Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002570-10.2022.5.02.0221" – Página 1 de 3

Mariana Angelita Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327173265

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ANGELITA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002570-82.2025.8.11.0001. VISTOS Considerando o transcurso do prazo sem manifestação, em juí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002570-96.2024.8.11.0040

ID: 309962017

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-96.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CRISTINA DE LIMA CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS GIOVANI LAVARDA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1002570-96.2024.8.11.0040 Certifico que o Recurso Inominado foi interposto te…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Simone Rodrigues x Terrapavi - Terraplanagem E Pavimentacao Ltda

ID: 312579395

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-96.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES

Polo Passivo:

TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

ISADORA CRISTINA DE LIMA CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FIGUEIREDO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS GIOVANI LAVARDA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002570-96.2024.8.11.0040. REQUERENTE: SIMONE RODRIGUES REQUERIDO: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002570-83.2021.8.11.0046

ID: 300725078

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002570-83.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002570-83.2021.8.11.0046 EXECUTADO: BANCO BMG S.A. EXECUTADO: NAURINDA NAMBIQUARA HALOTESU DECISÃO Vistos, etc. E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002570-83.2021.8.11.0046

ID: 300725087

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002570-83.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAURINDA NAMBIQUARA HALOTESU

Decisão

Advogados:

BARBARA NICOLLE SILVA FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002570-83.2021.8.11.0046 EXECUTADO: BANCO BMG S.A. EXECUTADO: NAURINDA NAMBIQUARA HALOTESU DECISÃO Vistos, etc. E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012615-51.2025.8.11.0000

ID: 261498986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012615-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANAGRO COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDENIR RIGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPETRADO: RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO TERCEIROS INTERESSADOS: ALAN DE CARVALHO ZEVIANI E OUTROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MAGISTRADA DE SEGUNDO GRAU DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., contra a decisão judicial da EXMA. SRA. RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO, integrante da SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste Tribunal de Justiça, consistente na suspensão da ordem de busca e apreensão de grãos de soja anteriormente deferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT na Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045. Narra a empresa impetrante que celebrou com Allan de Carvalho Zeviani, com aval de sua esposa Milena Ramos Baccaros Zeviani, duas Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPRFs), lastreadas em alienação fiduciária de grãos de soja da safra 2024/2025. As CPRFs registradas envolvem valores que, somados, atingem a monta de R$5.518.333,20, tendo como garantia real produção de área rural descrita na matrícula nº 5217 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sonora/MS. Em virtude do inadimplemento das obrigações com vencimento em 01/01/2025, a impetrante propôs a Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045, que culminou na concessão de liminar pelo juízo de origem, autorizando a busca e apreensão de 2.162.400 kg de soja. Irresignados, os devedores interpuseram agravo de instrumento, no qual foi deferido pedido de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau. Fundamentou-se o deferimento na possibilidade de a medida acarretar aos então agravantes grave estado de penúria e insolvência total. Aduz a impetrante que a decisão proferida pela autoridade apontada coatora é teratológica, pois violaria frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Argumenta ainda que, diante da flagrante ilegalidade e da ausência de recurso dotado de efeito suspensivo que pudesse suspender imediatamente a eficácia da decisão impugnada, faz-se cabível a presente ação mandamental para assegurar direito líquido e certo. Pede assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento, e, ao final, a concessão definitiva da ordem. Distribuído em Plantão Judiciário, a i. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira indeferiu o pedido liminar (ID 281729399). A parte impetrante apresentou pedido de reconsideração (ID 282157397). Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, o Mandado de Segurança é a ação intentada por pessoa física ou jurídica no sentido de lhe ser assegurado um direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade manifestamente inconstitucional ou ilegal. O pretório excelso possui o entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Tal orientação está sedimentada no enunciado da Súmula nº 267 do STF e é aplicada pelos seus Ministros, conforme se observa dos seguintes julgados: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NAQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 267. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 34876 ED-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268). 2. Inviável o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 26.394-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto) (grifo nosso) No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu inúmeras vezes: “AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, §2º, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” Súmula 267/STF. 2. Somente se admite mandado de segurança contra ato judicial quando se tratar de decisão teratológica ou ilegal” (TJMT. AgR 68115/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando-se os fundamentos já lançados na decisão monocrática agravada que indeferiu a petição inicial porque há recurso competente contra decisão proferida pelo relator que cause manifesto prejuízo as partes e interessados (inciso III, §2º, artigo 52 do Regimento Interno) e não vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, nega-se seguimento ao recurso.” (TJMT. AgR 120638/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2015, Publicado no DJE 07/10/2015) (grifo nosso) Na hipótese, a impetrante se insurge contra os atos praticados no RAI nº 1010963-96.2025.8.11.0000 que, no seu entender, viola frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Com efeito, tratando-se de Mandado de Segurança contra ato judicial, além da irrecorribilidade da decisão, o impetrante deve demonstrar a flagrante ilegalidade ou teratologia no julgado impugnado, de modo a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo suscitado no writ, o que não restou configurado na hipótese. Ao contrário, a decisão foi devidamente fundamentada e submetida à apreciação da Câmara Julgadora, podendo haver questionamentos sobre a validade dos atos tidos por eivados de nulidade, inclusive por se tratar de hipótese de nulidade absoluta, a que afasta qualquer tese de prejuízo imutável. Deste modo, tenho que o Mandado de Segurança foi impetrado de forma substitutiva, o que acarreta o desvirtuamento de sua finalidade constitucional, por haver outros meios impugnativos próprios à discussão pretendida, ou quando muito, ação rescisória. Portanto, não merece amparo o pedido formulado na via estreita do writ, por não se prestar o mandamus como sucedâneo recursal. Dispositivo. Com estas considerações, não sendo o Mandado de Segurança a medida legalmente apta a resguardar o direito da parte impetrante e, atento às disposições contidas no art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO A INICIAL e extingo o feito com fulcro no art. 485, I, do CPC. Intime-se. Comunique-se a autoridade impetrada. Após, providenciem as baixas e as anotações de estilo. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012615-51.2025.8.11.0000

ID: 261498988

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012615-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RELATORA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1010963-96.2025.8.11.0000

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPETRADO: RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO TERCEIROS INTERESSADOS: ALAN DE CARVALHO ZEVIANI E OUTROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MAGISTRADA DE SEGUNDO GRAU DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., contra a decisão judicial da EXMA. SRA. RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO, integrante da SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste Tribunal de Justiça, consistente na suspensão da ordem de busca e apreensão de grãos de soja anteriormente deferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT na Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045. Narra a empresa impetrante que celebrou com Allan de Carvalho Zeviani, com aval de sua esposa Milena Ramos Baccaros Zeviani, duas Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPRFs), lastreadas em alienação fiduciária de grãos de soja da safra 2024/2025. As CPRFs registradas envolvem valores que, somados, atingem a monta de R$5.518.333,20, tendo como garantia real produção de área rural descrita na matrícula nº 5217 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sonora/MS. Em virtude do inadimplemento das obrigações com vencimento em 01/01/2025, a impetrante propôs a Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045, que culminou na concessão de liminar pelo juízo de origem, autorizando a busca e apreensão de 2.162.400 kg de soja. Irresignados, os devedores interpuseram agravo de instrumento, no qual foi deferido pedido de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau. Fundamentou-se o deferimento na possibilidade de a medida acarretar aos então agravantes grave estado de penúria e insolvência total. Aduz a impetrante que a decisão proferida pela autoridade apontada coatora é teratológica, pois violaria frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Argumenta ainda que, diante da flagrante ilegalidade e da ausência de recurso dotado de efeito suspensivo que pudesse suspender imediatamente a eficácia da decisão impugnada, faz-se cabível a presente ação mandamental para assegurar direito líquido e certo. Pede assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento, e, ao final, a concessão definitiva da ordem. Distribuído em Plantão Judiciário, a i. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira indeferiu o pedido liminar (ID 281729399). A parte impetrante apresentou pedido de reconsideração (ID 282157397). Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, o Mandado de Segurança é a ação intentada por pessoa física ou jurídica no sentido de lhe ser assegurado um direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade manifestamente inconstitucional ou ilegal. O pretório excelso possui o entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Tal orientação está sedimentada no enunciado da Súmula nº 267 do STF e é aplicada pelos seus Ministros, conforme se observa dos seguintes julgados: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NAQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 267. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 34876 ED-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268). 2. Inviável o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 26.394-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto) (grifo nosso) No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu inúmeras vezes: “AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, §2º, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” Súmula 267/STF. 2. Somente se admite mandado de segurança contra ato judicial quando se tratar de decisão teratológica ou ilegal” (TJMT. AgR 68115/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando-se os fundamentos já lançados na decisão monocrática agravada que indeferiu a petição inicial porque há recurso competente contra decisão proferida pelo relator que cause manifesto prejuízo as partes e interessados (inciso III, §2º, artigo 52 do Regimento Interno) e não vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, nega-se seguimento ao recurso.” (TJMT. AgR 120638/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2015, Publicado no DJE 07/10/2015) (grifo nosso) Na hipótese, a impetrante se insurge contra os atos praticados no RAI nº 1010963-96.2025.8.11.0000 que, no seu entender, viola frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Com efeito, tratando-se de Mandado de Segurança contra ato judicial, além da irrecorribilidade da decisão, o impetrante deve demonstrar a flagrante ilegalidade ou teratologia no julgado impugnado, de modo a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo suscitado no writ, o que não restou configurado na hipótese. Ao contrário, a decisão foi devidamente fundamentada e submetida à apreciação da Câmara Julgadora, podendo haver questionamentos sobre a validade dos atos tidos por eivados de nulidade, inclusive por se tratar de hipótese de nulidade absoluta, a que afasta qualquer tese de prejuízo imutável. Deste modo, tenho que o Mandado de Segurança foi impetrado de forma substitutiva, o que acarreta o desvirtuamento de sua finalidade constitucional, por haver outros meios impugnativos próprios à discussão pretendida, ou quando muito, ação rescisória. Portanto, não merece amparo o pedido formulado na via estreita do writ, por não se prestar o mandamus como sucedâneo recursal. Dispositivo. Com estas considerações, não sendo o Mandado de Segurança a medida legalmente apta a resguardar o direito da parte impetrante e, atento às disposições contidas no art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO A INICIAL e extingo o feito com fulcro no art. 485, I, do CPC. Intime-se. Comunique-se a autoridade impetrada. Após, providenciem as baixas e as anotações de estilo. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002570-67.2025.8.11.0006

ID: 283612569

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002570-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIAN CARLOS AVILA E SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO PROCESSO n. 1002570-67.2025.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: COMANDANTE BALDUÍNO, 2150, JARDIM SÃO LUIS, CÁCERES - MT - CEP: 78210-036 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: LUCIAN CARLOS AVILA E SILVA Endereço: ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SÍNTESE DA DENÚNCIA: Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia LUCIAN CARLOS AVILA E SILVA, como incurso no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, e requer a aplicação do procedimento comum adequado, com o devido recebimento da denúncia, citação do acusado, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, designando-se audiência de instrução e julgamento, intimando e ouvindo as testemunhas arroladas abaixo para, ao final, julgá-la procedente e condená-lo nas sanções dos dispositivos em comento. DESPACHO: DENUNCIADO: MILTON MOTA FILHO 1. Considerando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, defiro a sua citação via edital, conforme requerido pelo Ministério Público. 2. No edital deverá constar a advertência de que em sua resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). 3. Se o acusado, citado por edital, não comparecer e não constituir advogado, desde já, determino a SUSPENSÃO do curso do processo e da prescrição, nos termos do art. 366 do CPP. 4. Com o decurso do prazo do edital, dê-se VISTA ao Ministério Público, e em nada sendo requerido, AGUARDE-SE no arquivo provisório o comparecimento do acusado e/ou eventual prescrição. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO. Cáceres-MT, datado e assinado eletronicamente. Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCISCO EDSON FANAIA, digitei. CÁCERES, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Rodrigues x Terrapavi - Terraplanagem E Pavimentacao Ltda

ID: 282196618

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-96.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES

Polo Passivo:

TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Sentença

Advogados:

ISADORA CRISTINA DE LIMA CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS GIOVANI LAVARDA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002570-96.2024.8.11.0040. REQUERENTE: SIMONE RODRIGUES REQUERIDO: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002570-96.2024.8.11.0040. REQUERENTE: SIMONE RODRIGUES REQUERIDO: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada (AgInt no AREsp 1.470.081/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/8/2019) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno”. (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL. Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 183478656), fundados na alegada omissão ocorrida na sentença de ID 180825307, sob fundamento que não fora lhe oportunizado contraditório e ampla, vez que fora indeferida a produção de prova testemunhal e oral, bem como não foi analisado o seu pedido contraposto. A parte embargante/requerida, sustenta em recurso que não lhe fora oportunizada oportunidade de produzir prova oral e testemunhal para comprovar a ilegalidade do ato da parte requerente ao efetuar o sequestro do bem locado, mesmo diante de pedido formulado na peça de contestação. Pois bem, segundo o art. 370 do CPC, caberá ao Julgador determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito da ação judicial, podendo o mesmo indeferir as diligências que entender inúteis ou protelatórias. Art. 370, CPC - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, verifica-se pelos fundamentos e dispositivo contidos na sentença embargada, foi constatado, conforme provas contidas nos autos, que a parte embargante/requerida se encontrava em mora com os pagamentos referente a locação do bem, o que ensejou a rescisão do contrato firmado entre as partes litigantes, bem como, no ato de sequestro realizado pela parte requerente, entendendo-se pela legalidade do referido ato. Desse modo, conclui-se pela desnecessidade de produção de prova oral e testemunhal no caso concreto, visto que a legalidade do ato da parte autora ficou demonstrado pelas provas já fornecidas. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa e violação ao contraditório e ampla defesa da parte embargante/requerida, não ocorrendo qualquer nulidade processual no caso concreto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Todavia, verifica-se que na sentença embarga não fora analisada o pedido contraposto formulado na peça de contestação, motivo pelo qual os embargos opostos, merecem parcial acolhimento, para corrigir a omissão/contradição. Pois bem. A parte requerida pleiteia pedido contraposto para que seja condenada a parte requerente a arcar com os custos/despesas de locação de maquinários junto a terceiros no importe de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), haja vista que a parte autora deu causa à rescisão contratual, bem como, efetuou sequestro do bem objeto do contrato de locação existente junto a elas. Conforme já discorrido na sentença embargada, restou comprovada que a parte ré estava inadimplente quanto ao pagamento referente ao mês de setembro/2023, bem como quanto ao período referente a 01/10/2023 a 17/10/2023, o que configura descumprimento contratual por ausência de pagamento dos valores devidos pela locação do veículo objeto do negócio jurídico firmado entre as partes. Ainda, conforme fundamentado na sentença de ID 180825307, concluiu-se pela não ocorrência de descumprimento contratual pela parte autora, e sim pelo descumprimento contratual pela parte ré, fato pelo qual enseja direito ao recebimento do débito existente pela parte requerente. Portanto, tendo em vista que a parte reclamada deu causa à rescisão do contrato de locação, tornando válido o ato de sequestro do bem objeto do referido contrato realizado pela parte reclamante, não se pode ensejar responsabilidade à parte requerente quanto as despesas contraídas pela parte requerida junto a terceiros para manutenção das suas atividades. Deste feito, a improcedência do pedido contraposto é medida de rigor. Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO em partes, para consignar expressamente na parte dispositiva r. sentença embargada de ID 180825307: 1 - Julgo IMPROCEDENTES o pedido contraposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 2 – Ainda, mantenho os demais termos da sentença recorrida, extinguindo o recurso, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P.I.C. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002172-54.2017.8.11.0092

ID: 255923994

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002172-54.2017.8.11.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 0002172-54.2017.8.11.0092. ADM DO BRASIL LTDA., por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 0002172-54.2017.8.11.0092. ADM DO BRASIL LTDA., por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos modificativos (ID. 187941071), em face da sentença delineada em ID. 186079347. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida padece de omissão. Nesse contexto, aponta que a omissão decorre do fato de que a sentença registrada sob o ID. 186079347 deixou de considerar a correta aplicação do art. 85, § 5º do CPC/2015, ao fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico, sem observar a forma escalonada prevista no referido dispositivo. A embargante argumenta que, sendo a Fazenda Pública parte na demanda e havendo proveito econômico elevado, os honorários deveriam ser calculados progressivamente conforme os percentuais previstos nos incisos do § 3º do art. 85, com base nas faixas de valor estipuladas. Em contrarrazões, o ESTADO DE MATO GROSSO, em síntese, que os embargos de declaração opostos pela parte embargante não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois a sentença questionada foi clara e devidamente fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Argumenta que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, com nítido caráter infringente, o que não é cabível por meio dos embargos de declaração (ID. 189551457). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal, consoante Certidão de Tempestividade jungida ao ID. 186219558. Superado isso, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente/modificativo só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016) (Grifei). Sobre a questão ora atacada, entendo que não assiste razão à parte embargante, porquanto não se verifica qualquer obscuridade, contradição e omissão no pronunciamento judicial, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida. Constata-se que a insurgência recursal limita-se a pretender a rediscussão do mérito da decisão, com o objetivo de ver acolhida a tese que lhe favorece, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. O que se verifica é a tentativa de reformular os fundamentos da decisão já devidamente analisada, o que deve ser buscado por meio das vias recursais próprias, e não por este instrumento. Ademais, verifica-se com nitidez que a sua finalidade não correspondente a nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já bem posicionou o e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002570-35.2023.8.11.0007, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) (Grifei) Com efeito, denota-se que pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado, haja vista que vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa senda, segue o entendimento do Sodalício Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1388951 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) (Grifei) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá a parte embargante se insurgir pela via processual adequada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, contudo, REJEITO-OS, devendo a decisão ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. Lado outro, cumpra-se o prolatado ao ID. 186079347. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes