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"1004044-30.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca

Resultados para "1004044-30.2023.8.26.0296"

Ana Helena Andrade Silva x João Ari Smarçaro

ID: 315078368

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010788-07.2012.5.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

JOÃO ARI SMARÇARO

ACORDAO

Advogados:

DR. MÁRCIO GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JÚLIO ALEXANDRE CZAMARKA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMLC/aon/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃ… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMLC/aon/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE FIGURAVAM NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. O acórdão embargado consignou expressamente os motivos pelos quais foi declarada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, inclusive com esclarecimento a respeito da impossibilidade de saneamento do vício. Portanto, é certo que o acórdão rescindendo não padece de omissão. A alegação de que a matéria de fundo seria de "ordem pública" não se revela suficiente para suplantar o erro insanável causador da extinção da ação rescisória, traduzindo-se em mera utilização deste meio processual como sucedâneo recursal, inclusive com propósito de revolvimento de fatos e provas dos autos originários. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário nº TST-EDCiv-RO - 10788-07.2012.5.01.0000, em que é Embargante ANA HELENA ANDRADE SILVA e é Embargado JOÃO ARI SMARÇARO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada desta SBDI-2, a qual, por unanimidade, decidiu "conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, e, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015; II - dar provimento ao recurso ordinário para excluir a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios aplicada pelo acórdão recorrido na presente ação rescisória.". Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado em relação "matéria de ordem pública atinente a penhora realizada em imóvel residencial da recorrente, em violação a proteção constitucional ao bem de família.". Diz que "o v. acórdão deixou de analisar matéria de ordem pública, resultando em violação a direitos fundamentais, atentando assim contra a proteção constitucional do direito à moradia." e "É incontroverso nos autos que a embargante comprovou que o imóvel residencial ora penhorado nos presentes autos está destinado ao abrigo da entidade familiar, tratando-se de bem de família, no entanto, o v. acórdão recorrido, data vênia, ao extinguir o feito sem resolução do mérito e por conseguinte, mantem a penhora sobre o respectivo imóvel, feriu a proteção conferida ao bem de família pela Lei n° 8.009/1990, que decorre do direito social à moradia, previsto no artigo 6°, caput, da Constituição Federal.". Diz que a natureza de ordem pública da matéria possibilita o conhecimento da matéria em qualquer tempo e grau de jurisdição, e ao final "requer sejam os embargos declaratórios conhecidos e providos, para sanar os vícios apontados e aperfeiçoar a decisão proferida, manifestando-se expressamente sobre todos os pontos destacados, sob pena de afronta aos art. 93, IX da CF/88, art. 832 da CLT e art. 489 do Novo CPC, e, imprimindo efeitos infringentes ao julgado, consoante autorizado pela Súmula/TST n. 278 e pelo art. 897-A da CLT, julgar PROCEDENTES os pedidos respectivos, por ser de direito e da mais clara justiça.". Passo à análise. Conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração servem ao propósito de "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição"; "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material". O art. 897-A da CLT, por sua vez, estabelece que "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados apenas para correção de defeitos formais da decisão, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o Juízo devia se pronunciar. Além disso, para efeito de prequestionamento, a Súmula nº 297 desta Corte firmou posicionamento de que os embargos de declaração devem utilizados nos casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não tenha ocorrido manifestação acerca da tese devolvida. No caso dos autos, os fundamentos do acórdão embargado foram expressamente externados e se revelaram suficientes para explicitar o entendimento desta SBDI-2 a respeito da controvérsia. Neste sentido, salientou-se que "a celeuma dirimida no acórdão rescindendo teve origem em reclamação trabalhista movida pelo réu da presente ação rescisória, na qual, na fase de execução, constavam como devedores solidários as empresas Bauen Administração e Participações Ltda. e Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda., e também o Sr. Carlos Alberto Barbosa Silva, sócio majoritário de ambas as pessoas jurídicas." e "Não obstante, a presente ação rescisória indicou como réu apenas o reclamante do processo de origem, o qual figurava como exequente, sem indicação das reclamadas e do sócio majoritário também incluído no polo passivo da execução.". Ato contínuo, fez-se remissão ao teor do item I da Súmula nº 406 desta Corte, com esclarecimento de que "Assim, não há dúvida de que a autora deveria ter indicado os executados como litisconsortes passivos necessários.", pois "os próprios termos do acórdão rescindendo são reveladores do interesse jurídico tanto das pessoas jurídicas, quanto do sócio majoritário, em figurar no polo passivo da presente ação rescisória, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário." e "Na hipótese dos autos, eventual desconstituição da coisa julgada, com a liberação do bem penhorado para garantir a execução trabalhista, ocasionaria interferência na esfera jurídica dos demais executados da reclamação trabalhista de origem, razão pela qual pela qual deveriam ter integrado o polo passivo da ação rescisória.". Por fim, foi declarada, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, inclusive com esclarecimento a respeito da impossibilidade de saneamento do vício. Portanto, é certo que o acórdão rescindendo não padece do vício de omissão. A alegação de que a matéria de fundo seria de "ordem pública" não se revela suficiente para suplantar o erro insanável causador da extinção de ofício da ação rescisória, traduzindo-se em mera utilização deste meio processual como sucedâneo recursal, inclusive com propósito de revolvimento de fatos e provas dos autos originários. No mais, o acórdão embargado não contém vício de omissão e encontra-se em consonância com precedentes desta SBDI-2. In verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo arrematante em face dos dois sócios executados da reclamatória trabalhista matriz buscando a desconstituição da sentença proferida em ação anulatória que reconheceu a natureza de bem de família - portanto, impenhorável - do imóvel e tornou sem efeito a arrematação havida. A argumentação principal a justificar a rescisão seria a de que o magistrado analisou, em ação anulatória posterior, matéria já decidida em embargos à execução e sobre a qual já havia se formado a coisa julgada. II - Porém, antes de adentrar no exame do mérito, percebe-se que a ação anulatória em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelos dois executados em face do reclamante, do arrematante e de seu cônjuge. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pelo arrematante em face dos dois sócios executados, olvidando-se de arrolar no polo ativo ou passivo o reclamante e o cônjuge do arrematante. III - Esta Corte Superior consolidou seu entendimento na Súmula 406, item I, prevendo que " O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. ". IV - Na hipótese dos autos, o pleito rescisório, acaso julgado procedente, geraria solução díspar às partes originárias do processo, as quais não foram - todas - chamadas para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406, I, do TST. V - Assim, detectada a ausência de litisconsórcio necessário nesta ação, pressuposto processual de desenvolvimento e constituição válido e regular, seria hipótese de determinar a emenda à inicial para saneamento, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, nas ações rescisórias, tal acréscimo de litigantes só é possível dentro do biênio decadencial a que alude o art. 975 do CPC/2015. Exaurido esse prazo legal, opera-se a decadência para propositura da Ação Rescisória. VI - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 16/10/2017, sendo que a constatação do vício somente ocorreu nesta oportunidade, quando já exaurido há muito o biênio decadencial. Precedentes desta SBDI-II. Processo extinto sem resolução de mérito" (RO-1004044-73.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/02/2025). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA N.º 406, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Ação Rescisória proposta com vistas a desconstituir acórdão que negou reconhecer a condição de bem de família de seu imóvel e a nulidade de sua avaliação e de sua arrematação, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo teria violado os arts. 1.º, III, 6.º e 226 da Constituição da República; 1.º da Lei n.º 8.009/1990 e 892 do CPC de 2015, além de ter se amparado em erro de fato. 2. Ocorre que a Ação Rescisória foi proposta exclusivamente contra o reclamante da ação trabalhista subjacente, desconsiderando-se, no caso específico, o arrematante do imóvel objeto da celeuma trazida nestes autos. 3. Cuida-se de detalhe de suma importância pois o caso em tela retrata hipótese concreta de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC de 2015, que dispõe que " O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ". E não há como escapar a tal conclusão, uma vez que a desconstituição da coisa julgada, nos termos pretendidos pela autora - com a nulidade da penhora e da arrematação já efetivados, inclusive com a expedição da carta correspondente -, afeta diretamente a esfera de direitos do arrematante, de modo a reclamar sua integração no polo passivo da Ação Rescisória, a fim de exercer a defesa de seus interesses jurídicos. Nesse contexto, o entendimento pacificado por esta Corte Superior, consubstanciado no item I da Súmula n.º 406. 4. É bem verdade que o parágrafo único do art. 115 do CPC/2015 estabelece que, " Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo ". Porém, no caso específico da Ação Rescisória, a referida integração somente é possível dentro do biênio a que alude o art. 975 do CPC/2015, pois, escoado esse prazo, opera-se a decadência da Ação Rescisória, inviabilizando a retificação disciplinada pelo art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. É o que acontece no caso em tela: o trânsito em julgado do acórdão rescindendo se deu em 22/8/2019 e a constatação da necessidade de regularização do polo passivo em função de se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário somente ocorreu neste comenos, quando já exaurido o biênio decadencial. 5. Assim, constatando-se a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação Rescisória, impõe-se a extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3.º, do CPC de 2015. Precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e processo extinto ex officio sem resolução de mérito" (ROT-1163-77.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/09/2024). Embora alegue a existência de omissão, na verdade a embargante utiliza-se dos embargos de declaração de forma equivocada, sem observância às disposições dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A, da CLT, com nítido proposito de novo julgamento da matéria. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Jorge Nakagome x Maria Amorim De Lima Pereira e outros

ID: 315330483

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-73.2017.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NAKAGOME

Polo Passivo:

MARIA AMORIM DE LIMA PEREIRA ODALÍCIO INÁCIO PEREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. EZEQUIEL MOREIRA PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/jon/lp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E … A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/jon/lp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente em face do acórdão proferido por esta Subseção Especializada que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao entender que a parte autora (arrematante) olvidou-se de arrolar, no polo ativo ou passivo, o reclamante e o cônjuge do arrematante, partes na ação matriz, já tendo exaurido o prazo decadencial para emenda à inicial. A decisão foi calcada na Súmula 406, I, do TST e no prazo decadencial do art. 975 do CPC/2015. II - A parte embargante alega contradição no acórdão desta Subseção. Aduziu que as partes não incluídas no processo "deveriam figurar no polo ativo da demanda, uma vez que ambos tem interesse na manutenção da arrematação, ou seja, na procedência da Ação Rescisória". Assim, concluiu que o litisconsórcio em relação a eles era meramente facultativo, nos termos do item I da Súmula 406 do TST. III - Contudo, vê-se que houve uma interpretação equivocada pelo embargante sobre o referido verbete sumular. Ora, ambas as pessoas foram partes na ação matriz e, por isso, deveriam, obrigatoriamente, participar desta ação rescisória, sob pena de não poderem sofrer os efeitos da decisão proferida em uma ação da qual não foram partes. IV - Isto é: caso o reclamante e o cônjuge do arrematante se recusassem a participar da ação no polo ativo (cujas partes são aglutinadas por conveniência, e, portanto, litisconsórcio facultativo), seria dever do autor arrolá-los no polo passivo, ao menos para serem chamados a participar do processo (uma vez que há uma comunidade de direitos e obrigações que não admite solução díspar), exatamente porque não é possível condicionar o direito de ação do arrematante à anuência de todos os demais participantes da ação matriz. Doutrina e precedente desta Subseção. V - Portanto, a ausência de litisconsórcio passivo necessário e unitário detectada após o esgotamento do biênio decadencial para ajuizar ação rescisória impede a emenda da inicial, não havendo qualquer contradição ou vício interno na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário nº TST-EDCiv-RO - 1004044-73.2017.5.02.0000, em que é Embargante JORGE NAKAGOME e são Embargado(a)S MARIA AMORIM DE LIMA PEREIRA e ODALÍCIO INÁCIO PEREIRA. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e recorrente alegando contradição no acórdão proferido por esta Subseção. Ante a improbabilidade de concessão de efeitos modificativos, deixa-se de intimar a parte adversa (art. 1.023, § 2º, do CPC). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Esta Subseção, na sessão ocorrida no dia 04/02/2025, decidiu, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito. A ementa do julgado foi redigida da seguinte forma: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo arrematante em face dos dois sócios executados da reclamatória trabalhista matriz buscando a desconstituição da sentença proferida em ação anulatória que reconheceu a natureza de bem de família - portanto, impenhorável - do imóvel e tornou sem efeito a arrematação havida. A argumentação principal a justificar a rescisão seria a de que o magistrado analisou, em ação anulatória posterior, matéria já decidida em embargos à execução e sobre a qual já havia se formado a coisa julgada. II - Porém, antes de adentrar no exame do mérito, percebe-se que a ação anulatória em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelos dois executados em face do reclamante, do arrematante e de seu cônjuge. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pelo arrematante em face dos dois sócios executados, olvidando-se de arrolar no polo ativo ou passivo o reclamante e o cônjuge do arrematante. III - Esta Corte Superior consolidou seu entendimento na Súmula 406, item I, prevendo que "O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.". IV - Na hipótese dos autos, o pleito rescisório, acaso julgado procedente, geraria solução díspar às partes originárias do processo, as quais não foram - todas - chamadas para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406, I, do TST. V - Assim, detectada a ausência de litisconsórcio necessário nesta ação, pressuposto processual de desenvolvimento e constituição válido e regular, seria hipótese de determinar a emenda à inicial para saneamento, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, nas ações rescisórias, tal acréscimo de litigantes só é possível dentro do biênio decadencial a que alude o art. 975 do CPC/2015. Exaurido esse prazo legal, opera-se a decadência para propositura da Ação Rescisória. VI - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 16/10/2017, sendo que a constatação do vício somente ocorreu nesta oportunidade, quando já exaurido há muito o biênio decadencial. Precedentes desta SBDI-II. Processo extinto sem resolução de mérito. A parte autora e recorrente opõe os presentes embargos de declaração alegando que " Ficou consignado no v. Acórdão que "a ação anulatória em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelos dois executados em face do reclamante, do arrematante e de seu cônjuge. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pelo arrematante em face dos dois sócios executados, olvidando-se de arrolar no polo ativo ou passivo o reclamante e o cônjuge do arrematante". (grifos nosso)" (fl. 184). Sustenta que, " Portanto, o entendimento exarado no v. Acórdão foi no sentido de que o reclamante e o cônjuge do arrematante não fizeram parte do polo ativo ou passivo da demanda e acaso julgado procedente a ação rescisória, geraria solução díspar às partes originárias do processo, as quais não foram - todas - chamadas para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406, I, do TST." (fl. 184). Aduz que, "Pois bem, inicialmente necessário esclarecer que tanto a cônjuge do arrematante quanto o reclamante deveriam figurar no polo ativo da demanda, uma vez que ambos tem interesse na manutenção da arrematação, ou seja, na procedência da Ação Rescisória. A cônjuge do arrematante pela própria condição de cônjuge e o reclamante para fins de satisfação de seu crédito, afinal o imóvel foi para hasta pública para esta finalidade." (fl. 184). Afirma que " Dessa forma, deveriam figurar no polo ativo da demanda, porém, por tratar-se de litisconsórcio facultativo não fizeram parte do polo em consonância com o disposto na Súmula 406, item I do TST." (fl. 184). Argumenta que, " Ao contrário, ambos os executados, proprietários do imóvel arrematado e únicos possíveis atingidos com eventual procedência da ação rescisória foram regularmente constituídos no polo passivo da demanda." (fl. 185). Afirma que, " Sendo assim, resta configurada a contradição no v. Acórdão uma vez que fundamenta a r. decisão na Súmula 406, item I do TST quanto a falta de composição do polo passivo da demanda enquanto verifica-se dos autos que o referido polo está devidamente constituído com as partes que efetivamente devem suportar eventual procedência da ação rescisória que seria a manutenção da arrematação" (fl. 185). Requer a aplicação de efeitos modificativos aos embargos. Ao exame. Extrai-se do art. 897-A da CLT que os embargos aclaratórios são cabíveis nos casos em que a decisão é omissa, contraditória ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não são cabíveis, a contrario sensu , embargos de declaração opostos com o fito de obter novo julgamento da causa ou pleitear sua simples reforma. No caso concreto, esta Subseção Especializada extinguiu o processo sem resolução de mérito ao entender que a parte autora olvidou-se de arrolar, no polo ativo ou passivo, duas pessoas que foram partes na ação matriz, já tendo exaurido o prazo decadencial para emenda à inicial. Nesse sentido, fundou-se a decisão na Súmula 406, I, do TST e no prazo decadencial do art. 975 do CPC/2015. Ao contrário do que a parte alega, o litisconsórcio passivo nesta ação rescisória não era facultativo, mas necessário e unitário. Necessário porque a participação de todas as pessoas que litigaram na ação matriz é obrigatória. Unitário porque, apesar de haver pluralidade de partes, o objeto da lide é único e indivisível (no caso, a desconstituição da sentença rescindenda). Isto porque a sentença afeta a todos da mesma maneira. A pretensão de um (desconstituição da decisão) está intrinsecamente ligada à dos demais. Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil - vol único. 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Págs 244-246) leciona que: Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação, enquanto no litisconsórcio facultativo, existe uma mera opção de sua formação, em geral a cargo do autor. [...] [...] A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual em determinar que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. [...] No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos diretos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizeram parte da relação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Sobre o litisconsórcio unitário ou simples, continua o autor: Nessa espécie de classificação leva-se em consideração o destino dos litisconsortes no plano do direito material, ou seja, é analisada a possibilidade de o juiz, no caso concreto, decidir de forma diferente para cada litisconsorte, o que naturalmente determinará diferentes sortes a cada um deles diante do resultado do processo. Será unitário o litisconsórcio sempre que o juiz estiver obrigado a decidir de maneira uniforme para todos os litisconsortes, e simples sempre que for possível uma decisão de conteúdo diverso para cada um dos litisconsortes. Nas razões dos embargos de declaração, vê-se que houve uma interpretação equivocada pelo embargante da Súmula 406, I, do TST. S.M.J., a parte embargante entende que, se o reclamante e o cônjuge do arrematante "deveriam figurar no polo ativo da demanda". Logo, o litisconsórcio seria facultativo em relação a eles, não sendo obrigatória a presença deles nesta ação, afastando a incidência da Súmula 406, I, do TST. Ora, ambos foram partes na ação matriz, e deveriam, obrigatoriamente, participar desta ação rescisória, sob pena de não poderem sofrer os efeitos da decisão proferida em uma ação da qual não foram partes. Diga-se: caso o reclamante e o cônjuge do arrematante se recusassem a participar da ação no polo ativo (cujas partes são aglutinadas por conveniência, e, portanto, litisconsórcio facultativo), seria dever do autor arrolá-los no polo passivo, ao menos para serem chamados a participar do processo (uma vez que há uma comunidade de direitos e obrigações que não admite solução díspar), exatamente porque não é possível condicionar o direito de ação do Sr. Jorge Nakagome à anuência de todos os demais participantes da ação matriz. Essa é a interpretação correta da Súmula 406, I, do TST: SUM-406 AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. O seguinte aresto é bem claro acerca dos temas aqui discutidos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA N.º 406, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Ação Rescisória proposta com vistas a desconstituir acórdão que negou reconhecer a condição de bem de família de seu imóvel e a nulidade de sua avaliação e de sua arrematação, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo teria violado os arts. 1.º, III, 6.º e 226 da Constituição da República; 1.º da Lei n.º 8.009/1990 e 892 do CPC de 2015, além de ter se amparado em erro de fato. 2. Ocorre que a Ação Rescisória foi proposta exclusivamente contra o reclamante da ação trabalhista subjacente, desconsiderando-se, no caso específico, o arrematante do imóvel objeto da celeuma trazida nestes autos. 3. Cuida-se de detalhe de suma importância pois o caso em tela retrata hipótese concreta de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC de 2015, que dispõe que " O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ". E não há como escapar a tal conclusão, uma vez que a desconstituição da coisa julgada, nos termos pretendidos pela autora - com a nulidade da penhora e da arrematação já efetivados, inclusive com a expedição da carta correspondente -, afeta diretamente a esfera de direitos do arrematante, de modo a reclamar sua integração no polo passivo da Ação Rescisória, a fim de exercer a defesa de seus interesses jurídicos. Nesse contexto, o entendimento pacificado por esta Corte Superior, consubstanciado no item I da Súmula n.º 406. 4. É bem verdade que o parágrafo único do art. 115 do CPC/2015 estabelece que, " Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo ". Porém, no caso específico da Ação Rescisória, a referida integração somente é possível dentro do biênio a que alude o art. 975 do CPC/2015, pois, escoado esse prazo, opera-se a decadência da Ação Rescisória, inviabilizando a retificação disciplinada pelo art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. É o que acontece no caso em tela: o trânsito em julgado do acórdão rescindendo se deu em 22/8/2019 e a constatação da necessidade de regularização do polo passivo em função de se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário somente ocorreu neste comenos, quando já exaurido o biênio decadencial. 5. Assim, constatando-se a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação Rescisória, impõe-se a extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3.º, do CPC de 2015. Precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e processo extinto ex officio sem resolução de mérito" (ROT-1163-77.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/09/2024). Como se vê, as argumentações da parte embargante se tratam de mera tentativa de reforma do acórdão embargado por meios transversos. Não houve qualquer contradição ou outro vício interno na decisão atacada, devendo ser rejeitados os embargos opostos. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, porém rejeitá-los. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1004044-30.2023.8.26.0296"

Ana Helena Andrade Silva x João Ari Smarçaro

Jorge Nakagome x Maria Amorim De Lima Pereira e outros