Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002308-06.2023.8.26.0642"

Processo nº 0001926-11.2012.4.01.3822

ID: 280383708

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001926-11.2012.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO REYNALDO BRANDAO JOSE RENATO BRANDAO SISTEMA ORGANIZADO DE COMERCIO LTDA SOCONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001926-11.2012.4.01.3822/MG EXECUTADO : JOSE RENATO BRANDAO ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) EXECUTADO : JOAO REYNALDO BRANDAO ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Olivia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328866616

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002308-41.2022.4.01.3820

ID: 292857813

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002308-41.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MANSO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002308-41.2022.4.01.3820/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) DESPACHO/DECISÃO Apelação …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marly Moreira Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310650536

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLY MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002308-23.2023.4.06.3802

ID: 275538987

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-23.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002308-23.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO (OAB MG073621) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgament…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marly Moreira Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333252885

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002308-33.2022.4.06.3810/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002308-33.2022.4.06.3810

ID: 327194570

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002308-33.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARLY MOREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) Emen… RECURSO CÍVEL Nº 1002308-33.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARLY MOREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS. JULGAMENTO CITRA PETITA. VÍNCULO DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA NÃO RECONHECIDO. TEMA 1188 DO STJ. INCLUSÃO DE PERÍODOS NO CNIS. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, por suposta ausência de carência, sem analisar dois períodos laborais anotados em CTPS (09/08/1976 a 31/05/1978 e 08/09/1978 a 30/03/1979). A recorrente requereu o reconhecimento desses vínculos para fins de carência, concessão do benefício e gratuidade de justiça. A sentença apenas analisou e indeferiu o pedido quanto ao vínculo com Maria Gorete Pedroso Correa Bissacot (01/03/2001 a 10/02/2003), sob entendimento de que não houve início de prova material, pois os documentos apresentados decorriam de acordo trabalhista não corroborado por outros meios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos de trabalho de 09/08/1976 a 31/05/1978 e de 08/09/1978 a 30/03/1979, anotados em CTPS, devem ser reconhecidos como tempo de contribuição para fins de carência; (ii) analisar se o período de 01/03/2001 a 10/02/2003 pode ser reconhecido; (iii) analisar se a ausência de carência e tempo de contribuição suficientes subsiste mesmo com o reconhecimento dos referidos vínculos. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença foi citra petita ao não analisar dois períodos relevantes para a contagem da carência, devendo o juízo recursal suprir a omissão. As anotações em CTPS emitida em 1976, sem rasuras ou defeitos formais e em ordem cronológica, gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 75 da TNU, não havendo alegação ou indício de fraude. O vínculo de 01/03/2001 a 10/02/2003 foi corretamente indeferido, pois toda a documentação apresentada decorre de acordo trabalhista desacompanhado de início de prova material, em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1188). Mesmo com o reconhecimento dos dois vínculos postulados, a parte autora não implementou a carência e o tempo de contribuição exigidos para a concessão da aposentadoria por idade urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para reconhecer os vínculos de 09/08/1976 a 31/05/1978 e de 08/09/1978 a 30/03/1979, com inclusão no CNIS. Tese de julgamento : 1. As anotações regulares em CTPS, sem defeitos formais, são aptas a comprovar tempo de contribuição, salvo prova de fraude ou rasura. 2. Documentação derivada de acordo trabalhista, desacompanhada de início de prova material, não é suficiente para reconhecimento de vínculo para fins previdenciários. 3. A ausência de carência mínima mantém a improcedência do pedido de aposentadoria, mesmo com a inclusão dos períodos reconhecidos. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/1991, arts. 11, 25, 55, § 3º e 106; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada : TNU, Súmula 75; STF, Temas 339 e 451; STJ, Tema 1188 ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer os vínculos de 09/08/1976 a 31/05/1978 e de 08/09/1978 a 30/03/1979, com a devida inclusão no CNIS. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002308-22.2024.4.06.9999

ID: 294362446

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-22.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PUREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002308-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA PUREZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB SP060957) EMEN… Apelação Cível Nº 1002308-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA PUREZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB SP060957) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. “ Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas .” (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 4. No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora para efeito de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. In casu , o preenchimento do requisito etário é incontroverso. 5. Em que pese o entendimento do juízo a quo , os documentos apresentados pela autora, aliados aos demais elementos produzidos nos autos, formam um conjunto probatório apto a demonstrar o efetivo exercício de atividades rurais à época do período de carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2021 e o requerimento administrativo formulado no mesmo. 6. Nesse sentido, foram apresentados CTPS com vínculos exclusivamente rurais, nos anos de 2015 e 2016; documento PLENUS, que registra a percepção de auxílio por incapacidade, como segurada especial, em 2011; escritura de união estável, datada de 2019, que consigna ambos os companheiros como lavradores; bem como a prova testemunhal corrobora a narrativa da inicial. Quanto a esse ponto, importante destacar o entendimento consolidado no Enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização e adotado nos Tribunais Superiores, pelo qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo período de carência do benefício. 7. Dessa forma, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, reforma-se a sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, com DIB a contar do requerimento administrativo, em 20/12/2021, assim como ao pagamento das parcelas devidas desde então, observada a incidência da prescrição quinquenal. 8. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente. 9. Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no inciso do art. 85, §3º, do CPC que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação. Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação do acórdão– Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015. Isenção de custas na forma da lei. 10. Apelação a que se dá provimento. Tendo em vista a presença da probabilidade do direito, o perigo da demora e o caráter alimentar do benefício, CONCEDO a tutela de urgência e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua intimação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo, e a pagar os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de honorários advocatícios, bem como CONCEDER a tutela antecipada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes