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Resultados para "1003479-15.2023.4.06.3802"

Rubens Junior De Lima x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 256297322

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003479-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS JUNIOR DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

80

Advogados:

AMANDA LIMA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003479-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RUBENS JUNIOR DE LIMA RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU : SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO RÉU : INSTITUTO DE PREVIDENCIA…

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Processo nº 1003479-98.2025.8.13.0024

ID: 308716880

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003479-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS JUNIOR DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO NARCISO LIMA RIBEIRO

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AMANDA LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003479-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RUBENS JUNIOR DE LIMA ADVOGADO(A) : ITALO NARCISO LIMA RIBEIRO (OAB MG148910) ADVOGADO(A) : AMANDA LIMA RIBEIRO (OAB MG225872) DESPAC…

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Processo nº 1003479-98.2025.8.13.0024

ID: 309873053

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003479-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS JUNIOR DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO NARCISO LIMA RIBEIRO

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AMANDA LIMA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003479-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RUBENS JUNIOR DE LIMA ADVOGADO(A) : ITALO NARCISO LIMA RIBEIRO (OAB MG148910) ADVOGADO(A) : AMANDA LIMA RIBEIRO (OAB MG225872) DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003479-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RUBENS JUNIOR DE LIMA ADVOGADO(A) : ITALO NARCISO LIMA RIBEIRO (OAB MG148910) ADVOGADO(A) : AMANDA LIMA RIBEIRO (OAB MG225872) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por RUBENS JUNIOR DE LIMA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG. De início, registro que, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, as causas com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, que não se encontrarem dentro das exceções do §1º do mesmo dispositivo, são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, na forma do art. 23 c/c art. 28 do mesmo diploma legal, os Tribunais de Justiça poderiam prorrogar, por até 5 (cinco) anos a partir da entrada em vigor da lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, in verbis: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Desta forma, tem-se que todas as ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, que se enquadrem nas hipóteses do art. 2º da lei, serão de competência absoluta dos juizados especiais fazendários. Outro não é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI No 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. 2º da Lei no 12.153, de 2009. 2. Assim, a pretensão revisional de lançamento tributário dirigida contra a Fazenda Pública municipal em valor inferior a sessenta salários mínimos deve ser decidida pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo conhecido e rejeitado, mantida a competência do suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.027422- 5/000, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da súmula em 09/08/2019) No caso dos autos, o valor dado à causa é inferior aos 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecidos no art. 2º da Lei 12.153 de 2009, de modo que há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento da ação, o que pode/deve ser feito a qualquer momento no processo, a teor do que dispõe o art. 64, §1º do CPC. Diante de todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processamento da presente ação. Considerando que ainda não foi instalado o sistema EPROC no Juízo competente, o qual funciona apenas no PJe, e que não há compatibilidade entre os referidos sistemas para redistribuição da presente ação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo à parte autora distribuir nova ação no juízo competente, através do PJe. ISSO POSTO, julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5159289-32.2024.8.13.0024

ID: 313994285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5159289-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5159289-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA SANTIAGO CPF: 915.361.626-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA SANTIAGO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos seguintes fundamentos: Que Josué Felipe Santiago, filho da autora, encontrava-se preso no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Betim desde 29 de março de 2022, cumprindo prisão preventiva. Que, em 26/10/2023, por volta das 15h15min, João Paulo Dias Gregório, Vitor Hugo Soares da Silva, Mateus Luiz Oliveira Santana e Luiz Phelipe Augusto Monteiro Freitas, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, o agrediram, provocando-lhe as lesões descritas no relatório de necrópsia, causa direta e eficiente de sua morte Que a parte autora ajuíza a presente demanda, para ser indenizada pela morte de seu filho dentro de estabelecimento prisional, o qual foi agredido violentamente, por múltiplos socos, chutes e pontapés em regiões vitais do corpo até a morte, o que lhe causou e causa grande sofrimento e afeta diretamente seu direito de personalidade na sua esfera mais íntima. Discorreu sobre razões que entende de direito e ao pugnou pela procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais in re ipsa sofridos pela autora, bem como ao pagamento de R$ 312.696,00 (trezentos e doze reais e seiscentos e noventa e seis reais), à título de pensão por morte, valor esse calculado com base na expectativa de vida do falecido, 75,5 (setenta e cinco anos e meio), com base nas estimativas da USP e IBGE. Juntou documentos. Justiça gratuita concedida no ID 10281896960. Devidamente citado, o réu Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10321570389, alegando, em síntese, que o pedido indenizatório é manifestamente improcedente, na medida em que não se vislumbra ilicitude na conduta da autoridade estatal, tampouco nexo de causalidade com o dano alegado. Que o laudo de necrópsia concluiu que a causa da morte foi traumatismo cranioencefálico. Que conforme aduzido na própria inicial, foram seus colegas de cela que o agrediram, não havendo indícios prévios de que tal fato ocorreria. Que ficou claro que os demais presos decidiram, de pronto, executar a vítima, a qual apresentava comportamento inadequado (envolveu-se em briga com outros detentos e lançou fezes nas celas). Que, da parte do Estado, o socorro à vítima foi imediatamente prestado, conforme se infere da solução do IPL. Isso, por óbvio, rompe o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano, afastando, assim, o dever de indenizar. Que é imperioso perquirir a efetiva existência de nexo causal entre a morte do detento e uma eventual conduta omissiva do Estado. Isso porque não basta, para que se configure a responsabilidade civil do ente público no mister da execução penal, a pura e simples inobservância do mandamento constitucional de evitar a morte do preso sob sua custódia, sendo necessário, também, que o Poder Público tenha a efetiva possibilidade de agir nesse sentido. Que sendo inviável a atuação estatal para evitar a morte do preso, é imperioso reconhecer que se rompe o nexo de causalidade. Entendimento em sentido contrário implicaria a adoção da teoria do risco integral, não acolhida pelo texto constitucional (cf. RE nº 841.526). Que a adoção da teoria do risco administrativo não significa que o Estado será responsabilizado em toda e qualquer ocorrência, pois, ainda que aplicável a teoria objetiva, circunstâncias excludentes ou atenuantes (como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o caso fortuito ou a força maior) podem afastar ou diminuir a responsabilidade da Administração Pública. Que, in casu, os agentes estatais não faltaram com o dever de cuidado necessário ao detento e tampouco seriam capazes de evitar o evento morte. Que não foram localizados na cela quaisquer pertences ou instrumentos que pudessem representar risco à integridade física dos detentos. Que os primeiros socorros e manobras de salvamento foram realizados ainda na própria cela e, logo em seguida, pelos enfermeiros da Unidade Prisional e pelos médicos do SAMU. Que tais circunstâncias, evidentemente, corroboram a imprevisibilidade do evento, pois o fato ocorreu de forma silenciosa, impossibilitando qualquer interferência por parte dos agentes. Que o evento narrado pela parte autora ocorreu sem que, para tal, tenha concorrido ação ou omissão do Estado ou de seus agentes. Caracterizado o caso fortuito ou a culpa de terceiros, excluir a responsabilidade civil do ente estatal é medida que se impõe (Código Civil, art. 393). Que não se faz necessário, para a configuração da referida excludente, que o evento seja imprevisível, mas sim que não seja possível evitá-lo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A parte autora juntou impugnação à contestação no ID 10335285184. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal no ID 10352772972, enquanto o réu EMG não se manifestou, permanecendo inerte, conforme certidão de ID 10358032319. Na decisão de ID 10364107498 foi deferida a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora e designada audiência. Na audiência (ID 10443523158) realizada em 6 de maio de 2025, às 13h00, foi dispensada a produção de prova testemunhal, eis que restaram ausentes a parte autora e seu procurador, bem como as testemunhas arroladas no ID 10352772972. Alegações finais da parte autora no ID 10463006503. Alegações finais do réu no ID 10449274261. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. II.II – DO MÉRITO A parte autora busca, em síntese, a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais, bem como ao pagamento de R$ 312.696,00 (trezentos e doze mil seiscentos e noventa e seis reais), a título de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. Josué Felipe Santiago no interior do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (CERESP), decorrente de traumatismo cranioencefálico. Sustenta que tal circunstância caracteriza a inobservância, por parte do ente estatal, do dever constitucional de assegurar a incolumidade física dos indivíduos sob sua custódia. Pois bem. A responsabilidade civil pode ser definida, conforme estabelecido pelo legislador, como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Desse conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja ele de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, reiterando a política legislativa já presente nas constituições anteriores, consagra o princípio da responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido. Sabe-se, entretanto, que a responsabilidade da Administração Pública, atualmente em seu estágio mais avançado de evolução, está fundada no princípio do risco administrativo — e não no do risco integral — conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 55/50) e pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (Revista Forense 268/02). À vista disso, com a aplicação da teoria do risco administrativo, consagrada no § 6º do artigo 37 da Constituição da República de 1988, impõe-se aos entes públicos e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos a responsabilidade objetiva. Tal responsabilidade obriga-os a indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa teoria fundamenta-se no risco inerente à atuação do Estado perante os administrados e na possibilidade de imposição de ônus a determinados membros da coletividade, os quais não devem suportá-los de forma exclusiva. Assim, justifica-se a reparação desse encargo por toda a coletividade. A propósito, leciona a administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro que a responsabilidade do Estado baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: “(…) assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público. Nessa teoria, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular.” (Direito Administrativo. 15. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 527). Todavia, a teoria do risco administrativo não implica responsabilidade total ou integral. Apesar do predomínio dessa teoria, é imprescindível a comprovação dos seguintes elementos: a existência do dano, a prática de ação ou omissão administrativa, o nexo de causalidade entre ambos, bem como a ausência de causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade estatal, tais como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, para que se configure o dever de indenizar. Dessa forma, a ausência de qualquer dos requisitos acima mencionados — especialmente o nexo de causalidade ou o dano — ou a presença de uma causa excludente de responsabilidade afasta a pretensão indenizatória. Em outros termos, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre o fato ocorrido — decorrente de conduta de agente estatal no exercício de suas funções — e o dano suportado pela vítima. Excluem-se, contudo, os atos praticados no âmbito da vida privada do agente, independentemente da existência de dolo ou culpa. Assim, tratando-se do dever estatal de garantir a incolumidade física e moral do custodiado, evidencia-se o caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Tal responsabilização decorre tanto da garantia constitucional de integridade física e moral conferida aos presos quanto da previsão infraconstitucional, que excepciona a regra da responsabilidade subjetiva nas hipóteses legais ou em razão do risco inerente à atividade desenvolvida pelo ofensor, como se verifica na espécie. Vejamos: Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; (…) (grifei) Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei) Conforme esclarecido pelo Ministro Herman Benjamin no bojo do AREsp n. 1.717.869/MG: “(…) Trata-se de decorrência prender, deter ou imobilizar alguém é expressão máxima de poder estatal. Prerrogativa que, por isso mesmo, nos regimes democráticos, vem acompanhada de garantias e cuidados inafastáveis de proteção absoluta do detido ou subjugado – mesmo os piores criminosos –, condição que se inicia no momento em que autoridade policial restringe a autonomia de ir e vir. Custódia, confinamento, sujeição ou constrangimento por agentes de segurança significam não só perda de liberdade, mas também de viabilidade de autodefesa e de escapar de ameaça ou agressão atual ou iminente. Daí a conduta policial se fazer acompanhar de dever estatal de vigilância e guarda da vida, saúde e dignidade do apreendido e, em havendo dano, de responder administrativa, penal e, de modo objetivo, civilmente por ações e omissões ilícitas” (AREsp n. 1.717.869/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1/12/2020.) (grifei) O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 592, com repercussão geral reconhecida, pronunciou-se sobre a matéria, firmando o entendimento de que não cabe ao Estado eximir-se da responsabilidade pelos danos causados à vida, à integridade física e moral do detento, salvo nos casos em que o nexo de causalidade esteja rompido, mediante comprovação de efetiva impossibilidade de atuação estatal para assegurar os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.(RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (grifei) No caso em análise, a aferição da responsabilidade civil decorrente de eventual omissão estatal no dever de garantir a incolumidade do custodiado deve ser realizada com base em critérios objetivos. Assim, ao examinar o conjunto fático-probatório constante dos autos, verifico a certidão de óbito emitida em nome do Sr. Josué Felipe Santiago, constante no ID 10255306053, a qual indica que o óbito ocorreu em 26 de outubro de 2023, no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (CERESP), localizado em Betim/MG, tendo como causa da morte “traumatismo cranioencefálico. Nesse contexto, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifico o Boletim de Ocorrência Interno nº 2104/2023, constante no ID 10255336198, emitido pelo DEPEN/MG, destinado à abertura de investigação preliminar para apuração do fato ocorrido, contendo a seguinte informação: “(…)Cordialmente, venho por meio desse, informar que em data e horário supracitado, o ASP. DENNIS VINICIÓS DE OLIVEIRA MASP: 1536726-1, escalado na TORRE 2, informou a inspetoria de plantão, pelo rádio HT em caráter de urgência, que na galeria D "DELTA" exatamente na cela D-26, estaria ocorrendo uma BRIGA. Dessa forma, os servidores de plantão se deslocaram de imediato para cela D-26 verificar a situação; no qual, foi constatado que o IPL JOSUE FELIPE SANTIAGO, INFOPEM: 881975, tinha sofrido várias lesões, e estando desacordado, com excessiva perda de sangue. Diante desse fato, foi acionado a coordenação, bem como a enfermagem e ao Médico de plantão que em caráter de urgência, tendo em vista a situação gravissima que se encontrava o IPL. Ademais, após verificar a situação do IPL, o setor de enfermagem acionou o SAMU, por conseguinte, realizou todos os procedimentos necessários para tentar reanimá-lo, até a chegada do SAMU, que adentrou a unidade as 14h20min; e as 14h30min. foi constatado o óbito. VALE RESSALTAR, QUE NA CELA D-26 SE ENCONTRAVAM OS SEGUINTES IPLS: JOSUE FELIPE SANTIAGO, INF:881975; ROBERT DE PAULA MARTINS, INF-96966; WARLEY DIONATHAN AMARAL SANTOS, INF: 1060962; JOAO PAULO DIAS GREGORIO, INF:911073 FÁBIO VICTOR RIBEIRO COELHO, INF: 1046971 MICHEL ABRAAO GUSTAVO, INF:87166; VITOR HUGO SOARES DA SILVA,INF: 1003479; MATEUS LUIZ OLIVEIRA SANTANA, INF: 1001890; LUIZ PHELIPE Assim, no Relatório da Investigação Preliminar, item 2.1.6, emitido pelo Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (CERESP), cujos trechos constam nos documentos ID 10321578539 (pág. 15) e ID 10321587919, foi observado que: (..) “Em resumo das alegações, esta comissão pode concluir que dias antes do fato houve um desentendimento entre o faxina da galeria A, Cristian Vieira de Oliveira, vulgo Malvadão, INFOPEN: 818053 e o IPL Josué, que foi morto em cela. Nesta discussão, o Josué supostamente jogou fezes na cela dos faxinas da galeria A. Após o Josué ser transferido de galeria, o faxina da galeria D, Luiz Felipe Santos Silva, vulgo Cirilo, INFOPEN: 955663, tomou as dores do IPL Cristian. Os dois faxinas, supostamente trocaram informações entre si, em acordo com as celas do fundo, decidiram pela punição do IPL Josué. Em vários depoimentos os presos alegaram não ter dado anuência ao fato ocorrido. Os presos as celas inicias declararam também que não ouviram as agressões, pois estavam distantes de onde o fato ocorreu, declaração que corrobora a alegação do agente penitenciário escalado na gaiola, onde diz que não foi possível perceber o ocorrido. Declararam também que toda a ação ocorreu de um ato apartado entre os faxinas da galeria A e De algumas celas do fundo, bem como a cela D-26, onde ocorreu o suposto homicidio. Declararam também que não chamaram os servidores com pedidos de socorro, pois algumas celas ficaram sabendo somente com a entrada dos policiais e dos atendimentos médicos. Fol observado também em depoimento, que houve uma comemoração por parte dos presos da D-26, bem como do faxina da galeria. Além disso, declararam que os lideres da galeria realizaram um "desembolo" no dia seguinte para saber quem deu a ordem para tais atos, mas os envolvidos já haviam sido transferidos da Unidade, mas ficou constatado que tudo isso foi uma atitude isolada dos já mencionados.”(...) Dessa forma, ainda que o Estado de Minas Gerais sustente a inexistência de responsabilidade, sob o argumento de que os demais presos decidiram, de forma imediata, executar a vítima — a qual apresentava comportamento inadequado —, há elementos nos documentos juntados pelo próprio réu que reforçam a tese de prévio conhecimento, por parte da Administração Prisional, acerca da tensão existente entre os detentos. Tal circunstância afasta a alegação de que o homicídio de Josué Felipe Santiago tenha ocorrido de maneira totalmente inesperada ou súbita. Conforme consta do procedimento administrativo interno juntado aos autos, os próprios detentos confessaram que o crime foi previamente planejado, tendo, inclusive, um deles relatado que não matou Josué anteriormente porque “não tinha um prego ou faca” disponível no momento. Tal circunstância demonstra não apenas a intenção deliberada de cometer o homicídio, mas também a existência de um clima de tensão prolongado no interior da cela, perceptível à equipe de vigilância. A denúncia oferecida pelo Ministério Público, bem como o referido procedimento administrativo, registram que o crime foi motivado por um “anterior desentendimento banal” entre Josué e um dos detentos responsáveis pela faxina. Essa informação revela a existência de conflito prévio entre os presos, o que deveria ter ensejado a adoção de medidas preventivas por parte da Administração Prisional. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Tal garantia é concretizada, no plano infraconstitucional, pelo art. 84 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que estabelece os requisitos do tratamento penitenciário e da proteção ao custodiado. O § 4º desse artigo revela-se especialmente relevante para o caso em apreço, in verbis: Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. § 1oOs presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:(Redação dada pela Lei nº 13.167, de 2015) I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) § 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada. § 3o Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) § 4o O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio. (grifei) A norma legal é objetiva, clara e cogente: havendo qualquer risco concreto à integridade de um preso, a Administração Prisional tem o dever jurídico de alocá-lo em ambiente seguro e isolado. A omissão do Estado, portanto, não foi genérica, mas específica, dirigida e consciente, incidindo diretamente na violação ao art. 84, § 4º, da Lei de Execução Penal. A segregação preventiva constituía medida obrigatória e protetiva, cuja omissão resultou, de forma direta e previsível, na ocorrência do evento danoso, evidenciando culpa in vigilando e culpa in eligendo por parte da Administração Prisional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 841.526/RS, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.” Nesse contexto, não pode o Estado eximir-se da responsabilidade pelos danos à vida e à integridade física e moral dos detentos no sistema prisional, ainda que se trate de suicídio. Isso porque persiste o dever de proteção assumido pelo Poder Público, o qual falhou ao não garantir a segurança do custodiado no interior da unidade prisional. Tal omissão configura os elementos objetivos da responsabilidade civil, evidenciando o descumprimento do dever estatal de assegurar a proteção dos presos em estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade sob sua administração. A propósito, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DOS FILHOS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização ajuizada por menores representados pela genitora, condenou ente público ao pagamento de: (i) pensão correspondente a 1/3 do salário mínimo a cada autor, desde a data do evento danoso até completarem 25 anos; e (ii) R$ 50.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar se está configurada a responsabilidade civil do Estado pela morte do detento, custodiado em penitenciária estadual; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o evento danoso; (iii) a comprovação do dano moral e da dependência econômica dos autores para o pensionamento; e (iv) a adequação dos valores arbitrados a título de danos morais e pensionamento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento decorre do art. 37, § 6º, da CF/1988, e é amplamente reconhecida pela jurisprudência, incluindo o julgamento do Tema 592 do STF (RE 841.526). O dever de vigilância do ente público sobre os custodiados em estabelecimentos prisionais, especialmente quanto à integridade física e à vida, torna inescusável a omissão estatal. 4. No caso, o óbito do genitor dos autores, ocorrido dentro de penitenciária, decorreu de provável homicídio praticado por outros detentos. Restou configurado o nexo causal entre a omissão estatal no dever de vigilância e o evento danoso, sendo irrelevante a concorrência d e terceiros no resultado lesivo, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 5. O dano moral decorre da própria perda do ente familiar, sendo desnecessária comprovação adicional em casos como o presente, em que o vínculo de parentesco é inquestionável. O valor fixado pela sentença para cada filho atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para redução. 6. Quanto ao pensionamento, a dependência econômica de filhos menores em relação ao genitor falecido é presumida, especialmente em famílias de baixa renda, nos termos da jurisprudência do STJ. É devido o pagamento mensal de 1/3 do salário mínimo a cada autor, até que completem 25 anos de idade, sendo essa parcela presumidamente destinada ao sustento e subsistência dos filhos. 7. A incidência da taxa SELIC como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos da EC nº 113/2021, aplica-se ao caso, abrangendo os consectários legais relativos ao pensionamento e à indenização por danos morais, desde a data do evento danoso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada para determinar a aplicação unicamente da taxa SELIC sobre os consectários legais envolvendo os valores de pensionamento e danos morais, a partir do evento danoso, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tese de julgamento: 1."O Estado responde objetivamente pelos danos causados a detento sob sua custódia, quando configurada a omissão no dever de vigilância em assegurar sua integridade física, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988 e Tema 592 do STF." 2. "A dependência econômica de filhos menores em relação ao genitor falecido é presumida, principalmente em famílias de baixa renda, sendo devido pensionamento mensal até os 25 anos de idade, salvo prova em contrário." 3."Aplica-se a taxa SELIC como índice único para atualização monetária, juros de mora e compensação do capital em demandas ajuizadas após a entrada em vigor da E (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.403160-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO DO GENITOR DA AUTORA OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MORTE DE PRESO DENTRO DA CELA - UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - DANO MATERIAL -PENSIONAMENTO DA FILHA ATÉ 25 ANOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: "o Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de presos sob a sua custódia prisional." (AgRg no AREsp 490.772/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014 2 - Restando comprovado nos autos que o falecimento do genitor da parte autora decorreu de homicídio praticado por outro detento dentro do estabelecimento prisional, encontrando-se a vítima sob a custódia do Estado, exsurge o dever de indenizar. 3 - A fixação do quantum indenizatório, referente à condenação a título de danos morais, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que possui caráter didático e repressivo, mas não pode servir ao locupletamento indevido da parte contrária. Dever de Majoração 4 - Revela-se adequada a fixação de pensão ao filho do falecido, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Reforma parcial da decisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.152848-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) Por conseguinte, incumbe ao Estado o dever de zelar pela segurança e integridade física do reeducando, não sendo admissível a justificativa de que o infortúnio foi causado pelo próprio indivíduo como forma de isentá-lo da responsabilidade, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República. Assim, quanto ao dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido.(…)” A Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça impõe que: SÚMULA 362 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antissocial da conduta lesiva. O valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que a quantia arbitrada a título de danos morais deve ser suficiente para indenizar a vítima pelo sofrimento e pela angústia experimentados, além de desestimular a repetição da conduta. Ademais, tal quantia deve ser fixada de forma a compensar a omissão dos agentes penitenciários e a negligência da Administração Pública, devidamente comprovadas nos autos, em razão da morte do Sr. Josué Felipe Santiago no interior da unidade prisional, bem como dos constrangimentos dela decorrentes, sem perder de vista a dupla dimensão dos danos morais — compensatória e pedagógica — e sem que se configure enriquecimento sem causa. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a intensidade da ofensa e sua repercussão na esfera íntima da ofendida, entendo que o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago à parte autora, mostra-se adequado ao caso concreto, sem configurar enriquecimento ilícito. Concernente ao pedido de pensionamento, cumpre destacar que a concessão de pensão por morte está condicionada à efetiva demonstração de dependência econômica do requerente em relação ao de cujus. Contudo, no caso em apreço, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o falecido contribuía, de forma habitual, para o sustento do lar ou que mantinha economicamente sua genitora. As provas carreadas aos autos são exclusivamente testemunhais e não indicam, com segurança, a existência de vínculo de dependência financeira. O simples vínculo de filiação, por si só, não é suficiente para a configuração do direito à pensão, sendo imprescindível a comprovação objetiva da dependência econômica, ainda que esta não seja exclusiva. Dessa forma, diante da ausência de prova, impõe-se a improcedência do pedido de pensionamento, uma vez que não restou comprovada a dependência econômica exigida para a concessão da prestação pretendida. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já firmou entendimento em caso análogo: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO - DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PENSIONAMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em se tratando de condenação em valor inferior aos limites previstos nos incisos do §3° do art. 496 do CPC, não há que se falar em conhecimento da remessa necessária. Da leitura do art. 37, §6º, da Constituição da República, depreende-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a existência do dano material ou moral; a ação ou omissão imputável ao Estado; e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. A partir da prisão, o detento é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que tem por obrigação preservar a integridade física e moral daquele, protegendo-o de eventuais violências que possam contra ele ser praticadas. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526, com Repercussão Geral (tema 592), o Estado é responsável pela morte de detento, quando inobservado o seu dever específico de proteção. Com efeito, não pode o Estado se eximir da responsabilidade pelos danos causados à vida e à incolumidade física e moral dos detentos dentro do sistema prisional, desde que seja possível a sua atuação para evitá-los. Tendo sido demonstrada a responsabilidade do Estado pela morte de detento em sua unidade prisional, em virtude da sua negligência na fiscalização do local, faz jus a parte autora à indenização por danos morais. Evidenciado que o quantum indenizatório foi arbitrado observando-se o caráter pedagógico, compensatório, bem como o caráter punitivo da medida, descabe a sua alteração. Ausente comprovação da dependência econômico-financeira da genitora em relação ao filho maior na época do óbito, deve ser afastado o pedido de pagamento de pensão mensal. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso/ato ilícito (morte do preso), pelos índices da caderneta de poupança, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento, pelo IPCA-E, até 08/12/2021, pois a partir de 09/12/2021 deve ser aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. Remessa necessária não conhecida. Primeiro apelo não provido. Segundo recurso parcialmente provido. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.176261-6/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024) (grifei) III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais apenas para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento, a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Por conseguinte, ante a sucumbência recíproca das partes, condeno as partes ao rateio, sendo 50% para a autora e 50% para o réu, das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Isento o Estado de Minas Gerais de custas processuais, nos termos da Lei nº 14.939, de 2003. A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito. Assim, deve ser calculada com base no IPCA-E (RE nº 870.947/SE e ADI nº 5.348). Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora, a contar no evento danoso até 08/12/2021, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em observância ao disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 08/12/2021, devem ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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