Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002938-47.2023.8.26.0356"

Processo nº 5021583-70.2025.8.13.0024

ID: 280166932

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021583-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021583-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA CPF: 083.984.406-94 e outros RÉU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CPF: 16.501.555/0001-57 e outros SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se da ação movida pela autora, SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA e SUELEM DE OLIVEIRA COSTA em face dos réus, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTD e BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese que, em 31/12/2024, teve seu aparelho celular furtado, conforme boletim de ocorrência de nº 2024-058277407-001. Narra que, após o furto foram feitas transações bancárias de suas contas, sendo que, por ser sócia da segunda requerente, e, devido ao furto do aparelho telefônico, um terceiro conseguiu ter acesso às contas da empresa promovente. Destacam que entraram em contato imediatamente com a primeira e segunda requerida para reaver o valor transferido indevidamente, tendo sido informadas que nada poderia ser feito. Assim, pugnam pela condenação das rés ao pagamento da quantia de R$644,00, bem como indenização por danos morais devido à falha na prestação dos serviços. Requerem, ao final, a inversão do ônus da prova e declaração de nulidade das transações contestadas. No id 10395594726, a primeira requerida apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, incompetência devido à complexidade da causa e ilegitimidade passiva. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova. No mérito, argumenta a respeito da ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, considerando que as transações bancárias contestadas foram realizadas mediante uso de PIN eletrônico (senha) de responsabilidade e uso exclusivo da autora, titular da conta. Ressaltou que diante dos fatos apresentados pela autora, abriu procedimento de contestação junto a instituição destinatária dos valores, no intuito de reavê-los. Por fim, argumentou que os danos narrados na exordial foram ocasionados por terceiros. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A segunda requerida apresentou contestação em id 10415967466. Em sua defesa, sustenta, preliminarmente incompetência deste juízo, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, pugna pela denunciação da lide e expedição de ofício a terceiros. Argumenta que cumpriu com sua obrigação, sendo certo que as transações bancárias partiram de outra instituição, apesar de a autora ter conta junto à sua plataforma desde 05/12/2020, não podendo, portanto, ser responsabilizada por tais fatos. Destaca que atuou tão somente como receptora dos valores, tendo cumprido com suas obrigações quando a instituição pagadora iniciou o procedimento MED (Mecanismo de Especial de Devolução), não sendo este frutífero por ausência de saldo na conta. Ademais, aduz que a autora sequer comunicou o furto de seu aparelho celular diretamente à instituição financeira, motivo pelo qual pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Em sua defesa (id 10425192001), a terceira ré alega, preliminarmente, incompetência deste juízo. No mérito, sustenta que as transações foram realizadas através de autentificação com acesso por biometria facial, bem como inserção de senha e, assim, sustenta culpa exclusiva da autora, fato que impossibilita a sua responsabilização pelos fatos narrados. Ao final, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos iniciais, bem como pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes que dispensaram a produção de provas orais. Na ocasião, a parte autora apresentou impugnação em termos gerais (id 10427861808). Vieram-me os autos conclusos. Das Preliminares: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré não merece acolhimento. Legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ainda, de acordo com a teoria da asserção"... a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo" (Neves, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 92). No caso vertente, a transferência do valor questionado pela autora ocorreu em conta de sua titularidade mantida junto à primeira ré e terceira ré, o que basta para legitimar seu ingresso no polo passivo. Ademais, verifica-se a correlação do segundo réu, tendo sido este a instituição financeira para a qual as transferências objeto de impugnação foram destinadas. A titularidade de interesses fica evidenciada, haja vista a atribuição às requeridas de condutas causadoras do prejuízo reclamado. Deflui-se que há legitimidade passiva em razão da relação de pertinência entre as partes e as questões de direito em discussão. As demais alegações das requeridas serão objeto de apreciação quanto ao mérito da ação. Quanto à incompetência do juízo, em razão da complexidade da matéria, não há razão. A promovente ajuizou a ação visando a indenização por danos decorrentes da falha na prestação de serviços das requeridas e a convicção deste juízo se formará a partir dos documentos juntados aos autos, não havendo, portanto, qualquer complexidade a justificar a extinção do feito por incompetência, tendo em vista o art. 464, § 1º, I e III, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, quanto ao litisconsórcio alegado, não se trata da modalidade necessária (art. 114 do CPC), razão pela qual não há obrigatoriedade de inclusão de partes no polo passivo, haja vista que não são essenciais para a regularidade do processo e para a eficácia da decisão de mérito. A situação dos autos se resolve com a faculdade de regresso em relação às pessoas que a segunda ré pretende sejam incluídas no polo passivo por meio de ação própria como assegurado em lei. Por fim, a segunda requerida argumenta ainda, em sede de preliminar, faltar interesse de agir, visto que a parte autora não teria demonstrado que a pretensão trazida a este juízo fora resistida. O art. 5º, XXXV da CF/88 dispõe que a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” fator que conjugado ao direito de ação, direito público e subjetivo, possibilita àquele que se sentir lesado ou ameaçado, bater às portas do judiciário para reclamar o bem da vida. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica discutida nos autos, além disso, o interesse de agir deve ser aferido a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Sendo assim, REJEITO todas as preliminares. Do Mérito: A relação negocial entre as partes afigura-se uma relação de consumo, tendo em vista que as autoras buscaram como correntistas, o serviço prestado pelas requeridas, enquadrando-se, autoras e rés, nos tipos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. In casu, as autoras apontam falha nos serviços das requeridas, consistentes na autorização de transação efetuada em conta bancária no valor de R$644,00, logo após sua sócia ter sido vítima de furto de seu aparelho celular. Registra-se que a responsabilidade é objetiva, conforme estabelece o artigo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos fatos, desnecessária a providência de inversão do ônus probatório, pois são incontroversos. A demanda deverá ser solucionada a partir da prova documental referente às comunicações feitas aos bancos sobre o furto do aparelho celular, bem como sobre a transação impugnada (todas a cargo da autora), aliadas à interpretação da legislação pertinente e sua aplicação ao caso concreto. Veja-se, portanto, que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e, somente será excluída, se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que não houve falha do serviço, ou seja, o defeito inexiste. A hipótese dos autos não se refere a fraude ou transações efetuadas em razão da inércia ou falha do banco. Frise-se que a autora não demonstrou a imediata comunicação do furto do celular às instituições financeiras, com a finalidade de eventual bloqueio dos aplicativos existentes em tal aparelho telefônico. Denota-se, ainda, de parte dos registros de conversa que o protocolo de atendimento aberto pela autora para comunicação do furto do aparelho se deu após a realização da transferência, que, por sua vez, se deu posteriormente ao furto do celular. Nota-se ainda que, em relação à segunda e à terceira requeridas, as autoras sequer juntaram aos autos documentos que comprovem que realizou as comunicações pertinentes, considerando que os registros de ids 10381643441 se referem tão somente à primeira requerida. Anota-se que a autora não se cercou das cautelas necessárias ao deixar realizar as comunicações acerca do furto do aparelho celular. Do mesmo modo, não se cercou de cuidados ao manter desbloqueado o aplicativo bancário em seu telefone, o que lhe causou, lamentavelmente, prejuízos que não podem ser imputados as rés, sendo indevido tanto o ressarcimento do valor despendido quanto a indenização por dano moral. Nesse sentido já decidiu o TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL Contratos de contas correntes bancárias - Alegação de falha na prestação dos serviços Inocorrência Caso de transferência de valores da conta mantida no segundo para outra, mantida no primeiro apelados e deste para terceira pessoa, via PIX Culpa exclusiva do correntista que, em tendo alegado perda de aparelho celular em que instalado aplicativo utilizado para as operações, disso não demonstrou ter dado conhecimento imediato aos bancos Caso, ademais, que não mencionou essa circunstância na petição inicial, mas tão somente nas réplicas às contestações, impedindo exercício de direito de defesa. Ausência de prova, também, de pronta comunicação aos bancos e constatação de que a movimentação financeira não excedeu à do perfil do autor- Rompimento do nexo causal Inexistência de responsabilidade dos réus-apelados - Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida Apelação improvida. (g.n) (TJSP; Apelação Cível 1002938-83.2021.8.26.0011; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) Assim sendo, indevida é a reparação por danos materiais e morais postulada, haja vista que não demonstrada a alegada falha na prestação dos serviços das rés. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021583-70.2025.8.13.0024

ID: 280166933

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021583-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTD

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021583-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA CPF: 083.984.406-94 e outros RÉU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CPF: 16.501.555/0001-57 e outros SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se da ação movida pela autora, SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA e SUELEM DE OLIVEIRA COSTA em face dos réus, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTD e BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese que, em 31/12/2024, teve seu aparelho celular furtado, conforme boletim de ocorrência de nº 2024-058277407-001. Narra que, após o furto foram feitas transações bancárias de suas contas, sendo que, por ser sócia da segunda requerente, e, devido ao furto do aparelho telefônico, um terceiro conseguiu ter acesso às contas da empresa promovente. Destacam que entraram em contato imediatamente com a primeira e segunda requerida para reaver o valor transferido indevidamente, tendo sido informadas que nada poderia ser feito. Assim, pugnam pela condenação das rés ao pagamento da quantia de R$644,00, bem como indenização por danos morais devido à falha na prestação dos serviços. Requerem, ao final, a inversão do ônus da prova e declaração de nulidade das transações contestadas. No id 10395594726, a primeira requerida apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, incompetência devido à complexidade da causa e ilegitimidade passiva. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova. No mérito, argumenta a respeito da ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, considerando que as transações bancárias contestadas foram realizadas mediante uso de PIN eletrônico (senha) de responsabilidade e uso exclusivo da autora, titular da conta. Ressaltou que diante dos fatos apresentados pela autora, abriu procedimento de contestação junto a instituição destinatária dos valores, no intuito de reavê-los. Por fim, argumentou que os danos narrados na exordial foram ocasionados por terceiros. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A segunda requerida apresentou contestação em id 10415967466. Em sua defesa, sustenta, preliminarmente incompetência deste juízo, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, pugna pela denunciação da lide e expedição de ofício a terceiros. Argumenta que cumpriu com sua obrigação, sendo certo que as transações bancárias partiram de outra instituição, apesar de a autora ter conta junto à sua plataforma desde 05/12/2020, não podendo, portanto, ser responsabilizada por tais fatos. Destaca que atuou tão somente como receptora dos valores, tendo cumprido com suas obrigações quando a instituição pagadora iniciou o procedimento MED (Mecanismo de Especial de Devolução), não sendo este frutífero por ausência de saldo na conta. Ademais, aduz que a autora sequer comunicou o furto de seu aparelho celular diretamente à instituição financeira, motivo pelo qual pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Em sua defesa (id 10425192001), a terceira ré alega, preliminarmente, incompetência deste juízo. No mérito, sustenta que as transações foram realizadas através de autentificação com acesso por biometria facial, bem como inserção de senha e, assim, sustenta culpa exclusiva da autora, fato que impossibilita a sua responsabilização pelos fatos narrados. Ao final, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos iniciais, bem como pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes que dispensaram a produção de provas orais. Na ocasião, a parte autora apresentou impugnação em termos gerais (id 10427861808). Vieram-me os autos conclusos. Das Preliminares: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré não merece acolhimento. Legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ainda, de acordo com a teoria da asserção"... a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo" (Neves, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 92). No caso vertente, a transferência do valor questionado pela autora ocorreu em conta de sua titularidade mantida junto à primeira ré e terceira ré, o que basta para legitimar seu ingresso no polo passivo. Ademais, verifica-se a correlação do segundo réu, tendo sido este a instituição financeira para a qual as transferências objeto de impugnação foram destinadas. A titularidade de interesses fica evidenciada, haja vista a atribuição às requeridas de condutas causadoras do prejuízo reclamado. Deflui-se que há legitimidade passiva em razão da relação de pertinência entre as partes e as questões de direito em discussão. As demais alegações das requeridas serão objeto de apreciação quanto ao mérito da ação. Quanto à incompetência do juízo, em razão da complexidade da matéria, não há razão. A promovente ajuizou a ação visando a indenização por danos decorrentes da falha na prestação de serviços das requeridas e a convicção deste juízo se formará a partir dos documentos juntados aos autos, não havendo, portanto, qualquer complexidade a justificar a extinção do feito por incompetência, tendo em vista o art. 464, § 1º, I e III, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, quanto ao litisconsórcio alegado, não se trata da modalidade necessária (art. 114 do CPC), razão pela qual não há obrigatoriedade de inclusão de partes no polo passivo, haja vista que não são essenciais para a regularidade do processo e para a eficácia da decisão de mérito. A situação dos autos se resolve com a faculdade de regresso em relação às pessoas que a segunda ré pretende sejam incluídas no polo passivo por meio de ação própria como assegurado em lei. Por fim, a segunda requerida argumenta ainda, em sede de preliminar, faltar interesse de agir, visto que a parte autora não teria demonstrado que a pretensão trazida a este juízo fora resistida. O art. 5º, XXXV da CF/88 dispõe que a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” fator que conjugado ao direito de ação, direito público e subjetivo, possibilita àquele que se sentir lesado ou ameaçado, bater às portas do judiciário para reclamar o bem da vida. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica discutida nos autos, além disso, o interesse de agir deve ser aferido a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Sendo assim, REJEITO todas as preliminares. Do Mérito: A relação negocial entre as partes afigura-se uma relação de consumo, tendo em vista que as autoras buscaram como correntistas, o serviço prestado pelas requeridas, enquadrando-se, autoras e rés, nos tipos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. In casu, as autoras apontam falha nos serviços das requeridas, consistentes na autorização de transação efetuada em conta bancária no valor de R$644,00, logo após sua sócia ter sido vítima de furto de seu aparelho celular. Registra-se que a responsabilidade é objetiva, conforme estabelece o artigo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos fatos, desnecessária a providência de inversão do ônus probatório, pois são incontroversos. A demanda deverá ser solucionada a partir da prova documental referente às comunicações feitas aos bancos sobre o furto do aparelho celular, bem como sobre a transação impugnada (todas a cargo da autora), aliadas à interpretação da legislação pertinente e sua aplicação ao caso concreto. Veja-se, portanto, que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e, somente será excluída, se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que não houve falha do serviço, ou seja, o defeito inexiste. A hipótese dos autos não se refere a fraude ou transações efetuadas em razão da inércia ou falha do banco. Frise-se que a autora não demonstrou a imediata comunicação do furto do celular às instituições financeiras, com a finalidade de eventual bloqueio dos aplicativos existentes em tal aparelho telefônico. Denota-se, ainda, de parte dos registros de conversa que o protocolo de atendimento aberto pela autora para comunicação do furto do aparelho se deu após a realização da transferência, que, por sua vez, se deu posteriormente ao furto do celular. Nota-se ainda que, em relação à segunda e à terceira requeridas, as autoras sequer juntaram aos autos documentos que comprovem que realizou as comunicações pertinentes, considerando que os registros de ids 10381643441 se referem tão somente à primeira requerida. Anota-se que a autora não se cercou das cautelas necessárias ao deixar realizar as comunicações acerca do furto do aparelho celular. Do mesmo modo, não se cercou de cuidados ao manter desbloqueado o aplicativo bancário em seu telefone, o que lhe causou, lamentavelmente, prejuízos que não podem ser imputados as rés, sendo indevido tanto o ressarcimento do valor despendido quanto a indenização por dano moral. Nesse sentido já decidiu o TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL Contratos de contas correntes bancárias - Alegação de falha na prestação dos serviços Inocorrência Caso de transferência de valores da conta mantida no segundo para outra, mantida no primeiro apelados e deste para terceira pessoa, via PIX Culpa exclusiva do correntista que, em tendo alegado perda de aparelho celular em que instalado aplicativo utilizado para as operações, disso não demonstrou ter dado conhecimento imediato aos bancos Caso, ademais, que não mencionou essa circunstância na petição inicial, mas tão somente nas réplicas às contestações, impedindo exercício de direito de defesa. Ausência de prova, também, de pronta comunicação aos bancos e constatação de que a movimentação financeira não excedeu à do perfil do autor- Rompimento do nexo causal Inexistência de responsabilidade dos réus-apelados - Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida Apelação improvida. (g.n) (TJSP; Apelação Cível 1002938-83.2021.8.26.0011; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) Assim sendo, indevida é a reparação por danos materiais e morais postulada, haja vista que não demonstrada a alegada falha na prestação dos serviços das rés. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021583-70.2025.8.13.0024

ID: 280166934

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021583-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021583-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA CPF: 083.984.406-94 e outros RÉU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CPF: 16.501.555/0001-57 e outros SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se da ação movida pela autora, SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA e SUELEM DE OLIVEIRA COSTA em face dos réus, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTD e BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese que, em 31/12/2024, teve seu aparelho celular furtado, conforme boletim de ocorrência de nº 2024-058277407-001. Narra que, após o furto foram feitas transações bancárias de suas contas, sendo que, por ser sócia da segunda requerente, e, devido ao furto do aparelho telefônico, um terceiro conseguiu ter acesso às contas da empresa promovente. Destacam que entraram em contato imediatamente com a primeira e segunda requerida para reaver o valor transferido indevidamente, tendo sido informadas que nada poderia ser feito. Assim, pugnam pela condenação das rés ao pagamento da quantia de R$644,00, bem como indenização por danos morais devido à falha na prestação dos serviços. Requerem, ao final, a inversão do ônus da prova e declaração de nulidade das transações contestadas. No id 10395594726, a primeira requerida apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, incompetência devido à complexidade da causa e ilegitimidade passiva. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova. No mérito, argumenta a respeito da ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, considerando que as transações bancárias contestadas foram realizadas mediante uso de PIN eletrônico (senha) de responsabilidade e uso exclusivo da autora, titular da conta. Ressaltou que diante dos fatos apresentados pela autora, abriu procedimento de contestação junto a instituição destinatária dos valores, no intuito de reavê-los. Por fim, argumentou que os danos narrados na exordial foram ocasionados por terceiros. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A segunda requerida apresentou contestação em id 10415967466. Em sua defesa, sustenta, preliminarmente incompetência deste juízo, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, pugna pela denunciação da lide e expedição de ofício a terceiros. Argumenta que cumpriu com sua obrigação, sendo certo que as transações bancárias partiram de outra instituição, apesar de a autora ter conta junto à sua plataforma desde 05/12/2020, não podendo, portanto, ser responsabilizada por tais fatos. Destaca que atuou tão somente como receptora dos valores, tendo cumprido com suas obrigações quando a instituição pagadora iniciou o procedimento MED (Mecanismo de Especial de Devolução), não sendo este frutífero por ausência de saldo na conta. Ademais, aduz que a autora sequer comunicou o furto de seu aparelho celular diretamente à instituição financeira, motivo pelo qual pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Em sua defesa (id 10425192001), a terceira ré alega, preliminarmente, incompetência deste juízo. No mérito, sustenta que as transações foram realizadas através de autentificação com acesso por biometria facial, bem como inserção de senha e, assim, sustenta culpa exclusiva da autora, fato que impossibilita a sua responsabilização pelos fatos narrados. Ao final, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos iniciais, bem como pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes que dispensaram a produção de provas orais. Na ocasião, a parte autora apresentou impugnação em termos gerais (id 10427861808). Vieram-me os autos conclusos. Das Preliminares: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré não merece acolhimento. Legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ainda, de acordo com a teoria da asserção"... a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo" (Neves, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 92). No caso vertente, a transferência do valor questionado pela autora ocorreu em conta de sua titularidade mantida junto à primeira ré e terceira ré, o que basta para legitimar seu ingresso no polo passivo. Ademais, verifica-se a correlação do segundo réu, tendo sido este a instituição financeira para a qual as transferências objeto de impugnação foram destinadas. A titularidade de interesses fica evidenciada, haja vista a atribuição às requeridas de condutas causadoras do prejuízo reclamado. Deflui-se que há legitimidade passiva em razão da relação de pertinência entre as partes e as questões de direito em discussão. As demais alegações das requeridas serão objeto de apreciação quanto ao mérito da ação. Quanto à incompetência do juízo, em razão da complexidade da matéria, não há razão. A promovente ajuizou a ação visando a indenização por danos decorrentes da falha na prestação de serviços das requeridas e a convicção deste juízo se formará a partir dos documentos juntados aos autos, não havendo, portanto, qualquer complexidade a justificar a extinção do feito por incompetência, tendo em vista o art. 464, § 1º, I e III, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, quanto ao litisconsórcio alegado, não se trata da modalidade necessária (art. 114 do CPC), razão pela qual não há obrigatoriedade de inclusão de partes no polo passivo, haja vista que não são essenciais para a regularidade do processo e para a eficácia da decisão de mérito. A situação dos autos se resolve com a faculdade de regresso em relação às pessoas que a segunda ré pretende sejam incluídas no polo passivo por meio de ação própria como assegurado em lei. Por fim, a segunda requerida argumenta ainda, em sede de preliminar, faltar interesse de agir, visto que a parte autora não teria demonstrado que a pretensão trazida a este juízo fora resistida. O art. 5º, XXXV da CF/88 dispõe que a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” fator que conjugado ao direito de ação, direito público e subjetivo, possibilita àquele que se sentir lesado ou ameaçado, bater às portas do judiciário para reclamar o bem da vida. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica discutida nos autos, além disso, o interesse de agir deve ser aferido a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Sendo assim, REJEITO todas as preliminares. Do Mérito: A relação negocial entre as partes afigura-se uma relação de consumo, tendo em vista que as autoras buscaram como correntistas, o serviço prestado pelas requeridas, enquadrando-se, autoras e rés, nos tipos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. In casu, as autoras apontam falha nos serviços das requeridas, consistentes na autorização de transação efetuada em conta bancária no valor de R$644,00, logo após sua sócia ter sido vítima de furto de seu aparelho celular. Registra-se que a responsabilidade é objetiva, conforme estabelece o artigo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos fatos, desnecessária a providência de inversão do ônus probatório, pois são incontroversos. A demanda deverá ser solucionada a partir da prova documental referente às comunicações feitas aos bancos sobre o furto do aparelho celular, bem como sobre a transação impugnada (todas a cargo da autora), aliadas à interpretação da legislação pertinente e sua aplicação ao caso concreto. Veja-se, portanto, que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e, somente será excluída, se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que não houve falha do serviço, ou seja, o defeito inexiste. A hipótese dos autos não se refere a fraude ou transações efetuadas em razão da inércia ou falha do banco. Frise-se que a autora não demonstrou a imediata comunicação do furto do celular às instituições financeiras, com a finalidade de eventual bloqueio dos aplicativos existentes em tal aparelho telefônico. Denota-se, ainda, de parte dos registros de conversa que o protocolo de atendimento aberto pela autora para comunicação do furto do aparelho se deu após a realização da transferência, que, por sua vez, se deu posteriormente ao furto do celular. Nota-se ainda que, em relação à segunda e à terceira requeridas, as autoras sequer juntaram aos autos documentos que comprovem que realizou as comunicações pertinentes, considerando que os registros de ids 10381643441 se referem tão somente à primeira requerida. Anota-se que a autora não se cercou das cautelas necessárias ao deixar realizar as comunicações acerca do furto do aparelho celular. Do mesmo modo, não se cercou de cuidados ao manter desbloqueado o aplicativo bancário em seu telefone, o que lhe causou, lamentavelmente, prejuízos que não podem ser imputados as rés, sendo indevido tanto o ressarcimento do valor despendido quanto a indenização por dano moral. Nesse sentido já decidiu o TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL Contratos de contas correntes bancárias - Alegação de falha na prestação dos serviços Inocorrência Caso de transferência de valores da conta mantida no segundo para outra, mantida no primeiro apelados e deste para terceira pessoa, via PIX Culpa exclusiva do correntista que, em tendo alegado perda de aparelho celular em que instalado aplicativo utilizado para as operações, disso não demonstrou ter dado conhecimento imediato aos bancos Caso, ademais, que não mencionou essa circunstância na petição inicial, mas tão somente nas réplicas às contestações, impedindo exercício de direito de defesa. Ausência de prova, também, de pronta comunicação aos bancos e constatação de que a movimentação financeira não excedeu à do perfil do autor- Rompimento do nexo causal Inexistência de responsabilidade dos réus-apelados - Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida Apelação improvida. (g.n) (TJSP; Apelação Cível 1002938-83.2021.8.26.0011; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) Assim sendo, indevida é a reparação por danos materiais e morais postulada, haja vista que não demonstrada a alegada falha na prestação dos serviços das rés. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes