Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004767-31.2023.8.26.0302"

Processo nº 1004767-92.2021.4.01.3806

ID: 291022036

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-92.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CRISOSTOMO CEZARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA CRISTINA MOTA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004767-92.2021.4.01.3806/MG AUTOR : ARNALDO CRISOSTOMO CEZARIO ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA MOTA SOARES (OAB MG179316) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO I…

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Processo nº 1004767-81.2019.4.01.3800

ID: 312006311

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004767-81.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA REGINA SOUZA SIMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004767-81.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ANDRELINA REGINA SOUZA SIMAO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1004767-32.2023.4.06.3823

ID: 283286850

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-32.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA COELHO DE OLIVEIRA RONEY JUNIOR DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004767-32.2023.4.06.3823/MG AUTOR : RONEY JUNIOR DE FREITAS ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) AUTOR : NATALIA COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JU…

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Processo nº 1004767-80.2021.4.01.3810

ID: 316544800

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-80.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CHEILA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004767-80.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARLI CHEILA FERREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) ATO ORDINATÓRIO Vista às parte…

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Processo nº 1004767-80.2021.4.01.3810

ID: 310021896

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-80.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CHEILA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004767-80.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARLI CHEILA FERREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a…

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Processo nº 1004767-31.2023.4.06.9999

ID: 317928483

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-31.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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Apelação Cível Nº 1004767-31.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DORIVAL PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG17… Apelação Cível Nº 1004767-31.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DORIVAL PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, ao fundamento de que o laudo pericial judicial concluiu pela ausência de limitação laboral atual. A parte autora alega que o referido laudo não reflete com precisão seu estado de saúde, estando em dissonância com exames e a perícia anterior, que apontaram incapacidade. Requereu a reforma da decisão. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. A divergência entre perícias não justifica, por si só, a prevalência da que conclui pela incapacidade, quando a perícia judicial posterior apresenta maior rigor técnico e responde adequadamente aos quesitos formulados. 5. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Natalia Coelho De Oliveira e outros x J L B Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 327412857

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-32.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA COELHO DE OLIVEIRA RONEY JUNIOR DE FREITAS

Polo Passivo:

J L B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAELTON MONI DURIGUETO

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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HELOISA HELENA REIS GUIMARAES

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DAIANE MARIANO FORTINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004767-32.2023.4.06.3823/MG AUTOR : RONEY JUNIOR DE FREITAS ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) AUTOR : NATALIA COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004767-32.2023.4.06.3823/MG AUTOR : RONEY JUNIOR DE FREITAS ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) AUTOR : NATALIA COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) RÉU : J L B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE MARIANO FORTINI (OAB MG209511) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA REIS GUIMARAES (OAB MG055691) RÉU : RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) DESPACHO/DECISÃO ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO JÚNIOR, GUNTHER BRANGA LOPES e RIO BARNCO PRÉ-MOLDADOS LTDA. opuseram Embargos de Declaração sustentando, em síntese, haver omissão e erro material na decisão de evento 175 - que, dentre outros, conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelos réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Gunther Braga Lopes e Antônio Carlos do Nascimento Júnior e deu-lhes provimento, com efeitos infringentes, para que os itens 1 a 9 daquele decisum se tornassem parte integrante da decisão de evento 141; acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e determinou a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e José Laud Boseja Júnior; rejeitou as demais preliminares e prejudiciais suscitadas pelos réus e deferiu o pedido de produção de prova documental, determinando a expedição de ofício à Caixa Seguradora, nos termos requeridos na petição de evento 60, contes2, fl. 29, item “d” - em virtude de, supostamente, ter deixado de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, em favor dos patronos dos réus excluídos deste feito; de determinar a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ubá/MG solicitando informação sobre a percepção de aluguel social pelos autores e por ter indicado, quando da determinação de expedição de ofício à Caixa Seguradora, erroneamente a petição de evento 60, ao passo que a correta seria a de evento 50 (evento 180). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR. 1 : […] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada . Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto 2 : […] É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade . Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: […] Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. 3 Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . [...] Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: [...] § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Em relação à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. 4 Por fim, no que tange ao erro material, ressalto que trata-se de inexatidão material e/ou erro de cálculo, sendo perceptível à primeira vista e, apesar de necessária a sua correção, não gera modificação do resultado do julgamento. Verifico que os presentes Embargos de Declaração apontaram defeitos de expressão na decisão atacada (evento 175) consistentes em omissão e erro material, haja vista que teria deixado de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, em favor dos patronos dos réus excluídos deste feito; de determinar a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ubá/MG solicitando informação sobre a percepção de aluguel social pelos autores e por ter indicado, quando da determinação de expedição de ofício à Caixa Seguradora, erroneamente a petição de evento 60, ao passo que a correta seria a de evento 50 (evento 180). Sustentou, em síntese, que o decisum reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios das empresas rés, contudo “não foram fixados honorários de sucumbência”, o que violaria o preconizado pelo art. 85 do Código de Processo Civil (vide evento 144). Quanto ao mérito, tenho que assiste razão aos embargantes. Tal como visto alhures, há omissão em uma sentença ou decisão quando ela deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o do CPC/15. Examinando os autos, verifico que a decisão de evento 175, dentre outros, conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelos réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Gunther Braga Lopes e Antônio Carlos do Nascimento Júnior e deu-lhes provimento, com efeitos infringentes, para que os itens 1 a 9 daquele decisum se tornassem parte integrante da decisão de evento 141; acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e determinou a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e José Laud Boseja Júnior; rejeitou as demais preliminares e prejudiciais suscitadas pelos réus e deferiu o pedido de produção de prova documental, determinando a expedição de ofício à Caixa Seguradora, nos termos requeridos na petição de evento 60, contes2, fl. 29, item “d”, todavia deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus excluídos deste feito; não determinou a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ubá/MG solicitando informação sobre a percepção de aluguel social pelos autores e indicou, quando da determinação de expedição de ofício à Caixa Seguradora, equivocadamente a petição de evento 60, ao passo que a correta seria a de evento 50 (evento 180). Nos termos postos pelo CPC/2015, a sentença condenará o vencido a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, os quais serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao feito. In verbis: […] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: […] Nas hipóteses de decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC/15, a teor do disposto no Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, o vencido será condenado proporcionalmente a pagar honorários ao advogado do vencedor. Observe: Enunciado nº 5: Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que os limites de 10% a 20% estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada parte vencedora/vencida, de sorte que em caso de exclusão de apenas alguns dos litisconsortes, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo arbitrar a verba de modo proporcional. Ao ensejo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PATROCINADORA. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA DEMANDADA. 1. "Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art . 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC" (Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil). 2. Os limites (de 10% a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte vencedora/vencida. 3. Conforme precedentes desta Casa, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. 4. No caso, diante da exclusão da patrocinadora da lide previdenciária, foram arbitrados, nesta instância, honorários em 6% (seis por cento) do valor da causa. 4.1. Demanda que prosseguiu em face da codemandada, com exame de mérito e fixação de outra parcela de verba sucumbencial. 5 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2065876 SP 2023/0124858-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) (grifos nossos) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA . CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453/STJ. SUPERAÇÃO PARCIAL. ART . 85, § 18º, DO CPC/15. DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO PARCIAL . POSSIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SEREM AQUÉM DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Ação de estipulação e cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em 13/1/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2023.2. A pretensão recursal consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie; (II) se é cabível ação autônoma de arbitramento de honorários e (III) se são devidos honorários advocatícios na decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam.3 . Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4 . Sob a égide do CPC/73, editou-se a Súmula 453/STJ, cujo enunciado estabelece que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Nada obstante, a matéria foi significativamente alterada pelo art. 85, § 18º, do CPC/15, o qual dispõe que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança".5 . Como consequência, o entendimento sumulado se encontra parcialmente superado, sendo cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15. Julgados recentes da Segunda e Quarta Turma desta Corte. 6 . Diante de decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, é devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/15. Julgados da Terceira Turma. 7. Na hipótese sob julgamento, embora na vigência do CPC/15, as instâncias ordinárias rejeitaram a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios ao recorrente por meio de ação autônoma e aplicaram a Súmula 453/STJ. Todavia, o entendimento está em desconformidade com o art. 85, § 18, do CPC/15 e com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios referentes à atuação do recorrente no Processo n. 7042536-85.2018.8 .22.0001, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa daqueles autos. (STJ - REsp: 2098934 RO 2023/0130985-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR APENAS UM DOS EXECUTADOS . ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO EXCIPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO NCPC E DIVISÃO DO PERCENTUAL À LUZ DO NÚMERO DE LITISCONSORTES PASSIVOS . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial proposta contra quatro litisconsortes, dos quais apenas um, ora recorrente, valeu-se da exceção de pré-executividade para ser excluído do polo passivo, a sua verba honorária deve ser arbitrada em proporção àquilo que deixou de pagar. Assim, no caso em comento, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% do valor da causa dividido pelo número de executados. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865686 RJ 2020/0057322-0, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) (grifos nossos) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXCLUÍDA DA LIDE. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CABIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELA CORTE ESTADUAL. DECISÕES RECONSIDERADAS . AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CONDOMÍNIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE AZUL PROVIDO EM PARTE. 1 . As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Parte excluída da lide . Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais que não se confundem com a majoração de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do NCPC. 3. Fixação de forma proporcional à matéria decidida no julgamento parcial da lide . A teor do Enunciado n.º 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC . 4. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 5. O art . 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada. 6. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre de AZUL, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa . 7. Cabimento da verba sucumbencial arbitrada pelo Tribunal de origem. Reconsideração das decisões, com o restabelecimento integral dos termos do acórdão recorrido. 8 . Agravo interno provido. Recurso especial de CONDOMÍNIO não provido. Recurso especial de AZUL parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 1814222 SP 2019/0136372-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (grifos nossos) Compulsando os autos, verifico que a presente demanda foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, da JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda., do Município de Ubá/MG, da empresa Rio Branco Pré-Moldados Ltda., da Caixa Seguradora S.A. e dos sócios Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e José Laud Boseja Júnior e objetiva, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), de danos materiais no valor de R$119.652,56 (cento e dezenove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), bem como a devolução da quantia já paga pelos demandantes a título de financiamento, qual seja, R$31.499,28 (trinta e um mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), tendo sido atribuído à causa o montante de R$651.151,00 (seiscentos e cinquenta e um mil cento e cinquenta e um reais) - vide evento 1, inic2. A decisão de evento 11 determinou a extinção parcial deste feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, em relação aos pedidos que envolvem a responsabilidade do Município de Ubá/MG e da Caixa Seguradora S.A., com a exclusão dos referidos réus do polo passivo desta lide; posteriormente, a decisão de evento 175 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e determinou a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e José Laud Boseja Júnior. Tendo em vista que o Município de Ubá/MG e a Caixa Seguradora S.A. foram excluídos do feito dada a incompetência absoluta da Justiça Federal para análise e julgamento dos pleitos que lhes foram direcionados e que tal exclusão ocorreu antes da angularização processual, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos. Lado outro, impõe-se a fixação de verba sucumbencial em proveito dos advogados dos réus excluídos por ilegitimidade passiva. Dada a exclusão de 04 (quatro) litisconsortes e a permanência no polo passivo de 03 (três) réus, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 2 % (d ois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, o qual deverá ser pago pela parte autora em favor dos advogados por cada réu excluído; pontuo, contudo, que a exigibilidade de adimplemento fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, uma vez que os demandante s são beneficiári os da gratuidade de justiça (vide evento 11). Outrossim, observo que não obstante a decisão de evento 175 tenha deferido o pedido de produção de prova documental, deixou de determinar a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ubá/MG, tal como havia sido requerido pela ré Rio Branco Pré-Moldados em sede de Contestação (vide evento 50, contes2, fl. 29), e fez referência, equivocadamente, ao ato ordinatório de evento 60, enquanto a petição correta e ser informada seria a de evento 50, contes2, fl. 29, item “d”, razões pelas quais a retificação do decisum se faz necessária. Por fim, dada a discordância da empresa Rio Branco Pré-Moldados com a proposta de honorários apresentada pelo perito João Vitor Fernandes, no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) – vide eventos 149 e 181-, impõe-se a intimação do mencionado expert para que apresente, se tiver interesse, nova proposta de honorários com valor mais acessível; em caso de recusa, a nomeação de outro profissional para realização dos trabalhos periciais é medida imprescindível para o prosseguimento desta ação. Destaco que os réus, acaso recusem a proposta de honorários eventualmente apresentada por outro profissional nomeado por este juízo para fins de realização dos trabalhos periciais, arcarão com o ônus da prova. Por todo o exposto: a) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelos réus Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes e Rio Branco Pré-Moldados (vide evento 180) e DOU-LHES provimento, conferindo a eles efeitos infringentes para que a fundamentação constante desta decisão se torne parte integrante da decisão acostada ao evento 175; b) Na alínea “b” da decisão de evento 175 ACRESCENTE-SE a seguinte redação: “CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos por cada réu excluído, os quais fixo em 2 % (d ois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15” e O NDE SE LÊ : “ ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e DETERMINO a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Sr. Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior”, LEIA-SE: “ ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial; DETERMINO a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Sr. Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior e CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos por cada réu excluído, os quais fixo em 2 % (d ois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15”; c) Na alínea “e” da decisão de evento 175, O NDE SE LÊ : “ DEFIRO o pedido de produção de prova documental e DETERMINO à Secretaria que expeça ofício à Caixa Seguradora, nos termos requeridos na petição de evento 60, contes2, fl. 29, item “d”, cuja resposta deverá ser apresentada a este juízo em até 30 (trinta) dias; juntados os documentos, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em harmonia com o art. 437, §1º, do CPC/15” LEIA-SE: “ DEFIRO o pedido de produção de prova documental e DETERMINO à Secretaria que expeça ofício à Caixa Seguradora e à Prefeitura Municipal de Ubá/MG , nos termos requeridos na petição de evento 5 0, contes2, fl. 29, ite ns “d” e “e” , cuja s resposta s dever ão ser apresentada s a este juízo em até 30 (trinta) dias; juntados os documentos, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em harmonia com o art. 437, §1º, do CPC/15”; d) INTIMEM-S E as partes acerca desta decisão, conferindo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação; e) Paralela e concomitantemente, INTIME-SE o perito João Vitor Fernandes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, se tiver interesse, nova proposta de honorários com valor mais acessível; apresentada nova proposta , INTIMEM-SE a Caixa Econômica Federal e Rio Branco Pré-Moldados para que se manifestem em igual prazo; havendo anuência por parte dos réus, proceda a Secretaria às providências de praxe para depósito do valor e realização da perícia; em caso de recusa ou de silêncio por parte do expert , DETERMINO à Secretaria que proceda à nomeação de outro profissional para realização dos trabalhos periciais, os quais serão custeados pelos réus Caixa Econômica Federal e Rio Branco Pré-Moldados, competindo ao profissional nomeado apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias; após , INTIMEM-SE os réus supracitados para que se manifestem em igual prazo; em caso de aceitação , DETERMINO à Secretaria que adote as providências de praxe para depósito do valor e realização da perícia; em caso de recusa , arcarão os réus com o ônus da prova. Após tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 15 de julho de 2025. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

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