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"1002401-12.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca

Andryws Farley Da Silva Domingos x Diretor Presidente Da Fundação Getulio Vargas Fgv e outros

ID: 322184505

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Leopoldo Mameluque Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002031-48.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRYWS FARLEY DA SILVA DOMINGOS

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS FGV ESTADO DE MINAS GERAIS PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 04/2024

80

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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IGOR CAMPOS PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 2002031-48.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002401-69.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : ANDRYWS FARLEY DA SILVA DOMINGOS AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : P…

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Processo nº 5003957-33.2024.8.13.0134

ID: 320708149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003957-33.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAIARA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAVINNIA GARCIA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 46PROCESSO Nº: 5003957-33.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Veículos] AUTOR: JULIANA MARIA DA SILVA CPF: 107.590.806-07 RÉU: CRISTIAN PACHECO DE PAULA CPF: 076.482.716-21 S E N T E N Ç A Vistos etc. JULIANA MARIA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar em face de CRISTIAN PACHECO DE PAULA, também qualificado, alegando, em síntese, ser a proprietária de uma motocicleta Honda, modelo CB 300R, placa OWU-1E40, chassi 9BFLF47G9005292, Renavam 01000266076, ano 2014. Aduz que manteve um relacionamento amoroso com o réu e que, após o término, ele se apossou do veículo. Relata, ainda, que o réu vem praticando diversas infrações de trânsito com o bem, resultando na imposição de multas que estão sendo cobradas em seu nome, sem que tenha dado causa às infrações. Tece considerações sobre o direito invocado. Pleiteia a reintegração liminar da posse da motocicleta, bem como a condenação do réu ao pagamento de multas, totalizando R$ 2.947,48, e a transferência destas para o nome do réu. Juntou documentos. Decisão indeferindo a busca e apreensão do veículo, bem como designando audiência de conciliação no ID 10200882611. Despacho determinando o cancelamento da audiência de conciliação e a emenda da inicial no ID 10216509746. Emenda à inicial no ID 10223453879. Decisão deferindo a busca e apreensão do veículo, bem como o lançamento de restrição de circulação do bem no ID 10224494849. Manifestação da parte autora requerendo a citação por edital no ID 10330181742. Decisão deferindo a citação por edital, com a consequente nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do réu no ID 10332758761. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID 10405643907), arguindo preliminar de nulidade da citação por edital, sob a alegação de que não foram esgotados todos os meios de localização do réu, especificamente quanto à não expedição de ofícios a outras empresas e órgãos (COPASA, Caged-M.T.E, INSS, CDL, Uber, Ifood, Netflix e Mercado Livre), e à ausência de tentativa de citação eletrônica via WhatsApp, mesmo com números de telefone nos autos. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10422882096. Decisão rejeitando a alegação de nulidade da citação por edital no ID 10427867777. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide e o réu informou que não tinha mais provas a produzir (ID 10445578981 e 10466230146). É o relatório. DECIDO. Da preliminar de nulidade da citação por edital Inicialmente, noto dos autos que a referida preliminar já foi analisada na decisão de ID 10427867777, oportunidade em que foi rejeitada, de modo que desnecessária nova análise. Do mérito da reintegração de posse A ação de reintegração de posse, de natureza possessória, busca reaver a posse de um bem que foi esbulhado. Para que seja julgado procedente o pedido, incumbe à parte autora provar os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse em razão do ato ilícito. A autora comprovou a sua posse sobre o veículo mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV – ID 10216000879), que atesta a propriedade da motocicleta em seu nome. Embora a ação seja possessória e não petitória, a propriedade do bem confere um forte indício da posse legítima, especialmente quando corroborada pela narrativa de que a autora foi quem adquiriu o veículo por meio de financiamento. O esbulho restou configurado pela conduta do réu, que, após o término do relacionamento, reteve a posse da motocicleta da autora, recusando-se a devolvê-la. Esta atitude configura a perda da posse pela autora de forma ilegítima, caracterizando o esbulho possessório. O ato do réu de manter a posse do bem, apesar de não ser o proprietário e, ainda, não possuir habilitação para conduzi-lo, demonstra a precariedade e a má-fé de sua posse. A situação é agravada pelo fato de que o réu tem praticado diversas infrações de trânsito com o veículo, gerando multas que recaem sobre a autora, proprietária legal do bem. Tais multas, como “Dirigir veículo sem possuir CNH PPD ACC” (R$ 1.016,43), “Permitir posse condução do veículo a pessoa sem CNH PPD ACC” (R$ 1.016,43), “Avançar o sinal de parada obrigatória” (R$ 338,81) e “IPVA 2023” (R$ 292,19), conforme comprovantes anexados aos autos (ID 10194518234 e 10194499366), demonstram o uso indevido e lesivo do bem, acarretando prejuízos materiais à autora. Nesse contexto, tenho que a documentação apresentada pela autora, incluindo o CRLV e os comprovantes das multas, é robusta e suficiente para demonstrar a propriedade e o esbulho, de modo que a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Dito isso, a condenação do réu ao pagamento das multas é consequência lógica do uso indevido e irregular do bem por ele. Embora a responsabilidade primária pelas infrações de trânsito recaia sobre o proprietário do veículo, a conduta do réu, que se apossou indevidamente do bem e o utilizou sem habilitação, gerando os débitos, configura um ato ilícito que gera o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - "CONTRATO DE GAVETA" - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO ENTRE PARTICULARES - GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALIDADE ENTRE AS PARTES - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DO RÉU - INADIMPLÊNCIA - DANOS MATERIAIS - DEVER DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA AUTORA E ASSUMIDAS PELO RÉU - ENCARGOS DECORRENTES DA POSSE DO VEÍCULO E DOS TRIBUTOS INCIDENTES A PARTIR DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - REINTEGRAÇÃO DA POSSE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- O chamado "contrato de gaveta" envolvendo compra e venda de veículo financiado com alienação fiduciária, que é aquele sem a intervenção do agente financeiro no negócio jurídico celebrado, é válido e apto a produzir efeitos jurídicos apenas entre as partes contratantes. 2- Em razão de descumprimento contratual, causando por sua exclusiva culpa a rescisão contratual, o comprador (réu) deverá arcar com a multa penal fixada no "contrato de gaveta" e a reembolsar os valores gastos pela vendedora (autora) relativos a débitos de impostos, taxas e multas de trânsito que recaíram sobre o veículo automotor durante o período em que ela ficou desprovida do bem. 3- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos . 4 - Não sendo provado que o inadimplemento contratual por parte do réu, por si só, foi capaz de ensejar violação a direito da personalidade da autora, não se desincumbindo a mesma de seu ônus de provar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, do CPC), diante do que dispões as normas dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais”. (TJ-MG - AC: 10000220245179001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022). Grifo deste Julgador. “Apelação. Ação de busca e apreensão c./c. obrigação de fazer . Reintegração de posse de veículo automotor. Permuta. Exercício arbitrário das próprias razões. Reconvenção . Sentença de parcial procedência condenando o Réu, reconvinte, na obrigação de fazer consistente em devolver o veículo esbulhado, condenando-o, ainda, em danos morais no importe de R$ 5.000,00, julgando parcialmente procedente a reconvenção para condenar o Autor, reconvindo, no valor da multa de trânsito que sofreu em desfavor do Réu. Recurso do Réu, reconvinte, que não comporta acolhimento. Fato incontroverso nos autos que o Réu cometeu exercício arbitrário das próprias razões, haja vista que de forma unilateral esbulhou o veículo que estava na posse do Autor, em razão de seu arrependimento, após a celebração do negócio jurídico . Permuta de veículos que ocorre com a mera tradição. Documentação acostada aos autos onde se verifica que, muito antes da ação ser proposta, o Réu de forma manifestamente abusiva esteve da posse dos dois veículos, apresentando inúmeras escusas de forma a se furtar de resolver o impasse. Autor que ficou privado do veículo até a prolação da sentença. Réu que em seu depoimento pessoal alegou que entregou seu antigo veículo, Ford Explorer, ao Autor "somente para que esse experimentasse", mas afirma em sua contestação que "houve desacordo quanto à permuta", caindo em contradição . Réu que deveria ter ingressado com ação judicial ao invés de retomar mediante exercício arbitrário das próprias razões bem que não mais detinha a propriedade, após a permuta. Danos morais configurados, devendo ser mantido o quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002401-37.2022 .8.26.0663 Votorantim, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). Grifo deste Julgador. Por fim, em relação à transferência formal das multas para o nome do réu, essa consiste em medida administrativa de competência dos órgãos de trânsito e não compete a este juízo determiná-la. Contudo, a responsabilização pecuniária do réu pelos prejuízos causados à autora é medida de justiça. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 10224494849) e, por consequência, DETERMINAR a reintegração definitiva da posse da motocicleta Honda, modelo CB 300R, placa OWU-1E40, número de chassi 9BFLF47G9005292, Renavam 01000266076, ano 2014, em favor da autora; 2) CONDENAR o réu ao pagamento das multas de trânsito e débitos de IPVA, nos valores e descrições indicados na inicial (ID 10223453879), que totalizam R$ 2.947,48 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data de cada desembolso pela autora (ou da exigibilidade da multa), acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, posto que decaiu em parte ínfima do pedido. Transitada em julgado, remetam-se os autos a Contadoria para apuração das custas finais. Após, promovam-se as diligências necessárias para cobrança das custas processuais finais. Consigno, caso a parte sucumbente se mantenha inerte ou na tentativa de sua intimação para pagar as custas finais esta não seja localizada no endereço indicado nos autos (parte autora) ou no endereço em que foi citada (parte ré), fica, desde já, autorizado sua inscrição na dívida ativa com a expedição de CNPDP. Por derradeiro, nada mais sendo requerido, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 1002401-69.2025.8.13.0024

ID: 293976458

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002401-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRYWS FARLEY DA SILVA DOMINGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002401-69.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ANDRYWS FARLEY DA SILVA DOMINGOS ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB M… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002401-69.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ANDRYWS FARLEY DA SILVA DOMINGOS ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) DECISÃO ANDRYWS FARLEY DA SILVA DOMINGOS impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 04/2024 e do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – FGV, alegando, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público para o cargo de Investigador de Polícia I da Polícia Civil de Minas Gerais (Edital nº 04/2024). Aduziu que obteve 44 acertos em 70 questões e que identificou vícios graves em três questões (de números 5, 7 e 64), cujos enunciados ou gabaritos afrontam o princípio da legalidade e as regras do edital. Asseverou que tais questões, a despeito de terem sido consideradas como erradas pelo impetrante, apresentam erros materiais e ambiguidades insanáveis, imputáveis à banca examinadora, devendo ser reputaadas nulas, com consequente atribuição ao candidato da pontuação correspondente. Relatou que interpôs recurso administrativo, que foi improvido. Requereu a concessão de medida liminar, para se determinar a anulação das questões de números 5, 7 e 64 da prova objetiva do Concurso para Investigador de Polícia (Edital 04/2024) ou, subsidiariamente, suspender os efeitos do gabarito relativamente a tais questões, atribuindo-se os pontos correspondentes a todos os candidatos, inclusive ao impetrante, e assegurando-se a sua imediata reclassificação com a pontuação acrescida, de modo a garantir sua participação nas fases subsequentes do certame, ate decisão final deste writ . Alternativamente,postula que lhe sejam atribuídos, individualmente, os pontos relativos à questões impugnadas e determinada sua manutenção no concurso sub judice, resguardando-se uma vaga ate o julgamento final, para evitar irreversibilidade. Juntou documentos Justificou-se o valor atribuído a causa. É o relatório. Decido . Consoante dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dois são os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de ineficácia da decisão final, caso concedida a segurança. Compete ressaltar que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão do princípio da separação de poderes. Somente quando constatada irregularidade contrária ao próprio ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. A o Poder Judiciário é vedada a análise da discricionariedade e do mérito do ato administrativo, cabendo-lhe analisar tão somente a legalidade de tais atos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No presente caso, a impetrante busca o reexame, pelo Poder Judiciário, do critério de avaliação adotado pela banca examinadora, o que não se admite, em princípio, por não estar evidenciada ilegalidade, nem prova robusta de vícios grosseiros. Sustenta a parte impetrante que ingressou em concurso público para o cargo de Investigador de Polícia I da Polícia Civil de Minas Gerais, conforme edital n° Edital nº 04/2024. A parte impetrante pretende, nesta via, a anulação do gabarito das questões nº 5, 7 e 64, acrescendo-se os respectivos pontos à sua nota final e, consequentemente, que seja incluído, com a nova classificação, na lista de aprovados. Em se tratando de análise de questões de provas objetivas aplicadas em concurso público, a banca examinadora tem, em princípio, a prerrogativa de decidir a respeito da anulação de questões, devendo a atuação do Poder Judiciário limitar-se ao exame de legalidade e à vinculação ao edital, salvo se for constatado erro teratológico na redação e/ou na correção. Esse o entendimento do STJ: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. 2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. (...) 5. Além disso, esta Casa possui entendimento no sentido da legitimidade da exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança. 6. Recurso ordinário improvido. (6ª TURMA. RMS 21.617/ES. Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura. Julgado em 27/05/2008. DJe 16/06/2008). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança objetivando a anulação das Questões n. 2, 3 e 15 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - A controvérsia está centrada na possibilidade de anulação de três questões da prova objetiva (n. 2, 3 e 15) do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, sob a alegação de que conteriam evidente erro material. III - Enquanto a parte sustenta tratar-se de erro material, de caráter teratológico, o que, em tese, possibilitaria a interferência do Judiciário, o Tribunal de origem firmou o seguinte entendimento (fls. 164-173): "Nota-se que os temas trazidos pela impetrante no presente writ estão afetos, exclusivamente, a interpretação da correção conferida pela banca examinadora. E, repisa-se, descabe ao Poder Judiciário analisar questões que dizem respeito à discricionariedade da banca examinadora, pois, em se entendendo de forma diversa, estaria interferindo nos critérios de correção da prova. In casu, embora a impetrante sustente a ilegalidade da conduta administrativa, a análise de seus argumentos somente demonstra a sua insatisfação com os critérios adotados pela banca para a correção das questões. Verifica-se, ainda, que a banca examinadora respondeu de forma fundamentada os recursos da parte autora, explicando os motivos de as questões estarem corretas (ID 10094262), havendo resposta correta para cada uma das questões (n° 02,03 e 15), diferentemente do alegado pela impetrante. Outrossim, as apontadas ilegalidades não emergem de forma incontroversa, estampando, apenas, o mero inconformismo da candidata com o gabarito oficial, que encontra respaldo na legislação pátria e no edital do concurso." IV - Não há como discordar, pois, de modo geral, não cabe ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. Nesse sentido: AgRg no RMS n. 49.499/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; AgRg no RMS n. 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015. V - Assim, não há, no caso dos autos, direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança em prol da recorrente. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 62319 DF 2019/0344620-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2020). O Supremo Tribunal Federal firmou precedente qualificado a respeto, identificado como Tema 485 da Repercussão Geral, no qual se emitiu a tese de que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Assim, como regra, o Poder Judiciário não pode realizar o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público, salvo nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade ou se houver erro grosseiro, não estando os critérios de avaliação e a própria correção técnica das questões da prova afetas à análise judicial. O atos realizados pela Administração Públic apresumem-se revestidos de legalidade e legitimidade, motivo pelo qual a sua desconstituição imprescinde de prova de mácula a legislação vigente. Assim sendo, e por força da garantia constitucional da separação de poderes, não cabe ao julgador, em especial em cognição sumária, intervir nos critérios adotados pela Administração Pública para seleção de candidatos e correção do exame, tampouco para apuração dos conhecimentos avaliados, ausente manifesta ilegalidade nos atos praticados. Em vista do exposto, indefiro a medida liminar pleiteada . Defiro o requerimento de gratuidade judiciária formulado, pois aparentemente preenchidos os requisitos legais. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal, caso queira, e cientifique-se o órgão de representação judicial do Estado de Minas Gerais. Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento. I. C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002401-12.2023.8.26.0369"

Andryws Farley Da Silva Domingos x Diretor Presidente Da Fundação Getulio Vargas Fgv e outros

Processo nº 5003957-33.2024.8.13.0134

Processo nº 1002401-69.2025.8.13.0024

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002401-12.2023.8.26.0369"

Andryws Farley Da Silva Domingos x Diretor Presidente Da Fundação Getulio Vargas  Fgv e outros

Processo nº 5003957-33.2024.8.13.0134

Processo nº 1002401-69.2025.8.13.0024

Andryws Farley Da Silva Domingos x Diretor Presidente Da Fundação Getulio Vargas Fgv e outros