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"1003982-51.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1003982-51.2023.8.26.0405"

Jose Da Luz Siqueira x Banco Pan S.A.

ID: 257830442

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003982-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA LUZ SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003982-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE DA LUZ SIQUEIRA RÉU : BANCO PAN S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 15/04/2025 …

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Kaio Vinicius Silverio x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 276125798

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010185-58.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAIO VINICIUS SILVERIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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VINICIUS GOMES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010185-58.2025.8.13.0079 AUTOR: KAIO VINICIUS SILVERIO CPF: 317.775.568-05 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em síntese, a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas com destino a São Paulo, saindo de Fortaleza, com itinerário previsto para embarque às 17h40min do dia 09/11/2024, com chegada às 21h15min.. Salienta que seu voo foi cancelado, sendo reacomodada em voo que chegou ao destino apenas no dia 10/11/2024, às 05h34min. Sustenta que não houve a devida assistência material e informativa para suportar o atraso. Em decorrência dos fatos, pleiteia a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de compensação por danos morais, e ao pagamento de R$6,90, relativo ao gasto com alimentação. Contestação apresentada de forma tempestiva. É o resumo dos fatos. Decido. O réu arguiu a ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que esta não teria recorrido à via administrativa para a solução do impasse jurídico. Contudo, razão não assiste ao réu. Verifico que a parte autora, ao ser intimada da suspensão do processo em razão do IRDR - Tema 91, apresentou reclamação administrativa por meio da plataforma Reclame Aqui (Id. 10442183347), não obtendo êxito. Nesse contexto, rejeito a preliminar suscitada. Superadas as questões prévias, presentes os pressupostos processuais, encontrando-se o processo regular e ausentes nulidades a serem sanadas de ofício, passo ao exame do mérito. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo, uma vez que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Como prestadoras de serviço público concedido pela União, as companhias aéreas estão incluídas no regime de indenização integral estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 22 e 25). O Código Civil, por seu turno, aplicável de forma subsidiária, consolida essa responsabilidade, ao dispor no artigo 734: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. No caso dos autos, a parte ré aduz que o voo não ocorreu em decorrência de alterações climáticas. Colaciona, para comprovar o fato, documento de sistema interno da companhia, fornecido pela Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica (METAR), conforme Id. 10426287632, pág. 7. Contudo, entendo que a juntada de tela sistêmica não comprova de forma convincente a impossibilidade da realização do voo. As informações contidas na documentação apresentada sequer indicam que o voo não poderia ter sido operado. A propósito: AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. ATRASO DE VOO QUE RESULTOU EM DEMORA DE OITO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO EM RELAÇÃO AO CRONOGRAMA ORIGINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ NA QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE "CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS". COLAGENS DO SISTEMA METAR QUE NÃO DEMONSTRAM A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA PELA R. SENTENÇA PARA R$3.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003982-72.2023.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) (g.n.). Além disso, as demais provas documentais, como noticiários ou registros, não evidenciam a impossibilidade de realização de outros voos, tendo em vista que não se trata da mesma localidade, seja do aeroporto de origem ou de destino, a fim de corroborar a justificativa de condições meteorológicas adversas. Significa, portanto, que a ré não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fortuito externo. Posto isso, diante do dever contratual em disponibilizar meios de transporte em plena condição de utilização, não demonstrada a excludente alegada, fico convencida de que a ré incorreu em um ilícito, mediante falha na prestação de serviços, conclusão obtida sob a aplicação da responsabilidade civil objetiva. Passo à extensão dos danos. Com relação aos danos materiais, conforme determina a Resolução 400/16, da ANAC, em seus artigos 26 e 27, a assistência material, mormente a alimentação, é devida em caso de atraso ou cancelamento do voo superior a duas horas. No caso dos autos, a chegada ao aeroporto de Guarulhos estava prevista para ocorrer às 21h15min do dia 09/11/2024, com a remarcação ocorrendo para o dia seguinte, às 05h34min, ou seja, um atraso superior a oito horas. Com base nisso, uma vez que não foi comprovado o oferecimento de alimentação ou voucher, a restituição do valor pago é medida que se impõe. Deste modo, deverá a parte ré proceder à restituição do valor de R$6,90. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Por conseguinte, passo à análise dos supostos danos morais suportados pela parte autora. Os danos morais são conceituados pela efetiva ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade. Sérgio Cavalieri Filho conceitua que dano moral “envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada” (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 76). O dano moral não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014; Ed. JusPodivm, pag. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da CR/88 – e, dentre aqueles citados pela Constituição, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. No caso de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido. Logo, exige-se prova de fatos extraordinários. Essa é a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1584465/MG: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. No caso em tela, não há indícios de que, em decorrência do atraso, houve perda de compromissos profissionais e sociais. Contudo, entendo que o dano moral se justifica pelo atraso acarretado para a conclusão da viagem, superior a oito horas, fora do domicílio da parte autora, além da ausência de fornecimento de auxílio material e informativo para amenizar o atraso, o que agrava o ocorrido. Assim, concluo pela ocorrência de danos extrapatrimoniais. Convencida da existência do dano moral, passo a fixá-lo com base na extensão do dano (art.944 do CC), sem fugir dos valores fixados e precedentes de casos similares. Sendo assim, atentando às peculiaridades do caso em concreto fixo a compensação por danos morais, no valor de R$2.000,00. A quantia deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir do arbitramento. Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN n. 5.171/24, do BC. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) condenar a parte ré a pagar, à parte autora, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), verba deverá ser monetariamente atualizada com base no IPCA, a partir da data do arbitramento, e acrescida de juros moratórios a partir da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, que corresponde à taxa referencial SELIC, deduzida do IPCA, conforme a Resolução CMN n.º 5.171/24, do Banco Central; ii) condenar a parte ré a pagar, à parte autora, o valor de R$6,90 (seis reais e noventa centavos), relativo aos danos materiais. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Intimem-se. Na oportunidade, altere-se o assunto processual para “Cancelamento de voo”, em consonância com o pedido autoral. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 16 de maio de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5010185-58.2025.8.13.0079 AUTOR: KAIO VINICIUS SILVERIO CPF: 317.775.568-05 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 16 de maio de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

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