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Processo nº 1003769-16.2025.8.13.0024

ID: 294871199

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003769-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) AUTOR : VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S…

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Processo nº 1003769-16.2025.8.13.0024

ID: 283529705

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003769-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) AUTOR : VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S…

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Algar Telecom S/A e outros x Estado De Minas Gerais

ID: 263121676

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Alberto Diniz Junior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000258-65.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000258-65.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003769-16.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A AGRAVANTE : VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA …

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Algar Telecom S/A e outros x Estado De Minas Gerais

ID: 257373878

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003769-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALGAR TELECOM S/A AUTOR : VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEEND…

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Processo nº 5002298-15.2024.8.13.0481

ID: 278287588

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002298-15.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARCOS GARCIA ROSA

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STELLA OLIVIA ALVES DA SILVA BONIFACIO

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LUCIANO DE ASSIS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002298-15.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NEUSA MARIA SILVA CPF: 678.042.096-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA NEUSA MARIA SILVA ajuizou ação visando à concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que sempre residiu na zona rural com seus pais, proprietários de pequena gleba de terra na Comunidade dos Crioulos/Fazenda Serra Negra, onde permaneceu mesmo após o falecimento deles. Afirmou possuir 55 anos de idade, de modo que preenche o requisito etário, e que há início de prova material a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Embora tenha desempenhado atividade urbana em duas ocasiões, por curto período, destacou a preponderância do labor rural nos intervalos de 08/03/1988 a 07/10/2013 e de 06/01/2014 até o tempo presente. Relatou que manteve união estável com o Sr. Santo José da Silva, com quem teve filhos, posteriormente formalizando o casamento em 01/10/2010. Informou, por fim, que o pedido de benefício foi negado administrativamente pelo réu. Pleiteou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a implementação imediata do benefício. Ao final, pediu a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Decisão de ID 10213059164 deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. O réu apresentou contestação em ID 10251844483, na qual alegou que a autora e seu cônjuge não se enquadram como segurados especiais, uma vez que o cônjuge sempre exerceu atividade urbana e percebia remuneração suficiente para a manutenção da família, o que descaracterizaria o labor rural como principal meio de subsistência. Destacou que ele recebia valor superior ao salário mínimo. Argumentou, ainda, que a própria autora possui registros de vínculos urbanos no CNIS. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, embora intimada. Em especificação de provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e a colheita do depoimento pessoal das partes (ID 10290074890). Decisão de ID 10318241666 deferiu apenas a produção de prova testemunhal por ata notarial. Todavia, em razão da hipossuficiência de recursos da autora, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10347695373). Em audiência de instrução e julgamento, à qual o réu não compareceu, foram ouvidas duas testemunhas e um informante. A autora se limitou a apresentar alegações finais remissivas (ID 10385424179). É o relatório. Decido. Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação visando à concessão de aposentadoria rural, em que a parte autora alegou possuir os requisitos legais para recebimento do benefício, pois já atingiu a idade necessária e sempre exerceu atividade rural, conforme exigido pela legislação previdenciária. Resistiu o réu, alegando que a parte autora não é segurada especial, pois embora exista indício de atividade rural, há preponderância da renda advinda do trabalho urbano exercido por seu cônjuge em montante superior a um salário mínimo e registro de atividades urbanas também pela autora. Fixo como ponto controvertido a descaracterização da qualidade de segurada especial da autora, em razão de seu cônjuge ter exercido atividade de natureza urbana no período de carência, bem como em razão dos vínculos urbanos mantidos pela própria autora. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alínea “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, por ocasião do requerimento administrativo formulado em 04.05.2023 (ID 10251844487 - págs. 1 e 2), a parte autora contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação ou não da qualidade de segurada especial da autora, em virtude do trabalho urbano exercido por seu cônjuge e por ela própria, passo à análise: Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2023, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que se implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Conforme consta dos autos, a parte autora fundamenta seu pedido no alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, inclusive após o casamento, sustentando que desenvolve tarefas ligadas à agricultura de subsistência e à criação de pequenos animais, em imóvel localizado na zona rural, de propriedade familiar. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a autora apresentou início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, demonstrando o exercício de atividade rural por período superior à carência exigida para a concessão do benefício. Todavia, com relação à controvérsia da descaracterização da qualidade de segurada especial, o réu alegou que os vínculos urbanos do marido da parte autora e da própria autora afastariam o reconhecimento da condição de segurada especial da autora. Ao exame dos autos, observa-se do dossiê previdenciário do cônjuge da autora, Sr. Santo José da Silva, que este exerceu atividade de natureza urbana de 1987 a 1995 e de 1997 até os dias atuais (vínculo em aberto, conforme consta no ID 10182074568 e no ID 10251844486 - pág. 12), obtendo renda de dois salários mínimos, em média. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da Súmula 46, firmou o entendimento de que curtos períodos de atividade urbana - especialmente àqueles limitados ao prazo de 24 meses, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação por analogia ao período de graça) - não descaracterizam a condição de segurado especial, desde que fique comprovada a predominância do trabalho rural. No entanto, ressalvado um curto período em 1996 (ID 10182074568 - pág. 5), é possível notar que o marido da parte autora sempre exerceu atividade urbana. Logo, no caso em tela, não há possibilidade de flexibilização admitida pela jurisprudência. Assim, conquanto os vínculos urbanos exercidos pela autora (01.07.1987 a 08.03.1988 e 08.10.2013 a 05.01.2014 - ID 10182090262) se amoldem ao critério estabelecido jurisprudencialmente pelo STJ e pela TNU, o mesmo não se pode dizer em relação ao seu cônjuge. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que, sendo longo o período de trabalho urbano, não há possibilidade de se reconhecer a atividade campesina exercida pela parte. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (...) 3. A fim de comprovar sua condição de rurícola, a parte autora juntou aos autos documentos que, apesar de conterem elementos de atividade rural, demonstram a preponderância de trabalho urbano, na época da carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2022 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, sobreleva o fato de que autor exerceu labor urbano entre 2011 e 2017, conforme aponta o dossiê previdenciário, o que torna inviável afirmar que a parte se inseria em contexto essencialmente campesino, em regime de subsistência. 4. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de trabalhador rural e, portanto, de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 6. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 1003769-29.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025 - destaques acrescidos) Descaracterizada a condição de segurado especial do cônjuge da autora, a sua própria qualificação fica comprometida. A TNU já se manifestou no sentido de que, quando o segurado especial exerce suas atividades em regime individual, o que não é o caso da autora, não apresenta importância a circunstância de outro membro de sua família exercer atividade remunerada (PU n. 2004.81.10.002109-9/CE - Turma de Uniformização, julgamento de 19 de Outubro de 2009; PU n. 2008.70.54.001696-3/PR - Turma de Uniformização, julgamento de 08 de Fevereiro de 2010, publicado no DJU de 23/03/2010). Entretanto, em se tratando de regime de economia familiar o vínculo de cooperação do grupo para subsistência pela via do trabalho rural é indispensável. Disso resulta que, além de o cônjuge da autora não poder ser enquadrado como segurado especial, é possível entrever que o exercício de atividade laborativa de natureza urbana, no caso concreto, converteu-se na principal fonte de renda da família, haja vista que a remuneração auferida por ele corresponde, em média, a dois salários mínimos, sem que tenha sido demonstrada a preponderância da renda advinda do labor rural (art. 373, I, CPC). Por conseguinte, deve ser afastado o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora, tanto em razão de não ser o seu cônjuge segurado especial (circunstância que a ela se comunicaria por força do regime de economia familiar), quanto pela presença de elementos de prova (dossiê previdenciário) que conferem apoio inferencial à tese de preponderância da renda proveniente das atividades urbanas exercidas pelo cônjuge da demandante. O trabalho urbano, quando constituir meio preponderante de subsistência da família, descaracteriza a condição de segurado especial. Desse modo, embora o conjunto probatório antes referido seja suficiente para demonstrar a continuidade da atividade rural por parte da autora desde a infância até os dias atuais, na medida em que não há nenhum indício sequer de que a autora tenha se afastado das atividades rurais (exceto por um curto período) na condição de lavradora, não está configurada a condição de segurada especial. Dito de outro modo, a parte autora não se desincumbiu de comprovar que a renda familiar era, em grande maioria, proveniente do labor rural, no período imediatamente à data do requerimento administrativo, em atenção ao art. 373, inciso I, CPC. Assim, considerando a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, na condição de trabalhadora rural, no período de carência estabelecido em lei, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 5009474-16.2022.8.13.0481

ID: 280423453

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009474-16.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MENDES MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009474-16.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA JOSE MENDES MENEZES CPF: 609.410.496-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MARIA JOSE MENDES MENEZES ajuizou ação de aposentadoria por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre exerceu atividade rural, sendo segurada obrigatória da Previdência Social na qualidade de trabalhadora rural/boia-fria. Destacou que nasceu em 01/06/1964, tendo completado 55 anos de idade no ano de 2019, que trabalhou no meio rural desde a infância, junto com seus pais e após o casamento, com seu cônjuge, que também exerce atividade rural. Pontuou, ainda, que apresentou diversos documentos para comprovar os vínculos como trabalhadora rural. Afirmou que alguns períodos de trabalho rural não constam anotados em sua CTPS, pois foram exercidos como boia-fria, sem qualquer registro, atividade comum em sua região. Afirmou que requereu a aposentadoria por idade rural administrativamente, contudo, teve seu pedido de aposentadoria negado pelo réu, sob a alegação de falta de comprovação da atividade rural, no período de carência exigido. Requereu, por fim, a procedência do pedido para que o INSS seja condenado a reconhecer sua condição de segurada especial durante os períodos trabalhados como "boia-fria" sem anotação na CTPS, com a posterior homologação, e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), com o pagamento das prestações em atraso, corrigidas e acrescidas de juros de mora. Decisão de ID 9749814417 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O réu apresentou contestação em ID 9811255464. Alegou, em síntese, que a parte autora não demonstrou a continuidade e predominância da atividade rural na data de implementação do critério etário e/ou do requerimento, uma vez que desempenhou atividade urbana no período de 09/2008 a 10/2014. Sustentou que o marido da parte autora foi policial militar. Por fim, requereu a improcedência do pedido em razão de restar descaracterizada a condição de segurada especial da parte autora. Impugnação à contestação apresentada em ID 9825092516. Defendeu que a atividade de "boia-fria" equipara-se às atividades de segurado especial, dispensando recolhimentos previdenciários, e que o exercício de atividade urbana em períodos intercalados não descaracteriza a qualidade de segurado especial, citando o Decreto 3.048/99, artigo 9º, inciso III e que o fato de seu marido ter exercido atividade urbana não impede seu direito, pois seus ganhos rurais são essenciais para o sustento da família Intimada a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 9850394384). As partes foram intimadas em ID 9866552791, acerca da designação da audiência de instrução. Ata de audiência juntada ao ID 10168304896, na qual consta a redesignação da audiência em razão da ausência da parte autora, tendo a procuradora sido intimada da nova data, na oportunidade. A procuradora da parte autora manifestou-se em ID 10241223698, requerendo a redesignação da audiência, sob o argumento de que não foi possível realizar contato com a parte autora para comunicá-la acerca da data da audiência, uma vez que esta estava alojada em uma fazenda para colheita de café. Na data da segunda audiência, em 07 de junho de 2024, a procuradora da autora informou que não obteve êxito nas tentativas de contato com a mesma para confirmar sua presença, uma vez que ela estava alojada em uma fazenda para colher café e não possuía outro número para contato, requerendo nova redesignação (ID 10241223698). O MM. Juiz indeferiu nova redesignação, encerrou a instrução e concedeu prazo de 10 (dez) dias à parte autora para apresentação de alegações finais. As partes não apresentaram memoriais (ID 10305121122 e ID 10385724077). É o relatório. Decido. Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, na qual a parte autora sustenta ser trabalhadora rural, ter idade mínima prevista em lei para a concessão do benefício e possuir períodos de registros de trabalho rural em sua CTPS suficientes para comprovação do tempo de carência, cumprindo assim os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: a comprovação da condição de segurada especial pelo período de carência necessário, a descaracterização da qualidade de segurada especial em razão do exercício de atividade laborais não rurais ("decoradora de cerâmica" de 01/09/2008 a 30/09/2012 (49 meses) e "montadora de estruturas metálicas" de 27/05/2013 a 28/03/2014 (10 meses), além da atividade laboral de natureza urbana exercida pelo cônjuge da parte autora - como “policial militar”, demonstrando que a renda familiar não vinha exclusivamente da atividade rurícola. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alíneas “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo, em 13/04/2021 (ID 9811255467), a parte autora contava com 57 anos de idade, conforme documento de identidade constante no ID 9646096429. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, bem como à eventual descaracterização da condição de segurada especial em razão de atividade de natureza diversa da rural exercida pela parte autora e pelo seu cônjuge, passo à análise: Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2019, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Nesse sentido, a parte autora alega que laborou exercendo atividade rural desde jovem, dando continuidade ao trabalho rural após o casamento. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos sua CTPS, por meio da qual é possível verificar vínculos empregatícios rurais nos anos de 1997, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2014, 2015 e 2022 - como trabalhadora agrícola polivalente, trabalhador da cultura de café, caseira (agricultura), trabalhadora agropecuária em geral, trabalhadora da cultura de cacau, trabalhadora na olericultura (frutos e sementes) e trabalhadora volante da agricultura. Analisando o extrato do CNIS (ID 9811255472), verifica-se que a autora possui registros de trabalho rural como empregada em diversos períodos, totalizando aproximadamente 98 (noventa e oito) meses. Contudo, o CNIS também revela a existência de vínculos empregatícios em atividades de natureza urbana, especificamente como "decoradora de cerâmica" de 01/09/2008 a 30/09/2012 (49 meses) e "montadora de estruturas metálicas" de 27/05/2013 a 28/03/2014 (10 meses). Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: " Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013” De fato, há entendimento jurisprudencial que, em determinadas circunstâncias, considera o trabalho em olaria como atividade rural, especialmente quando ligada à extração de matéria-prima diretamente da terra e em contexto de subsistência. O ponto controvertido reside aqui, se a atividade de "decoradora de cerâmica" pode ser considerada como atividade rural para fins de concessão do benefício. Se considerarmos o período de 49 meses como "decoradora de cerâmica" como rural, o total de tempo rural comprovado documentalmente seria de 98 + 49 = 147 meses. Mesmo com essa reclassificação, o período de 147 meses ainda se mostra insuficiente para atingir a carência de 180 meses exigida para a aposentadoria por idade rural em 2019. A parte autora, ciente dessa lacuna, alegou ter trabalhado como "boia-fria" em períodos não anotados na CTPS, o que, segundo sua argumentação e a jurisprudência que citou, equipara-se ao segurado especial e dispensa o recolhimento de contribuições. Ocorre, contudo, que para a comprovação desses períodos informais, a prova que seria produzida na audiência de instrução seria de suma importância, sendo o elemento apto a corroborar o início de prova material e estender o reconhecimento do tempo de serviço rural. No caso dos autos, apesar de a parte autora ter requerido prova testemunhal e ter arrolado testemunhas (ID 10166801651), conforme atas de audiências de IDs 10168304896 e 10242534293, a parte autora e as testemunhas não compareceram às audiências designadas. Em sede de contestação, o réu apontou , ainda, a atividade urbana desempenhada pelo cônjuge da autora como policial militar, sustentando a descaracterização da sua condição de segurada especial. Assim, embora a parte autora tenha juntado início de prova material, verifica-se que os documentos são insuficientes para comprovar o período de carência estabelecido pela legislação, tanto no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, realizado em 13/04/2021 (ID 9811255467), quanto no período em que a parte autora atingiu a idade mínima para requerer a aposentadoria, em 2019. Em que pese a parte autora ter alegado, na impugnação à contestação, que o período de trabalho urbano não obsta na contagem do período de carência, é importante ressaltar que breves períodos de atividade urbana não impedem o reconhecimento da atividade rural exercida pelo trabalhador, sobretudo porque esse entendimento já foi consolidado pelo STJ em diversos precedentes, como o AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.821/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/5/2022, o AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/10/2022. Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da Súmula 46, firmou o entendimento de que curtos períodos de atividade urbana - especialmente àqueles limitados ao prazo de 24 meses, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação por analogia ao período de graça) - não descaracterizam a condição de segurado especial, desde que fique comprovada a predominância do trabalho rural. Porém, no caso dos autos, verifica-se dos documentos juntados, que o período de atividade urbana exercida pela parte autora é de aproximadamente 6 (seis) anos, pouco menos da metade do tempo do período de carência exigido, que é de 15 (quinze) anos. Com relação à controvérsia sobre a descaracterização da qualidade de segurada especial em razão de vínculos urbanos exercidos pelo cônjuge da parte autora, observa-se pelo CNIS juntado pelo réu em ID 9811255465, que consta o seguinte vínculo de trabalho urbano: empregado ou agente público, Bahia Secretaria de Segurança Pública, data de início: 02/01/1984, data da última remuneração: 06/2012, compreendendo, aproximadamente, 28 anos de atividade urbana, período este muito acima do previsto pelo STJ e pela TNU. Importante destacar que não houve impugnação da parte autora quanto à alegação do réu de que o Sr. Edivaldo Santos Lopes Filho seja cônjuge da parte autora. Outrossim, não há nenhuma prova de que, após o ano de 2012, o Sr. Edivaldo tenha iniciado qualquer atividade rural. Assim, como o trabalho urbano exercido pela parte autora excedeu o prazo de 24 meses e o CNIS do cônjuge da parte autora demonstra que ele exerceu atividade urbana entre 1984 e 2012, no caso concreto, não há possibilidade de aplicar a flexibilização admitida pela jurisprudência. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que, sendo longo o período de trabalho urbano, não há possibilidade de se reconhecer a atividade campesina exercida pela parte. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (...) 3. A fim de comprovar sua condição de rurícola, a parte autora juntou aos autos documentos que, apesar de conterem elementos de atividade rural, demonstram a preponderância de trabalho urbano, na época da carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2022 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, sobreleva o fato de que autor exerceu labor urbano entre 2011 e 2017, conforme aponta o dossiê previdenciário, o que torna inviável afirmar que a parte se inseria em contexto essencialmente campesino, em regime de subsistência. 4. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de trabalhador rural e, portanto, de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 6. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 1003769-29.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025 - destaques acrescidos). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. RENDA URBANA DO CÔNJUGE. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A parte autora trouxe aos autos, junto da inicial, documentos que consideram válidos para comprovação de sua atividade campesina. Contudo, a despeito da presença de trabalho rural, tais documentos não consubstanciam início de prova material eficaz da alegada condição de segurada especial da parte, em regime de economia familiar e de subsistência. 4. Com efeito, além da escassez da prova documental colacionada aos autos, há comprovação de que a suposta atividade rural desenvolvida pelo autor não se dava em regime de economia de economia familiar e de subsistência. Registre-se que sua esposa sempre foi trabalhadora urbana (professora), conforme comprovado pelo CNIS (fls. 103/115 do processo em PDF), trabalhando para o Município de Januária, desde 1999, e para o Estado de Minas Gerais, desde 1990, auferindo rendimentos bem superiores ao salário-mínimo. No caso, se há prova da existência de renda alternativa, não basta ter havido exercício de trabalho rural, fazendo-se necessária a demonstração da relevância desse labor para o sustento da família, não tendo sido produzida prova nesse sentido nos autos. 5. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos não se presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 6. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de julgamento sem resolução do mérito. 7. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 8. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 6000131-97.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 27/09/2024 - destaques acrescidos). Apesar do entendimento jurisprudencial e do STJ permitir uma análise flexibilizada quanto à existência de trabalho urbano de um dos membros da família, no caso em tela, observa-se que, além do longo período de atividade urbana exercida, a parte autora não comprovou a relevância do labor rural para a subsistência da família, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). Desse modo, considerando a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, no período de carência estabelecido em lei, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 5002811-80.2024.8.13.0481

ID: 313491732

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002811-80.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROSA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002811-80.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: RONALDO ROSA FARIA CPF: 460.315.106-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO RONALDO ROSA FARIA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que nasceu em 25/07/1963 e que é segurada da Previdência Social, tendo laborado na condição de empregada rural e segurada especial. Aponta que os registros de atividades urbanas em sua CTPS são poucos e de curta duração, uma vez que dedicou grande parte de sua vida à lida rural. Relata que o exercício de suas atividades agrícolas iniciou-se em período anterior ao seu primeiro registro na CTPS, de 01/01/1978 a 01/05/1985, sem qualquer registro em sua CTPS, indicando a data de 01/01/1978 como efetivo início de seu trabalho como rurícola. - Narra que, em 17/10/2023, pleiteou, na via administrativa, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de averbação da atividade rural na condição de segurado especial rural, o qual foi indeferido pela parte ré, sob o argumento de que não houve comprovação do efetivo exercício de atividade rural na data da entrada do requerimento. Pedido de tutela de urgência: Pede a implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade rural, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data em que preencheu todos os requisitos necessários à sua concessão, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas. Para tanto, pugna pelo reconhecimento do trabalho rural, na qualidade de empregado rural, no período de 01/01/1978 a 01/05/1985, assim como pela averbação da atividade especial por enquadramento, em relação aos vínculos empregatícios anteriores a 1995, nos termos do Enunciado n.º 15 da Resolução n.º 30 do CRPS/2023. Eventualmente, postula que, caso não haja o reconhecimento dos requisitos para a implantação do benefício na data da entrada do requerimento (DER), seja esta reafirmada para a data em que efetivamente preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Ademais, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. 2. Decisão inicial em ID 10209742191 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Não apreciado o pedido de tutela de urgência formulado. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10245652996 - Aponta o não preenchimento da carência mínima de 180 contribuições (15 anos) anteriores à data do implemento do requisito etário, em 25/07/2023, quando completou 60 anos de idade. Sobre este ponto, sustenta que a parte autora apresentou apenas a CTPS como início de prova material, cujos períodos de trabalho rural nela contidos não perfazem 180 contribuições. - Alega que, durante o período em que exerceu suas atividades laborais, houve alternância entre atividades urbanas e rurais, conforme se verifica no CNIS e na CTPS, o que descaracteriza a sua qualidade de segurado especial e impede a concessão do benefício pleiteado. Ressalta, ainda, que, eventualmente, poderia ser o caso de concessão do benefício de aposentadoria híbrida, contudo, a parte autora ainda não completou o requisito etário exigido por lei para a implementação de tal aposentadoria. - Quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial, assevera que este instituto não se aplica à aposentadoria por idade pois, para a concessão desta , é imprescindível a contagem de 180 contribuições para fins de carência, ao passo que, no reconhecimento de tempo especial, a contagem do tempo é fictícia, de modo que aumenta-se o tempo real de trabalho do segurado, mas não a sua carência. Logo, sustenta que, nos casos de aposentadoria por idade, sempre que houver o cumprimento da carência, necessariamente houve também o cumprimento do tempo, razão pela qual tal aplicação não se faz adequada. 4. Manifestação da parte autora de ID 10263249107 - Manifesta-se pela desistência da ação e requer a sua homologação. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10272204226 - Requer a desconsideração do pedido de homologação da desistência, visto que fora realizado de forma equivocada. - Afirma fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, por restar demonstrado em sua CTPS o cumprimento do período de carência, ante os registros de trabalho como empregado rural. - Anexou planilha de cálculo com o seu tempo de contribuição, a fim de demonstrar que houve o cumprimento da carência exigida. 6. Instrução processual - Em ID 10311629075, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial. - A decisão de ID 10329247308 determinou a oitiva das testemunhas por meio de ata notarial (ID 10329247308). - Ata notarial apresentada pela parte autora em ID 10374366885. 7. Outras manifestações relevantes - A decisão de ID 10292013508 deu prosseguimento ao feito, diante do requerimento de desconsideração do pedido de homologação da desistência formulado pela parte autora. - Alegações finais apresentadas pela parte autora em ID 10389803390. - A parte ré, conquanto devidamente intimada, não apresentou alegações finais, vide certidão de decurso de prazo, em ID 10402431155. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, têm-se os seguintes pontos controvertidos: - suficiência da documentação apresentada para a comprovação do exercício de atividade rural nos períodos mencionados na petição inicial, inclusive quanto ao período de 01/01/1978 a 01/05/1985, não incluído formalmente em sua CTPS, que a parte autora pretende que seja reconhecido como trabalho rural para fins de averbação; - possibilidade de concessão do benefício por aposentadoria por idade rural, em razão dos vínculos de trabalho de natureza urbana, nos quais o autor figurou como empregado; - possibilidade de reconhecimento de atividade especial por enquadramento nos vínculos como empregado rural anteriores a 1995; e - possibilidade de reafirmação da DER para a concessão do benefício postulado. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 11, VII, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, qual seja, atingir 60 anos de idade, para homem, e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 60 anos de idade em 25/07/2023 (ID 10192718055), portanto, antes da DER, que ocorreu em 17/10/2023 (ID 10192722403), de modo que este requisito se encontra preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, para cuja definição deve-se considerar o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213 de 1991). No caso em análise, consoante já exposto, a parte autora, em tese, teria cumprido os requisitos para a obtenção do benefício após o atingimento do critério etário (25/07/2023), exigindo-se, portanto, 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, contados retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Assim, no presente caso, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência no período de 2008 a 2023, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. 3. Análise da prova material prévia Para a solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: - Declaração de emprego, em nome de Daniel Silva Júnior, comerciante, o qual declara que a Sra. Zélia Aparecida dos Reis Cardoso laborou no estabelecimento “Casa de Carne Maresilva”, no cargo de “caixa e atendente”, em 06/02/1986 (ID 10192729349). - CTPS em nome próprio, em que consta diversos vínculos de trabalho rural nos anos de 1982, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Noutro giro, também há registro de vínculos empregatícios de natureza urbana, nos anos de 2007, 2008, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 (IDs 10192723346 e 10192737632, 10192727139). Em relação à declaração de emprego, consigna-se que tal documento não é hábil a comprovar o exercício de atividade rural pela parte autora, uma vez que está em nome de pessoa estranha aos autos e tampouco faz referência ao exercício de atividade rural. Quanto aos registros na CTPS da parte autora, embora demonstrem o exercício de diversas atividades rurais, também evidenciam que a parte autora possui vários vínculos empregatícios de natureza urbana. Nessa perspectiva, deve-se levar em conta que a aposentadoria por idade rural, prevista no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213 de 1991, constitui um benefício de natureza protetiva, voltado a reconhecer e compensar o desgaste precoce a que estão submetidos os trabalhadores que atuam no meio rural, frequentemente em condições adversas, com exigências físicas intensas e em contextos de informalidade e de baixa proteção social. Assim, busca-se mitigar as desigualdades entre o trabalhador do campo e o trabalhador urbano. A concessão do benefício, por essa razão, pressupõe que o segurado tenha efetivamente desempenhado atividade rural de forma habitual e preponderante durante o período correspondente à carência legal, estando exposto, de maneira contínua, às condições que justifiquem a referida concessão. A alternância com vínculos urbanos de longos períodos, por sua vez, afasta a vulnerabilidade característica do meio rural e descaracteriza o fundamento que sustenta a concessão da aposentadoria em moldes diferenciados. É importante ressaltar que breves períodos de atividade urbana não impedem o reconhecimento da atividade rural exercida pelo trabalhador, sobretudo porque esse entendimento já foi consolidado pelo STJ em diversos precedentes, como o AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.821/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/5/2022, o AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/10/2022. Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da Súmula 46, firmou o entendimento de que curtos períodos de atividade urbana — especialmente os limitados ao prazo de 24 meses, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação por analogia ao período de graça) — não descaracterizam a condição de segurado especial, desde que fique comprovada a predominância do trabalho rural. No entanto, somados aos períodos de trabalho urbano exercidos pela parte autora de 2008 a 2023, verifica-se que o tempo total de atividade urbana corresponde a aproximadamente 07 anos, ou seja, 84 meses, período significativamente superior ao limite estabelecido pelo STJ e pela TNU. Logo, no caso em tela, não há possibilidade de flexibilização admitida pela jurisprudência. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que, sendo longo o período de trabalho urbano, não há possibilidade de se reconhecer a atividade campesina exercida pela parte. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (...) 3. A fim de comprovar sua condição de rurícola, a parte autora juntou aos autos documentos que, apesar de conterem elementos de atividade rural, demonstram a preponderância de trabalho urbano, na época da carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2022 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, sobreleva o fato de que autor exerceu labor urbano entre 2011 e 2017, conforme aponta o dossiê previdenciário, o que torna inviável afirmar que a parte se inseria em contexto essencialmente campesino, em regime de subsistência. 4. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de trabalhador rural e, portanto, de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 6. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 1003769-29.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025 - destaques acrescidos) Desse modo, embora a parte autora tenha comprovado o desempenho predominante de atividade rural, verifica-se que sua subsistência também foi garantida por vínculos urbanos, conforme demonstram a CTPS e o CNIS juntados aos autos. Vale pontuar, ainda, que, a despeito de a parte autora ter alegado que além de empregado rural também se caracteriza como segurado especial, porém, não há elementos probatórios que gerem o convencimento de que a parte autora exercia atividades em regime de economia familiar, ou que desempenhava funções de bóia-fria. Pelo contrário, os registros formais em sua CTPS apontam que os cargos rurais exercidos pelo autor foram de “vaqueiro”, “tratorista” e “motorista agrícola”, distinguindo-se da figura do segurado especial. Cumpre salientar, ademais, que, a despeito de a parte autora ter alegado que além de empregado rural, também se enquadra na categoria de segurado especial, não há nos autos elementos probatórios consistentes que demonstrem o efetivo exercício de labor em regime de economia familiar, tampouco o desempenho de atividades típicas de trabalhador volante rural, como o bóia-fria. Ao revés, os registros constantes da CTPS indicam vínculos formais nos cargos de “vaqueiro”, “tratorista” e “motorista agrícola”, funções essas que, por sua natureza e subordinação, se enquadram na hipótese do art. 11, I, ‘a’, da Lei n.º 8.213 de 1991. 4. Análise da prova produzida no curso do processo Além das provas documentais, a parte autora apresentou declarações de testemunhas, colhidas em Ata Notarial. A testemunha LUIZ CUNHA assim declarou: “(...) que conheceu o RONALDO ROSA FARIA porque o Depoente trabalhava para o fazendeiro Silas Brasileiro, e o Silas Brasileiro comprou a fazenda que a família do RONALDO ROSA FARIA morava, motivo pelo qual o Depoente passou conhecer o RONALDO ROSA FARIA. Depoente declara não se recorda exatamente o ano que aconteceu isso, mas informa que foi na década de 70 (setenta). Depoente informa que assim que o Silas Brasileiro comprou essa fazenda, o RONALDO ROSA FARIA e sua família começaram a trabalhar na fazenda do Silas Brasileiro. Depoente declara que o RONALDO ROSA FARIA começou a trabalhar para o Silas Brasileiro quando o RONALDO ROSA FARIA era "rapazinho" ainda. Depoente informa que não se recorda exatamente quantos anos o RONALDO ROSÁ FARIA tinha, mas afirma que o RONALDO ROSA FARIA tinha mais de 12 (doze) anos de idade. Depoente declara que nessa época, o Depoente via o RONALDO ROSA FARIA fazendo de tudo na roça, como por exemplo, carpir, ajudar fazer cerca, colher e plantar. Depoente afirma que toda a família do RONALDO ROSA FARIA trabalhava para o Silas Brasileiro, tanto que o Depoente menciona que o pai do RONALDO ROSA FARIA trabalhou para o Silas Brasileiro até falecer. Depoente declara que o RONALDO ROSA FARIA trabalhou por muito tempo para o Silas Brasileiro, porém, o RONALDO ROSA FARIA praticamente não teve a carteira de trabalho assinada porque o Silas Brasileiro não assinava a carteira de ninguém. Depoente menciona que até acontecia de o Silas Brasileiro assinar a carteira de trabalho, mas depois ele dava baixa, apesar da pessoa continuar a trabalhando lá. Depoente informa que isso também aconteceu com ele, pois o Depoente declara que houve períodos em que a carteira do Depoente estava registrada e outros períodos não, apesar do Depoente ter trabalhado para o Silas Brasileiro por quase 15 (quinze) anos de forma ininterrupta. Depoente declara que após isso, ele e o RONALDO ROSA FARIA foram trabalhar em lugares diferentes, por causa disso, o Depoente não sabe dizer sobre os outros trabalhos do RONALDO ROSA FARIA.” (ID 10374366885, p. 2, declarante Luiz Cunha) A testemunha VALMIRA FIRMINA DA SILVA RIBEIRO assim declarou: “(...) que conheceu o RONALDO ROSA FARIA através do pai do RONALDO ROSA FARIA, o Sr. Ranulfo. Depoente informa que se casou em 1976 (mil, novecentos e setenta e seis), e logo após o casamento, a Depoente se mudou para a Fazenda Boa Vista localizada na região de Patrocínio/MG. Depoente declara que a família do RONALDO ROSA FARIA já morava na roça nessa época e menciona que após um tempo, a família do RONALDO ROSA FARIA foi morar e trabalhar na fazenda do Silas Brasileiro. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA começou a trabalhar desde muito novo para o Silas Brasileiro. Depoente declara que não se recorda exatamente qual era a idade do RONALDO ROSA FARIA, mas informa que o RONALDO ROSA FARIA era um "rapazinho”já. Depoente informa que em meados de 1978 (mil, novecentos e setenta e oito), a Depoente estava dando aula na Escola Estadual Dr. Geraldo Campos e a Depoente se recorda com exatidão que nessa época o RONALDO ROSA FARIA estudava e trabalhava para o fazendeiro Silas Brasileiro. Depoente informa que possui conhecimento que o RONALDO ROSA FARI fazia de tudo na roça como capinar com enxada, colher arroz, feijão e milho. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA até costumava faltar as aulas para ir trabalhar com a família. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA ficou trabalhando por muitos anos para o Silas Brasileiro, mas a Depoente menciona que o RONALDO ROSA FARIA não teve a carteira de trabalho assinada. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA somente teve a carteira de trabalho assinada quando o RONALDO ROSA FARIA passou a trabalhar como tratorista para o Silas Brasileiro. Depoente declara que se recorda do pai do RONALDO ROSA FARIA dizendo para o marido da Depoente que o RONALDO ROSA FARIA ia começar a trabalhar como tratorista. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA ficou trabalhando por muitos anos para o Silas Brasileiro, e depois disso, o RONALDO ROSA FARIA foi trabalhar para outros fazendeiros. Depoente declara que o RONALDO ROSA FARIA trabalha na roça até hoje.” (ID 10374366885, p. 2-3, Valmira Firmina da Silva Ribeiro) A testemunha CLEIDINEIDE ARAÚJO assim declarou: “(...) que conheceu o RONALDO ROSA FARIA porque ambos trabalharam juntos nas fazenda dos Miaky, sendo estas, a Fazenda Bom Jardim e Fazenda Primavera. Depoente declara que nessas fazendas, o RONALDO ROSA FARIA trabalhava realizando serviços gerais rurais e trabalhava como tratorista. Depoente declara que além do RONALDO ROSA FARIA ser tratorista, a Depoente via o RONALDO ROSA FARIA realizando o serviço braçal na roça, como capinar, colher, plantava, carpia e fazia cerca. Depoente informa que lá tinha 3 (três) tratorista e afirma que todos eles trabalhavam no trator e realizavam os serviços braçais na roça. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA sempre trabalhou na roça. Nada mais tem a declarar.” (ID 10374366885, p. 3, Cleidineide Araújo) Nos depoimentos colhidos, observa-se que os declarantes afirmam que a parte autora sempre esteve vinculada ao labor rural. Tais relatos, todavia, mostram-se destoantes das demais provas documentais constantes dos autos, e inclusive das próprias alegações da parte autora, revelando, portanto, inconsistência na versão apresentada quanto à efetiva natureza das atividades por ela desempenhadas. Portanto, entendo que as provas testemunhais não são hábeis a comprovar a preponderância da atividade rural exercida pela parte autora, sobretudo em razão de os registros na CTPS e no CNIS da parte autora terem demonstrado a existência de vínculo empregatício de natureza urbana superior a 24 meses durante o período de carência legal exigido (2008 a 2023). Assim, considerando o não cumprimento do período de carência legal na condição de trabalhador rural, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Em atenção ao princípio da fungibilidade, consigna-se, por oportuno, que não há que se falar, tampouco, na concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, uma vez que a parte autora não cumpriu o requisito etário de 65 anos de idade (ID 10192718055). 5 Reafirmação da DER Quanto à possibilidade de concessão do benefício mediante reafirmação da DER para a data em que se verificam, de forma concomitante, os requisitos legais, cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Como se depreende do referido precedente, o limite temporal para a reafirmação da DER corresponde à data da entrega da prestação jurisdicional, que, em primeira instância, é a prolação da sentença. No caso concreto, considerando que a parte autora possui registros alternados de vínculos urbanos e rurais, este somente preencherá o requisito etário para a concessão da aposentadoria híbrida quando completar 65 anos de idade, isto é, em 25/07/2028 (ID 1019271855). Tal data, no entanto, é posterior à data de prolação da presente sentença, o que inviabiliza a reafirmação da DER. Nos termos do art. 493 do CPC, impõe-se ao julgador o dever de considerar, no momento da decisão, apenas os fatos supervenientes capazes de influenciar no desfecho da demanda até o encerramento da fase cognitiva em primeiro grau. Trata-se de aplicação direta do princípio da congruência, de modo que admitir a extensão da análise para além da data da sentença importaria violação ao disposto no parágrafo único do art. 492 do CPC, segundo o qual, “a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “A decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido” (STJ. 5ª Turma. REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/11/2012). Assim, diante da ausência de implementação dos requisitos até a data da entrega da prestação jurisdicional, não é possível a reafirmação da DER no presente caso. 6. Averbação do tempo de atividade rural Sem prejuízo do pleito principal de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora pretende, também, o reconhecimento do labor rural supostamente exercido ao seu empregador Silas Brasileiro, no período compreendido entre 01/01/1978 e 01/05/1985, para fins de averbação perante o INSS, já que não se encontra em seu CNIS (ID 10272206379). Nesse sentido, verifica-se que a CTPS da parte autora apresenta anotação de vínculo empregatício com o mencionado empregador, especificamente entre 01/01/1982 e 30/11/1982. A CTPS, nesse quadro, é considerada um documento idôneo e satisfaz a exigência de início de prova material em relação a este período. O tempo de serviço rural alegado, demonstrado por início de prova material, está corroborado, ainda, pela prova oral, pois, conforme narrado pelas testemunhas, a parte autora, juntamente com a sua família, prestou serviços na referida fazenda. Contudo, no tocante aos intervalos anteriores e posteriores ao vínculo formalmente anotado – ou seja, de 01/01/1978 a 31/12/1977 e de 31/11/1982 a 01/05/1985 –, não há nos autos qualquer documento que configure início razoável de prova material da prestação de serviços rurais em favor do referido empregador. Ressalte-se que, em matéria previdenciária, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a demonstração do exercício da atividade rural, nos moldes do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213 de 1991 e da Súmula 149, do STJ. Diante do exposto, reconhece-se, para fins de averbação perante o INSS, apenas o período de 01/01/1982 a 30/11/1982, durante o qual restou comprovado o exercício de atividade rural na condição de empregado, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim, impõe-se o acolhimento parcial do pedido de averbação de atividade rural. 7. Averbação do tempo de atividade especial Outrossim, a parte autora também pretende a averbação do tempo de atividade especial, mormente em relação aos períodos em que laborou na condição de empregado rural, anteriormente ao ano de 1995, em aplicação ao Enunciado n.º 15 da Resolução n.º 30/CRPS de 2023. 7.1 Aspectos gerais sobre a aposentadoria especial Primordialmente, para fins de análise do reconhecimento de tempo especial, mister salientar que este deverá ser disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente ocorreu a prestação do trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum (v.g. TRF6 - Apelação Cível n.º 1035271-29.2021.4.01.9999/MG, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, DE 08/05/2025). A aposentadoria especial, respaldada no art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, visa a redução do tempo de contribuição necessário à inativação, em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. Para fins previdenciários, considera-se como tempo especial aquele exercido em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, conforme estabelecido no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Tradicionalmente, esse enquadramento se dava de forma automática por meio de presunção legal, a partir da atividade profissional constante dos Quadros Anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, passou-se a exigir, contudo, a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, excluindo-se a possibilidade de enquadramento por categoria profissional. No entanto, em atenção à transição da norma restritiva, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Representativo de Controvérsia, Tema 198 da TNU, entendeu-se que a regra anterior, quanto ao reconhecimento do tempo especial por categoria profissional, prevalece até a data de 29/04/1995. Veja-se: No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto. (PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, data do julgamento: 22/08/2019, DJe 03/09/2019). Nessa ordem de ideias, a TNU entendeu que a exigência da permanência no exercício da atividade nociva, anterior a 29/04/1995, também era dispensável, já que a referida restrição foi acrescida pela Lei n.º 9.032/95 (Súmula 49 do TNU). A referida regra também encontra respaldo na Instrução Normativa n.º 128 de 2022 do INSS, verbis: Art. 268. Para fins de concessão de aposentadoria especial, será exigida a comprovação do exercício da atividade de forma permanente, entendendo-se como permanente o trabalho não ocasional nem intermitente, no qual a efetiva exposição do trabalhador ao agente prejudicial à saúde é indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço, exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde, durante o período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. (...) §2º Para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, não será exigido o requisito de permanência indicado no caput para os trabalhos exercidos em condições especiais que prejudiquem a saúde, bem como no enquadramento por categoria profissional. No que se refere especificamente ao trabalho rural desenvolvido por empregado vinculado à Previdência Urbana antes da vigência da Lei nº 8.213/1991, o Conselho de Recursos da Previdência Social passou a reconhecer peculiaridades que justificam o enquadramento como atividade especial, no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, em razão da insalubridade, conforme expressamente consta no referido quadro. Nessa perspectiva, foi aprovado o Enunciado nº 15 da Resolução nº 30/2023 do CRPS, que sistematiza os critérios para o reconhecimento do tempo especial no exercício da atividade rural: ENUNCIADO Nº 15 Os períodos laborados pelo empregado rural anteriores a 25/07/91, data da publicação da Lei nº 8.213, com vinculação exclusivamente à Previdência Social Urbana à época, poderão ser enquadrados como tempo especial no código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, considerando-se presumido o recolhimento das suas contribuições, observados os incisos I e II. I - Para fins de enquadramento como atividade especial até 24/07/91, considera-se vinculado à Previdência Urbana o empregado que exerceu o seu labor no setor rural de pessoa jurídica, seja ela agroindústria, empresa industrial ou comercial. II - A atividade desenvolvida pelo empregado no setor rural deve estar diretamente ligada à extração da produção rural utilizada ou comercializada, independentemente de ter sido prestado na agropecuária, na agricultura ou na pecuária. III - Entre 25/07/91 e 28/04/95, data da publicação da Lei nº 9.032, admite-se o enquadramento como especial do tempo laborado pelo empregado rural na agropecuária, agricultura ou pecuária prestado à pessoa física ou jurídica, observado o inciso II. (...) O Enunciado ainda estabelece que, para fins de enquadramento no período compreendido entre 25/07/1991 e 28/04/1995 (anterior à publicação da Lei nº 9.032/1995), admite-se o reconhecimento da especialidade mesmo quando a atividade foi desenvolvida em favor de pessoa física, desde que se comprove que estava diretamente ligada à extração ou produção rural utilizada ou comercializada. Vale ressaltar, no ensejo, que o TNU reconheceu, no julgamento do PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300, que, em que pese o quadro conter o termo “agropecuária”, também será caracterizada a atividade rural especificamente para fins de lavoura, ou seja, sem abarcar efetivamente a “pecuária”. Posto isso, diante do critério de enquadramento profissional, consigna-se que, independentemente de laudo técnico para os períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo rural como especial, desde que observados os critérios definidos no Enunciado. Inclusive, de igual modo fica dispensada a exigência da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), já que esta foi inserida posteriormente, com a redação da Instrução Normativa n.º 99 do INSS de 2003, que regulamentou o disposto no art. 68 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/03. Nesse sentido colaciona-se precedente do TRF da 6ª Região: “O Decreto n. 357, primeiro a regulamentar o Plano de Benefícios da Previdência Social, manteve a aplicação das listas de agentes nocivos e categorias profissionais constantes dos anexos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até que fosse editada a lei a que se referia o mencionado art. 58 da Lei de Benefícios. Tal situação perdurou até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995. Conclui-se daí que, em relação ao período anterior à vigência da Lei n.o 9.032/95, consideram-se especiais tanto as atividades expostas aos agentes agressivos constantes dos anexos aos referidos decretos quanto por enquadramento por categoria profissional, presumindo-se a especialidade do, trabalho prestado naquelas profissões ali elencadas. A Lei n. 9.032/95 acrescentou o §3o ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 (...) A partir de então, passou a ser ônus do trabalhador a prova da efetiva exposição a agentes prejudicais à sua saúde ou à sua integridade física. Durante a vigência dessa norma, a prova poder-se-ia dar por meio dos formulários fornecidos pela própria empresa (a exemplo do SB-40, DSS-8030 e DIRBEN 8030), ou por qualquer outro meio de prova produzida em juízo. Nesse sentido, com a vigência da lei em questão, passou-se a não mais se admitir o reconhecimento da especialidade laborativa por presunção, razão pela qual o enquadramento por categoria profissional no regime especial passou a ser vedado (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019).” (AC n.º 1035271-29.2021.4.01.9999/MG, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, DE 08/05/2025) O precedente citado reforça a dispensa da comprovação por laudo técnico ou PPP em relação ao labor rural exercido até 29/04/1995, ao destacar a transição legislativa e a alteração do regime probatório, assinalando que apenas com a edição da referida lei passou-se a exigir a prova efetiva da exposição a agentes nocivos, afastando-se, a partir de então, o enquadramento por presunção. 7.1.1 Reconhecimento e conversão de tempo especial para fins de averbação No presente caso, a parte autora não pretende a aposentadoria especial, mas o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, em período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), com o fim de utilizá-lo para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, mediante a conversão em tempo de contribuição comum. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 25, §2º, vedou expressamente a conversão do tempo especial em comum para atividades exercidas após a sua entrada em vigor. No entanto, tal vedação não possui efeito retroativo, subsistindo plenamente a disciplina legal anterior quanto aos períodos pretéritos. Aplica-se, nesse ponto, o princípio do tempus regit actum, de modo que os requisitos para a conversão do tempo especial devem ser apreciados à luz da legislação vigente à época da prestação do serviço. Pois bem. O art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, vigente à época dos fatos, autoriza a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, mediante aplicação dos fatores legais de acréscimo, inclusive para fins de aposentadoria por idade. Art. 57 (...) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. No mesmo escólio fixou entendimento o STJ no Tema Repetitivo 546: 1. É possível a conversão entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigências foram satisfeitas sob a égide da alteração da Lei 5.890/1973, imposta pela Lei 6.887/1980, independentemente do período em que as atividades especial ou comum foram exercidas. 2. O mesmo raciocínio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jurídico da Lei 8.213/1991, pois há previsão expressa da possibilidade de conversão. De todo modo, ainda que não houvesse, no momento, o preenchimento de todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, é plenamente possível o reconhecimento judicial do tempo de serviço especial, com o consequente direito à averbação, para fins de eventual e futura composição de tempo de contribuição no próprio RGPS. 7.2 Análise das atividades rurais indicadas pela parte autora No caso dos autos, a parte autora aponta que os vínculos empregatícios anteriores ao ano de 1995 devem ser averbados como atividade especial, referentes às atividades laborativas que efetivamente exerceu. São elas: “1) Silas Brasileiro – serviços gerais – de 01/01/1978 a 01/05/1985; 2) Amir João de Oliveira – serviços gerais – de 02/05/1985 a 30/06/1986; 3) Altair Olimpio de Oliveira – serviços gerais – de 01/07/1986 a 04/01/1988; 4) Sebastião Martins Ribeiro – tratorista – de 01/02/1989 a 31/03/1990; 5) João Elias Abrahão – agropecuária - de 01/09/1990 a 30/04/1992; 6) Petrônio Pereira – vaqueiro – de 02/05/1992 a 06/04/1997; 7) Petrônio Pereira – vaqueiro – de 01/08/1997 a 15/07/1998” (ID 10192722146, p. 5)” Desde logo, ressalvo que o vínculo referente ao empregador Silas Brasileiro, no período de 01/01/1978 a 31/12/1981, não será considerado, uma vez que, conforme já fundamentado anteriormente, não houve reconhecimento do exercício da referida atividade. Ressalte-se, no entanto, que foi reconhecida a atividade rural no vínculo com o mesmo empregador no intervalo de 01/01/1982 a 30/11/1982, conforme anotação regular em CTPS. De igual modo, não serão considerados os períodos posteriores a 29/04/1995, data fixada como limite pela jurisprudência para o reconhecimento da atividade especial por enquadramento profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Assim, não deve ser reconhecida como especial a atividade rural exercida junto ao empregador Petrônio Pereira, no cargo de vaqueiro, no intervalo de 30/04/1995 a 15/07/1998. Por outro lado, da análise dos documentos acostados aos autos, em especial a CTPS (ID 10192723346) e o CNIS (ID 10192722403, p. 49), infere-se que os vínculos empregatícios restantes, todos anteriores a 29/04/1995, configuram atividades tipicamente rurais, prestadas a pessoas físicas, em propriedades rurais, como serviços gerais, tratorista e vaqueiro. A natureza especial dessas atividades, pela sua vinculação ao labor rural exercido em condições historicamente reconhecidas como insalubres e penosas, prescinde da produção de prova técnica específica, por força do enquadramento profissional então vigente, além de não ter sido especificamente impugnada pela parte ré, operando-se, nesse ponto, os efeitos do art. 341 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência também tem reconhecido, de forma reiterada, tais atividades como tipicamente rurais, conforme se observa do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. (...) (TRF6, AC 0020788-88.2018.4.01.9199, 2ª Turma - PREV/SERV , Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 27/05/2025) Por todo o exposto, reconheço os seguintes períodos como tempo de serviço especial: a) de 01/01/1982 a 30/11/1982; b) de 02/05/1985 a 30/06/1986; c) de 01/07/1986 a 04/01/1988; d) de 01/02/1989 a 31/03/1990; e) 01/09/1990 a 30/04/1992; e f) de 02/05/1992 a 29/04/1995. Esses períodos, devidamente reconhecidos como especiais por enquadramento profissional em razão da natureza rural das funções exercidas, deverão ser averbados pela autarquia previdenciária. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: I) RECONHECER o tempo de serviço rural exercido pela parte autora no período compreendido entre 01/01/1982 a 30/11/1982, exclusivamente para fins de composição do tempo de contribuição; II) RECONHECER o tempo especial exercido pela parte autora, nos seguintes períodos: a) de 01/01/1982 a 30/11/1982; b) de 02/05/1985 a 30/06/1986; c) de 01/07/1986 a 04/01/1988; d) de 01/02/1989 a 31/03/1990; e) 01/09/1990 a 30/04/1992; e f) de 02/05/1992 a 29/04/1995; III) CONDENAR o INSS a averbar os períodos reconhecidos nos itens I e II deste dispositivo. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 86, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando a parcial procedência do pedido declaratório. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem repartidos na proporção acima indicada. Em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial que lhe foi imposta, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003 (Minas Gerais). Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à origem para as providências finais, baixa e arquivamento.

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