Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004767-31.2023.8.26.0302"

Sociedade Mineira De Cultura x Fernanda Martins De Almeida Victorio Dantas Amaral

ID: 259111842

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

FERNANDA MARTINS DE ALMEIDA VICTORIO DANTAS AMARAL

80

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004767-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA RÉU : FERNANDA MARTINS DE ALMEIDA VICTORIO DANTAS AMARAL Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bruno Cristian Mendes Da Silva

ID: 259594410

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000122-63.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BRUNO CRISTIAN MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ RODRIGUES PACHECO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000122-63.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: BRUNO CRISTIAN MENDES DA SILVA CPF: 071.584.536-50 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A em face de Bruno Cristian Mendes da Silva. Em síntese, alega o autor que figurou como réu no processo nº 1004767-95.2022.8.26.0001, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, demanda esta ajuizada por Nilton Formigari em decorrência de operações financeiras fraudulentas ocorridas em sua conta bancária. Narra que, naquela demanda, foi condenado a indenizar Nilton Formigari pelos danos materiais no montante de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais) e por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustenta que a transação fraudulenta que originou a condenação material, ocorrida em 23 de agosto de 2021, no valor de R$ 2.999,00, teve como beneficiário final o ora réu, Bruno Cristian Mendes da Silva. Afirma que, tendo suportado os prejuízos decorrentes da fraude e da condenação judicial, sub-rogou-se nos direitos do lesado para reaver os valores pagos. Postula, assim, a condenação do réu a restituir a quantia de R$ 5.073,69 (cinco mil, setenta e três reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao valor total desembolsado e atualizado até a data da propositura da ação. Pelos motivos acima, o banco autor requereu a procedência de seus pedidos, a fim de que o requerido seja condenado a restituir os valores pagos na sentença do processo mencionado. A inicial veio instruídas com os documentos de ID n. 9696703883 a 9696709773. Citada, a parte ré apresentou contestação na peça de ID 10110143118. Impugnação à contestação em ID 10135391839. A parte autora apresentou provas aos ID’s 10156307283 a 10156290110, já a parte ré em ID 10171856088. Resultados de pesquisa por meio de sistema SISBAJUD em ID 10179968296, a fim de apuração de provas. A parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide em ID 10225060068, ao passo que o réu pleiteou para que fosse oficiada a plataforma Mercado Pago, objetivando especificações das provas 10275211684. Ofício aos ID’s 10289009950 a 10289021042. Em peça de ID 10361365823, a parte autora requereu pela procedência do pedido, em contrapartida, em ID 10377178533, a parte ré manifestou pela improcedência. Parte ré juntou ao ID 10431582122 laudo psiquiátrico. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o escorço fático suficiente. Decide-se. 2. Das Preliminares. 2.1 Da gratuidade judiciária O requerido, postulou pra gratuidade judiciária. Inovou a Constituição Federal de 1988 ao prever, em seu artigo 5º, LXXIV, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, impondo à parte que pretenda ser beneficiária a necessidade de comprovar a insuficiência de recursos. Dessa forma, passou a ser exigido dos requerentes a efetiva comprovação de que não têm condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento. Ou seja, a benesse constitucional e legal deve ser restringida aos mais necessitados, isto é, àqueles não possuem condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem lapidar seus recursos essenciais à sobrevivência. Caso contrário, haverá banalização do benefício e violação do princípio da igualdade substancial. Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial recentemente firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física. (Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . 1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem que a parte não é financeiramente hipossuficiente. 2. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que a assistência jurídica integral e gratuita é devida apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. A possibilidade de deferimento parcial da gratuidade da justiça, bem como a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos moldes do que prevê o artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, evidenciam a necessidade de analisar com mais cautela a alegação de hipossuficiência levantada pela parte. 4. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta n°. 2/CGJ/2019 aos magistrados deste egrégio Tribunal, tendo como pressuposto a noção de que "a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.242633-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) Compulsando os autos, observa-se que o requerido alega não ter condições de arcar com as custas processuais, em razão de ser portador de deficiência, percebendo apenas um salário-mínimo a título de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. Entretanto, não foi juntado qualquer documento que comprove a percepção do benefício, assim como não apresentou quaisquer documentos que comprovem sua situação financeira, não bastando a simples alegação para ensejar a concessão do benefício. Desta feita, ausentes as provas do alegado, entendo que o requerido possui condições para o pagamento das custas processuais, em caso de condenação, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 2.3 Do Mérito Trata-se de ação de cobrança fundada em direito de regresso, previsto no artigo 934 do Código Civil, por meio da qual o Banco Santander (Brasil) S.A. busca ser ressarcido por valores que despendeu em cumprimento de condenação judicial proferida nos autos do processo nº 1004767-95.2022.8.26.0001. Naquela demanda, movida por Nilton Formigari, o banco foi responsabilizado por danos materiais e morais decorrentes de uma fraude bancária, consistente no pagamento de um boleto fraudulento no valor de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais). O autor alega que o réu, Bruno Cristian Mendes da Silva, foi o destinatário final e beneficiário desta quantia transferida fraudulentamente. A existência da fraude, a condenação do banco autor no processo originário e o pagamento da indenização (posteriormente objeto de acordo homologado judicialmente, conforme documentos ID 10156290110) são fatos incontroversos nos autos, corroborados pela documentação acostada aos IDs 9696719601, 10156291706. A controvérsia cinge-se em verificar se o réu foi efetivamente o beneficiário da transação fraudulenta e, em caso positivo, se possui o dever de restituir o valor ao banco autor, considerando, inclusive, a alegação de incapacidade. O autor apresentou o comprovante de pagamento do boleto fraudulento (ID 9696717154), datado de 16/08/2021, no valor de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais). Tal documento indica como "Beneficiário Original" a empresa MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e como "Pagador Original" o réu, BRUNO CRISTIAN MENDES DA SILVA, identificado pelo CPF nº 071.584.536-50. O "Pagador Efetivo", vítima da fraude, foi Nilton Formigari. A estrutura do comprovante sugere que o boleto foi gerado através da plataforma Mercado Pago, tendo como destinatário dos fundos uma conta vinculada ao "Pagador Original", ou seja, o réu. Corroborando essa linha de raciocínio, a instituição financeira Mercado Pago, em resposta ao ofício judicial (IDs 10289032465, 10289016739), confirmou a existência de três contas de pagamento vinculadas ao CPF do réu. Na oportunidade, o Mercado Pago apresentou os documentos utilizados para a abertura dessas contas, notadamente cópia do documento de identidade (RG) do réu e uma fotografia ("selfie") capturada no momento do cadastro. Conforme bem apontado pelo autor em sua manifestação (ID 10361365823), o documento de identidade apresentado ao Mercado Pago confere com aquele juntado pelo próprio réu em sua contestação (ID 10110111848), e a fotografia ("selfie") apresenta as feições do réu. Esses elementos constituem fortes indícios de que foi o próprio réu quem procedeu à abertura das contas na plataforma Mercado Pago, afastando a alegação de desconhecimento ou de fraude na criação das contas em seu nome. Os extratos de movimentação juntados pelo Mercado Pago (IDs 10289025729 e 10289021042), embora extensos e detalhados, demonstram diversas transações nas contas do réu no período pertinente. A análise específica da movimentação na conta nº 745902414 revela o crédito de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais) em 17/08/2021, identificado como "account_fund bolbradesco" (ID 10289025729, p. 8), compatível com a liquidação do boleto pago por Nilton Formigari em 16/08/2021 (ID 9696717154). Subsequentemente, verifica-se a rápida movimentação e retirada desses valores da conta do réu através de diversas transações (pix e transferências). Diante desse quadro probatório, conclui-se que o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja, que o valor de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais), oriundo da fraude sofrida por Nilton Formigari, cujo prejuízo foi suportado pelo banco, foi efetivamente creditado em conta de titularidade do réu Bruno Cristian Mendes da Silva. Incumbia ao réu, portanto, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Contudo, a principal tese defensiva reside na alegação de incapacidade civil, que, segundo o réu, o isentaria da obrigação de restituir, com base na ressalva do artigo 934 do Código Civil. Desta feita, juntou laudo psiquiátrico (ID 10431582122) que atesta o diagnóstico de Distimia (CID F34.1) e Obesidade (CID E66.9), concluindo pela incapacidade laboral e "incapacidade psíquica para arquitetar e cometer crime imputado". O art. 934, do Código Civil diz: Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. A interpretação dessa norma indica que a ressalva se aplica àquele que tem o dever legal de indenizar pelo ato de um incapaz sob sua guarda (como pais em relação a filhos menores), impedindo que o responsável legal exerça regresso contra o próprio incapaz. Não parece ser a hipótese dos autos, onde o réu não é o "causador" direto da fraude (embora tenha se beneficiado dela), e a obrigação de restituir não decorre de um ato ilícito praticado por ele que gerou o dever de indenizar do banco, mas sim do princípio que veda o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). O artigo 884 do Código Civil é claro ao dispor que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". O recebimento do valor de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais) na conta do réu, sem que houvesse uma causa jurídica lícita para tanto, já que originado de fraude contra terceiro, configura enriquecimento sem causa. A incapacidade civil, mesmo que comprovada, não autoriza o enriquecimento ilícito. O laudo psiquiátrico apresentado, embora ateste condições de saúde relevantes e incapacidade laboral, não demonstra, por si só, uma incapacidade civil absoluta ou relativa, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil (com as alterações da Lei nº 13.146/2015), que o eximiria da obrigação de restituir o valor indevidamente acrescido ao seu patrimônio. A capacidade para assinar a procuração outorgada a seus advogados (ID 10110149903) também milita contra a tese de incapacidade civil plena para todos os atos. Ademais, a conclusão do laudo sobre a incapacidade de "arquitetar e cometer crime" não se confunde com a capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação de restituir por enriquecimento sem causa. Portanto, comprovado que o réu foi o beneficiário da quantia de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais), transferida fraudulentamente da conta de terceiro, e não demonstrada causa legítima para tal recebimento ou incapacidade civil apta a afastar o dever de restituir, impõe-se a obrigação de ressarcir o banco autor, que suportou o prejuízo original. Resta definir o montante a ser restituído. O autor pleiteia o valor total desembolsado na ação originária, incluindo a indenização por danos morais paga a Nilton Formigari, totalizando R$ 5.073,69 (cinco mil e setenta e três reais e sessenta e nove centavos). Contudo, a responsabilidade do réu deriva do enriquecimento sem causa, limitado ao valor que efetivamente ingressou indevidamente em seu patrimônio, qual seja, R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais). A condenação do banco por danos morais no processo anterior decorreu da falha na prestação de seus próprios serviços e da relação consumerista com Nilton Formigari, não podendo ser imputada diretamente ao réu nesta ação de regresso fundada no enriquecimento ilícito deste. Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, para condenar o réu a restituir apenas o valor material indevidamente recebido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, Bruno Cristian Mendes Da Silva, a restituir ao autor, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a quantia de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do recebimento indevido (17/08/2021, conforme extrato ID 10289025729, p. 8) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (ID 9918720053). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Havendo inércia da requerida em saldar as custas, cadastre-se o débito junto ao RUPE, bem como oficie-se à Procuradoria do Estado de Minas Gerais para que tome ciência do mesmo e efetue a cobrança, se entender necessário. Havendo necessidade de expedição, saliente-se que a presente sentença possui força de mandado para providências necessárias. Em caso de eventual desistência ao prazo recursal, desde já, o homologo e declaro o trânsito em julgado da r. sentença nesta respectiva data. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art. 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TJMG, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura eletrônica. . HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1004767-81.2025.8.13.0024

ID: 278909012

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004767-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DESPACHO Comprovado o recolhimento das custas iniciais,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004767-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DESPACHO Comprovado o recolhimento das custas iniciais, recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 1 1 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 1 2 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 1 3 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 1 4 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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