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Resultados para "1003917-06.2024.8.26.0281"

Processo nº 1003917-81.2023.4.06.3821

ID: 339486143

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003917-81.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SOARES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003917-81.2023.4.06.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA REQUERENTE : SAMUEL DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : SERGIO SOARES DUARTE (OAB …

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Processo nº 1003917-20.2023.4.06.3809

ID: 328819832

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003917-20.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003917-20.2023.4.06.3809/MG AUTOR : GILBERTO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro os quesitos apresentados pelas parte…

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Processo nº 1003917-75.2021.4.01.3826

ID: 337119378

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003917-75.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO AUGUSTO GUIMARAES LOBATO CLEITON DA SILVA SOUZA DEMOSTHENES MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR GUSTAVO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA JOAO BATISTA DOS REIS JULIO CEZAR DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS

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THIAGO CARLOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MUTERLE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE SASSERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLENE RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1003917-75.2021.4.01.3826/MG RELATOR : FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR RÉU : CLEITON DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : CHARLENE RODRIGUES FIGUEIREDO (OA…

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Processo nº 1003917-75.2021.4.01.3826

ID: 277495919

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003917-75.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO AUGUSTO GUIMARAES LOBATO CLEITON DA SILVA SOUZA DEMOSTHENES MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR GUSTAVO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA JOAO BATISTA DOS REIS JULIO CEZAR DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS

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THIAGO CARLOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MUTERLE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE SASSERON

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CHARLENE RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1003917-75.2021.4.01.3826/MG RÉU : CLEITON DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : CHARLENE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB MG132956) RÉU : JOAO BATISTA DOS REIS ADVOGADO(…

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Processo nº 1003917-75.2021.4.01.3826

ID: 274098206

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003917-75.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO AUGUSTO GUIMARAES LOBATO CLEITON DA SILVA SOUZA DEMOSTHENES MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR GUSTAVO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA JOAO BATISTA DOS REIS JULIO CEZAR DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARLOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MUTERLE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE SASSERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLENE RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1003917-75.2021.4.01.3826/MG RÉU : CLEITON DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : CHARLENE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB MG132956) RÉU : JOAO BATISTA DOS REIS ADVOGADO(…

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Processo nº 1003917-72.2022.4.06.3803

ID: 319723435

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003917-72.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DE JESUS MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ARANTES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003917-72.2022.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003917-72.2022.4.06.3803/MG APELADO : PAULO DE JESUS MORAES ADVOGADO(A) : PEDRO ARANTES FERREIRA (OAB MG152769) DESPACHO/DECIS… Apelação Cível Nº 1003917-72.2022.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003917-72.2022.4.06.3803/MG APELADO : PAULO DE JESUS MORAES ADVOGADO(A) : PEDRO ARANTES FERREIRA (OAB MG152769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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