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"1003479-15.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Município De Cambé/Pr x Maria Júlia Radigonda Paranzini Nardi e outros

ID: 278690233

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004890-26.2019.8.16.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

MARIA JúLIA RADIGONDA PARANZINI NARDI THOMAZ PARANZINI

Conclusão

Advogados:

PAULO AUGUSTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MECCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004890-26.2019.8.16.0056 Processo: 0004890-26.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$705,21 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARIA JÚLIA RADIGONDA PARANZINI NARDI THOMAZ PARANZINI Vistos. 1. Cuida-se a presente demanda de ‘execução fiscal’ ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face de MARIA JÚLIA RADIGONDA PARANZINI NARDI e THOMAZ PARANZINI. Com efeito, foi deferida a penhora via Sisbajud para satisfação do débito, tendo a executada Maria Júlia Radigonda Paranzini Nardi protocolado pedido de desbloqueio de valores ao evento 248, afirmando que a quantia constrita é proveniente de verba salarial, portanto impenhorável, bem como sustentou a impenhorabilidade das quantias em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Intimado, o exequente apresentou manifestação ao evento 251.1, discordando do requerimento de desbloqueio dos valores bloqueados em face da executada. 2. Arguida a impenhorabilidade, assim dispõe o CPC/2015: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (...) In casu, o pedido da executada não comporta deferimento. Inicialmente, destaca-se que, para se evitar que a constrição judicial recaia sobre o salário, é necessário demonstrar que a penhora compromete a manutenção da subsistência digna do devedor. No caso, não há comprovação de que a penhora realizada poderá comprometer a sustentabilidade da executada, tampouco há comprovação de que o valor bloqueado seja decorrente de verba salarial. Observa-se dos extratos bancários juntados no mov. 248.6 que há indicação de transferência bancária recebida em 28/03/2025, no valor de R$12.484,90 (doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), a título de 'remuneração/salário', sendo que o saldo da conta da executada continha o montante de R$24.136,55 (vinte e quatro mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), contudo a constrição judicial limitou-se ao bloqueio da quantia de R$3.152,11 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e onze centavos), de modo que a remuneração da executada restou absorvida pelo saldo contido em conta, não havendo demonstração de que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de salário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SE REFERE A SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001224-88.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO . INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SE REFERE A SALÁRIO. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA ALIMENTAR . NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C . Cível - 0032523-49.2020.8.16 .0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 31.08 .2020) (TJ-PR - AI: 00325234920208160000 PR 0032523-49.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 31/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON-LINE – SISBAJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONSTRIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os executados não lograram êxito em demonstrar que os valores constritos têm a finalidade de constituir reserva financeira, ou a mesma natureza de conta poupança, não se tratando de quantias destinadas à subsistência familiar em prestígio às premissas de mínimo existencial e de patrimônio mínimo que norteiam a fixação das hipóteses legais de impenhorabilidade. Assim, não comprovada a impenhorabilidade do numerário em razão da ausência de elementos probatórios, deve ser mantida a constrição. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003479-64 .2024.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Com efeito, entendo que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos objeto de aplicação em caderneta de poupança não deve ser estendida aos créditos mantidos em conta corrente, levando-se em conta a renda média nacional em patamar muito inferior; cuja impenhorabilidade dos valores movimentados em qualquer conta bancária praticamente inibirá a penhora de ativos financeiros, de encontro à ordem legal prevista pelo artigo 835, inc. I, §1°, do CPC/2015. Vejamos relevante nota doutrinária de Theotonio Negrão e outros: “O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas poupança mantidas pelo devedor. Não se desconhecem as críticas, de lege ferenda, à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento. Ausente a demonstração de má-fé, a impenhorabilidade deve ser determinada” (STJ-3ª T., REsp 1.231.123, Min. Nancy Andrighi, j. 2.8.12, RP 214/473). (g.n.) É de conhecimento deste juízo que a jurisprudência recente do STJ admite a extensão da impenhorabilidade às demais contas bancárias, ou até mesmo fundos de investimento, mas desde que presente o caráter de “poupança de valores”; o que não se vislumbra in casu diante da manifestação genérica apresentada. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.). (g.n.) Portanto, ausente a comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis, ônus que incumbia a executada, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, deve ser mantida a constrição. 3. Isso posto, indefiro o pedido constante à seq. 248.1 e determino a conversão em penhora dos ativos financeiros bloqueados, nos termos do art. 854, §5°, CPC/2015, e imediata transferência para conta judicial. 4. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. 6. Após, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1003479-15.2023.4.06.3802"

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