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"1003982-51.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Francisco Venancio Doria x Municipio De Guarulhos

ID: 257857127

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003982-52.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VENANCIO DORIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

GILMAR NOVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINESIO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003982-52.2025.5.02.0000 : FRANCISCO VENANCIO DORIA : MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003982-52.2025.5.02.0000 : FRANCISCO VENANCIO DORIA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41aea61 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13054/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003982-52.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0267800-19.2000.5.02.0313 – 3ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: FRANCISCO VENANCIO DORIA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10021235, cujo momento de apresentação foi 18/03/2025;há ofício precatório Id 264a25a, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 0b4d53d, homologado pela Decisão Id ee7d1a8;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id f32690b);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 77.346,90, em 31/10/2024, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 23.936,74 de principal, R$ 47.512,02 de juros sobre o principal e R$ 5.898,14 de FGTS. São Paulo, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Declaro, para os devidos fins, que foram excluídos os valores referentes às contribuições previdenciárias que constavam no Ofício Id. 0cadb7e, em razão de tais contribuições já terem sido quitadas em momento anterior, conforme disposto na Decisão Id. b3e10b1. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 77.346,90, em 31/10/2024, sendo: R$ 23.936,74 de principal,R$ 47.512,02 de juros sobre o principal eR$ 5.898,14 de FGTS. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 58Valor da parcela tributável - R$ 2.057,96 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003982-52.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0267800-19.2000.5.02.0313), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003982-52.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0267800-19.2000.5.02.0313). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VENANCIO DORIA

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Eduarda Guilhermina Da Silva Rosa x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa

ID: 277714088

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000387-68.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GUILHERMINA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000387-68.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: EDUARDA GUILHERMINA DA SILVA ROSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000387-68.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: EDUARDA GUILHERMINA DA SILVA ROSA RECLAMADO: CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9625c1 proferida nos autos. Vistos, etc. A Reclamada argui, em defesa, a prevenção do Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo. Com razão. Dispõe o art. 286, II, do CPC/15 que "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...)II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;". No caso dos autos, a parte Reclamante reitera todos os pedidos já elencados no processo 1001758-93.2022.5.02.0050, inclusive apontando o mesmo valor da causa. A Reclamante esclarece na inicial deste processo que se trata de mera reiteração da demanda anteriormente arquivada, nos seguintes termos: "O processo originário de nº 1001758-93.2022.5.02.0050 fora extinto por ausência da parte autora (em anexo processo na íntegra). O que de fato ocorreu, isso porque, a reclamante chegou apenas nove minutos atrasada na audiência, marcada para às 14h00, aberta às 14h02 e encerrada às 14h05 com o arquivamento da reclamatória, nos termos do artigo 844 da clt e aplicação das custas no importe de R$1.622,62 (mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos). Após a extinção do processo origem, fora justificado a ausência, apreciado por V.Exa que entendeu pela aplicação da multa e não concedeu-lhe o benefício da gratuidade processual conforme decisão sob Id 30e4355. Posto isto, deu-se a necessidade da redistribuição do processo com os mesmos pedidos vez que a situação da obreira permanece a mesma. Na ocasião gestante, hoje seu filho com quase dois anos de idade não recebe nenhum auxílio nem a autora ainda desempregada, consegue se beneficiar do auxílio maternidade, vez que a reclamada até a presente data não efetuou a baixa na CTPS da obreira, mesmo esta suplicando para tal ato.". Portanto, evidente a reiteração da demanda, que torna prevento o Juízo que conheceu da ação anteriormente ajuizada. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o e. TRT2: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. No caso, tendo sido o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo quem arquivou a primeira ação, o que equivale à sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, e reiterados alguns pedidos na nova ação, é também dele a competência para o processamento e julgamento desta, haja vista que caracterizada a prevenção, por conexão, diante da identidade de causa de pedir, razão pela qual justifica-se a distribuição por dependência. (art. 286, II, do CPC). Assim, julga-se procedente o presente conflito de competência, para reconhecer a competência do juízo suscitado, MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, para o processamento e julgamento da reclamação trabalhista autuada sob o nº. 1001222-69.2021.5.02.0001.(TRT da 2ª Região; Processo: 1003982-91.2021.5.02.0000; Data de assinatura: 15-02-2022; Órgão Julgador: SDI-8 - Cadeira 1 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) Portanto, em respeito ao art. 286, II, do CPC/15, remeto o processo ao Juízo prevento (50ª VTSP), com as homenagens deste Juízo. Retire-se de pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

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Eduarda Guilhermina Da Silva Rosa x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa

ID: 277714092

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000387-68.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GUILHERMINA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000387-68.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: EDUARDA GUILHERMINA DA SILVA ROSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000387-68.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: EDUARDA GUILHERMINA DA SILVA ROSA RECLAMADO: CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9625c1 proferida nos autos. Vistos, etc. A Reclamada argui, em defesa, a prevenção do Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo. Com razão. Dispõe o art. 286, II, do CPC/15 que "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...)II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;". No caso dos autos, a parte Reclamante reitera todos os pedidos já elencados no processo 1001758-93.2022.5.02.0050, inclusive apontando o mesmo valor da causa. A Reclamante esclarece na inicial deste processo que se trata de mera reiteração da demanda anteriormente arquivada, nos seguintes termos: "O processo originário de nº 1001758-93.2022.5.02.0050 fora extinto por ausência da parte autora (em anexo processo na íntegra). O que de fato ocorreu, isso porque, a reclamante chegou apenas nove minutos atrasada na audiência, marcada para às 14h00, aberta às 14h02 e encerrada às 14h05 com o arquivamento da reclamatória, nos termos do artigo 844 da clt e aplicação das custas no importe de R$1.622,62 (mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos). Após a extinção do processo origem, fora justificado a ausência, apreciado por V.Exa que entendeu pela aplicação da multa e não concedeu-lhe o benefício da gratuidade processual conforme decisão sob Id 30e4355. Posto isto, deu-se a necessidade da redistribuição do processo com os mesmos pedidos vez que a situação da obreira permanece a mesma. Na ocasião gestante, hoje seu filho com quase dois anos de idade não recebe nenhum auxílio nem a autora ainda desempregada, consegue se beneficiar do auxílio maternidade, vez que a reclamada até a presente data não efetuou a baixa na CTPS da obreira, mesmo esta suplicando para tal ato.". Portanto, evidente a reiteração da demanda, que torna prevento o Juízo que conheceu da ação anteriormente ajuizada. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o e. TRT2: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. No caso, tendo sido o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo quem arquivou a primeira ação, o que equivale à sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, e reiterados alguns pedidos na nova ação, é também dele a competência para o processamento e julgamento desta, haja vista que caracterizada a prevenção, por conexão, diante da identidade de causa de pedir, razão pela qual justifica-se a distribuição por dependência. (art. 286, II, do CPC). Assim, julga-se procedente o presente conflito de competência, para reconhecer a competência do juízo suscitado, MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, para o processamento e julgamento da reclamação trabalhista autuada sob o nº. 1001222-69.2021.5.02.0001.(TRT da 2ª Região; Processo: 1003982-91.2021.5.02.0000; Data de assinatura: 15-02-2022; Órgão Julgador: SDI-8 - Cadeira 1 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) Portanto, em respeito ao art. 286, II, do CPC/15, remeto o processo ao Juízo prevento (50ª VTSP), com as homenagens deste Juízo. Retire-se de pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA GUILHERMINA DA SILVA ROSA

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Resultados para o tribunal: TRT2

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Francisco Venancio Doria x Municipio De Guarulhos

Eduarda Guilhermina Da Silva Rosa x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa

Eduarda Guilhermina Da Silva Rosa x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa