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"1003485-60.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001452-02.2024.4.03.6336

ID: 257863805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001452-02.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GREGIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO STECCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001452-02.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA CRISTINA GREGIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO STECCA NETO - SP239695 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001452-02.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA CRISTINA GREGIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO STECCA NETO - SP239695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Maria Cristina Gregio em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do benefício de pensão por morte E/NB 21/192.301.611-0, com DIB em 04/11/2019. Em breve síntese, a parte autora aduz que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/174.473.216-4, recebido pelo segurador instituidor enquanto vivo, deveria ter sido recalculado pelo INSS, tendo em vista o reconhecimento do caráter especial do labor prestado nos períodos de 01/08/1990 a 21/09/1994, 01/04/1995 a 06/06/1995, 02/05/1996 a 09/09/1998 e 16/09/2011 a 31/05/2017 por decisão judicial transitada em julgado nos autos de nº 1003485-69.2018.8.26.0063. A referida revisão no benefício originário garantiria à autora, por consequência, o aumento da RMI de seu benefício de pensão por morte. Com a inicial vieram documentos. Citado, o INSS apresentou contestação e pugnou, em síntese, pela incompetência do JEF, pelo reconhecimento de ofensa à coisa julgada, pela prescrição quinquenal e pela ocorrência de decadência. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Prejudicada a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite de competência deste Juizado Especial Federal. Também não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois, conforme se infere da inicial deduzida nestes autos, a autora não pretende rediscutir o caráter especial dos períodos em questão. Na verdade, em suma, pretende que o INSS cumpra efetivamente a decisão judicial anterior que enquadrou os períodos como tempo especial. Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido. No que tange à alegação de decadência, observo que o direito à revisão do benefício originário foi reconhecido em acórdão judicial (id. 335130123 - Págs. 30/52). Com relação ao benefício de pensão por morte, este foi concedido em 19/11/2019, de modo que não decorreu o decênio decadencial. Assim, passo ao exame do mérito. A pretensão deduzida nos autos é de revisão do benefício de pensão por morte mediante o recálculo do benefício previdenciário originário, sobre o qual o valor da pensão foi calculado. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou quatro teses no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 1057 sobre a questão, a seguir transcritas: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Depreende-se que, entre outras disposições, a Corte Cidadã, pacificando as inúmeras discussões sobre o tema, expressou a legitimidade ativa do pensionista para buscar a revisão de seu benefício previdenciário mediante a revisão do benefício originário do segurado instituidor. No caso vertente, a parte autora busca a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/174.473.216-4, concedida Gervasio Bueno de Oliveira, de modo a produzir reflexos no valor da pensão por morte E/NB 21/192.301.611-0, concedida à autora. Para tanto, pretende que seja considerado pelo INSS, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.473.216-4, o caráter especial do labor prestado nos períodos de 01/08/1990 a 21/09/1994, 01/04/1995 a 06/06/1995, 02/05/1996 a 09/09/1998 e 16/09/2011 a 31/05/2017 pelo falecido. O feito não comporta grandes discussões, uma vez que a especialidade dos períodos em questão foi reconhecida por acórdão prolatado nos autos do processo judicial nº 1003485-69.2018.8.26.0063 (id. 335130123 - Págs. 30/52), ajuizado pelo segurado instituidor enquanto vivo. O referido acórdão transitou em julgado em 20/05/2022 (id. 335130125 – fl. 1). Neste ponto, aliás, vale citar que o próprio INSS em sua contestação, embora tenha alegado ofensa à coisa julgada, enfatizou que os períodos de 01/08/1990 a 21/09/1994, 01/04/1995 a 06/06/1995, 02/05/1996 a 09/09/1998 e 16/09/2011 a 31/05/2017 foram reconhecidos como especiais em demanda judicial anterior (id. 341742126): Portanto, não há dúvidas sobre a especialidade do tempo alegado. Assim, há direito subjetivo à revisão da RMI da pensão por morte E/NB 21/192.301.611-0, desde a DIB em 04/11/2019, a partir da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/174.473.216-4, recebido pelo segurador instituidor Gervasio Bueno de Oliveira, mediante a averbação e cômputo dos períodos de 01/08/1990 a 21/09/1994, 01/04/1995 a 06/06/1995, 02/05/1996 a 09/09/1998 e 16/09/2011 a 31/05/2017 como especiais. 3. DO DISPOSITIVO Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a revisar a RMI da pensão por morte E/NB 21/192.301.611-0, mediante a inclusão do tempo especial reconhecido judicialmente no cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/174.473.216-4, pagando-lhe as diferenças devidas desde a DIB em 04/11/2019, descontados os valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefício inacumulável. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jaú/SP, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003485-60.2023.8.26.0268"

Processo nº 5001452-02.2024.4.03.6336