações gerais, além das esperadas para a idade cronológica [...]". 4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 5. Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 7. O autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a ausência de comprovação nos autos de sua incapacidade laboral e da consolidação da lesão (por conseguinte, também não restou comprovado o nexo causal entre eventual redução permanente sofrida e a atividade desenvolvida). 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1 .059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9. Apelação a que se nega provimento . (TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: 10021738220234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO. 1. Sendo o laudo judicial completo, coerente e não apresentando contradições formais, presta-se ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. 2. Não havendo nenhum elemento técnico substancial capaz de infirmar a conclusão pericial, mostra-se acertada a sentença que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (TRF-4 - AC: 50009187120224049999 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma) (negritos aditados) Na mesma linha de entendimento, esta Câmara Cível, inclusive em processos sob minha relatoria, já se pronunciou: Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima (APELAÇÃO CÍVEL, 0000367-08.2010.8.20.0142, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871523-73.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) (realces aditados no original) A título de reforço, destaca-se que o Tema nº 416 do STJ não se aplica à hipótese em questão, uma vez que não foi comprovado que o segurado permanece com sequelas, nem que houve redução, ainda que mínima, em sua capacidade laborativa. A propósito: Tema 416 – Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho que resulte na redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida. O nível do dano e, consequentemente, o grau de maior esforço não interferem na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifos aditados) Nesse contexto, observa-se que as alegações do recorrente são insatisfatórias para afastar as conclusões do perito judicial, motivo pelo qual o intento recursal não merece valoração. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Sem honorários recursais, a teor do artigo 129, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110 do STJ. É como voto. Natal (RN), 04 de junho de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002173-04.2022.8.26.0456"

Processo nº 0854578-40.2024.8.20.5001

Processo nº 0854578-40.2024.8.20.5001

Processo nº 0842847-47.2024.8.20.5001

Processo nº 0842847-47.2024.8.20.5001