Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002401-12.2023.8.26.0369"

Processo nº 1002401-92.2021.4.01.3802

ID: 274259115

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002401-92.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ANDREZA PIASSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA MARIA PIASSA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002401-92.2021.4.01.3802/MG AUTOR : PRISCILA ANDREZA PIASSA ADVOGADO(A) : AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB MG190814) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1002401-41.2021.4.01.3819

ID: 307271356

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002401-41.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIA PAULA LEMOS

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1002401-41.2021.4.01.3819/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO : LILIA PAULA LEMOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Intimação re…

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Processo nº 1002401-63.2019.4.01.3802

ID: 329073590

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002401-63.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VIEIRA ROBERTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002401-63.2019.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS RECORRENTE : MILTON VIEIRA ROBERTO ADVOGADO(A) : ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES (OAB MG126184)…

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Processo nº 1002401-86.2021.4.01.3804

ID: 339528679

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002401-86.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARCEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO SILVA TERRA

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MARCIO DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002401-86.2021.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : IGOR MARCEL DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO SILVA TERRA (OAB MG135244) …

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Processo nº 1002401-22.2022.4.01.3814

ID: 314845052

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002401-22.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO RURAL DE ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO

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BRUNA PRETO BASSETTO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002401-22.2022.4.01.3814/MG (originário: processo nº 10024012220224013814/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : SINDICATO RURAL DE ANTONIO DIAS ADVOGADO(A) : OTHON A…

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Processo nº 1002401-63.2019.4.01.3802

ID: 311174111

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002401-63.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON VIEIRA ROBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002401-63.2019.4.01.3802/MG RECORRENTE : MILTON VIEIRA ROBERTO ADVOGADO(A) : ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES (OAB MG126184) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte …

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Processo nº 1002401-96.2019.4.01.9999

ID: 296006243

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002401-96.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDITE PENHA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DIAS DE LIMAS

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FREDERICO MACHADO ALVES

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Apelação Cível Nº 1002401-96.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : EDITE PENHA VIEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA DIAS DE LIMAS (OAB MG143170) … Apelação Cível Nº 1002401-96.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : EDITE PENHA VIEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA DIAS DE LIMAS (OAB MG143170) ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em razão da ausência de comprovação do cumprimento da carência exigida da atividade rural em regime de economia familiar. 2. A ação busca o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto nos artigos 48, § 1º, e 142 da Lei nº 8.213/1991. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela autora constituem início de prova material suficiente para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido pela legislação previdenciária. III. Razões de decidir 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige, além do cumprimento do requisito etário, início de prova material da atividade rural exercida, conforme preceitua a Lei nº 8.213/1991. 5. Embora a parte autora tenha apresentado documentos que poderiam ser considerados como início de prova material – certidão de casamento na qual consta a profissão do marido como lavrador, vínculo laboral em CTPS, carteira do STF de Águas Vermelhas/MG e comprovantes de contribuição sindical –, tais documentos não abrangem todo o período de carência necessário para a concessão do benefício. 6. A certidão de casamento é extemporânea ao período de carência e, conforme entrevista administrativa realizada em 2011, o marido da autora declarou que ela não exercia atividade rural, mas permanecia na cidade cuidando dos afazeres domésticos. 6. Diante da insuficiência de provas, não restou comprovado o requisito da carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2. A inexistência de prova suficiente do exercício da atividade rural pelo período exigido de carência inviabiliza a concessão do benefício.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, § 1º, e 142. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.08.2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos temos da fundamentação supra, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de março de 2025.

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Processo nº 1002401-77.2022.4.06.0000

ID: 313502511

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002401-77.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DAMASCENA DA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 1002401-77.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : JULIANA DAMASCENA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, int… Agravo de Instrumento Nº 1002401-77.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : JULIANA DAMASCENA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do Processo nº 1001837-59.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, considerando o art. 8º e §§, da Lei 12.514/2011, bem como o valor exequendo. Inicialmente, defende o agravante a inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021, uma vez que a norma em questão, na prática, representa verdadeira negativa de acesso ao Poder Judiciário. Ressalta que a inadimplência anual no COREN/MG está em cerca de 20% (vinte por cento) e o montante acumulado ao longo do tempo é da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo certo que a execução fiscal representa a última ratio utilizada, após esgotados todos os outros meios possíveis extrajudiciais de recebimento do crédito. Esclarece que a parte executada já se encontra inadimplente há mais de seis anos e que, a prevalecer o valor mínimo previsto na Lei 14.195/2021 e adotado pelo Juízo, serão necessários muitos outros anos de inadimplência, a fim de que o débito possa ser cobrado judicialmente. Sustenta que o dispositivo normativo referenciado na nova redação do artigo 8°, caput, da Lei n° 12.514/2011 (art. 6º, §1º), não fixa o valor específico da anuidade a ser cobrada. Apenas estabelece um conjunto de valores máximos, e, em seguida, no art. 6°, § 2°, dispõe que cada conselho federal fixará o valor a ser cobrado anualmente. Desse modo, deve-se buscar, dentro das possíveis interpretações, aquela mais justa e adequada à Constituição Federal. Portanto, deve-se, no mínimo, adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei. Sustenta que a Lei n° 14.195/21 apresenta vícios formais de inconstitucionalidade, decorrentes do projeto de Lei de Conversão da MP 1.040/2021 com emendas dissociadas do tema da MP, razão por que requer seja determinada a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a consequente declaração incidental da inconstitucionalidade do §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/2011, introduzido pelo art. 21, da Lei 14.195/2021. Ao final, requer: a) a concessão da tutela antecipada recursal a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução, tendo em vista que fora cumprida a condição de procedibilidade quanto ao valor mínimo exequível; b) seja determinada a instauração do incidente para que seja declarada, a inconstitucionalidade do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2021 por vício formal e por obstaculizar o exercício da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CRFB/88; c) subsidiariamente, requer que seja adotada a interpretação da norma conforme a Constituição, definindo-se que o valor mínimo exequível é de 5(cinco) vezes o valor da anuidade da respectiva categoria profissional ou simplesmente a existência de cinco anuidades exigíveis; d) por fim, o total provimento do agravo, determinando-se a nulidade da decisão recorrida e o regular prosseguimento da execução fiscal. A antecipação da tutela foi deferida, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal (evento 6, DEC1). Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 19, DEC1). É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 e o valor exequendo seja inferior ao mínimo estabelecido, houve penhora efetiva de valores por meio do sistema Sisbajud, conforme consta nos autos da execução (evento 15, OUT2). Tal circunstância atrai a ressalva expressa na tese firmada pelo STJ, afastando, portanto, a possibilidade de arquivamento com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em dissonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso V, alínea ?b? do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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