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"1003917-06.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca

Edvaldo Fiuza x Diretora Geral - Secretaria De Estado De Seguranca Publica - Belo Horizonte

ID: 257714113

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003917-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FIUZA

Polo Passivo:

DIRETORA GERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

ELIANA ARAUJO MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003917-27.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : EDVALDO FIUZA IMPETRADO : DIRETORA GERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA - BELO HORIZONTE Local: (#)LOCALIDADEEND…

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Processo nº 1003917-27.2025.8.13.0024

ID: 300300277

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003917-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FIUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA ARAUJO MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003917-27.2025.8.13.0024/MG RELATOR : DANILO COUTO LOBATO BICALHO IMPETRANTE : EDVALDO FIUZA ADVOGADO(A) : ELIANA ARAUJO MATOS (OAB MG158947) ATO ORDINATÓRIO Intimação …

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Processo nº 1003917-27.2025.8.13.0024

ID: 281433519

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003917-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FIUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA ARAUJO MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003917-27.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : EDVALDO FIUZA ADVOGADO(A) : ELIANA ARAUJO MATOS (OAB MG158947) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003917-27.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : EDVALDO FIUZA ADVOGADO(A) : ELIANA ARAUJO MATOS (OAB MG158947) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDVALDO FIUZA em face de ato atribuído ao SR. GENILSON RIBEIRO ZEFERINO, DIRETOR DA COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO INTERNO DE PROVA E TÍTULOS - SECRETARIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO , objetivando, em sede liminar, sua imediata inclusão no Curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função, terceira fase do Processo Seletivo Interno de prova e títulos, destinado à promoção ao posto hierárquico de Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte/MG, regido pela Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2020. Narra o impetrante, em síntese, que participou do referido processo seletivo interno, regido pela Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2020, tendo sido classificado na posição 113º, dentro do número de vagas previstas para a terceira fase do certame, qual seja, o curso de formação. Aduz, contudo, que, apesar de sua classificação e aprovação nas etapas anteriores, foi preterido na convocação para o curso, em detrimento de 5 (cinco) candidatos com classificação inferior que teriam sido incluídos no curso por força de decisões judiciais precárias, ainda não transitadas em julgado. Argumenta que tal conduta da Administração Pública Municipal, ao excluir o impetrante de forma arbitrária, feriu os princípios da legalidade e da isonomia, ao permitir que candidatos inferiores na classificação ocupassem as vagas por meio de decisões judiciais precárias, sem trânsito em julgado. Salienta que essa conduta viola o entendimento consolidado de que candidatos sub judice não podem sobrepor-se aos candidatos que seguem o curso natural do certame, pois a mera pendência judicial não lhes confere direito imediato à participação na fase seguinte. Sustenta que o referido curso está previsto para ter início em 26/03/2025, sendo o último a ser ministrado no ano corrente, o que lhe causaria prejuízo incalculável, tendo seu direito de ascensão funcional indevidamente suprimido ilegalmente e arbitrariamente pela edilidade municipal, cujo direito à participação no referido curso é inarredável, portanto líquido e certo. Requer, assim, a concessão de medida liminar para determinar sua inclusão no curso em andamento, bem como a concessão do pálio da justiça gratuita, por ser pobre no sentido legal do termo. É o breve relatório. DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando tal direito for lesado ou sofrer ameaça de lesão por ato arbitrário de autoridade. Cássio Scarpinella Bueno diz, com razão, ser o direito líquido e certo condição específica da ação de mandado de segurança. Vejamos: É o direito líquido e certo, ao lado das tradicionais condições da ação: interesse de agir, legitimidade para a causa e possibilidade jurídica do pedido, uma condição específica para que possa o mandado de segurança ser julgado em seu mérito, atendendo ou rejeitando o pedido do impetrante. Desta mesma opinião, Celso Bastos, que afirma: “direito líquido e certo é conditio sine qua non do conhecimento do mandado de segurança”. O exame da legalidade dos atos administrativos ou jurisdicionais em mandado de segurança é, induvidosamente, de mérito, pois não há direito líquido e certo se não houver a decretação judicial da invalidade do ato impugnado. A concessão de medida liminar, que tem caráter de urgência, só se justifica quando verificados fundamentos jurídicos aceitáveis e, concomitantemente, quando a demora da decisão puder causar prejuízos ao requerente. Logo, para a apreciação do pedido liminar é imprescindível restarem demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Por ser a ilegalidade do ato impugnado pressuposto essencial para a concessão da segurança, especialmente em sede de provimento liminar, deve ficar evidenciada de plano o direito líquido e certo que sustenta o pedido e o justo receio de irreparabilidade. É sabido que conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). No tocante à via eleita, o mandado de segurança revela-se cabível, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, diante da alegação de ato administrativo ilegal que afeta direito líquido e certo do impetrante. O pedido está instruído com prova documental pré-constituída, requisito essencial à ação mandamental. O impetrante fundamenta a probabilidade de seu direito na alegação de que foi aprovado e classificado dentro do número de vagas para a terceira fase do processo seletivo interno, mas foi preterido na convocação em favor de candidatos com classificação inferior que teriam sido incluídos no curso por força de decisões judiciais precárias. Conforme se verifica nos documentos juntados aos autos, o impetrante Edvaldo Fiuza participou do Processo Seletivo Interno regido pela Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2020 (Evento 1, DOCCOMPROV10, Página 1; Evento 1, DOCCOMPROV11, Página 1). Os resultados das etapas anteriores (1ª e 2ª etapas) indicam que o impetrante alcançou a classificação 116º na lista compilada de 1ª e 2ª etapas (Evento 1, DOCCOMPROV6, Página 4) e 120º na lista atualizada em cumprimento a determinações judiciais (Evento 1, PLANOUT13, Página 6). A Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2020 estabelece, em seu art. 10, § 2º, que participarão da 3ª (terceira) etapa os 92 (noventa e dois) candidatos que obtiverem a melhor pontuação, definidos conforme a ordem de classificação (Evento 1, DOCCOMPROV10, Página 1). A controvérsia central reside na alegação de que candidatos com classificação inferior à do impetrante foram convocados para o curso de formação em detrimento daquele, em razão de decisões judiciais provisórias. A lista de resultados apresentada (Evento 1, DOCCOMPROV7, Página 6) de fato indica a situação de “Aprovado – Sub Judice” para diversos candidatos com classificações inferiores, como o candidato Carlos Alberto Rodrigues Lemos (classificação 162º) e Dinael Rosa da Silva (classificação 287º), entre outros. A petição inicial aponta que 5 (cinco) desses candidatos teriam sido convocados para o curso, preterindo o impetrante. A jurisprudência pátria, em regra, orienta-se no sentido de que a aprovação em concurso público sub judice, por força de decisão judicial precária, não confere ao candidato o direito líquido e certo à nomeação ou à participação em fases subsequentes do certame em prejuízo de candidatos regularmente aprovados e classificados dentro do número de vagas. O direito assegurado, nesses casos, costuma ser a reserva de vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheça a regularidade da participação do candidato no certame. Nesse sentido, o raciocínio subjacente sobre a precariedade do direito do candidato sub judice em relação aos demais concursados é aplicável à participação em fases eliminatórias e classificatórias, como o curso de formação. A convocação de candidatos com classificação inferior, amparados por decisões judiciais provisórias, em detrimento de candidato melhor classificado e aprovado nas etapas anteriores, parece, em uma análise perfunctória própria desta fase processual, violar a ordem de classificação estabelecida no edital e os princípios que regem a Administração Pública, notadamente a isonomia e a legalidade. Ressalto à autoridade impetrada a importância de que, nas convocações e atos subsequentes relativos ao presente certame, seja rigorosamente observada a ordem de classificação prevista no edital, bem como os parâmetros firmados na jurisprudência acerca da situação de candidatos sub judice, de modo a preservar os princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica, prevenindo eventuais discussões administrativas e judiciais futuras. Ainda que haja alguma inconsistência nas datas e listas de convocação apresentadas nos documentos (como a data do curso de 20/04/2023 referenciada no Evento 1, DOCCOMPROV9, Página 1, em contraste com a data do curso em 26/03/2025 mencionada na petição), a alegação central do impetrante de que foi preterido por candidatos sub judice com classificação inferior, em violação à ordem classificatória do edital, encontra respaldo nos documentos que demonstram sua classificação e a existência de candidatos na condição sub judice com pontuação e classificação inferiores. Tal situação configura, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminência de o impetrante ser excluído definitivamente do processo seletivo e, consequentemente, impedido de ascender ao posto hierárquico de Subinspetor, caso não participe do curso de formação em andamento. Conforme afirmado na petição inicial (Evento 1, INIC1, Página 6) e não contraposto pelos documentos carreados aos autos, o curso de capacitação teve início em 26/04/2025 e seria o último a ser ministrado no ano corrente. A não inclusão do impetrante neste momento processual, enquanto o curso está em andamento, representa um risco concreto e significativo de que ele perca a oportunidade de concluir esta fase essencial do certame, inviabilizando sua promoção na carreira. A perda da oportunidade de participar do curso, que é condição sine qua non para a promoção, e a necessidade de aguardar eventual novo certame ou curso em data futura e incerta, caso sua pretensão seja acolhida apenas ao final do processo, caracteriza o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a concessão da medida de urgência. A situação se agrava pela alegação de que este é o último curso previsto para o ano, o que impõe uma urgência ainda maior na análise do pleito liminar. Diante da conjugação da probabilidade do direito e do perigo de dano e sopesando os elementos coligidos aos autos, em sede de análise perfunctória, a concessão da tutela provisória de urgência se mostra necessária para assegurar o direito do impetrante de participar da fase do processo seletivo para a qual alega ter sido regularmente classificado, evitando que a demora na solução definitiva da lide torne inócua a prestação jurisdicional. Considerando a análise dos requisitos legais e fáticos apresentados, verifica-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, autorizando o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. A aparente preterição do impetrante, classificado em posição que, em tese, lhe garantiria a participação no curso de formação, em favor de “candidatos sub judice” com classificação inferior, somada ao fato de o curso já estar em andamento e ser o último previsto para o ano, demonstra a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida final. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO , por ora, a assistência judiciária gratuita ao impetrante e CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade coatora que proceda à imediata inclusão do impetrante EDVALDO FIUZA no curso de formação iniciado em 26/03/2025, terceira fase do processo seletivo interno regido pela Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2020, assegurando-lhe a participação em todas as atividades e avaliações, em igualdade de condições com os demais participantes. Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Município de Belo Horizonte, por meio da Procuradoria-Geral do Município, para que, querendo, se manifestar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009) . Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento à regra disposta no art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Findo este último prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Finalmente, dispenso a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a natureza da lide, o rito do mandado de segurança, a indisponibilidade do direito fundamental tutelado e a necessidade de tramitação célere do feito . Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003917-06.2024.8.26.0281"

Edvaldo Fiuza x Diretora Geral - Secretaria De Estado De Seguranca Publica - Belo Horizonte

Processo nº 1003917-27.2025.8.13.0024

Processo nº 1003917-27.2025.8.13.0024