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"1005030-25.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 1005030-16.2025.8.13.0024

ID: 321528442

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005030-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAIA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005030-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABRICIO MAIA CARDOSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO (OAB MG104762) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à(ao) inti…

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Fabricio Maia Cardoso x Ercilio Jose Simao Rosa Da Silva e outros

ID: 259628168

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005030-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAIA CARDOSO

Polo Passivo:

ERCILIO JOSE SIMAO ROSA DA SILVA JACQUELINE DE PAULA DIAS SIMAO

80

Advogados:

AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005030-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABRICIO MAIA CARDOSO RÉU : JACQUELINE DE PAULA DIAS SIMAO RÉU : ERCILIO JOSE SIMAO ROSA DA SILVA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOG…

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Processo nº 1005030-16.2025.8.13.0024

ID: 321528361

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005030-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAIA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005030-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABRICIO MAIA CARDOSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO (OAB MG104762) DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Trata… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005030-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABRICIO MAIA CARDOSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO (OAB MG104762) DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de ação de imissão na posse c/c indenização com pedido de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada por Fabrício Maia Cardoso em face de Ercílio José Simão Rosa da Silva e Jacqueline de Paula Dias , todos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que os réus adquiriram o imóvel localizado na Rua Francisco da Veiga, nº 404, apartamento 302, bloco 2, no Residencial Vancouver, Bairro Monsenhor Messias, em Belo Horizonte/MG, matriculado sob o nº 83.069 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, mediante financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) em 20/01/2009, tendo o bem sido oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária. A parte autora sustenta que, em razão do inadimplemento contratual pela parte ré, a CEF promoveu a consolidação da propriedade em seu nome, nos moldes do artigo 26, §7º, da Lei nº 9.514/97. Aduzem que, posteriormente, adquiriram o referido imóvel diretamente da CEF, mencionando o registro R-11 da matrícula nº 83.069, datado de 18/12/2024. Ainda, relatam que, paralelamente à inadimplência dos réus perante a CEF, estes também deixaram de quitar as cotas condominiais desde setembro de 2017, sendo inclusive réus em ação de cobrança de cotas condominiais no processo nº 5192717-73.2022.8.13.0024. A parte autora expõe ter quitado o boleto de aquisição do imóvel em 04/11/2024, tendo a escritura sido lavrada em 18/12/2024. Alude que, desde 08/11/2024, tentou, sem sucesso, obter a desocupação voluntária do imóvel pelos réus mediante contatos telefônicos e outras tentativas extrajudiciais. Contudo, alega que os réus permanecem ocupando o bem de forma indevida. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a confirmação da tutela provisória com a imissão definitiva na posse do imóvel; (ii) a condenação solidária dos réus ao pagamento da taxa de ocupação no importe de 1% do valor atribuído ao imóvel quando da consolidação, a saber, R$ 273.153,83 (AV 8-83.069), correspondendo a R$ 2.731,53 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos) por mês. Em sede de tutela de urgência, pleiteia pela imediata retomada no imóvel, com a expedição de mandado de imissão na posse em nome da parte autora. A inicial veio instruída de documentos. O valor da causa foi alterado, de ofício, para R$181.634,58 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) ( evento 10, DOC1 ). Devidamente intimada para emendar a inicial, a fim de anexar cópia do comprovante de endereço, a parte autora apresentou emenda ao evento ( evento 14, DOC1 ). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. A meu ver, encontram-se presentes os requisitos para antecipação da tutela. O artigo 1.228 do Código Civil é expresso ao dispor que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha ". Além disso, o adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. Nesse sentido, o artigo 30 da Lei nº. 9.514/1997, in verbis: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. A documentação carreada junto à petição inicial demonstra que a propriedade do imóvel objeto do litígio foi consolidada em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária pela parte ré, conforme Av-8-83.069 da matrícula nº. 83069, aberta junto ao 3° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG ( evento 1, DOC3 ). Diante da perda da propriedade, a posse exercida pelo antigo devedor fiduciário, ora requerido, torna-se injusta, o que autoriza a imissão na posse do bem pelo adquirente. Destaca-se, ainda, que a parte autora demonstrou ter adotado tentativas de solução extrajudicial da questão, pleitenado a desocupação do imóvel em novembro de 2024, conforme telas de Whatsapp colacionadas no corpo da inicial. Demais disso, é seria prescindível o encaminhamento de notificação extrajudicial para a concessão da tutela liminar, ante a ausência de previsão legal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE. Evidencia-se o interesse recursal quando o recurso se mostra útil e necessário ao recorrente. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A comprovação de prévia notificação extrajudicial ou judicial do atual possuidor para desocupação voluntária do bem não é requisito para a concessão da liminar possessória, ante a ausência de previsão legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.445531-7/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 13/04/2025) Certo é, outrossim, que a posse injusta priva o proprietário de usar e gozar do bem, incluindo a de dar destinação econômica ao imóvel, o que acarreta prejuízos diretos e imediatos. Dessa forma, comprovado que a parte autora detém a titularidade do domínio do bem, além como a permanência injusta da parte ré na posse do mesmo, o deferimento da liminar de imissão na posse é a medida que se impõe. Nesse mesmo sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Provada, em sede antecipatória, a aquisição do domínio do imóvel por leilão extrajudicial e o exercício irregular da posse pela parte requerida, deve ser deferida a liminar de imissão na posse. Eventuais exceções havidas entre a parte requerida e terceiro em relação ao imóvel não podem ser opostas ao autor, adquirente de boa-fé. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.168943-5/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da sumula em 02/ 12/ 2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 995 DO NOVO CPC 2015. - A ação de imissão na posse baseia-se em que detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse. Possui como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse. - Presente o justo título daquele que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial e constatado que a arrematação foi devidamente registrada na matrícula do imóvel, é de ser conceder a liminar de imissão na posse do bem. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.103982-1/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da sumula em 03/ 12/ 2021). Paralelamente, verifico que não constam registros da existência de ação judicial porventura ajuizada pelo requerido que verse sobre eventual irregularidade na realização do leilão, inexistindo óbices ao deferimento da tutela liminar. Diante do exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e no artigo 30 da Lei nº. nº. 9.514/1997, DEFIRO a tutela de urgência antecipada requerida na inicial, para determinar a desocupação voluntária do imóvel objeto da ação pela parte ré e demais ocupantes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imissão na posse pelo requerente. Expeça-se mandado para a desocupação voluntária. Se, decorrido o prazo concedido para a desocupação voluntária pela parte ré, a parte autora comunicar a permanência da ocupação, expeça-se mandado para imissão do autor na posse do imóvel, com autorização para uso de força policial e arrombamento, caso necessários. Nesse caso, faça-se constar do mandado a solicitação de acionamento dos procuradores da parte autora, conforme postulado na petição de evento evento 14, PET1 . 3. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Entretanto, havendo interesse das partes, a qualquer tempo poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 4. CITE-SE a parte ré, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005030-25.2022.8.26.0229"

Processo nº 1005030-16.2025.8.13.0024

Fabricio Maia Cardoso x Ercilio Jose Simao Rosa Da Silva e outros

Processo nº 1005030-16.2025.8.13.0024