Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002941-03.2024.5.02.0221"

Carla Roberta De Souza Gomes x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 292516860

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002941-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE GOUVÊA FERREIRA VIANA E DAMASCENO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002941-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLA ROBERTA DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE GOUVÊA FERREIRA VIANA E DAMASCENO (OAB MG231790) RÉU : NU FINANCEIRA S.A…

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Processo nº 0013603-82.2014.8.13.0012

ID: 299476551

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013603-82.2014.8.13.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MARIA OTTONI SILVA

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JOAO RONCALE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0013603-82.2014.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: ALTAIR MANOEL DA SILVA CPF: 379.955.376-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Altair Manoel da Silva ajuizou a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual alega que efetuou pedido administrativo junto à autarquia ré para obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mas que, embora possuísse os requisitos para tal, teve o mesmo negado sob o fundamento de que não teria sido comprovado o caráter especial da atividade insalubre em alguns dos períodos laborados, implicando na ausência de tempo de contribuição necessário ao benefício. Os períodos considerados especiais compreendem o interregno de 10/04/1979 a 19/10/1988 e de 19/11/2001 até a presente data, laborado para a empresa CIA DE NICKEL DO BRASIL S/A., por sujeição a AGENTES E AMBIENTES INSALUBRES e demais agentes químicos e exposição a ruído superior a 90 DB e a ruído proveniente da turbina de moinho de modo habitual e permanente, descrito nos laudos confeccionados por profissional habilitado. Comprovou o indeferimento administrativo do pedido, id n° 9151598058, com a justificativa de falta de período de contribuição. Acostou informações sobre atividades exercidas em condições especiais e perfil profissiográfico previdenciário, id n° 9151598058, pág. 08 a 19. Deferida a gratuidade de justiça ao autor, id n° 9151598060, pág. 10. Citada, a autarquia ré apresentou contestação acompanhada de documentos onde alegou a impossibilidade da utilização do período como especial, id n° 9151598061. Requerida perícia, id n° 9151598064. Requerido a juntada de laudo de processo com o mesmo objetivo, id n° 10110515712. Laudo pericial id n° 10365168467. As partes foram intimadas para tomarem ciência acerca do laudo pericial mencionado. Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. O processo tramitou de forma regular não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Não havendo preliminares, passo ao mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição se encontrava prevista, junto à aposentadoria por idade, no artigo 201, §7o, I e II, da Constituição Federal, tendo recentemente sido extinta através da Emenda Constitucional n° 103/2019. Entretanto, a nova regra é somente aplicável aos segurados filiados ao RGPS após a publicação da referida emenda, o que não é o caso da parte autora, aplicando-se a ele a regra anterior, a qual previa, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, as seguintes premissas básicas: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...) 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, exige a comprovação de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o segurado do sexo masculino e de 30 (trinta) anos de contribuição para a segurada do sexo feminino, ressalvados os casos de professores que comprovem que seu tempo de serviço se deu unicamente em sala de aula na educação infantil, no ensino fundamental e médio, aí incluídas as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos da Lei n° 11.301/06, os quais terão direito à redução de 05 anos nos mencionados períodos. Além disto, deve o segurado comprovar carência de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. In casu, o requerente jamais exerceu atividade como professor, não se adequando ao previsto no art. 201, §8o, CF, devendo então comprovar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 180 (cento e oitenta) meses de carência. No entanto, observa-se que a autarquia ré somente reconheceu 29 (vinte e nove) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte de dois) dias de contribuição na data do requerimento, o que o autor afirma estar incorreto pois teria trabalhado por período superior em atividade especial, na qual foi exposto a agentes insalubres, períodos que não foram reconhecidos pela autarquia ré, pugnando assim pelo reconhecimento destes períodos e, consequentemente, pela concessão do benefício previdenciário pleiteado. Em suas alegações, o autor esclarece que do período de 10/04/1979 a 19/10/1988 e de 19/11/2001 até o presente são considerados especiais, já que foi exposto a diversos agentes insalubres e perigosos, o que não foi reconhecido pelo INSS. No que tange à atividade insalubre supostamente exercida entre 10/04/1979 e 19/10/1988, os agentes foram distribuídos da seguinte forma: 1°- 10/04/1979 a 30/04/1980: Para o primeiro período mencionado, deve-se levar em consideração que o autor estava exposto à ruído e poeiras minerais em índices superiores aos estabelecidos. No mais, tem-se em mente que, à época, era possível a consideração de labor especial por meio de categoria profissional. Pelas informações lançadas a respeito das atividades desenvolvidas como servente no setor de mineração, o autor desenvolvia a extração de minério, silicatado de níquel, pás e garfos, separação do minério através de peneiras, lavagem, britagem e peneiramento. Com base no Decreto n° 83.080/79, em seu anexo I, as atividades desenvolvidas pelo requerente estão inseridas dentre aquelas consideradas insalubres, merecendo o reconhecimento como especial: Até o advento da Lei n° 9.032/95, de 28/04/1995, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. DIREITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante trabalhou como médico reumatologista para FUNEPU entre 01/02/1993 e 19/01/1995. O período posterior a 1995 já foi devidamente reconhecido como especial administrativamente. 2. Sobre o tema, a jurisprudência tem assim se manifestado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. DDT. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 942. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO ATÉ 28/04/1995 PELO DECRETOS REGULAMENTARES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE A PARTIR DE ENTÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da alegada exposição do servidor, durante o exercício de suas funções laborais no combate de endemias, a substância Dicloro-Difenil-Tricloroetano DDT e/ou outros produtos químicos correlatos que passaram a substituir o DDT, sem o uso de equipamento de proteção individual. 2. Após a conclusão do julgamento do RE n. 1014286 (Tema 942), ocorrido em 21/08/2020, se assentou ainda a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para os servidores públicos até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88. 3. Quanto à comprovação da exposição ao agente nocivo, em se tratando de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, foi possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. (...) 6. Quanto à comprovação da especialidade do labor do profissional de saúde, é possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95.( TRF1- AC: 1019785-72.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 02/07/2024).... 14. Apelação do INSS improvida. (AC 1002941-73.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 1004169-24.2019.4.01.3802, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão LUCIANO MENDONCA FONTOURA , D.E. 22/05/2025) Desta forma, estando o autor comprovadamente – através de informações sobre atividades exercidas em condições especiais - submetido aos agentes nocivos de modo habitual e permanente, acima dos valores permitidos e se enquadrando em categoria reconhecidamente insalubre, o período deve ser considerado especial. 2°- 01/05/1980 a 31/10/1986: 3°- 01/11/1986 a 19/10/1988: Esses dois períodos serão analisados conjuntamente. Deve-se atentar que o agente físico calor não pode ser considerado, tendo em vista que o primeiro laudo deixou claro que o segurado esteve exposto de modo ocasional e intermitente. Para o segundo laudo, o nível de calor encontrado é inferior ao permitido. Tem-se que o segurado exercia a atividade de auxiliar de manutenção de moinhos no primeiro período, com contato constante com óleos minerais, graxas e solventes compostos por hidrocarbonetos, substância reconhecidamente cancerígena, independentemente da eficácia do EPI fornecido. Insta consignar que o laudo pericial não mencionou referida exposição, aludindo apenas pela ausência de constatação de utilização de benzeno, também reconhecidamente cancerígeno. Portanto, neste ponto, o laudo pericial deve ser desconsiderado. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, pleiteando o reconhecimento de tempo rural e de tempo especial, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o tempo especial e determinando a análise do direito ao benefício pelo INSS, com indeferimento do reconhecimento do labor rural. Ambas as partes apelaram, reiterando suas teses iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 01/06/1977 e 30/06/1983; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou a exposição a agentes químicos nocivos de forma a caracterizar tempo especial de 19/03/2002 a 07/06/2010. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a contagem do tempo rural, não se exige contribuição previdenciária para períodos anteriores à Lei 8.213/91, exceto para efeitos de carência. 4. O reconhecimento da condição de segurado especial exige prova material contemporânea corroborada por prova testemunhal, sendo o rol de documentos do artigo 106 da Lei 8.213/91 meramente exemplificativo. 5. No caso concreto, a única prova apresentada refere-se à escritura pública de aquisição de imóvel rural em nome do pai do autor, qualificado como lavrador e contribuinte individual do INSS como empregador rural, o que descaracteriza o regime de economia familiar, tornando inviável o reconhecimento do labor rural como tempo de serviço especial. 6. Em relação ao tempo especial de 19/03/2002 a 07/06/2010, o PPP apresentado indica exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos (hidrocarbonetos), agentes reconhecidamente cancerígenos conforme a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), o que autoriza o enquadramento da atividade como especial, independentemente da eficácia do EPI, nos termos da tese firmada no Tema 555 do STF e nos precedentes do STJ e TNU. 7. A especialidade do labor decorre da simples exposição a agentes cancerígenos, bastando avaliação qualitativa do ambiente, sendo prescindível a aferição quantitativa da exposição. 8. Em consequência, deve ser reconhecido o tempo especial no período indicado, com conversão em tempo comum, utilizando-se o fator 1,4. 9. A nova contagem de tempo de contribuição realizada após a sentença demonstrou que o autor não implementou os requisitos para aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER. 10. Tendo havido sucumbência recíproca em proporção equivalente, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo metade a cada parte, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 85, §14, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos de apelação da parte autora e do INSS desprovidos. (TRF6, AC 1003924-52.2020.4.01.3810, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 04/06/2025) Ademais, para os dois períodos o ruído está presente em níveis superiores dos permitidos legalmente. O STF, por meio do Tema 555, assentou que ... tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas Concluindo que 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Desta forma, ambos os períodos devem ser considerados especiais. Por outro lado, no que se refere à insalubridade de 19/11/2001 até a atualidade, veremos: 1°- 19/11/2001 a 30/12/2003: Para este período, deve-se observar que o ruído encontrado no local de trabalho está dentro do legalmente permitido, com base no Decreto n° 2.172/97, 90 dB. Atente-se que o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), id n° 10365159851, indica como limite de tolerância o valor de 85dB, no entanto, este valor somente passou a vigorar a partir de 19/11/2003. Contudo, com a publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, o nível de exposição à ruído passou a ser analisado com base no Níveis de Exposição Normalizados (NEN), não havendo informações suficientes para indicar que o perito se valeu de tal método para calcular o ruído exposto à época. No que se refere as poeiras indicadas no PPP acima, apesar de indicar valor encontrado superior ao permitido legalmente, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), id n° 10365159851, traz informação diversa, corroborado pelo laudo pericial, o que impede considerar o período como especial. 2° - 31/12/2003 a 01/10/2013: Para este período mencionado, inviável considerar o período como especial, sobretudo pela ausência de indicação pelo PPP que a exposição aos agentes descritos era habitual e permanente, condição indispensável para o reconhecimento da atividade como insalubre, além disso, não há Laudo Técnico de Condições Ambientais e do Trabalho do período, já que o juntado data de 26/02/2003. Destaca-se que o laudo pericial concluiu nesse sentido, o que reforça a invalidade de acolho o pedido inicial na sua totalidade. Nesse ponto, destaca-se que, para períodos não abrangidos pelos documentos juntados aos autos (10/04/1979 a 30/04/1980, 01/05/1980 a 31/10/1986, 01/11/1986 a 19/10/1988, 19/11/2001 a 30/12/2003 e 31/12/2003 a 01/10/2013) não é possível aferir se o labor exercido era perigoso ou insalubre, por ausência de comprovação da atividade exercida. Não obstante, afere-se que o laudo pericial foi realizado quando a empresa já estava em inatividade, fazendo com que suas conclusões fossem afastadas nos pontos descritos anteriormente. Nesse mesmo sentido, afasta-se a conclusão de exercício de atividade perigosa, tendo em vista que não ficou delimitado qual o período autor esteve efetivamente exposto aos eletrodos. Da leitura dos documentos, infere-se que o requerente trabalhou em diversas atividades dentro da empresa, sendo que não se pode concluir que em todas há exposição ao agente perigoso mencionado. Desta forma, somente os períodos contributivos de 10/04/1979 a 30/04/1980, 01/05/1980 a 31/10/1986 e 01/11/1986 a 19/10/1988 podem ser considerados especiais para fins de conversão em período comum e análise do total contributivo para aposentadoria. 10/04/1979 a 19/10/1988: 161 contribuições aplicando o fator 1,4. Total de contribuições na DER: 404 contribuições, ou seja, 33 anos e 08 meses. Data do adimplemento dos 35 anos de contribuição: 15/02/2015. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/2015, para reconhecer os períodos de 10/04/1979 a 30/04/1980, 01/05/1980 a 31/10/1986 e 01/11/1986 a 19/10/1988 como especiais e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a partir de 15/02/2015, data em que completou os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno autor e réu aos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, suspensa a exigibilidade para o requerente diante do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi conferida. Sem custas para o réu, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). P.R.I. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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