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"1004044-30.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca

Banco Bradesco S.A. x 24.759.589 Danilo De Oliveira Reis

ID: 258023894

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004044-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

24.759.589 DANILO DE OLIVEIRA REIS

80

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1004044-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. RÉU : 24.759.589 DANILO DE OLIVEIRA REIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 5001808-58.2023.8.13.0697

ID: 323590459

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001808-58.2023.8.13.0697

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001808-58.2023.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS CPF: 059.192.606-70 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Como cediço, nas demandas previdenciárias envolvendo benefícios por incapacidade, a configuração de litispendência ou de coisa julgada material não impede a propositura de nova ação, desde que demonstrada a existência de fato novo ou agravamento do quadro clínico, acompanhado de novo requerimento administrativo. Com efeito, apenas a modificação da situação fática anteriormente apreciada é capaz de justificar a rediscussão da relação jurídica, afastando a incidência da coisa julgada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. COISA JULGADA.INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. […]. 3. Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a litispendência/coisa julgada abarca hipótese de nova análise diante de fatos novos apresentados, de modo que a propositura de nova ação depende da alteração/agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC). […]. (AC 1004044-79.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) Diante disso, determino a intimação do perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda ao quesito complementar formulado pelo requerido no id 10365070921, esclarecendo, ainda, se houve agravamento do quadro patológico da parte autora após a realização da perícia judicial realizada na ação nº 1009056-65.2021.4.01.3807. Após, voltem os autos conclusos. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5001332-20.2023.8.13.0697

ID: 337142469

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001332-20.2023.8.13.0697

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORDEIRO MATOSO

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LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO

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BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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DIOVANA CAROLINA SANTOS DE SOUZA

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JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001332-20.2023.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: BERNARDINO GOMES CARDOSO CPF: 117.777.518-29 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Em contestação oferecida nestes autos, o requerido alegou a existência de coisa julgada, sob dois fundamentos. Vejamos. Em primeiro lugar, sustenta que o laudo pericial acostado aos autos concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, com início em 2004. Contudo, tal conclusão, segundo afirma, contrariaria frontalmente a coisa julgada material formada na ação de nº 0005191-54.2016.8.13.6302, na qual o pedido de benefício por incapacidade foi julgado improcedente, tendo em vista que a perícia médica realizada em 22/08/2016 atestou a inexistência de incapacidade. Assim, a nova conclusão pericial, em sentido oposto ao anteriormente reconhecido judicialmente, configuraria ofensa à coisa julgada, razão pela qual pleiteia a extinção do feito, sem resolução do mérito. Em segundo lugar, argumenta que a pretensão deduzida nestes autos já foi objeto de análise em demanda anterior, oportunidade em que a parte autora teve a possibilidade de apresentar todos os fundamentos fáticos e jurídicos. Dessa forma, a matéria estaria alcançada pelos efeitos da coisa julgada, em sua eficácia preclusiva. Ainda que se entenda aplicável, ao caso, a coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, sustenta o requerido que a propositura de nova ação dependeria do atendimento de determinados requisitos, expressamente apontados nos itens A, B e C da contestação. Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o requerimento administrativo que originou a presente demanda. Tal providência se mostra imprescindível, tendo em vista que, nas ações previdenciárias que versam sobre benefícios por incapacidade, a rediscussão do direito invocado somente é admissível diante de fatos novos, notadamente o agravamento do quadro clínico, aliado à formulação de novo requerimento administrativo. Apenas a demonstração de alteração na situação fática é capaz de modificar a relação jurídica outrora analisada e, assim, afastar a incidência da coisa julgada, nos termos do art. 505, inciso I do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. COISA JULGADA.INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a existência de coisa julgada, uma vez que foi proferida sentença de improcedência já transitado em julgado, nos autos do Processo Judicial de nº1000497-84.20234.01.3505, em que foi reconhecida a ausência de incapacidade. 2.. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a litispendência/coisa julgada abarca hipótese de nova análise diante de fatos novos apresentados, de modo que a propositura de nova ação depende da alteração/agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC). 4. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 5. A parte autora nasceu em 03/05/1981. 6. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, celebrado em 31/01/1998, na qual qualifica seu esposo como lavrador; notas fiscais de produtos agropecuários em nome do esposo da parte autora; recibo de inscrição do imóvel rural - CAR, em nome da Fazenda Agua Parada, parte Joelma. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "Pericianda acometida de moléstias ósseas crônicas, progressivas e degenerativas e ainda quadro reumatológico devido a Fibromialgia, que ocasionam incapacidades com aspecto total e permanente ao laboro." 9. Da análise da prova pericial produzida nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia (trabalhador rural), verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão, cujo termo inicial do benefício deve ser fixado na data da Entrada do Requerimento Administrativo - DER. 10. Ressalte-se que deve ser respeitado, também, o princípio que veda a reforma da sentença com agravamento da situação para o único recorrente ("non reformatio in pejus"). 11. Os honorários sucumbenciais devem observar o critério de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. 12. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 13. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004044-79.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) (destaquei). Na mesma dilação, intime-se o perito para manifestar acerca do quesito complementar apresentado pelo requerido em contestação. Após, voltem os autos conclusos. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004044-30.2023.8.26.0296"

Banco Bradesco S.A. x 24.759.589 Danilo De Oliveira Reis

Processo nº 5001808-58.2023.8.13.0697

Processo nº 5001332-20.2023.8.13.0697