Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003485-60.2023.8.26.0268"

Ministério Público Do Estado De Minas Gerais x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 256380386

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003485-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1003485-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: (#)LOCALIDADEENDERECOOR…

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