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Processo nº 1002462-72.2022.4.06.3803

ID: 312628804

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002462-72.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE CUNHA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002462-72.2022.4.06.3803/MG AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE CUNHA DA SILVA (OAB MG147939) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução,…

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Processo nº 1003917-72.2022.4.06.3803

ID: 319723435

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003917-72.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DE JESUS MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ARANTES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003917-72.2022.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003917-72.2022.4.06.3803/MG APELADO : PAULO DE JESUS MORAES ADVOGADO(A) : PEDRO ARANTES FERREIRA (OAB MG152769) DESPACHO/DECIS… Apelação Cível Nº 1003917-72.2022.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003917-72.2022.4.06.3803/MG APELADO : PAULO DE JESUS MORAES ADVOGADO(A) : PEDRO ARANTES FERREIRA (OAB MG152769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Laudete Ribeiro Dos Anjos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 309917156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015205-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAUDETE RIBEIRO DOS ANJOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DOS ANJOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0015205-56.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1003917-31.2022.8.26.0554) (processo principal 1003917-31.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laudete Rib…

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Rolamar Construções E Empreendimentos Ltda. x José Renato Dias Da Silva

ID: 311244332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000263-08.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROLAMAR CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSé RENATO DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000263-08.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1003917-54.2022.8.26.0320) (processo principal 1003917-54.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã…

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Rolamar Construções E Empreendimentos Ltda. x José Renato Dias Da Silva

ID: 323403771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000263-08.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROLAMAR CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSé RENATO DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000263-08.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1003917-54.2022.8.26.0320) (processo principal 1003917-54.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Joao Henrique Batista

ID: 276320587

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004402-72.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE BATISTA

80

Advogados:

HELOISA CORREA MENESES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GALATI SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Haco Etiquetas Limitada x Vhl Indústria De Máquinas Serigráficas Ltda

ID: 308934741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005062-65.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HACO ETIQUETAS LIMITADA

Polo Passivo:

VHL INDúSTRIA DE MáQUINAS SERIGRáFICAS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA KATHERINE JANUZZI BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005062-65.2020.8.26.0278 (apensado ao processo 1003917-98.2013.8.26.0278) (processo principal 1003917-98.2013.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Arras ou Sinal - HACO ETIQUETAS LIMITADA…

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Processo nº 0003375-59.2022.8.26.0609

ID: 322764251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003375-59.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RR INDúSTRIA E COMéRCIO DE ETIQUETAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003375-59.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1003917-94.2021.8.26.0609) (processo principal 1003917-94.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - RR Indústria e C…

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Municipio De São Bernardo Do Campo x A 767 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 306867922

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003917-93.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

A 767 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Entrados

Advogados:

VIVIANE TAYNE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR SILVA MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1003917-93.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo e outros x Leonilda Siqueira Machado Da Silva

ID: 335883410

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Público - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003917-98.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

LEONILDA SIQUEIRA MACHADO DA SILVA

Entrados

Advogados:

MARCOS DE SOUSA DIACOV GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMENTINO INSFRAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1003917-98.2018.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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