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Resultados para "1002883-23.2024.8.26.0369"

Processo nº 1002883-17.2025.8.13.0024

ID: 278904608

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STAY PAY SOLUCAO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTHON BOAZ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002883-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : STAY PAY SOLUCAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : WELLINGTHON BOAZ BEZERRA (OAB SP396175) DESPACHO Trata-se de requerimento de recons… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002883-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : STAY PAY SOLUCAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : WELLINGTHON BOAZ BEZERRA (OAB SP396175) DESPACHO Trata-se de requerimento de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência (Evento 19, PEDRECON4 ). Alega a parte autora que existem novos elementos probatórios e fáticos que reforçam a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente sobre a ausência de fundamento contratual para o bloqueio e violação de normas regulatórias, e, de forma mais contundente, apontando indícios de fraude estruturada e confusão patrimonial por parte da 3X Pay, incluindo a suposta tentativa de coerção e a alegada ilegalidade do estorno coletivo de valores. Na ocasião, ofereceu seguro-garantia como caução para o caso de deferimento da medida. Vieram os autos conclusos. Passa-se a decidir. De início, convém esclarecer a inexistência de previsão de pedido de reconsideração no ordenamento jurídico, uma vez assegurado aos irresignados o acesso ao duplo grau de jurisdição. De todo modo, ressalte-se que o posicionamento adotado por este Juízo foi devidamente explanado, considerando-se as peculiaridades do caso em questão, mormente em decorrência da controvérsia dos fatos e a necessidade de dilação probatória para a elucidação da real razão da retenção dos valores. Ademais, ao menos neste momento processual, os documentos novos apresentados não são capazes de alterar a formação de convicção deste julgador, especialmente porque a própria requerida 3X Pay, em sua resposta à reclamação junto ao Banco Central do Brasil (Evento 19, DOCCOMPROV11, Páginas 259-260), trouxe a informação crucial de que identificou, em auditoria interna, "indícios de que a StayPay estaria atuando como intermediadora de apostas de quota fixa", modalidade cuja operação no Brasil exige licença válida emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), conforme a Portaria nº 827/2024 do Ministério da Fazenda. Neste viés, verifica-se que a 3X Pay afirmou ter solicitado formalmente à StayPay, a apresentação de documentos essenciais, como a URL oficial da plataforma de apostas, a licença vigente emitida pela SPA, o Contrato Social atualizado, o comprovante de registro e vínculo junto à SPA, declaração contábil recente, política de KYC (Know Your Customer) e política de atendimento ao consumidor, o que não ocorreu e inviabilizou a validação da operação e acendeu alertas automáticos no sistema de prevenção a fraudes, culminando no bloqueio cautelar e subsequente descredenciamento da empresa da plataforma da 3X Pay. Dito isto, a princípio, a 3X Pay, ao identificar indícios de que a Stay Pay atuaria em um segmento regulado (apostas de quota fixa) sem a devida licença, agiu em conformidade com seu dever de compliance . Aliás, essa medida foi adotada no intuito de proteger os consumidores finais e impõe o estorno integral de todas as transações realizadas pela StayPay nos 60 dias anteriores à retenção (Evento 19, DOCCOMPROV11, Página 260). Nas próprias imagens de conversas por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp ( evento 19, DOCCOMPROV7 ) há menção a empresa dedicada a apostas ("Brazino") como principal operação entre as contratantes, não havendo menção a autorização de funcionamento desta operação específica, nem elementos que indiquem outras operações relacionadas a apostas de quota fixa e sua regularidade. Assim, em sede de cognição não exauriente, tem-se que o direito posto em litígio é controverso e depende de maior instrução probatória, impedindo, neste momento processual, qualquer pronunciamento judicial favorável à autora. Outrossim, a existência de um inquérito policial (PCNet 2025-685-000600-002-017050797-81) por apropriação indébita (Evento 19, DOCCOMPROV6, Página 250) não constitui, por si só, prova cabal da ilicitude da retenção dos valores. Por fim, a liberação de um montante tão expressivo (R$ 3.046.647,63) em um cenário de suspeita de atividade vedada e irregular, sem a devida dilação probatória, representa um risco muito maior para a integridade do sistema financeiro e para a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, e tendo em vista a ausência de fatos supervenientes que ensejassem a reapreciação, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência almejada pela parte autora , pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, esclarecendo que compete à irresignada manifestar o seu inconformismo por meio próprio, se pretende o reexame a modificação da questão decidida. Aguarde-se o retorno do AR citatório. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002883-23.2024.8.26.0369"

Processo nº 1002883-17.2025.8.13.0024