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Processo nº 5007627-48.2024.8.13.0209

ID: 298185788

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007627-48.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENILSON ALVES MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5007627-48.2024.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]0 AUTOR: RODRIGO MOREIRA DIAS CPF: 013.641.346-32 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos. Converto o julgamento em diligência, ante a verificação de irregularidade na representação processual do autor, Rodrigo Moreira Dias, hábil a ensejar ausência de pressuposto de validade. Observa-se que a presente ação, ajuizada perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, com posterior declínio da competência à Justiça Estadual, Comarca de Curvelo/MG, foi instruída pelo autor, equivocadamente, com procuração outorgada por pessoa estranha à lide, a saber, Geraldina Pereira da Costa, conforme documento de ID 10311098656, pág. 12. Ainda, observa-se que a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial também foi firmada por tal pessoa diversa (ID 10311098656, pág. 13). A par do exposto, determino a intimação do autor a fim de que sane o vício em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, I, do CPC. Registre-se, por oportuno, que os documentos juntados ao ID 10311098656, pág. 36/76, tratam-se de cópia da ação anteriormente distribuída pelo autor em 11/09/2019, de nº 1002570-20.2019.4.01.3812, extinta sem resolução do mérito, à qual a presente lide foi distribuída por dependência; a procuração que consta entremeio a tais documentos não se estende, automaticamente, para a esta lide, já sabido que a outorga de poderes para representação em juízo é específica, não podendo ser genericamente estendida para processos distintos daqueles objeto do instrumento de mandato originário. I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Alto Sao Francisco Ltda x Julia Rodrigues Carvalho Costa

ID: 294228212

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005378-65.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

JULIA RODRIGUES CARVALHO COSTA

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005378-65.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 RÉU: JULIA RODRIGUES CARVALHO COSTA CPF: 083.780.806-50 DECISÃO Cuidam os presentes autos de execução de título extrajudicial, ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto São Francisco Ltda. em face de Júlia Rodrigues Carvalho Costa. A exequente requereu a constrição de valores via SisbaJud, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 7.366,31, conforme documento de ID 10459143477. Efetivada a penhora, a executada apresentou manifestação, requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados na instituição Bradesco, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar, especificamente pensão destinada a seu filho menor. Juntou, para tanto, os documentos de ID 10464298455 e 10440576914. No que se refere aos valores bloqueados junto à instituição Sicredi, alegou tratar-se de recursos mantidos em conta poupança, juntou os documentos de IDs 10440567276, 10440569467 e 10440580346. Intimada (ID 10440962946) a exequente manifestou quanto à impugnação à execução (ID 10458316752). É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a executada comprovou que os valores constritos junto ao Bradesco referem-se a pensão alimentícia fixada em um salário-mínimo, conforme se extrai dos documentos acostados (IDs 10464298455 e 10440576914) e do processo nº 4355-7/12, que tramitou nesta Comarca. Por outro lado, no tocante aos valores bloqueados na conta mantida junto ao Sicredi, a executada não logrou êxito em demonstrar a alegada natureza impenhorável dos recursos, razão pela qual permanece hígida a constrição sobre tais valores. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução para DETERMINAR a expedição de alvará em favor da executada, para levantamento imediato da quantia, de R$ 4.103,48, bloqueada na conta mantida no Banco Bradesco, agência 1617, conta 1002570-2, tipo poupança, de titularidade de Júlia Rodrigues Carvalho Costa. Da mesma forma, expeça-se alvará em favor da exequente com relação aos demais valores para levantamento após o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, indicando os atos processuais que entender cabíveis para o regular prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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