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Processo nº 1002308-09.2025.8.13.0024

ID: 292574033

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002308-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARICEA FATIMA DE MATOS DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002308-09.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARICEA FATIMA DE MATOS DUARTE ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA (OAB MG104980) ATO ORDINATÓRIO Pela presente, fica V…

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Processo nº 1002308-09.2025.8.13.0024

ID: 292362970

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002308-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARICEA FATIMA DE MATOS DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002308-09.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARICEA FATIMA DE MATOS DUARTE ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA (OAB MG104980) DESPACHO Vistos etc. Notifique-se a a…

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